Os problemas com as armas Taurus 
Mulheres com medidas protetivas poderão acionar botão para chamar a polícia em Pernambuco 
Jovens são presos por desacato após comentar ações de policiais 
por Danillo FerreiraO Abordagem Policial traz aos seus leitores os fatos que marcaram o ano de 2007 no âmbito da Segurança Pública. Desde momentos chocantes, como o assassinato do menino João Hélio, até os curiosos, como quando o rabino Henry Sobel fora flagrado furtando gravatas na Flórida:» Fevereiro- No dia 7 de fevereiro o Brasil tomou conhecimento da barbárie cometida por dois indivíduos, um deles menor de idade, no Rio de Janeiro. Na tentativa de roubar um carro, arrastaram o menino João Hélio por vários quilômetros enquanto o carro andava. Ele ficou preso ao cinto de segurança na fuga dos bandidos. A cena foi vista pela mãe do menino. O fato suscitou várias discussões em torno da diminuição da maioridade penal.Policiais observam (acima, à dir.) o corpo do menino João Hélio (no detalhe, à esq.). – Foto: Osvaldo Prado/Ag. O Dia/AE» Abril- No dia 23 de abril foi preso na Flórida o Rabino Henry Sobel, sob a acusação de ter furtado gravatas de várias lojas. O Rabino, que, segundo a imprensa, recebia um salário de R$ 30.000, foi posteriormente internado e diagnosticado por médicos como portador de "transtorno de humor, descontrole emocional e alterações de comportamento". O fato gerou constrangimento, principalmente no meio religioso, onde o rabino goza de muita influência.» MaioHomens da PM e da Força Nacional de Segurança ocupam alguns pontos do Complexo do Alemão - Fotos: Severino Silva/O Dia e Ricardo Moraes/AP- No mês de maio ocorreu a maior operação de combate ao tráfico de drogas no Brasil. No Rio de Janeiro, o governador Sérgio Cabral efetivou a ocupação policial no Complexo do Alemão, conjunto de favelas cariocas. Com mais de 120.000 habitantes, o complexo homizia diversos traficantes, e suas estruturas criminosas (drogas, armas, munições...). Com a medida, o governo do Rio de Janeiro foi alvo de críticas, em virtude da postura repressiva tomada, que ocasionou a morte de várias pessoas em tiroteios com a polícia.» Junho- No dia 23 de junho a doméstica Sirlei Dias de Carvalho Pinto, 32 anos, foi agredida num ponto de ônibus por cinco jovens de classe média do Rio de Janeiro, na Barra da Tijuca. Eles declararam, em depoimento, que acharam que se tratava de uma prostituta. O fato foi unanimemente declarado absurdo, pois todos os suspeitos do crime gozavam de boas condições financeiras, alguns cursando o ensino superior.» Agosto- Foi preso no Brasil pela Polícia Federal o traficante colombiano Juan Carlos Ramirez Abadía. Considerado um dos maiores traficantes do mundo, ele é acusado de ter enviado, nos últimos dezessete anos, pelo menos 1.000 toneladas de cocaína aos Estados Unidos. A polícia federal americana oferecia 5 milhões de dólares a quem desse pistas que pudessem levar à sua captura.- No dia 20 de agosto o Governo Federal lançou o PRONASCI, Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. Com investimentos previstos de R$ 6,707 bilhões até 2012, o programa atenderá inicialmente 11 regiões metropolitanas do país que apresentam os maiores índices de violência e criminalidade. É o maior volume de recursos públicos já reservados para a segurança pública.» SetembroFoto: DivulgaçãoNo mês de setembro surge o maior fenômeno cinematográfico do Brasil: Tropa de Elite, do diretor José Padilha. Inicialmente distribuído de maneira ilegal, mais de dez milhões de pessoas assistiram ao filme pirata, antes mesmo de ser lançado nos cinemas. Ao chegar à telona, o filme bateu recordes, e trouxe um pouco da cultura da vida policial militar ao cotidiano da sociedade. Muitas questões foram suscitadas com o filme, que gerou uma série de discussões sobre Segurança Pública.» NovembroNo dia 25 de novembro um triste episódio se deu no que seria uma festa do futebol brasileiro. Com mais de 60.000 torcedores, o Estádio da Fonte Nova não suportou e, parte da sua estrutura desabou, ocasionando a morte de sete pessoas. Foi a maior tragédia do futebol brasileiro, onde se pôde perceber os inúmeros fatores que não se deve descuidar num evento daquelas proporções.Corpos de torcedores que caíram de uma altura de 25 metros na Fonte Nova - Welton/AG. O Globo» DezembroA cidade de São Paulo viveu o histórico dia em que não houve sequer um homicídio. Isso não ocorre desde a década de 50, e espelha o investimento em inteligência e a escolha pela ação policial firme. A taxa de assassinatos caiu 69% entre 1999 e 2007, o maior declínio registrado entre os estados brasileiros (Fonte: SSP/SP).* * *A equipe do Abordagem Policial agradece aos leitores deste blog, desejando no ano de 2008 uma Segurança Pública que chegue o mais próximo possível da paz para todos os cidadãos brasileiros.
A Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, descreve no art. 14 as diversas condutas do crime de porte ilegal de arma de fogo. Esse artigo possui diversos núcleos verbais (treze, mais precisamente) na descrição do seu tipo legal, tais como portar, deter, fornecer, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar arma de fogo, acessório desta ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Isto é, trata-se de um daqueles delitos que descrevem várias modalidades típicas, sendo, por isso, classificados como crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado. Entretanto, alguns estudiosos do tema argumentam que, ao se omitir o verbo “vender” entre aqueles que compõem o art. 14, tornou-se atípico o fato de se vender uma arma de fogo ilegalmente e, conseqüentemente, impossibilitou-se a sua punição pelo direito penal. Essa omissão teria mesmo resultado na atipicidade da venda ilegal de arma de fogo? Antes de tudo, vale citar que a legislação anterior sobre armas de fogo, Lei nº. 9.437/97, tratava do crime de porte ilegal em seu art. 10, que também possuía vários verbos nucleares, inclusive o verbo “vender”. Por sua vez, o Estatuto do Desarmamento, que praticamente repetiu todas as condutas da lei revogada, transformando algumas em infrações penais independentes (como a posse ilegal de arma de fogo, por exemplo), suprimiu o termo “vender”. Houve então a descriminalização da venda ilegal de arma de fogo na nova lei? Analisemos, nesse caso, um comportamento em particular, dentre aqueles treze descritos no art. 14 da Lei nº. 10.826/2003, qual seja: “ceder, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório ou munição”. Vejamos o que diz o Novo Dicionário da Língua Portuguesa, de Aurélio Buarque de Holanda, em relação aos vocábulos em questão: “Ceder. [Do Lat. cedere] V. t. d. e i. 1. Transferir (a outrem) direitos, posse ou propriedade de alguma coisa (grifei)”. Ainda, no mesmo Novo Dicionário (op. cit.): “Vender. [Do Lat. vendere] V. t. d. 1. Alienar ou ceder por certo preço; trocar por dinheiro. 6. Ceder a outrem, mediante vantagem pecuniária, o direito de usar (grifei)”. Ora, diante das informações supramencionadas, percebe-se que o verbo “ceder”, compreendido entre aqueles que fazem parte da descrição das figuras típicas do porte ilegal na Lei atual, pode ter também o mesmo significado que vender. Assim sendo, não se pode afirmar que o legislador, ao suprimir o verbo nuclear “vender”, omitiu o delito de venda ilegal de arma de fogo no texto legal em vigor, mas sim introduziu esta infração nas diversas possibilidades de ceder uma arma de fogo, incluída aí a cessão mediante pagamento (venda). Também, por esse mesmo motivo, torna-se desnecessário o acréscimo do vocábulo “vender”, o que consistiria em uma redundância. Agora, como se certificar de que era essa a real pretensão do legislador? Como ter certeza de que ele não restringiu a utilização do verbo a somente alguns dos seus sentidos? Essa convicção provém de uma expressão por ele utilizada na redação do art. 14 do Estatuto do Desarmamento, ou seja, a oração subordinada adverbial concessiva “[ceder] ainda que gratuitamente”. Nesse caso, o sentido da cessão gratuita passa a ser secundário; contrastante ao da oração principal, que é então o da cessão onerosa. Desse modo, desfaz-se qualquer dúvida em relação ao emprego do verbo, isto é, ele foi utilizado em uma acepção mais ampla, com seus diversos significados, principalmente, como visto acima, o da cessão com onerosidade. Assim, a ação de ceder gratuitamente, que alguns acreditam ser a única expressa no núcleo verbal, na verdade é exceção. Além disso, não se pode afirmar que essa interpretação ofende ao princípio da legalidade, no seu aspecto taxatividade (o qual exige que a lei penal seja clara, detalhada, taxativa), pois, como bem coloca Enrique Gimbernat Ordeig, “... em Direito Penal o limite máximo de interpretação é a letra da lei, isso significa que, em nossa disciplina, interpretação extensiva será aquela que incluir num preceito penal todos os comportamentos que seu teor literal admite (ou, pelo menos, a maioria deles)” (Conceito e Método da Ciência do Direito Penal, trad. José Carlos Gobbis Pagliuca, São Paulo: RT, 2002, p. 62). Convém ainda assinalar que Damásio E. de Jesus também defende não ter sido omitida a figura típica da venda ilegal de arma de fogo, apesar de esta não vir expressa na Lei. Porém, o eminente doutrinador entende que essa infração penal está contida no verbo “fornecer” (Direito Penal do Desarmamento: anotações à parte criminal da Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 6. ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 50), posição esta que ousamos discordar, pois falta, a nosso entender, uma maior certeza no uso desse núcleo verbal com o sentido de vender. Tampouco há nesse dispositivo legal alguma expressão que reforce esse propósito. Já a maior parte da doutrina, quando interpreta o Estatuto do Desarmamento, não faz referência alguma ao tema em análise. Além do mais, tem ocorrido um problema bastante sério em algumas questões judiciais relacionadas aos casos concretos do assunto aqui discutido. Diante da suposta atipicidade da venda ilegal de arma de fogo por particular, defendida por alguns (erroneamente, a nosso ver), acabam por tentar enquadrar essa conduta em outro dispositivo do Estatuto, o do comércio ilegal de arma de fogo, previsto em seu art. 17. Acontece que para configuração desse delito há uma exigência, que é a de se efetuar a venda no exercício de atividade comercial ou industrial, ainda que seja em comércio irregular ou clandestino, inclusive o praticado em residência. Essa particularidade é uma elementar do tipo, ou melhor, um requisito imprescindível para que haja a caracterização daquela infração penal. Exemplo desse equívoco ocorreu em recente Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS, Apelação Crime nº. 0017644295, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Vladimir Giacomuzzi, J. 25.01.2007), no qual se decidia um recurso interposto por um acusado de ter vendido irregularmente uma arma de fogo. Nesse julgado, o Ministério Público alegou que a conduta do referido réu enquadrava-se no crime de comércio ilegal de arma de fogo. No entanto, o apelante não exercia nenhuma atividade comercial ou industrial, regular ou irregularmente, nem em residência, tendo efetuado a venda de uma única arma de fogo a outro particular. Felizmente, o supracitado Tribunal refutou esse argumento do Ministério Público, mas, por outro lado, entendeu que o fato foi atípico – contrariamente à posição que aqui defendemos. Portanto, há razões suficientes para concluir que a criminalização da venda de arma de fogo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e não sendo realizada nas hipóteses de exercício de atividade comercial ou industrial, não foi omitida no Estatuto do Desarmamento. Ao contrário disso, continua prevista como crime, devendo ser enquadrada no tipo do art. 14 da Lei nº. 10.826/2003, especificamente na figura típica descrita como “ceder, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório ou munição”, pois a venda nada mais é do que uma forma de cessão onerosa, incluída nessa descrição. Logo, não há que se falar também em falha do legislador na elaboração da Lei. Assim, ou ele utilizava o termo ceder sem o uso de “ainda que gratuitamente”, referindo-se à cessão gratuita; ou empregava este vocábulo em sua vasta acepção (compreendido aí o significado de vender), incluindo alguma expressão que reforçasse essa finalidade (no caso, “ainda que gratuitamente”), sem a necessidade de utilizar – redundantemente – o termo vender, tendo optado pela segunda alternativa. Obs.: Texto inserido no Jus Navigandi nº. 1598, em 16 de novembro de 2007 e divulgado no site da Faculdade Dois de Julho, em 21 de novembro de 2007. *André Abreu de Oliveira é bacharelando em Direito pela Faculdade Dois de Julho, em Salvador (BA) e Soldado da Polícia Militar, servindo atualmente no Esquadrão de Motociclistas Águia da PMBA.
Armas de fogo estão espalhadas por qualquer canto do mundo, e o seu emprego provoca, no mínimo, uma quebra do equilíbrio aparente da sociedade. O anseio belicista parece ser instintivo da humanidade, principalmente no gênero masculino, sendo um atrativo usualmente correlacionado com um status de virilidade. Aqui a temática será tratada em síntese sob essa ótica, das implicações e conseqüências junto à coletividade. Sobre conhecimentos técnicos, análise avaliativa, considerações sobre calibres e similares pode ser sanado conhecendo-se o blog Campo de Batalha Terrestre, boa referência no assunto. Revólveres foram criados visando a perturbação da ordem natural, no sentido de modificar o resultado de disputas, e assim ocorreu, permitindo a vitória do fraco contra o forte, do indivíduo isolado contra um grupo. Não é à toa que remete-se a uma frase, que dentre suas variáveis pretende afirmar: "Deus fez os homens desiguais, o coronel Colt tornou-os iguais", retratando o caráter de compensação e desequilíbrio que se pode promover com esses elementos. Samuel Colt foi responsável pela criação do modelo básico de revólver que conhecemos hoje, a esse fato deve ser atribuída a popularização desse instrumento, já que armamentos em geral já existiam, nos mais diversos calibres, modelos e tamanhos, porém sem obter a propagação que esse invento trouxe. A sociedade brasileira viveu há alguns anos um momento de discussão sobre porte de armas de fogo, à época do referendo vinculado ao Estatuto do Desarmamento. Muito foi dito sem que se chegasse a uma solução consensual, medidas parecem ter sido tomadas sem a devida análise das implicações e conseqüências correspondentes. É tradição a superficialidade e a soberania do senso comum quando se trata de discutir algo sério no Brasil, assim foi com o desarmamento, está sendo com o filme Tropa de Elite, e continuará em novos capítulos. Senhoras devolvem armas no Rio de Janeiro - Foto: Tasso Marcelo/AE Houve imagens de devolução e destruição de armas, em sua maioria velhas e representando um percentual baixo diante do universo existente nas mãos do povo. Proibição de venda não compromete as remessas do mercado negro, seja por contrabando ou desvio. Essas e outras afirmações podem ser constatadas com facilidade na obra Freakonomics, no capítulo 4. Arsenal apreendido e destruído, no Rio de Janeiro – Fotos: Jorge Willian e Michel Filho/Ag. Globo Igualmente importante é apontar o dito por Cesare Beccaria em sua obra Dos Delitos e Das Penas, quando no capítulo XXXVIII – De algumas fontes gerais de erros e de injustiças na legislação, versa-se o seguinte: "Podem considerar-se igualmente como contrárias ao fim de utilidade as leis que proíbem o porte de armas, pois só desarmam o cidadão pacífico, ao passo que deixam o ferro nas mãos do celerado, bastante acostumado a violar as convenções mais sagradas para respeitar as que são apenas arbitrárias." Notadamente, não se pretende aqui apologizar a distribuição de armas a todo e qualquer cidadão brasileiro, a questão a ser tratada são as dificuldades financeiras e burocráticas que acabam por forçar indivíduos técnico e psicologicamente preparados para posse e porte a enveredar por descaminhos, em virtude das limitações impostas por lei, especialmente a Nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o supracitado Estatuto, que entre outras providências determina a necessidade de ocupação lícita, residência certa, idoneidade e idade superior a 25 anos para os que pretendem adquirir as de uso permitido, sem falar na forçosa comprovação da efetiva necessidade e custeio de taxas periodicamente. As exigências não parecem excessivas, mas o devido processo legal é de tal complexidade e lentidão que acaba por provocar desestímulo nos policiais e indivíduos interessados na matéria. O endurecimento das leis e restrições impostas para o ato da aquisição não farão desaparecer a abundância atual; o arsenal que se encontra à disposição dos homens, se bem manutenido, perdurará por diversas décadas, sem que se conheçam modalidades eficientes para redução desse número. Apreensões como as realizadas constantemente pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro são valiosas no combate à criminalidade, porém modestas quando avaliadas em panorama geral. Livros Freakonomics, Dos Delitos e Das Penas, e Mais armas, menos crimes – Foto: Divulgação Há ainda outro livro de referência no assunto, é o "Mais armas, menos crimes", escrito por John R. Lott Jr., porém a indisponibilidade do mesmo tanto na internet quanto em biblioteca ou livrarias locais impossibilita comentários mais aprofundados sobre seu conteúdo. Todavia, o exemplo clássico da Suíça, onde todo homem adulto recebe um rifle podendo tê-lo em casa, sem que, definitivamente, isso torne o país violento, infere a asserção de que os elementos provocantes dos caos advêm de outros fatores. Por fim, é possível concluir que, baseado nas evidências, armas nas mãos das pessoas certas tendem a trazer mais benefícios que prejuízos, o entrave maior para a concretização disso é a aparente incapacidade do Estado em avaliar com eficácia e eficiência o processo de entrada de cada arma legítima na sociedade versus a infinidade à disposição do mercado negro e do comércio ilegal, oriunda de contrabando, desvio de quartéis e delegacias ou até a fabricação doméstica desses artefatos, práticas que têm sido noticiadas constantemente, resultando na quebra da tranqüilidade necessária ao corpo social.
por Marcelo LopesExiste uma série de medidas estruturais, modernas que deveriam ser, no mínimo, consideradas no que diz respeito à segurança publica no Brasil. O aperfeiçoamento do modelo de polícia passa também por processo legislativo que vise e fundamente legalmente estas mudanças. No meu entendimento são três os pontos-chaves que merecem ser observados: A liberdade para os estados criarem e organizarem suas polícias, da forma e na quantidade que acharem melhor; o ciclo completo de polícia; um planejamento a longo prazo que vise à municipalização da polícia.Primeiro ponto óbvio: o Brasil é um país com extensão continental e de enorme diversidade cultural, social, econômica etc., diante deste quadro, o engessamento por parte da Constituição, no que diz respeito à quantidade de polícias estaduais e suas atribuições é, no mínimo, desconsiderar a capacidade estadual de avaliar sua própria realidade e de implementar as soluções na medida das suas necessidades. Quem melhor do que o próprio governo estadual e a população local para, livremente, decidir o tipo de polícia que deverá ter? O Rio de Janeiro é uma realidade, Salvador é outra, e assim por diante.Segundo ponto óbvio: por que não o ciclo completo de polícia? A força policial que efetuou a prisão, ou tomou conhecimento do fato delituoso é que deve exaurir por completo a ocorrência. O que ocorre na verdade é uma subutilização das policiais militares neste sentido. Temos oficiais qualificados, todos bacharéis em segurança pública, com matérias que enfocam tanto a área operacional, administrativa quanto jurídica. E no caso concreto da PM, os feitos investigatórios fazem parte do cotidiano da corporação. Afinal, cabe ao servidor público, qualificado com recurso público, servir em sua plenitude a sociedade. A Policia Militar tem condições de fazê-lo, assim como todas as outras forças que por ventura sejam criadas devem ter. É possível a existência de várias forças policiais com o ciclo completo de polícia, dividindo-se as atribuições por matéria, tal como ocorre, por exemplo, nos Estados Unidos, onde existem mais de 40 agências policiais, que se encontram divididas por matérias e com o ciclo completo de polícia.Terceiro ponto óbvio: os cidadãos vivem nas cidades, nada mais óbvio que tenhamos polícias municipais. Claro que isto não deve ser feito de uma hora para outra, primeiro que nossos municípios, em sua maioria, não teriam estrutura para tal, e segundo que a polícia não gera receita, como o trânsito, por exemplo, o que dificulta o processo. Mas todo o planejamento estratégico que não vislumbre, a longo prazo, a criação de polícias municipais ou metropolitanas, como forma de aproximar o cidadão daquele ente estatal que tem a finalidade de prover sua segurança não está de acordo com os anseios da população, nem com o moderno papel que o Estado tende a assumir, sem contar com o ganho operacional que esta medida traria. Deve ser uma meta de governo aproximar o Estado das pessoas, e a municipalização, nesse sentido, é um objetivo que deve ser perseguido.Realidades tão complexas não mudam por decreto, ou qualquer coisa que o valha, é fruto de um processo lento. O que está obsoleto no Brasil é o modelo. Apesar da grande capacidade da Policia Militar de se moldar e se adaptar às mais diferentes situações, seja no campo operacional ou administrativo, em toda ela, existe a presença de uma forte e verticalizada cultura organizacional. Até que ponto isto é bom ou ruim é difícil avaliar, mas, é sempre importante termos opções de diversificar a cultura organizacional da instituição que fará parte integrante do sistema de segurança pública. A liberdade da criação de novas forças, com nova cultura organizacional, fazendo um ciclo completo, pode e muito acrescentar às demais forças existentes e também à segurança pública como um todo.
Discorrendo ainda sobre as relações entre a segurança pública e a imprensa, aqui serão tratadas mais nuanças sobre tema cuja atenção não tem sido proporcional à complexidade e importância. Observações pessoais foram constadas para fins de melhor compreensão. O jornalista não só possui o direito de ter acesso a informações, como também tem a obrigação de repassá-los para a sociedade com imparcialidade e impessoalidade, já que se trata do meio mais eficiente na divulgação de dados, ocorrências, notícias que interessam à coletividade. No dia-a-dia, isso acontece de maneira por vezes conturbada, em decorrência de diversas razões. A Constituição Federal, em seu artigo 220, § 1º, versa que: “Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no Art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.”. Nem leis nem tampouco a Polícia devem obstruir o exercício das funções jornalísticas, o que não significa, porém, que eles gozem de prerrogativa plena e ilimitada para tal. Em outras palavras, citando o recente caso da tragédia na Fonte Nova, pude pessoalmente aplicar a razoabilidade, no tocante a essa questão, em prática: os fotógrafos, repórteres e cinegrafistas tiveram acesso a maiores informações, como também a possibilidade de captar melhores imagens em condições garantidas pela Polícia Militar, que lhes assegurou as vantagens cabíveis para a boa execução do que, como já dito acima, é seu direito e dever. Contudo, quando começaram a haver excessos, como a aproximação indevida ao local do acidente, ultrapassando o cerco de segurança, os jornalistas foram contidos pelo poder de polícia, que se ocupava em limitar aquela liberdade tanto para o benefício dos repórteres, diante do risco ao qual ficariam expostos, quanto em respeito à família das vítimas, que não aprovariam essa invasão. * * * Há repórteres renomados na área de noticiário policial, alguns demonstram interesse e conhecimento suficiente em suas reportagens, outros pecam pela carência dos mais básicos conceitos. O acompanhamento das postagens neste blog faz o leitor saber que grande parte das informações e imagens aqui apresentadas são oriundas de jornais locais, sobretudo do Correio da Bahia e A Tarde, os quais naturalmente são avaliados e pecam em alguns aspectos primordiais. Tomemos como base um fato recente, a contenção de uma rebelião na DTE (Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes) no dia 08 de dezembro de 2007. Recortando-se um trecho de interesse, observar-se-ão as discrepâncias entre o dito em cada um dos jornais, e qual seria a verdade pura: A Tarde: “...e o coordenador do COI, Jardel Peres.” “...policiais civis do COI (Centro e Operações Integradas)...” Correio da Bahia: “...além do delegado Jardel Perez, coordenador do Comando de Operações Especiais (COE)...” É lamentável ter que confirmar essa constatação, mas ambos os trechos demonstram que os jornalistas estão redondamente enganados, e desconhecem o conteúdo a que se referem de modo preocupante. É bem provável que as responsáveis pelo primeiro, e o responsável pelo segundo, o qual já escreve no noticiário policial local há algum tempo, tenham cursado longos anos em faculdades de jornalismo, cumprindo extenuantes cargas horárias, estágios, labutando por vaga em jornais renomados como são, mas pequem pela desatenção. Está à disposição de qualquer pessoa, ao menor esforço, o nome correto da unidade do referido delegado: O CENTRO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - COE, pertencente à Polícia Civil, comumente confundida com A COMPANHIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS – COE, esta da estrutura da Polícia Militar. Pode parecer irrelevante para alguns, mas para aos que atentam no assunto, a leitura fica enfadonha diante dessa demonstração de desídia e incúria. Talvez não haja esse determinismo, mas se quem escreve parece pouco se importar com a sigla, o gênero, número e grau, não basta muito para que se divulguem notícias inverídicas, popularescas ou factóides. E nesse seguimento muitos policiais comprometem suas carreiras ao serem vítimas de acusações e suposições perpetradas pela mídia, sem real direito de defesa ou resposta à altura. CORE e BOPE (RJ) COE´s (BA) Siglas e unidades bem diferentes - Fotos: Site oficial, orkut e casodepolicia É assim por aqui, e no restante do país também. A “moda” de falar sobre tropas especiais fez com que o BOPE fosse citado incontáveis vezes com a sigla errada, suprimindo-se indevidamente o significado do P em Batalhão de Operações POLICIAIS Especiais, da PMERJ, cujo E de Estado também costuma ser esquecido. Variando em ser precedido pelo artigo masculino ou erroneamente pelo feminino, o batalhão chegou a ser confundido com a CORE, Coordenadoria de Recursos Especiais da PCERJ, que também vê seu E ser desprezado indevidamente. O português costuma trazer dúvida em sua escrita, no blog Abordagem Policial não é diferente. Estamos passíveis de errar, porém a atenção não é relaxada, e sempre que se constata falha nesse sentido, a correção é procedida. Mas alguns órgãos de imprensa definitivamente não pensam assim, e prosseguem perpetuando o mau hábito de errar a nomenclatura de unidades, confundir as patentes e graduações militares, desprezar siglas, etc. * * * No tocante à veracidade dos dados, e a certeza das informações passadas, a situação não é muito diferente. Em geral, a imprensa diariamente critica a ação da polícia, sem cumprir com a parte que lhe cabe de modo satisfatório. Notícias mal formuladas podem trazer um clima de tensão e medo desnecessários à sociedade, já a omissão proposital tende a acarretar em falsa sensação de melhoria, quando a situação exigiria mais cautela nas atitudes. A maioria dos crimes que ocorrem diariamente não é noticiada, acabam por chegar ao conhecimento dos indivíduos só os delitos de exceç ão, impossibilitando uma melhor compreensão da realidade, dada a falta de outra maneira para tomar conhecimento. A função do jornalista é tão séria e delicada quanto a do policial, do bombeiro, do médico. É necessário compromisso e seriedade ao noticiar fatos carregados de emoção como os crimes, cuja repercussão pode ser inesperada e indesejada. P.S.: Agora há pouco foi veiculada em jornal local na TV Itapoan - Rede Record a primeira de uma série de reportagens sobre o BPChq, endossando tudo que foi dito acima. Logo de cara, a primeira imagem utilizada para falar sobre a COE, da PMBA, foi a de policias do COE, da PCBA, chegando para conter a rebelião na DTE. Misturaram diversas imagens de outras unidades operacionais da PM como se fossem parte do Choque, semeando a desinteligência com a verdade, propagando a ignorância à massa. A série continua durante a semana, exibida por volta das 18:45h. Contemplemos, pois.
por Danillo Ferreira"Alguns objetivos da imprensa podem ser coincidentes com os objetivos da polícia, como a orientação de seus esforços para o interesse da sociedade, principalmente quanto à melhoria de sua qualidade de vida. Mas é sempre bom lembrar que os órgãos de imprensa também constituem negócios num mercado competitivo."Cel. José Vicente da Silva FilhoSegurança Pública é um tema constante nos noticiários de qualquer parte do mundo, pela importância do tema, e pela carga de emoções que trazem os fatos a ela relacionados. Podemos dizer que tratar de Segurança Pública e, principalmente, da polícia, é a oportunidade que a imprensa tem de encarar o desrespeito à integridade da ordem pública de maneira sensata, ou até de produzir shows baseados em acontecimentos, ou pseudo-acontecimentos, que chamam a atenção por sua gravidade, não os tratando de maneira responsável. A escolha de uma ou outra maneira de comentar Segurança Pública vai variar conforme as intenções do órgão de divulgação: a primeira quando sua intenção é a "orientação de seus esforços para o interesse da sociedade", a segunda quando puramente se visam os "negócios num mercado competitivo".Não podemos negar que a imprensa possui o papel de reguladora da sociedade, mantenedora duma das principais características da democracia, a expressão de opiniões críticas referentes ao poder vigente, o contraditório político-ideológico. Além disso, os jornais e revistas têm o objetivo de informar, que é descrever fatos de importância pública sem distorções nem artifícios. Para regular esses princípios básicos da atividade de imprensa, existe a Lei no 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, denominada Lei de Imprensa, que responsabiliza penalmente aquele que publica ou divulga "notícias falsas ou fatos verdadeiros truncados ou deturpados".* * *Não são raras as vezes em que a atividade policial é retratada de maneira maquiada na imprensa. Exemplos disso são os erros ao designar hierarquicamente ou funcionalmente um policial. Já vi notícias que confundem "Comandante de Batalhão" com "Comandante de Pelotão", o que significa confundir o comandante de mais de duzentos homens com um de mais ou menos trinta. Isto se configura, principalmente, quando se trata de imputar conduta negativa ao policial – trazendo danos ao próprio policial, à instituição policial a que pertence e à comunidade.Outro impasse que se dá na relação Polícia x Imprensa é o não-conhecimento por parte dos repórteres/jornalistas das peculiaridades da atividade policial. Conduções e abordagens tidas pela doutrina policial como legítimas, ensinadas nos cursos de formação, quando aplicadas na prática, podem sofrer retaliação por um ou outro órgão de imprensa, mesmo sem o prévio conhecimento das circunstâncias e das idiossincrasias daquela determinada atitude policial. Parece-me que os jornais deveriam ter jornalistas especialistas nas áreas em que atuam noticiando – evitando gafes e desmandos.Ainda há o problema da não assunção de maneira proporcional, por parte da imprensa, dos erros cometidos em suas matérias. Como bem escreveu Carlos Brickmann: "A acusação é feita em manchete, o desmentido precisa ser lido com lupa.". Como uma das conseqüências, talvez a mais grave, dessas irresponsabilidades que, ressaltemos, são realizadas por alguns jornalistas mais engajados na obtenção do lucro do que na evolução social. Nesse sentido, diz-nos Luiz Eduardo Soares:"[...] uma verdadeira política de segurança tem de incluir uma política de comunicação. [...] Segurança é expectativa estável, positiva e amplamente compartilhada de que há e haverá segurança. Em outras palavras, segurança é confiança."Isso nos leva a entender que pouco adianta que haja ordem pública efetiva, pois com ela deve haver a sensação na sociedade de que há ordem pública. Publicações infundadas e eivadas de erros vão no sentido oposto desta constatação: criam um sentimento de terror por vezes irreversível mesmo por ações e fatos afirmadores da paz social.
Dois fatos ocorridos em Salvador envolvendo policiais militares são dignos de registro para uma análise: primeiro um disparo acidental atinge perna de policial feminina do BPGd (Batalhão de Polícia de Guardas), unidade especializada da PMBA. Ela cuidava da segurança do NAJ (Núcleo de Atendimento Judiciário) no shopping Baixa dos Sapateiros; o tiro assustou quem estava no local e interrompeu temporariamente os serviços; a policial teve ferimentos na perna esquerda e no pé direito, isso há uma semana.Hoje foi noticiado: homens roubam armas de PMs em Mussurunga. Dois homens teriam rendido policiais militares que faziam a segurança da Cesta do Povo e fugiram a pé, ensejando perseguição por viaturas da área, do BPChq e do GRAER. Comerciantes fecharam as portas nas localidades.Os fatos trazem semelhanças, de acordo com as informações veiculadas no portal iBahia. Ambos retratam carência de preparo dos policiais, falta de disciplina tática no cumprimento da missão, entre outras séries de erros que invariavelmente são cometidos em serviço, acarretando em prejuízos, como visto acima. Não houve a oportunidade de ouvir as partes envolvidas nos fatos, a análise partiu somente do veiculado pela imprensa; certamente os casos serão apurados.Antes que surpreenda os desavisados, tais acidentes não acontecem só por aqui, tropas tidas como especiais, a exemplo da Força Nacional de Segurança Pública, também contam com registros de falhas no manuseio de armas de fogo, ou erros cometidos pela acomodação natural que a passagem do tempo provoca na postura de policiais em determinados serviços. Fica a reflexão sobre o dilema da capacitação na vida do PM.
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O uso da força É curioso que a percepção do problema do uso da força pela polícia e a discussão de sua propriedade no Brasil se dêem com base na ingenuidade perigosa que não distingue – ou não quer distinguir – o uso da violência (um ato arbitrário, ilegal, ilegítimo e amador) do recurso à força (um ato discricionário, legal, legítimo e idealmente profissional). É importantíssimo que o Policial Militar seja equipado com recursos que aumentem sua segurança, ao mesmo tempo tenha a capacitação necessária para sua utilização de maneira efetiva e finalmente tenha treinamento e domínio de procedimentos e técnicas para sua defesa pessoal. Exemplificando a questão podemos citar um policial que tem uma tonfa em seu cinto de guarnição, não tendo sido treinado em técnicas de defesa pessoal, irá utilizá-lo para desferir golpes contudentes ao invés de tentar aplicar uma chave de braço para controlar o agressor. A força utilizada na situação que o policial enfrenta deve ser imediata, sendo tardia caracterizará punição do indivíduo (o que não é nossa missão, ou seja, julgar, proferir a sentença e executar) e o nosso objetivo é utilizar a força para neutralizar o indivíduo em sua ação que caracterize desrespeito as leis. É importante definir que o agressor é quem comete a ação e o policial apenas reage, gerando uma resposta defensiva. O nível de ameaça que o agressor representa é proporcional à força que será utilizada para conte-lo. A avaliação da situação deve ser a somatória de vários fatores relacionados ao policial ou ao agressor como, por exemplo, a idade, sexo, tamanho, porte, preparo físico, nível de habilidade, superioridade numérica dos policiais e dos agressores, etc.., bem como circunstâncias especiais, como a proximidade do oponente a uma arma branca, de impacto, arma de fogo, o conhecimento de informações relevantes sobre a periculosidade do oponente, o fato do agressor já ter ferido algum outro policial ou outra pessoa associado ao evento criminoso, vulnerabilidade do policial, etc..ou seja, é essa percepção da totalidade da situação que proporcionará a escolha da dosagem do nível de força que será utilizado para conter o agressor. Em alguns casos por não termos o treinamento necessário para aplicar uma técnica de controle para restringir os movimentos ou conduzir a pessoa, o uso de armas não letais, intimida o agressor e inibe a escalada da violência. Será muito mais difícil avançar contra um policial que exibe sua tonfa. Em situações onde há mais de um agressor e estamos sozinhos, não é recomendado tentar aplicar uma técnica de controle. Enquanto imobilizamos um, o outro elemento poderá atacar, desta forma, ao invés de controlar, um golpe contudente (soco, chute, cotovelada, etc), não expõe tanto o policial possibilitando eliminar a ameaça rapidamente se tiver o treinamento necessário. A última opção é o uso de armas letais, apenas em situações de legitima defesa, especificadas em lei, justificam seu uso. São importantes o bom senso e a responsabilidade, além é claro do treinamento adequado. É importante ressaltar que podemos pular etapas no gradiente de força, por exemplo, imagine onde um policial tenta retirar uma pessoa de um local, sorrimos e pedimos educadamente, se ele não concorda, aumentamos o tom e solicitamos com maior ênfase, se ele nos ofende, usamos um comando autoritário e assim por diante. De fato, o que está em jogo é exatamente a capacidade de a organização dispor de um acervo de conhecimentos e técnicas que qualifiquem e orientem a ação do policial de ponta, permitindo-lhe aplicar a medida suficiente e comedida de força numa dada ocorrência. Não havendo parâmetros, os policiais adotarão um emprego máximo de força, levando à violência, ou melhor, ao uso amador, ilegítimo, ilegal da força. Diante do exposto, se justifica em virtude das situações acima descritas, adequar a formação progressiva e dinâmica de Policiais Militares da Bahia, baseada no desenvolvimento e na garantia de qualificação, a valorização, o desempenho das funções, o aperfeiçoamento e capacitação profissional, a progressão continuada da atividade de Polícia Militar frente à realidade atual, adequando-se aos parâmetros norteados no Plano Nacional de Segurança Pública cuja origem, traduz-se, na Matriz Curricular Nacional, como também, nos Princípios Básicos Sobre O Uso Da Força E Armas De Fogo Pelos Funcionários Responsáveis Pela Aplicação Da Lei "os governos e entidades responsáveis pela aplicação da lei deverão adotar e implementar normas e regulamentos sobre o uso da força e de armas de fogo pelos responsáveis pela aplicação da lei. Na elaboração de tais normas e regulamentos, os governos e entidades responsáveis pela aplicação da lei devem examinar constante e minuciosamente as questões de natureza ética associadas ao uso da força e de armas de fogo".¹ No cumprimento das suas funções, os responsáveis pela aplicação da lei devem, na medida do possível, aplicar meios não-violentos antes de recorrer ao uso da força e armas de fogo. O recurso às mesmas só é aceitável quando os outros meios se revelarem ineficazes ou incapazes de produzirem o resultado pretendido.² Considerações Finais Ao longo deste artigo, buscou-se mostrar a importância da Defesa Pessoal na capacitação do profissional de polícia, não apenas sob a ótica de uma habilidade física, mas fundamentalmente, como uma disciplina de formação profissional (cursos de formação) e de treinamento, que interage com todas as áreas do conhecimento, estando presente em praticamente todos os momentos da rotina do serviço policial. Nossa proposta é conscientizar o policial de que tudo é defesa pessoal, desde a atitude mental que ele mantém enquanto está na viatura, como ele anda na via pública, a maneira como ele se aproxima de um suspeito, a maneira como ele e sua guarnição realizam a abordagem e busca pessoal ou, ainda, como empunha, conduz e utiliza seu armamento e equipamento de proteção, como efetua a prisão mediante uso de algemas e como conduz a pessoa presa até seu encaminhamento previsto. Tudo isto e todo e qualquer ato policial devem estar baseados, calcados, alicerçados sobre uma atitude de defesa pessoal, de segurança pessoal. Todas estas fases fazem parte de um todo que deve ser observado e levado a sério, pois apesar de parecerem técnicas independentes, estão todas interligadas. Portanto, há a necessidade de um treinamento integrado e seqüencial. Neste contexto, decidir sobre o que fazer, quando e aonde, passa de uma esfera amadora e fortuita, para uma dimensão racional, técnica e profissional, onde os resultados da ação estão no campo da previsibilidade e da mensuração. O treinamento da Defesa Pessoal, criteriosamente estruturado e ministrado por Instrutor capacitado, é a base sólida à preparação deste Policial, nas dimensões física, cognitiva e emocional. A Polícia na sociedade moderna é algo mais que uma organização empenhada em manter a ordem e conservar a lei. A sociedade de hoje vive constante mutação, obrigando o policial a ter novas e mais críticas responsabilidades, entre as quais destacamos: prestar primeiros socorros; atender doen tes e feridos; providenciar assistência e cuidados médicos para os necessitados; localizar crianças perdidas; descobrir o paradeiro de desaparecidos; auxiliar velhos e aleijados; solucionar disputas entre vizinhos; tranqüilizar e aconselhar pessoas; informar e orientar transeuntes; interditar com barreiras ruas e calçadas que ofereçam perigo; comunicar danos ocorridos em linhas de serviço de utilidade pública; prevenir perigos que possam advir de tais danos; informar sobre condições sanitárias de saúde, e muitos outros encargos. Não há quem iguale o policial no serviço que ele presta ao público. Policiais de verdade são profissionais pagos para acreditar que a qualquer momento poderão ser exigidos a ganhar o seu dinheiro da forma mais dura e arriscada possível. São sabedores de que em todo planejamento de segurança existe uma possibilidade de falha impossível de ser eliminada, e tal constatação apenas justifica todo um redobrar de cuidados, o qual nem sempre é compreendido, tanto pelos policiólogos quanto pelo público em geral. Lembremo-nos, de uma vez por todas, que segurança pública é coisa séria e não se constitui em tarefa para profissionais improvisados! Quem quer que planeje um assalto a banco ou planeje um atentado contra uma autoridade pode até tentar numa segunda chance... Nós, que protegemos a sociedade, ao menos teoricamente, não podemos errar uma única vez! ¹Princípios Básicos Sobre O Uso Da Força E Armas De Fogo Pelos Funcionários Responsáveis Pela Aplicação Da Lei (Adotados por consenso em 7 de setembro de 1990, por ocasião do Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes) Disposições gerais, item 2. ²Princípios Básicos Sobre O Uso Da Força E Armas De Fogo Pelos Funcionários Responsáveis Pela Aplicação Da Lei , Disposições gerais, item 4. REFERÊNCIAS: [1] Hourival Andrade, Faixa preta 4º Dan em Hap-ki-do; [2] Violência urbana, direitos humanos e protagonismo policial (Ricardo Balestreri) (Texto elaborado e adaptado a partir de conferência do autor realizada em evento promovido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pará); [3] Matriz Curricular para formação das Guardas Municipais, SENASP, Mistério da Justiça; [4] Defesa pessoal comentada para profissionais de segurança privada. *Alden Jose Lázaro da Silva é bacharelando em Direito, formado pela Academia de Formação de Oficiais Policiais Militares, atualmente se encontra no posto de 1º Tenente da Polícia Militar da Bahia e serve no Esquadrão de Motociclistas Águia, onde exerce a função de Chefe do CIETrU (Centro de Treinamento Especializado em Trânsito Urbano). É faixa preta de Karatê e faixa laranja de Hap-Ki-Do. Também é instrutor de Sobrevivência Policial do Esquadrão de Motociclistas Águia.
"A defesa da agressão inicia-se antes que esta se concretize, precisamos educar o policial a estar sempre preparado, para que ele possa, através de treinamento, melhorar a sua capacidade de antever e prever uma situação de risco ou agressão". A Polícia é o ramo da administração pública que lida mais diretamente e mais constantemente com o povo. Além de suas atribuições constitucionais, desempenha várias outras atribuições que, direta ou indiretamente influenciam no cotidiano das pessoas. O policial militar passou a exercer funções que extrapolam sua singular condição de guardião da sociedade. Hoje ele aconselha, orienta, assiste, socorre e, principalmente se insere em todas as camadas de nossa sociedade, constituindo-se num elo entre o povo e o Governo, exercendo sem sombra de dúvida o papel de agente social do Estado, se constituindo num grande anteparo do Estado para conter as condutas perniciosas, fazer cumprir a Lei e manter a Ordem Pública. Sendo justamente com tal finalidade que a sociedade organizada outorgou ao Estado, através do Instituto Polícia, o monopólio do uso da força. No entanto, não raras vezes, pela desqualificação técnica, fazem ou se tornam vítimas do insucesso de suas ações, acarretando em prejuízo de várias ordens, quer pessoal, quer social, respondendo diretamente pelos erros advindos do mau uso da força que venha a empreender discricionariamente em sua atividade profissional. É muito expressivo o número de Policiais que, no Brasil inteiro, respondem criminalmente por ter utilizado inadequadamente o uso da força no exercício de sua profissão, arbitrariedades, lesões corporais graves ou morte de pessoas em confronto com policiais. As mortes de policiais em ações mal realizadas, poderiam ser minimizadas com o aprimoramento do profissional proporcionado por treinamento especializado através da prática de Defesa pessoal, que mais do que uma mera capacitação física e motora, objetiva implementar uma cultura de Sobrevivência, em que a força, absolutamente traduzida pela técnica, é um recurso na resolução dos conflitos, e cingida à dimensão de, tão somente, neutralizar a resistência à ação legal, acompanhada ou não de agressão física. Neste contexto, as técnicas de Defesa Pessoal ganham um relevo expressivo, haja vista que são aplicáveis, integral ou complementarmente, a todas as ações de força do Policial, como as citadas abaixo: • Revista pessoal; • Abordagens; • Contenção com o uso da força; • Algemação; • Condução de detido; • Defesa contra as agressões mais comuns (empurrão, pegada na mão, no pescoço, soco, chute, etc.); • Defesa contra tentativa de desarmamento; • Defesa contra ataque com arma branca; • Defesa contra ameaça com arma de fogo. Metodologia Partimos de uma realidade constatada empiricamente, vivenciada em quase 06 anos de serviços prestados à Polícia Militar, atuando inclusive como instrutor nos Centros de Formação de Policiais, Oficiais e Praças (Sargentos e Soldados) que compõem o quadro organizacional da Polícia Militar do Estado da Bahia. O que é Defesa Pessoal? 1º) Conceito Formal – Defesa Pessoal é o conjunto de movimentos de defesa e ataque, abstraídos de um ou mais estilos de Artes Marciais, que objetivam promover a defesa pessoal própria ou de terceiros, conjugando, ao máximo, as potencialidades físicas, cognitivas e emocionais do agente. Qual a melhor técnica para Defesa Pessoal? Visto a enorme gama de artes marciais e esportes de combate hoje existentes, muitas dessas que poderiam ser utilizadas para defesa pessoal, se prendem a aspectos esportivos, deixando de lado sua origem e objetivo primário que é a sobrevivência perante o inimigo, acabando desta forma totalmente com sua efetividade em situações reais. Por que praticar Defesa Pessoal? Quando se fala em Defesa Pessoal, uma das primeiras coisas que nos vem à mente é a pergunta: "Por que praticar Defesa pessoal?" Embora óbvio, merece uma resposta elucidativa: 1º) Defesa Pessoal Própria ou de terceiros – Ao praticar uma Arte Marcial de Defesa Pessoal, se adquire, ao longo do tempo, conhecimento e habilidades suficientes para fazer frente contra agressões à mão livre ou armada, ampliando a possibilidade de êxito na preservação de nossa integridade física ou a de terceiros, em situações de risco real contra violências de qualquer natureza. 2º) Desenvolvimento Físico – É um dos primeiros e grandes benefícios que vamos obter praticando Defesa Pessoal, pois é uma atividade eminentemente prática, que requer um trabalho físico coordenado e adequado a cada praticante, voltado às exigências motoras de cada técnica, resultando no desenvolvimento de habilidades, voltado a otimizar todo o potencial de cada praticante, nos mais diversos aspectos, tais como; condicionamento aeróbio, alongamento, flexibilidade, agilidade, força, coordenação motora, etc. A falta de exercícios físicos predispõe à obesidade, a um envelhecimento, a uma hipertensão arterial, deficiência circulatória, menos ventilação pulmonar, cansaço ao menor esforço físico, conduz a flacidez muscular, degeneração das células e sérios prejuízos à coluna vertebral, além de acúmulo de toxinas no organismo e deterioração do organismo, tornando-o mais vulnerável às moléstias e distúrbios funcionais e emocionais; 3º) Desenvolvimento Mental e Emocional – A função policial reúne características que são típicas, próprias do trabalho, incomuns a qualquer outra atividade, e por si só geradoras de estresse, como por exemplo, o baixo salário, a ausência do profissional na família que leva à desintegração familiar, o contato com ocorrências graves que deixam marcas profundas nas pessoas, jornadas de trabalho com horários variados e diferentes tipos de riscos, que abrangem desde quesitos físicos como psicológicos. Após oito ou nove horas o policial começará a ficar irritadiço, a ter dificuldade de discriminar objetos, a empobrecer sua capacidade de julgamento e de decisão. Diante disto, o grau de estresse passa a ser muito alto e pode atingir o policial de forma negativa, influenciando de maneira significativa o seu desempenho, podendo inclusive, redundar em comportamentos perigosos para o policial ou para as pessoas com quem o policial interage, inclusive com os seus colegas. Através da prática de defesa pessoal, o praticante, concomitante ao desenvolvimento físico, irá definir e reforçar atributos de personalidade, tais como capacidade de decisão, resistência à frustração, perseverança, humildade, persistência, enfim valores e princípios úteis e decisivos para o sucesso em qualquer atividade profissional. Em outras palavras, a Defesa Pessoal contribui para um amadurecimento sadio e sólido do praticante em nível psicológico e emocional. Em suma, podemos dizer que a prática da Defesa Pessoal produz no indivíduo, além dos conseqüentes benefícios acima descritos, um sentimento de confiança e de segurança na sua própria potencialidade, que se traduzem numa melhoria da qualidade de vida, na medida em que se sente apto a enfrentar as situações de risco, melhor lidar com situações limites, ou gerenciar crises de qualquer ordem. O foco é a ação preventiva para evitar ser surpreendido desprevenidamente, desenvolvendo, conseqüentemente, uma conduta atenta e racional, motivada pela mentalidade voltada à Defesa Pessoal. Não há como negar, que muitos dos problemas que afetam a saúde dos Policiais, podem ser evitados através de medidas preventivas e fornecendo aos mesmos condições seguras de trabalho, aliado a um treinamento através de uma instrução dirigida, lógica, prática, simples, objetiva, e imitativa da realidade, com pouca teoria e muita prática. Um treinamento fora dessa realidade, é desastre futuro na certa. O ensino continuado de Defesa Pessoal na Polícia Militar Observa-se que o ensino continuado é prática pouco freqüente na Polícia Militar, talvez pela inexistência de normas que o instrumentalizem ou por não serem respeitadas ou pouco aplicadas às existentes. O certo é que as instruções mais freqüentes na Polícia Militar são preleções superficiais que antecedem ao emprego operacional e imediato da tropa. Verificamos que muitos oficiais possuidores de conhecimento sobre questões úteis para melhoria do desempenho profissional, acumulam muitas atribuições, tais como: chefias de seções das unidades, concorrem a diversas escalas de serviço operacional dentro e fora de suas unidades, confecção de procedimentos administrativos, sindicâncias, inquéritos, conselhos de disciplina (em suas unidades e pela corregedoria geral da Polícia Militar), participação em diversas comissões, comparecimento a reuniões com a comunidade etc. O problema abrange todas as unidades e todos os níveis hierárquicos. A falta desta prática de formação continuada e do treinamento permanente leva o policial a agir e reagir rotineiramente com apoio de arma de fogo, pois ele não porta o cassetete e nem sabe utilizar-se dos ensinamentos de defesa pessoal. Quando acontecem graves desvios de conduta praticados por Policiais Militares, bruscamente ocorre a intensificação de instruções a tropa, mas logo que as cobranças em torno do erro cometido por um policial militar diminuem a instrução deixa de ser prioridade. *Alden Jose Lázaro da Silva é bacharelando em Direito, formado pela Academia de Formação de Oficiais Policiais Militares, atualmente se encontra no posto de 1º Tenente da Polícia Militar da Bahia e serve no Esquadrão de Motociclistas Águia, onde exerce a função de Chefe do CIETrU (Centro de Treinamento Especializado em Trânsito Urbano). É faixa preta de Karatê e faixa laranja de Hap-Ki-Do. Também é instrutor de Sobrevivência Policial do Esquadrão de Motociclistas Águia.