A idade penal nos outros países do mundo 
Os 5 mitos sobre a pontuação do condutor de veículo 
O sistema policial brasileiro e o fim da lâmpada incandescente 
O improvável monstro do Lago Ness das terras altas da Escócia não tem sido o único a assustar muita gente. Aqui na terra do Pau Brasil existe um monstro sem a aparência daquele, e nem vive em lagos, ele é chamado “pontos da habilitação”. Sabe-se que a vultosa soma de pontos por infrações de trânsito no prontuário do condutor assusta até os condutores mais corajosos. Não precisa chegar aos milhões, como o dinheiro. Para ser considerada soma vultosa basta aproximar-se de 20 pontos no período de 12 meses. Punir com soma de pontos na habilitação do condutor  é uma medida que foi anunciada como novidade na entrada em vigor do novo código de trânsito, em 22 de março de 1998. Não era novidade, pois o antigo Código já previa a medida em seu texto legal, mas nunca foi posta em prática, assim como outras regras. Era “letra morta”, assim como as aulas de educação para o trânsito para os alunos da pré-escola, do 1º,  2º e 3º graus exigidas pelo artigo 76 do Código de Trânsito Brasileiro atual e vigente, mas nunca posta em prática, exceto em raríssimos educandários. "Ao atingir 20 pontos no período de 12 meses o condutor tem sido processado administrativamente e tem sofrido a penalidade de suspensão do direito de dirigir" A soma de pontos prevista também pelo CTB, o dito “novo código”, mas já “ código adolescente”, está posta em prática e tem tirado o sono de muitos condutores, pois ao atingir 20 pontos no período de 12 meses o condutor tem sido processado administrativamente e tem sofrido a penalidade de suspensão do direito de dirigir, além de ser obrigado a freqüentar aulas teóricas de trânsito e ter que prestar uma prova teórica. Os mitos mais comuns sobre os pontos são os seguintes: #1. Somente ocorre processo administrativo de suspensão quando o condutor tiver mais de 20 pontos É uma alegação incorreta, pois a legislação de trânsito prevê que será instaurado o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir ao condutor que atingir 20 pontos no período de 12 meses, não precisa ter mais de 20 pontos. #2. Se eu pagar o valor da multa, os pontos serão anulados automaticamente Não procede. Pois são previstas as penas de multas e pontos para o infrator, as duas penas administrativas. #3. Os pontos são anulados no final do ano Não é verdade, pois somente serão anulados ao final de 12 meses contados a partir da data do cometimento da infração. #4. Se eu estiver freqüentando as aulas para obter a primeira habilitação e for multado por infração, não terei problemas Há um equívoco ao pensar assim, pois o candidato à habilitação terá o seu prontuário bloqueado por 6 meses, e somente após o período poderá dar continuidade ao processo de habilitação. #5. Se eu cometer infração com o veículo de propriedade de pessoa não habilitada, não ocorrerá problemas para a habilitação de ninguém É incorreto pensar assim, pois ocorre que o DETRAN emitirá autuação também para o proprietário não habilitado, por dirigir sem estar habilitado. *** O universo é dinâmico, a vida é dinâmica e as políticas de trânsito também são dinâmicas. Nada melhor que adaptar-se aos novos tempos. Observar as normas de trânsito para viver tranquilo ou suportar as penalidades que a modernidade e suas normas impõem é o que nos resta.
A Portaria Interministerial 1007 do ano de 2010 dos Ministérios de Minas e Energia, da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, estipulou um cronograma de proibição gradual de fabricação e comercialização das lâmpadas incandescentes, culminando com a total proibição desde o último dia 30 de junho. A proibição do fabrico e da comercialização das lâmpadas incandescentes se deu em razão da existência de formas mais eficientes de produção da luz, como as das lâmpadas fluorescentes e de LED. A extinção das lâmpadas incandescentes ocorreu, portanto, por sua ineficiência exaltada pelo surgimento de novas tecnologias. Não fazia sentido, para o governo, em face da necessidade de economia de energia, insistir numa tecnologia ultrapassada, numa tecnologia que não permitia mais avanços em termos de eficiência energética. O mesmo deveria ocorrer com o sistema policial brasileiro. Dada a ineficiência do sistema policial brasileiro, particularmente no aspecto relacionado à polícia judiciária, sua tecnologia baseada no vetusto e burocrático inquérito policial deveria há muito ter tido sua proibição decretada, tal como se deu com a lâmpada incandescente. Com média vergonhosa de apuração dos ilícitos penais em torno dos 5%, chegando a mísero 1% quando se trate de crimes contra o patrimônio, sua existência desafia o postulado da eficiência exigido da administração pública pela Constituição Federal e mesmo pela população. "A Polícia Federal consegue camuflar sua ineficiência na polícia judiciária promovendo operações-espetáculos em ações seletivas" A Polícia Federal consegue camuflar sua ineficiência na polícia judiciária promovendo operações-espetáculos em ações seletivas. Tais espetáculos também camuflam sua ineficiência na polícia de fronteiras e na prevenção e repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes, atribuições a ela constitucionalmente estabelecidas e que aos poucos tem sido relegadas às Polícias Militares e Forças Armadas, salvo no tocante a atividade de polícia judiciária. Já as Polícias Civis viraram cartórios, onde a população passou a considerar como seu principal serviço oferecido “fazer BO” e não mais apurar crimes. É comum ouvir um cidadão ameaçar outro dizendo: “vou fazer um BO contra você.” Qualquer gestor policial estrangeiro ou pesquisador sério ficaria pasmo com um modelo tão ineficiente pelo que já demonstramos, mas há um aspecto ainda pior, preparem-se. Em todos os estados as polícias civis reclamam da falta de efetivo. Suponhamos então que fossem atendidos em seus reclamos e se dobrasse o efetivo, então teríamos aumentado sua eficiência na apuração de infrações penais de 5% para 10%, na média, e nos crimes contra o patrimônio de 1% para 2%. Que loucura! Pois bem, senhores policiais civis, seus pedidos de aumento de efetivo já foram atendidos, segundo análise comparativa do cenário policial mundial. Enquanto é de 12% a 13% a média mundial de pessoal de um departamento de polícia na atividade de polícia judiciária, no Brasil essa média gira em torno dos 30%. "Tentar melhorar o atual sistema policial seria o mesmo que querer continuar investindo na melhoria da lâmpada incandescente" É assim em grande parte das milhares de agências policiais dos Estados Unidos ou mesmo nos países sul-americanos ou europeus. A conclusão que se pode tirar é que tentar melhorar o atual sistema policial seria o mesmo que querer continuar investindo na melhoria da lâmpada incandescente. O atual modelo deve ser descartado como o foi a lâmpada incandescente, substituída pela lâmpada fluorescente e pela lâmpada de LED. Deve-se adotar um novo sistema em que o ciclo completo seja estendido para as demais polícias. Santa Catarina, Rio Grande do Sul e o Estado do Paraná já deram importante passo nesse sentido, adotando a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência para as infrações penais de menor potencial ofensivo, já não usam mais a lâmpada incandescente para determinados crimes, usam a lâmpada fluorescente. Santa Catarina inova mais ainda, ao lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência totalmente em meio eletrônico no local dos fatos, já abandonando a lâmpada fluorescente e partindo para a eficiente lâmpada de LED. Em audiência pública no último dia 25 de junho na Câmara dos Deputados em que se discutia o Ciclo Completo de Polícia, o representante dos Delegados da Polícia Federal declarou que não era possível fazer polícia judiciária e policiamento. Isso não é problema para a França. Na Gendarmeria Nacional Francesa, onde estivemos recentemente, eles também realizam a polícia judiciária durante o policiamento uniformizado nas ruas das cidades, e não em cartórios como no Brasil, por isso, utilizando em torno de 12% de seu efetivo total exclusivo na atividade de polícia judiciária, conseguem índices de elucidação de crimes muito superiores aos nossos. Enfim, esperamos que os nossos governantes promovam a modernização do sistema policial brasileiro, marcado por suas meias polícias, seguindo o exemplo que nos foi dado pela proibição da produção e comercialização das lâmpadas incandescentes, adotando novas formas de atuação marcadamente na adoção de um novo sistema policial em que o Ciclo Completo de Polícia seja exercido por todas as instituições policiais.
No célebre conto "O Alienista", de Machado de Assis, o personagem Simão Bacamarte celebrizou-se por ser o médico/psiquiatra que internou toda a cidade de Itaguaí, após diagnosticar cada um dos habitantes com desvios psicológicos: o vaidoso, o bajulador, a supersticiosa, a indecisa e por aí vai. Após apontar o dedo para todos a sua volta, o doutor Simão acaba ficando sozinho, isolado dos demais, que passam a habitar o hospício Casa Verde. "Acusamos colegas e suas organizações como se fôssemos detentores do monopólio da legitimidade institucional da polícia" O conto machadiano é uma metáfora para diversas formas de isolamento que praticamos contemporaneamente, mas agora, em especial, ele se revela adequado para analisar um cenário recorrente nas organizações policiais brasileiras, que é o isolamento de setores, seções, unidades, delegacias, comandos, instituições, e dos respectivos integrantes desses núcleos. Às vezes, com a mesma certeza de Simão Bacamarte, acusamos colegas e suas organizações como se fôssemos detentores do monopólio da legitimidade institucional da polícia ou de outras organizações de segurança pública. O que parece ser a principal razão para esse entendimento arrogante é a falta de comunicação, e a consequente ausência de percepção do papel do outro no contexto profissional em que atua. Trabalhar no setor de licitações, atuar no policiamento motociclístico, realizar operações de alto risco, ser policial civil ou militar, enfim, cada uma dessas "etiquetas" apenas revela que os desafios enfrentados por cada um são distintos e geralmente incomparáveis. Ao nos colocarmos em uma bolha, julgamos que nosso esforço é maior que o dos demais membros da organização Seria importante que, antes de menosprezar o papel institucional do outro, cada um de nós considerássemos os variados obstáculos existentes nas variadas missões possíveis. Ao nos colocarmos em uma bolha, julgamos que nosso esforço é maior que o dos demais membros da organização, nos intitulando detentores da verdade institucional - que só existe (se existe!) por causa da união dos vários esforços. Geralmente deslegitimar o vizinho é mais fácil que enfrentar seus próprios desafios. Essa é uma fuga comum para quem não consegue lidar consigo mesmo, como Simão Bacamarte, se mantendo sozinho, em sua bolha.
PMRN não pode mais ceder policiais para outros órgãos 
Novo sistema da PRF para registro de acidentes de trânsito 
Ingressei na Polícia Militar em 2006, e comecei a escrever publicamente sobre polícia e segurança pública em 2007, quando criamos o Abordagem Policial. Naquela época, pretendíamos abrir um espaço interativo onde pudéssemos não só expressar opiniões e reflexões, mas também interagir com atores diversos, assim como nós, interessados em mudanças no cenário caótico da insegurança no Brasil. Um dos temas mais relevantes e necessários sempre foi a questão da liberdade de expressão entre os policiais militares, legalmente vedados à manifestação de opiniões, mesmo tendo que, contraditoriamente, servir de "espargidores da cidadania" para os demais cidadãos, como bem define o professor Ricardo Balestreri ao delinear a função pública do policial em uma sociedade democrática. "Vivemos uma espécie de censura velada, onde o desestímulo à manifestação da opinião se apresenta não como proibição, mas como discordância" Alguns anos depois de intensos debates e, mesmo ainda importando apontar problemas relacionados à liberdade de expressão dos policiais brasileiros, hoje nos encontramos num cenário onde a prioridade para discutir liberdade de expressão deve estar menos em qualquer legislação e mais na forma como estamos nos relacionando ao tentar promover alguma discussão sobre temas de relevância pública. Vivemos uma espécie de censura velada, onde o desestímulo à manifestação da opinião se apresenta não como proibição, mas como simples discordância. As mídias sociais, e a oportunidade de trazer a público toda a escuridão que carregamos intimamente, vêm propiciando que o ataque seja entendido como oposição, que o xingamento tome o lugar da crítica, que a violência verbal seja praticada com a legitimidade do livre pensar. À esquerda e à direita, temos assistido a criação de uma estrutura discursiva que é terreno fértil para que a violência seja plantada e brote dando frutos autoritários - aqui e ali já surgem casos noticiados de assédio, abusos e coação física e moral. Quando as (não) discussões se referem a temas ligados à segurança pública, que, em si, já possuem conceitos extremos, que envolvem bens jurídicos como a vida e a liberdade, o extremismo tem chegado a níveis assustadores de intolerância. "Ou é comunista desordeiro ou é coxinha autoritário. Ou se deve 'levar o bandido para casa' ou 'sair do Brasil e morar em Miami'" Nesse cenário, o debatedor desavisado, interessado na reflexão crítica pautada em um mínimo de racionalidade, vê-se violentado. Evitando as agressões, guarda sua voz, restringe sua opinião, prefere não tornar-se vítima do assédio. Difícil ver um texto ou comentário sobre redução da maioridade penal, política de drogas, porte de armas, manifestações populares, modelo de polícia, direitos humanos ou atuação policial sem xingamentos e violências surgidos de alguma(s) parte(s). Ou é comunista desordeiro ou é coxinha autoritário. Ou se deve "levar o bandido para casa" ou "sair do Brasil e morar em Miami". Quem abdica dos extremos no debate público do Brasil vem se submetendo à censura travestida de discordância crítica, e, curiosamente, ao silenciar suas opiniões, é tomado por alienado. Nem o mais rigoroso legislador de censura seria capaz de criar algo que nos levasse a tal ambiente.
A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro resolveu enfatizar o policiamento ciclístico, uma forma alternativa de policiamento ainda pouco utilizado no Brasil. Leia: "Em defesa do Policiamento Ciclístico" De acordo com a Agência Brasil, "o Rio de Janeiro vai ganhar mais 500 bicicletas para o patrulhamento da Polícia Militar (PM). O anúncio foi feito pelo chefe de Planejamento da PM, major Alexandre Leite, que participou hoje (27) da audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que discutiu a violência contra ciclistas. O debate ocorre um dia depois da Alerj aprovar, em primeira votação, o projeto de lei que cria a tipificação do crime de roubo de bicicleta". De acordo com o major, o policiamento com o uso de bicicleta é feito desde 2012. “Temos algumas turmas já formadas, alguns policiais já estão em atuação, principalmente no Batalhão de Turismo, e há um projeto de ampliação desse trabalho com a aquisição de mais 500 bicicletas. As áreas serão definidas pelo planejamento estratégico da PM”. De acordo com a Polícia Militar, o ciclopatrulhamento é empregado para “reforçar pontos com grande movimento de pedestres”, como as orlas de Copacabana, Leblon e Ipanema, o Aterro do Flamengo, o entorno do Cristo Redentor, a Lagoa Rodrigo de Freitas e o centro da cidade. Via Agência Brasil
Publico abaixo o texto de Julita Lemgruber, Bruno Torturra e Paulo Orlandi Mattos, originalmente publicado no Folha de São Paulo, falando sobre a proibição à campanha que promove o debate sobre a política de drogas vigente no país. Proibir o debate sobre qualquer questão de interesse público é tenebroso para um país que tem pretensões democráticas. Leiam com atenção:   "Algumas drogas são ilegais no Brasil, mas São Paulo parece não se conformar apenas com a repressão às substâncias e quer estender o proibicionismo também ao debate sobre ele. Sem qualquer amparo constitucional, esse Estado procura vetar o simples questionamento público da eficácia e dos danos provocados pela guerra às drogas. Foi o que ocorreu na última quinta (28), quando fomos informados pela imprensa, não por algum órgão oficial, que os anúncios da campanha "Da Proibição Nasce o Tráfico", do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, seriam removidos dos ônibus intermunicipais. A mesma série de cartuns que circulou em "busdoors" do Rio de Janeiro por 30 dias, não completaria 48 horas nas vias paulistas. Obter uma explicação objetiva mostrou-se impossível para nós e para a imprensa, que reportou o caso. A Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo, a Intervias e o Palácio dos Bandeirantes foram evasivos ao apontar motivos ou a origem da decisão. Assertivo apenas foi o dono da empresa Panorama, que nos vendeu o espaço publicitário dos ônibus. Ele disse ter recebido um telefonema com a ordem de retirar os "busdoors", com o argumento de que se fazia "apologia às drogas". Tão falso quanto previsível, apologia às drogas sempre foi o mote favorito dos que se esforçam para interditar o debate. O momento escolhido para essa cínica censura é significativo. Enquanto os cartuns eram removidos, acontecia no salão nobre da Faculdade de Direito da USP um evento importante. Era o lançamento da Plataforma Brasileira de Política de Drogas, uma associação inédita de organizações e notáveis de todo o país para propor alternativas à política de drogas vigente. São juristas, médicos, ativistas, pacientes, jornalistas, políticos, professores, alunos, cultivadores, usuários que, juntos, reconhecem que o atual modelo repressivo está falido. Por isso, e para descobrirmos alternativas, é preciso abrir a discussão com a sociedade a partir de novas premissas. "Vimos a emergência de grandes organizações criminosas que vão das favelas aos gabinetes de políticos." É esse o objetivo da campanha, que não encoraja o uso de drogas, mas estimula o senso crítico do cidadão. Além disso, traduz um diagnóstico grave: a repressão às drogas como fim em si mesma é irracional, pois causa mais danos e cria mais riscos à sociedade do que as próprias substâncias que busca erradicar. Temos uma das polícias que mais matam e mais morrem no mundo. Vimos a emergência de grandes organizações criminosas que vão das favelas aos gabinetes de políticos. Prendemos cada vez mais e vivemos um colapso no sistema carcerário, aumentando a vulnerabilidade e estigmatização de comunidades, testemunhando uma escalada da violência que ceifa vidas, sobretudo de jovens pobres e negros do Brasil. Lutamos por uma sociedade mais justa, pacífica, lúcida e segura. Por isso desejamos uma nova política de drogas. Mas se consideramos irracional uma lei que proíbe certas plantas e substâncias, o que dizer de um governo que proíbe o discurso? O que dizer de um governo que determina a que tipo de mensagem os cidadãos podem ou não ter acesso? O que dizer de um governo que, refém de sua ideologia, sequestra o debate? E, com ele, o princípio fundamental da democracia: a livre circulação de ideias. E se dizemos na campanha que "da proibição nasce o tráfico", São Paulo deixa cada vez mais claro: do autoritarismo nasce a proibição."   JULITA LEMGRUBER, 70, socióloga, BRUNO TORTURRA, 36, jornalista, e PAULO ORLANDI MATTOS, 56, farmacêutico, são coordenadores da campanha "Da Proibição Nasce o Tráfico", do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania
Não são muito comuns os casos em que policiais militares são promovidos por bravura, embora esteja previsto no regulamento de todas as corporações policiais-militares brasileiras. É que o risco "natural" da atividade policial-militar não constitui ato de bravura. Tomando como exemplo o regulamento da Polícia Militar do Distrito Federal, eis o que se considera bravura: "A promoção por ato de bravura é aquela que resulta de ato não comum de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representa feito heróico indispensável ou relevante às operações policiais militares ou à sociedade, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado." No Maranhão, um capitão acaba de ser promovido por bravura, por ter tentado salvar um trabalhador que caiu em um poço no ano de 2012. O curioso é que a promoção se deu após o oficial ter ingressado com ação na Justiça para ter direito à promoção. Veja detalhes: "Na manhã de 31 de janeiro de 2012 uma terça-feira, o homem identificado como Moisés cavava manualmente um poço numa área do Residencial Alfaville nas proximidades do posto Almeida II, na cidade de Barra do Corda. Segundo informações, o homem, que estava cavando manualmente o buraco, teria ficado sem oxigênio, possivelmente por causa de algum gás no interior do poço, que tinha uma profundidade de 31 metros. A Polícia Militar e Samu foram acionados, os quais solicitaram ajuda da empresa Quercegem, que dispõe de um bombeiro civil, para resgatar o operário, porém as tentativas não tiveram êxito. Após a saída do Samu, a viatura da Força Tática da Polícia Militar chegou ao local sob o comando do Tenente Nelson, o qual ao ver a situação decidiu descer no poço para resgatar o trabalhador. Sem qualquer equipamento apropriado e torcendo em encontrar o operário ainda vivo, o oficial adentrou ao poço e conseguiu amarrar a vítima, que foi tirada do buraco já sem vida. À época, o comando do 5º Batalhão de Polícia Militar situado na cidade de Barra do Corda, unidade onde o oficial servia, o homenageou com a medalha Mérito Operacional. O oficial procurou a Justiça pleiteando sua promoção por bravura, onde a Assessoria jurídica da Casa Civil do Estado, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria de Segurança e Comissão de Promoção de Oficiais (CPOPM) foram favoráveis. A promoção ao posto de Major foi publicada no Diário Oficial nº 087, de 13 de maio de 2015." Provavelmente muitas ações de policiais militares poderiam ter o mesmo tratamento em várias partes do Brasil. Não custa tentar.   Com informações do blog do Ivan Silva.