6 motivos para a utilização do Policiamento Montado 
5 profissões que policiais exercem indiretamente 
O que querem mudar no Estatuto do Desarmamento 
A escolha correta da modalidade de policiamento a ser aplicada em determinada ocasião e área é fundamental para garantir maior eficiência na atuação policial. Uma grande avenida com circulação intensa de pessoas têm exigências distintas de uma praia ou de um estádio de futebol. Para cada situação, uma modalidade de policiamento deve ser priorizada, mesmo que outras sejam utilizadas complementarmente. Quando uma polícia deixa de observar essas especificidades acaba tornando mais difícil o trabalho policial, como ocorre em algumas corporações Brasil afora, que priorizam quase exclusivamente o policiamento motorizado de quatro rodas. Já mostrei aqui no Abordagem as vantagens do Policiamento Ciclístico, uma modalidade de policiamento com grande potencial, se bem utilizada. Neste artigo vamos tratar do policiamento montado, que também possui características relevantes e diferenciadas, que vão da capacidade de prevenção a delitos até o alto potencial de atratividade e interação com a comunidade. Vamos lá! #1. Alta mobilidade e baixa velocidade O policiamento montado tem alta mobilidade associada a baixa velocidade, favorecendo a aproximação e a interação com a comunidade, diferentemente do que ocorre em viaturas motorizadas. #2. Imponência O efeito intimidador gerado pelo policiamento montado em cidadãos mal intencionados é muito grande, pela altivez e imponência do policial montado. Paradoxalmente, é muito comum que curiosos queiram se aproximar de patrulhas montadas pela beleza e docilidade dos animais.   #3. Visibilidade Por estar num plano elevado quando montado, o policial tem um ótimo campo de visão, ao tempo em que é percebido a relativamente grandes distâncias, prevenindo ações delituosas num grande raio de ação. #4. Estranheza positiva Em meio ao trânsito e agitação dos grandes centro urbanos, áreas em que animais praticamente já não são utilizados como meio de transporte, o policial montado causa grande impacto e visibilidade. Essa estranheza gerada é muito positiva para aumentar a ostensividade do policiamento. #5. Força de repressão De acordo com especialistas em policiamento montado, na ocorrência de tumultos em meio a grande aglomeração de pessoas, basta a guarnição empunhar o bastão para o controle do tumulto ocorrer, na maioria das vezes sem uso da força.   #6. Variedade topográfica O policiamento montado pode ser utilizado na areia de uma praia, na grama de um parque ou no asfalto de uma avenida. Pode atravessar canteiros e deslocar-se na contramão de uma via. Essa versatilidade é uma grande vantagem para a eficiência do policiamento. Concluindo... Como toda modalidade de policiamento, o Policiamento Montado possui suas limitações. O transporte e cuidado com os equinos (alimentação, acompanhamento veterinário, acomodações etc) tem um custo e exige uma dedicação considerável. Mas vale muito a pena investir nesta modalidade, que alcança resultados únicos em circunstâncias específicas de sua atuação. PS: Colaboraram definitivamente para a construção deste artigo os especialistas em Policiamento Montado Major PMBA Adriano Chastinet e Capitão PMBA Carlos Sardinha.
PMs doam tablet a garota vítima de roubo (de um tablet) 
Prêmio Polícia Cidadã 2015 premiará ações contra roubos 
Muitos subestimam a complexidade da atividade policial. Consideram o policial como uma figura que aparece para intimidar potenciais autores de crimes, e, caso o crime seja flagrado, o policial se responsabiliza por transportar o infrator ao xadrez. Mas o policial deve ser considerado muito mais que um espantalho ou mero transportador de preso. Na prática, acabamos realizando trabalhos bem distantes até mesmo da formação técnica oferecida pelo Estado. Neste artigo vou descrever pelo menos 5 profissões que o policial acaba exercendo indiretamente durante o seu trabalho #1. Psicologia Muitas ocorrências são solucionadas com boas orientações e conselhos dos policiais. Outras tantas acabam bem porque o policial desconfia de uma mentira após analisar o gesto de um suspeito, por exemplo, e, após checar informações, encontra o autor de determinado delito. Seja o sujeito em depressão que pretendia suicidar ou o casal que discute em via pública. Muitos são os beneficiários dos "policiais-psicólogos". #2. Assistência Social O papel do Assistente Social é amparar pessoas que de alguma forma não têm total acesso à cidadania. Diariamente os policiais brasileiros lidam com inúmeras pessoas que se enquadram neste perfil. Ousaria dizer que nenhuma outra organização pública tem mais acesso a essa parcela da população que as polícias. Infelizmente, no Brasil, o Estado geralmente só se apresenta aos setores menos favorecidos da sociedade através da presença policial. Assistir essas populações da forma que é possível acaba sendo uma atividade da polícia. #3. Medicina Vejam esses policiais militares do Distrito Federal fazendo um parto em plena via pública: https://www.youtube.com/watch?v=em4RZLi9H3I Precisa dizer mais? #4. Pedagogia Como bem disse o Ex-secretário Nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri, "Todo policial é um pedagogo da cidadania, à medida que todo policial interfere diretamente no inconsciente coletivo". Seja através do exemplo, seja como regulador dos direitos e deveres em determinada comunidade, o policial exerce grande influência pedagógica entre os cidadãos. #5. Administração Nenhuma polícia contrata administradores para gerir suas instituições - boa parte delas com dezenas de milhares de homens atuando em territórios maiores que vários países europeus. São os próprios policiais os responsáveis por administrar as corporações. Mesmo não sendo o Comandante Geral ou Delegado Chefe de uma polícia, é essencial conhecer de administração até em pequenos destacamentos e postos policiais. E mesmo sem conhecimento na área, aprender se torna uma obrigação para tornar mais eficiente o serviço. Concluindo... Considerar todas essas peculiaridades é importante não só para quem olha de fora a profissão policial, mas também para os próprios policiais que devem se preocupar com cada uma dessas áreas. Obviamente, nenhum policial deve se tornar um médico formado, um exímio psicólogo ou um assistente social de destaque. Mas entender os recursos básicos que cada uma dessas áreas tem a oferecer é muito importante.
Doze anos depois de ser discutida de modo questionável, e aprovada em referendo, a legislação que versa sobre o controle de armas no Brasil está sendo revista através de um projeto de mudança. Sete aspectos se destacam no rol das alterações pretendidas, é válido observá-las sob diversas óticas para se chegar a uma conclusão. 1 - Reduzir de 25 para 21 anos a idade mínima para compra de armas Em tempos onde se discute a redução da menoridade, é compreensível repensar a faixa etária a partir da qual se confia a responsabilidade de conferir a propriedade de uma arma de fogo. Contudo, há de se pensar sobre a destinação que teria o artefato nas mãos de quem está na juventude, às vezes ainda como estudante, sem ocupação que motive a necessidade de defesa constante de riscos. 2 - Liberar a compra de armas a quem já esteve preso ou investigado por crimes violentos Aqui fica claro um flerte com a irresponsabilidade de atribuir tamanha confiança a quem já apresentou indicativos claros de dificuldades de obediência às leis. Parece um dispositivo unicamente comprometido com o aumento da busca no mercado, sem considerar o risco potencial que representa à coletividade. 3 - Liberação do porte de arma para particulares Mais pessoas armadas nas ruas podem representar melhoria na segurança, desde que haja critério correto para tal concessão, o que não fica evidenciado no item acima discutido, por exemplo. Massacres em escolas seriam interrompidos se alguém estivesse apto a neutralizar a atitude do criminoso antes da chegada da Polícia. Casos de violência fatal poderiam ser reprimidos por quem presenciasse tendo meios suficientes para agir. 4 - Registro de arma definitivo, sem necessidade de renovação a cada 3 anos A eventual supressão dessa exigência dificulta o controle que se tem quando alguém necessita se apresentar a uma autoridade, comprovar a manutenção da posse da arma, entre outros requisitos que demonstram a regularidade do uso. Difícil encontrar vantagem em meio a aparente permissividade irresponsável desta iniciativa. 5 - Acabar com a perda automática do porte para quem for flagrado armado e sob efeito de drogas ou álcool Será possível que alguém considere correto conciliar a condição de um sujeito entorpecido ou embriagado ter em mãos um objeto capaz de ceifar vidas? É o tipo de ajuste que nem deveria ser posto em pauta, tamanha a sandice que representa. Muitas vidas de inocentes seriam poupadas justamente pela via contrária, aumentando a repressão contra quem bebe ou se entoxica levando consigo uma arma de fogo. Péssima ideia. 6 - Liberação da publicidade de armas e munição Não há motivo para tornar material bélico um objeto de fetiche, despertando necessidade de consumo para ostentação. Quem detectar sua necessidade, tem lojas e o universo da internet para buscar informações. Propaganda constante serve apenas para vulgarizar um assunto sério, criando nas massas impressões equivocadas sobre o assunto. Conceder posse e porte a quem se deve é diferente de estimular tal condição a todos, indiscriminadamente. 7 - Autorizar a compra de até nove armas por pessoa Nem é preciso dizer que ninguém será capaz de usar tanta arma ao mesmo tempo. É preferível pensar em como um cidadão será capaz de guarnecer com segurança tamanho arsenal. Um número elevado assim faz com que a investida de criminosos se torne vantajosa, e de uma vez só várias armas passem para as mãos do crime. Um volume bem menor, talvez duas ou três armas, seriam suficientes para diferentes condições e necessidades que se apresentem. E para você, que outras ideias despertam essas propostas de modificação?
  Seria muito bom se a ação da polícia pudesse eliminar todos os danos causados por um ato criminoso. Como isso não é possível, cabe ao policial ter o máximo de sensibilidade e dedicação àqueles que foram lesados em seus direitos. Nesta semana, policiais militares baianos, do município de Paulo Afonso, tiveram uma bela iniciativa por entender justamente a dor de uma garota de 14 anos que foi roubada. Com o desespero da jovem que perdeu seu tablet, os PMs resolveram surpreendê-la doando um novo. Entenda melhor os detalhes, publicados na página do Facebook da PMBA: Quando uma equipe do Grupamento Tático Móvel do 20º Batalhão de Polícia Militar (Paulo Afonso) foi chamada para constatar uma ocorrência de roubo na Sexta-feira Santa (3), no bairro Tancredo Neves II, não imaginava que a vítima seria uma adolescente de 14 anos, com problemas cardíacos. A jovem estava muito nervosa devido ao roubo de um tablet usado para estudo e lazer. Sensibilizado com a situação, um grupo de policiais militares deu de presente à vítima um novo equipamento. “Os policiais fizeram buscas na região, com o objetivo de capturar o assaltante, mas não obteve êxito. Como a garota estava emocionalmente abalada, não conseguiu passar informações do criminoso (altura, cor da pele, porte físico, vestimentas, entre outras) com clareza”, explicou o comandante do 20º BPM, tenente-coronel Bruno Lopes Sturaro. De acordo com ele, “as equipes ostensivas estão em alerta” e “o pessoal da inteligência se encontra atento para a possibilidade do tablet ser vendido no mercado negro”. O comandante também parabenizou a atitude da equipe, ressaltando que “essas ações aproximam a polícia da comunidade e ampliam a credibilidade da instituição”. Algumas pessoas até brincaram perguntando se, no caso de um roubo de carro, haveria policiais para doar um novo. O certo é que, caso tivessem condições financeiras para isso (como alguns figurões brasileiros), boa parte dos policiais que se sensibilizassem com situações parecidas fariam questão de ajudar a qualquer vítima. Algo maior - a vida - a tropa já coloca em risco.
Boa notícia para os policiais paulistas: o Instituto Sou da Paz está lançando a 7ª edição do Prêmio Polícia Cidadã, que vai premiar e dar visibilidade às boas ações de policiais do Estado de São Paulo. Entre 01/06 e 24/07 policiais civis, militares e técnico-científicos poderão inscrever ações que tenham reduzido os índices do crime de roubo. Segundo o Instituto, o tema foi novamente escolhido (como no ano passado)  por ainda representar um dos principais desafios atuais da segurança pública do Estado de São Paulo, na medida em que impacta fortemente a sensação de segurança da população, atinge todas as classes sociais, regiões e segue em patamares muito elevados tanto na Capital quanto em todo Estado, com aproximadamente 310 mil registros anuais. Os projetos inscritos serão avaliados por uma comissão formada por especialistas em segurança pública e policiais de outros estados. Dentre os itens que serão valorizados estão a redução efetiva do crime de roubo, a estruturação do projeto, a criatividade e inovação da ação, além da integração entre as forças de segurança e o potencial de replicação. As três iniciativas mais bem avaliadas receberão prêmios em dinheiro, nos valores de: R$ 20 mil, R$ 12 mil, R$ 8 mil, além de homenagens às menções honrosas e “Escolha Popular”. Mais de 40 ações já foram premiadas nas seis edições anteriores. ParaIvan Marques, diretor executivo do Instituto Sou da Paz, “além de reconhecer bons policiais, o objetivo desta edição é disseminar ações capazes de reduzir o roubo. Acreditamos que com o reconhecimento e a merecida visibilidade essas boas práticas possam influenciar um novo padrão de policiamento e estimular novas iniciativas”. Uma boa oportunidade para os policiais paulistas destacarem boas práticas e serem premiados por isso. Conheça as ações premiadas no último ano! Inscrições: As inscrições deverão ser feitas pelo site www.soudapaz.org/premiopolicia a partir do dia 1º de junho. Acesse o site para ter mais informações do Prêmio e seu regulamento. Dúvidas e outras informações: E-mail: premiopolicia@soudapaz.org Telefone: (11) 3093-7333 (das 9h às 18h)
Muito tem se debatido sobre o avanço da proposta de mudança no limite mínimo a partir do qual jovens passam a ser condenados pela prática de crimes. Como nem sempre as discussões são conduzidas de modo racional, percebe-se um esforço de diversos setores em manobrar as massas de modo a criar um convencimento de que seria algo desumano e improdutivo. Antes de se chegar a essa conclusão, é prudente considerar algumas observações como as que seguem. Não há porquê em estabelecer a definição dos 18 anos como um referencial imutável, como se fosse extraído de profecia religiosa, afinal foi assim determinado há várias décadas, quando a dinâmica da sociedade e da própria violência eram muito distintas de hoje. Se diminuir a idade "não resolve", não seria o caso de aumentá-la para 21 então? Aliás, esse argumento dos que são contra, sob alegação de que a prisão não reduz as práticas, é equivocado e já visto em posicionamentos contra a repressão do uso e tráfico de drogas. O pensamento é perigoso porque ele dá margem à seguinte lógica: se o aumento de condenações e agravamento das penas não surtir efeito contra estupradores, então deveriamos descriminalizar o estupro daí em diante. Ou seja, inconcebível. Deixando de ser inimputáveis, os adolescentes de 16 e 17 anos podem se tornar mais protegidos. A atração que despertam nas facções e quadrilhas, pela vantagem de vigor físico e maturidade psíquica suficiente, aliada à garantia de que não serão processados como adultos, deixa de existir. Deste modo, só podem atuar em condições análogas aos criminosos adultos. Isso poderia antecipar o recrutamento para a faixa abaixo de 15 anos? Talvez, mas certamente a falta de atributos como os acima listados se torna um desestímulo a tal procedimento. Fala-se ainda no risco de contato com marginais experientes. Ora, esse contato já ocorre diariamente nas comunidades que estão sob domínio do poder paralelo. O perigo mora ao lado, ou dentro da mesma casa, não é dentro da cadeia que se tem contato com o mal, ele está em toda parte, sobretudo em certos subúrbios e periferias. E se o encarceramento não ressocializa nem reduz a reincidência, podemos lamentar, pensar em melhorias, mas nem por isso deixar de recorrer a ele. Prender um único bandido que seja já livra a sociedade, temporariamente, dos crimes que ele seria capaz de praticar. Não há milagre que faça tornar sociável na cela aquele que não recebeu essa habilidade em seu lar, no seio familiar. O pré-requisito para o sucesso de tal meta seria conseguir a recuperação em relação à perda de valores morais. Quem nunca os teve, não terá como reencontrá-los, seja em albergue, fundação, ou penitenciária. Enfim, nada é mais ameaçador do que a garantia da impunidade, sensação fortemente provocada pela adoção de simples medidas contra quem comete barbáries aos 17 anos. A essência do comportamento humano se baseia em estímulo-resposta, na busca por recompensas. Os pais devem se encarregar de transmitir bem lições a esse respeito na infância, o Estado e a Polícia entram em ação a partir do momento em que a conduta se torna uma ameaça ao bem estar social. Chega a ser piegas igualar a crianças certos marmanjos que, às vésperas dos 18, zombam abertamente do ordenamento jurídico, convictos de que nada que fizerem para contê-los será tão ruim a ponto de não compensar as facilidades obtidas através de práticas delitivas. Está na hora desse upgrade no ordenamento jurídico.
Os servidores públicos em geral, embora nosso foco seja os da segurança pública, além de se preocuparem com os seus deveres funcionais e suas agruras específicas, por vezes enfrentam um entrave ainda não superado em pleno século XXI: mesmo diante do Estado Democrático de Direito em que vivemos, as transferências arbitrarias ainda ocorrem. O estopim para esse desfecho pode ser um simples questionamento ao superior, um ato funcional que contrariou algum interesse pessoal, ou a simples antipatia pessoal, ou seja, as causas são diversas do interesse público. A Constituição Federal de 1988, no artigo 37 “caput”, elencou alguns princípios da administração pública, quais sejam: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, e todos esses são sustentados pelos supra princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. A remoção de um agente público, policial militar, civil, federal ou de qualquer outra origem, deve atender à legalidade, prevista no regimento específico, a impessoalidade, não permitindo o interesse suspeito de terceiros, e acima de tudo o interesse público na garantia da prestação do serviço. "Pode ser um simples questionamento ao superior, um ato funcional que contrariou algum interesse pessoal, ou a simples antipatia pessoal" Os atos administrativos devem ser anulados, se ilegais, e revogados, se não mais forem convenientes, úteis e oportunos (Súmula nº473 STF). A Lei nº 9.784/99, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, na inteligência do artigo 50 § 1o, nos ensina que os atos emanados pelo administrador público devem ser de motivação explicita, clara e congruente, não havendo espaço para vontades pessoais e o argumento genérico da necessidade do serviço. Outro fator implícito em boa parte das transferências ocorridas neste contexto de ilegalidade é o caráter punitivo e disciplinar, em que pese os regulamentos e estatutos serem taxativos nas formas de punições administrativas, quais sejam: advertência, suspensão, detenção e a demissão, respeitadas as características de cada função. No entanto, a Carta Magna evidencia o principio da inafastabilidade do Poder Judiciário, justamente com o fito de corrigir tais atos e garantir a manutenção do direito do servidor (art. 5º, inc. XXXV). Para isso muitos agentes públicos buscam o mandado de segurança, um remédio constitucional para garantir direito líquido e certo do demandante, atingido por uma autoridade e presentes os pressupostos do fumus boni juris, que é a fumaça do bom direito e o periculum in mora, que é o perigo na demora (art. 5º, inc. LXIX). Os agentes públicos, em especial os da proteção social, devem buscar incessantemente os direitos e garantias funcionais A vasta jurisprudência e a melhor doutrina já sedimentaram o entendimento de que, vislumbrando o vício no ato que ensejou a remoção ilegal e arbitraria do servidor, bem como a apresentação de provas aceitas no direito, será fato a correção por parte do poder judiciário. Sendo assim, os agentes públicos, em especial os da proteção social, devem buscar incessantemente os direitos e garantias funcionais, bem como aprofundar-se no estudo do diploma legal que rege sua função pública, para, desta forma, limitar ao mínimo as possibilidades de serem vítimas dessa abusiva e vexatória situação que fere de morte a dignidade e pode desestruturar de vez a família e a vida do servidor público.