Comentários ao Código de Ética apresentado à PMBA

Comentários ao Código de Ética da PMBA

Devemos soltar fogos pela extinção da detenção como sanção disciplinar na Polícia Militar da Bahia. Já comentei muito sobre o assunto aqui no blog, principalmente neste post, e disse que “prender profissionais por faltas administrativas é antidemocrático, ineficiente, oneroso e tem conseqüências nefastas para o presente objetivo de formar polícias cidadãs”. Também sugiro o texto do Capitão PMBA Rosuilson, “O corpo como alvo da sanção disciplinar e suas consequênciasejaculacao precoce” para entender porque prender profissionais por falhas profissionais em pleno século XXI é um erro.

Se o fim da prisão administrativa foi um grande avanço, algumas transgressões disciplinares incluídas no Código de Ética estão bastante desalinhadas com aquela medida, e precisam ser rediscutidas e reconsideradas. Alguns exemplos são transgressões que se referem à liberdade de expressão, desconsiderando a condição cidadã dos policiais – que podem votar mas, caso o código seja aprovado tal como está, não podem criticar autoridades políticas:

LXXII - desconsiderar ou desrespeitar, em público ou pela imprensa, os atos ou decisões das autoridades civis ou dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário ou de qualquer de seus representantes

(Se esse inciso estivesse em vigor uma apuração disciplinar poderia considerar esse post, por exemplo, uma transgressão, por “desrespeitar” alguma autoridade).

Alguns outros incisos tem o mesmo teor e devem ser urgentemente colocados em discussão:

XXII - divulgar comentários maliciosos e criticas indevidas em desfavor de militar estadual, seja verbalmente, por escrito, pela internet, por telefonia ou qualquer outro meio eletrônico;

(Qual o conceito de “crítica indevida”?)

LXIX - autorizar, promover ou participar de petições ou manifestações de caráter reivindicatório, de cunho político-partidário, religioso, de crítica ou de apoio a ato de superior, para tratar de assuntos de natureza militar, ressalvados os de natureza técnica ou científica havidos em razão do exercício da função militar estadual;

(Confesso que fiquei confuso com o real significado desse trecho. Seria preciso esclarecê-lo).

Outras transgressões são desnecessárias e draconianas, como a que fala sobre “fumar em local proibido” e “contrair dívida ou assumir compromisso superior às suas possibilidades expondo o nome das Instituições Militares Estaduais”, como se a contração de dívidas fosse sempre uma inclinação leviana por parte de quem acaba não podendo cumprir certo compromisso financeiro.

Por meu posicionamento ideológico me coloco veementemente contra esses dispositivos, e acredito que os representantes da categoria devem rediscutir e propor mudanças ao projeto de Código de Ética apresentado pelo Governo. O Deputado Estadual Capitão Tadeu, que recepcionará qualquer projeto de lei na Assembleia Legislativa, afirmou em seu perfil no Facebook que “O Comandante apresentou a proposta dele; Nós representantes da classe policial apresentamos a nossa proposta; O governo apresentou a proposta dele. Vamos agora exigir novo encontro para ajustes gerais”.

O próprio Comandante Geral já afirmou que mudanças podem ser feitas no que foi apresentado. Vamos acompanhar e discutir cada ponto desse.



Notícias da PMBA

Notícias da PMBA

Após meses a fio se debruçando sobre as possibilidades arquiteturais da estrutura da Polícia Militar da Bahia, o grupo de trabalho de modernização da instituição teve a resposta do Governo a respeito do que foi aprovado ou não, para posterior encaminhamento para a Assembleia Legislativa. Em resumo, tendo como fonte um texto publicado pelo Comandante Geral da PMBA no Facebook, as seguintes propostas estão no pacote aprovado pelo Governo:

CARREIRA E PROMOÇÃO

- As atuais normas para promoção serão extintas, centralizando os dispositivos que tratam do tema em uma nova Lei de Promoções, com diminuição dos interstícios e garantia da regularidade e transparência no processo de promoção;

- Visando valorizar e bem empregar as formações acadêmicas dos policiais militares, será criado um Quadro Especial, em substituição paulatina ao QOAPM, com promoções ocorrendo até o posto de tenente coronel, com a abertura de 670 vagas para 1º Tenente PM, 184 vagas para capitães PM, 24 para majores PM e 09 para tenente coronéis PM – vagas que serão preenchidas exclusivamente por praças de carreira da Polícia Militar;

- As vagas de promoção para cabo PM não terão mais a exigência do Curso de Formação, sendo que teremos mais 6.400 vagas para cabo PM, 648 de sargento PM e mais 500 de subtenente PM;

- Passaremos a ter reserva compulsória com 35 anos de serviço, com regra de transição em 5 anos;

- As policiais e bombeiras militares femininas alcançarão o direito de ir para a reserva com vinte e cinco anos de efetivo serviço prestado, uma medida pioneira que destaca a PMBA entre as polícias militares brasileiras.

ÉTICA E DISCIPLINA

- Será criado o Código de Ética, tendo como uma das principais mudanças a exclusão do rol de punições disciplinares a pena de detenção administrativa, que será substituída pela suspensão por até 90 dias;

REESTRUTURAÇÃO

- Será feita a desvinculação do Corpo de Bombeiros em relação à Polícia Militar, garantindo sua independência administrativa e financeira, um grande sonho do efetivo BM há anos almejado que, finalmente, vai ser realizado;

- Serão criadas mais unidades administrativas e operacionais, entre elas as Bases Comunitárias de Segurança, que passarão a ser efetivamente unidades orgânicas da Polícia Militar.”

Não há como negar que mudanças históricas estão incluídas entre as propostas, principalmente a emancipação do Corpo de Bombeiros – medida já adotada na maioria dos estados do Brasil -, a concessão da reserva remunerada às policiais militares femininas aos 25 anos de serviço – algo que, ao que parece, apenas o estado de Goiás já implementou – e a extinção da detenção como medida disciplinar administrativa, que concede dignidade à prática disciplinar na corporação.

As entidades representativas emitiram seu parecer a respeito de cada um dos tópicos (os presentes no que foi divulgado pelo governo e os ausentes):

Após a apresentação das propostas  feitas pelo Governo do Estado da Bahia acerca do projeto de Modernização e Restruturação da Polícia Militar da Bahia na noite desta quinta-feira, 10, as entidades representativas dos policiais militares baianos e parlamentares representantes da Segurança Pública, vêm a público fazer os seguintes esclarecimentos:

PONTOS NEGATIVOS:

1. Infelizmente o governo não apresentou a proposta sobre remuneração;
2. A lei continua sendo desrespeitada em relação aos policiais e bombeiros militares inativos e viúvas, no que se refere a paridade salarial entre ativa e reserva;
3. O art. 47 da Constituição Estadual que estabelece isonomia entre as carreiras do sistema de Segurança Pública não está sendo respeitado;
4. As vagas criadas para dar fluidez à carreira dos oficiais e praças não são suficientes para atingir os objetivos propostos pelas associações;
5. Aumento do interstício do posto de Ten de 04(quatro) para 05(cinco) anos;
6. Quadro Especial de Oficial (atual QOAPM), para Sgt e ST da forma proposta, não atende aos anseios da tropa;
7. Suspensão por até 90(noventa) dias. (É muito tempo para deixar um trabalhador sem salário).

PONTOS POSITIVOS:

1. Independência e emancipação do Corpo de Bombeiros;
2. Reserva remunerada aos 25 anos para as militares estaduais e policiais civis, (não ficou explicitado se contará o “posto imediato” e a contagem em dobro da licença premio não gozada);
3. Fim do curso de formação de cabo;
4. Fim da penalidade de cerceamento da liberdade.

Desta forma, como o governo apresentou apenas um resumo das propostas e comprometeu-se apresentá-las detalhadamente nesta sexta-feira, 11, às 10h,  ressaltamos que iremos  aguardar  o término das explanações para fazermos uma análise mais aprofundada a qual será divulgada imediatamente.

Por fim, destacamos que a modernização debatida e apresentada pelas associações durante o GT-PMBA,  não foram atendidas.

Salvador, 10 de abril de 2014.
ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES.
PARLAMENTARES REPRESENTANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA.

Todo o processo de proposição do Governo e reação das entidades representativas gerou repercussão na mídia:

- Bocão News – Governo apresenta propostas, entidades militares se mostram insatisfeitas;

- Bahia Notícias: Associação de PMs e Governo negociam para não haver paralisação;

- A Tarde: Governo apresenta plano de modernização da PMBA;

- G1: Plano avança com emancipação de bombeiros; salário da PM não é foco.

Como seria de supor, a questão mais delicada é a salarial, não tocada diretamente pelo Governo, que sugeriu a criação de um novo grupo de trabalho para discutir a possibilidade de implantação do subsídio, alternativa remuneratória que acabaria com os penduricalhos nos vencimentos da categoria.

O Governo segue afirmando que o diálogo está aberto, e as entidades representativas pretendem discutir os temas com seus representados. A Força Invicta, por exemplo, marcou Assembleia com os oficiais no dia 14 de abril, um dia antes da Assembleia Conjunta do Wet’n Wild, com todas as associações e associados.

Que a ponderação prevaleça entre as partes, e que a tropa e a sociedade tenha o mínimo de desgaste possível em todo esse processo que, desde já, é histórico.



Concurso Agente Administrativo PRF – salário de R$ 3,9 mil

Polícia Rodoviária Federal (PRF)

O blog Concurso Policial acaba de publicar que estão abertas as inscrições para o concurso de Agente Administrativo da Polícia Rodoviária Federal, com 216 vagas de nível médio. O que chama a atenção no edital do concurso é o seguinte trecho:

REMUNERAÇÃO: R$ 2.043,17 (vencimento básico) acrescido do valor da GDATPRF (variável de R$ 1.521,60 a R$ 1.902,00, dependendo da avaliação de desempenho do servidor).

Ou seja, a remuneração básica do Agente Administrativo pode chegar a mais de R$3.900 reais (parece que ainda há o auxílio alimentação, que não está incluído). Quem dera todos os soldados e agentes das polícias brasileiras tivessem esse salário!

Visite o Concurso Policial e fique por dentro de todos os detalhes do concurso!



Estado de exceção: Ocupação Militar na Maré suspende direitos

Forças Armadas ocupam o Complexo da Maré.

Forças Armadas ocupam o Complexo da Maré. Foto: Anderson França

O Batalhão de Operações Especiais (BOPE) está na Maré desde a noite de sexta feira, 21 de março. Tropas Federais de 2.050 militares da Brigada Paraquedista do Exército e 500 fuzileiros navais foram enviadas no último fim de semana para atuar em apoio às polícias do Rio com a missão de ocupar o Complexo da Maré até o fim da Copa do Mundo. As polícias permanecerão até a implantação da Unidade de Polícia Pacificadora, prevista para o segundo semestre.

São tanques, caminhões e jipes do Exército, carros anfíbios e outras viaturas blindadas da Marinha, helicóptero modelo Seahawk MH16, metralhadoras, lançadores de granadas MK-19, um explícito cenário de guerra que, no início desse mês de abril, se reproduz na cidade do Rio de Janeiro.

Vale ressaltar que se fala em pacificação da Maré há quase 3 anos. Em 2011, após 12 dias de ocupação para uma “operação continuada”, helicópteros da polícia militar sobrevoaram o complexo de favelas lançando folhetos com os dizeres “A sua comunidade está sendo pacificada”. Logo depois a PM desmentiu o fato e disse que os panfletos eram “sobra da pacificação da Mangueira”. À época moradores denunciaram violações de direitos como o uso de mandado coletivo e chave mestra e abuso de autoridade. Organizações e moradores se uniram para cobrar à Polícia.

Estas ocupações são ilegais e inconstitucionais (leia mais sobre isso aqui!) e só são possíveis porque os locais em que estas situações se dão são criminalizados, bem como seus moradores, pela “guerra às drogas”. A expressão “guerra às drogas” deixa explícita a moldura bélica que dá a tônica do controle social exercido através do sistema penal nas sociedades contemporâneas. E em nome da proteção do potencial mal que as drogas causariam são cometidas atrocidades e ilegalidades, como se elas fossem necessárias. Na sexta-feira (21), Cabral solicitou à presidente Dilma Rousseff que fosse decretada Garantia de Lei e da Ordem (GLO), que confere poder de polícia às Forças Armadas por prazo e local determinados. O pedido foi aceito oficialmente na segunda, 24 de abril.

A “guerra às drogas” não é uma guerra contra as drogas. Não existe guerra contra objetos. A guerra às drogas é, como qualquer outra na história da humanidade, contra pessoas, especialmente os vendedores varejistas localizados em territórios empobrecidos e apartados locais de moradias ou de quem quer que, pobre, não branco, marginalizado e desprovido de poder, a eles se assemelhe, como é o caso dos moradores da Maré.

A “guerra às drogas”, como quaisquer outras guerras, naturalmente também mata os que são colocados do outro lado do “front”: os policiais encarregados do “combate” e consequente eliminação dos escolhidos para cumprir o papel de “inimigos”.

Somos da Maré e Tenho Direitos

Desde o ano passado organizações não governamentais que atuam na localidade e a Anistia Internacional firmaram parceria para o acompanhamento e documentação das ações que a polícia tem feito na Maré nos últimos meses. A campanha se chama “Sou da Maré e Tenho Direitos”.

O registro, feito por jornalistas e fotógrafos profissionais vinculados às instituições parceiras, conta com a colaboração de moradores e trabalhadores da Maré e tem o objetivo de mostrar os fatos sob o ponto de vista de quem mora, trabalha e cria os seus filhos no maior complexo de favelas do Rio de Janeiro.

Desmilitarização da Polícia

Diante das arbitrariedades cometidas pela polícia, o clamor pela desmilitarização tem ganhado adeptos que militam pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2013, que começa a tramitar no Senado, visando “reestruturar o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial”.

A necessária e urgente desmilitarização requer muito mais do que isso. A militarização das atividades policiais não surge da mera (ainda que aberrante) vinculação das polícias militares ao exército, ou da mera existência de polícias denominadas militares. Mas, muito mais do que isso, a militarização das atividades policiais não é apenas uma questão de polícias. Não são apenas as polícias que precisam ser desmilitarizadas. Muito antes disso, é preciso afastar a “militarização ideológica da segurança pública”, amplamente tolerada e apoiada até mesmo por muitos dos que hoje falam em desmilitarização.

A necessária desmilitarização pressupõe uma nova concepção das ideias de segurança e atuação policial que, afastando o dominante paradigma bélico, resgate a ideia do policial como agente da paz, cujas tarefas primordiais sejam a de proteger e prestar serviços aos cidadãos. A prevalência dessa nova concepção não depende apenas de transformações internas nas polícias e na formação dos policiais. Há de ser, antes de tudo, adotada pela própria sociedade e exigida dos governantes.

Sem o fim do paradigma bélico que dita a atuação do sistema penal, qualquer proposta de desmilitarização das atividades policiais será inútil. Sem o fim da “guerra às drogas” não haverá desmilitarização das atividades policiais. Uma efetiva desmilitarização das atividades policiais só será possível através de uma necessária e urgente mobilização para romper com a proibição e sua política de “guerra às drogas” e realizar a legalização e consequente regulação da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas. Clique aqui e leia mais sobre desmilitarização!



“Os senhores sobem em cima dos nossos ombros”

O vídeo a seguir mostra uma discussão entre praças da Polícia Militar do Pará e um Tenente Coronel PMPA comandante de um batalhão, que tentava convencer a tropa a não aderir ao movimento reivindicatório que ocorre naquele estado. Já que o governo paraense deu aumento diferenciado para os oficiais, é fácil entender o porquê de cada um protagonizar seus respectivos papéis:

Policiais militares discutem em Batalhão da PM

 



Uma Polícia (94)

Exército Brasileiro ocupa o Complexo da Maré, no Rio

Exército Brasileiro ocupa o Complexo da Maré, no Rio. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

*A seção “Uma Polícia” traz fotos e vídeos que apresentem ao leitor do Abordagem Policial imagens de polícias em todo o mundo.



Tirinha Policial (95)

50 anos do Golpe, por Adriano Kitani

50 anos do Golpe, por Adriano Kitani

*Tirinha Policial é uma série de posts publicados no blog Abordagem Policial, com tirinhas ou charges que se relacionam direta ou indiretamente com o contexto da segurança pública.



“Dá um tapa e manda embora”

“Dá um tapa e manda embora”

Trocando informações com policiais de todo o Brasil é impossível não perceber as diferenças culturais de polícia para polícia. Mas também muitas semelhanças surgem, denunciando que há um contexto geral nas corporações brasileiras que é influenciado pelas mesmas questões.

Um desses elementos gerais é a tendência que boa parte dos policiais têm de assumir o papel de juiz em suas atuações operacionais. Ao flagrar pequenos crimes ou contravenções, por exemplo, criou-se a cultura do “dá um tapa e manda embora”, pois, segundo essa lógica, a infração cometida não é grande o suficiente para valer a condução à delegacia.

Por isso não é raro ver denúncias de abuso cometido por policiais contra usuários de droga, autores de pequenas desordens, vias de fato etc. É como se o policial fizesse um balanço entre os esforços necessários para responsabilizar o infrator e a gravidade da infração cometida. Ao se dar conta de que “não vale a pena” conduzir um cidadão à delegacia, o policial resolve aferir por si mesmo a pena a ser aplicada, que geralmente tem natureza física abusiva.

“É preciso que as polícias não só sustentem o discurso oficial do respeito aos direitos do cidadão, mas cuide para que esse seja o princípio fundamental de sua atuação”

Por um lado esse cenário é um diagnóstico de um problema sério de gestão que vivemos nas instituições de segurança pública brasileiras. Por não atuarem em ciclo completo as polícias militares acabam por ter que enfrentar uma burocracia gigantesca para notificar à autoridade judicial o furto de uma laranja, por exemplo.

Mas não é só isso. Mesmo com essa incongruência gerencial (a falta de ciclo completo), os policiais precisam de algum freio que não permita o uso da força abusiva. É preciso considerar absurdo e impraticável, principalmente no interior das polícias, a incorporação da condição de julgador por parte de quem é apenas um intermediador entre a manifestação dos fatos criminosos e o Poder Judiciário.

É urgente implantar o ciclo completo nas polícias brasileiras, garantindo que haja encaminhamentos imediatos, preferencialmente no local do crime, e desburocratizados mesmo à mais ínfima infração penal. Além disso, é preciso que as polícias não só sustentem o discurso oficial do respeito aos direitos do cidadão, mas cuide para que esse seja o princípio fundamental de sua atuação – antes mesmo de pensar em combater o crime. Assim teremos eficiência e qualidade democrática na prestação do serviço policial.



Servindo à Pátria, fazendo faxina.

Vídeo muito bem humorado do Milico Ponderão, mostrando que servir a organizações militares nem sempre se confunde com o idealismo grandiloqüente de alguns.

Servindo à Pátria, fazendo faxina.

 



Banda da PMMG toca Lepo Lepo

Sempre fui defensor da popularização das bandas policiais militares. Método simples e eficiente de aproximação da polícia com a cultura das comunidades. Parabéns à banda da PMMG! Um show de comunitarismo!

Banda da PMMG toca o Lepo Lepo

 



Tirinha Policial (94)

Capitalismo é capitalismo. Do Adriano Kitani

Capitalismo é capitalismo. Do Adriano Kitani

*Tirinha Policial é uma série de posts publicados no blog Abordagem Policial, com tirinhas ou charges que se relacionam direta ou indiretamente com o contexto da segurança pública.



Uma Polícia (93)

Exército faz operação de reconhecimento na Maré, Rio de Janeiro-RJ

Exército faz operação de reconhecimento na Maré, Rio de Janeiro-RJ

*A seção “Uma Polícia” traz fotos e vídeos que apresentem ao leitor do Abordagem Policial imagens de polícias em todo o mundo.



Baba ovo

Baba ovo

Juro que serei leal ao senhor, meu Coronel. Se o senhor disser que o céu é vermelho pinto as nuvens de amarelo pra ficar combinando melhor. Vou defender o senhor em qualquer circunstância, e vou contra até minha mãe pra garantir que sua vontade seja feita.

Não peça, mande! Se o senhor sonhar com alguma coisa boa vai acordar num lugar melhor que o sonho, porque meu papel é garantir seu comodismo e felicidade.

Pode mudar de opinião quantas vezes quiser… Estarei com o senhor! O que importa não é o que o senhor fala. Não é o modo que o senhor fala. O que importa é que é o senhor que está falando. Ai de quem se opor a isso. Se puder, prendo na hora!

Quando o senhor se aposentar? Vou seguir seu ilustre exemplo e tentar ser um grande coronel. O senhor vai me promover, não é, chefe?



Polícia Militar do Maranhão entra em greve

Greve na PM do Maranhão

A situação da Polícia Militar maranhense não está boa. A categoria decidiu em Assembleia pela realização de um movimento grevista, em protesto contra  as atuais condições de trabalho. Uma das lideranças envolvidas no movimento é o comandante geral recém-exonerado, que segundo a imprensa teria saído do cargo após criticar o governo Roseana Sarney. Entendam o caso na voz do Coronel PMMA Melo:

O blog Marrapá deu uma noção do que a tropa reclama:

“Desde a noite ontem os policiais militares resolveram entrar em greve e estão ocupando a Câmara Municipal de São Luís. O movimento de paralisação dos PMs também está organizado em outras cidades do estado. Policiais de Imperatriz, Timon, Caxias, Bacabal, Matões, Parnarama também aderiram ao movimento que tem como uma das principais reivindicações a melhoria das condições d trabalho.

O próprio comandante geral da PM, Coronel Zanoni Porto já admitiu em conversar com oficiais a situação precária das condições de trabalho oferecidas aos PMs principalmente no interior do Maranhão. Os coletes a prova de bala e as munições estão com o prazo de validade vencidos e faltam até mesmo armamento e fardas.

Os PMs também pedem a implantação de um reajuste de 18%, mesmo percentual que foi concedida a outras categorias de servidores e além de mudanças nos critérios de escalonamento, promoção e jornada de trabalho.

Esta é segunda greve de PMs ocorrida no quarto mandato da governadora Roseana Sarney, a primeira paralisação da categoria aconteceu em 2011, quando na ocasião foi ocupado o prédio da Assembleia Legislativa.

O Maranhão tem o menor efetivo de policias do país e em algumas cidades do interior as condições de trabalho são inexistentes o que é reconhecido pelo próprio comandante geral da corporação. No áudio da conversa que ele teve com oficiais e foi divulgada pelo blog do Gilberto Lima, o comandante geral da PM ao relatar a situação que presenciou no interior do Estado afirmou: “São PMs sofridos, sem colchão, sem alojamento, sem nada. Não posso admitir que o PM fique sem viaturas. Estou mandando consertar muitas delas. Espero que o governo não olhe pra gente só como máquina, mas como pessoa”.

Greve sempre gera transtorno a todos, mas nem sempre os governos estão muito preocupados com isso. Parece ser o caso do governo maranhense. Que a serenidade e a boa vontade das partes tome conta do processo visando o melhor entendimento possível.



Concurso de Agente da Polícia Federal 2014

Concurso Agente Polícia Federal 2014

Após os policiais federais protestarem em todo o Brasil, tendo como uma das pautas a contratação de novos agentes, o Governo Federal, através do Ministério do Planejamento, autorizou a realização do concurso para 600 vagas de agente, conforme divulgou o blog Concurso Policial. A exigência é de nível superior e o salário é de R$7.887,33.

Obviamente, os protestos dos agentes não se refere apenas ao efetivo, mas também à reestruturação da carreira que, segundo eles, não privilegia a meritocracia. Outra questão:  ”a categoria não tem aumento salarial ou reajuste há cerca de oito anos”.

Saiba mais sobre o concurso no www.concursopolicial.com.br