por Danillo Ferreira

Recebemos alguns e-mails de leitores e alguns pedidos pessoalmente para que explicássemos aqui no blog o que seria uma proposta que vem gerando discussões entre os policiais militares da Bahia. Refiro-me ao estudo/proposta do Subsídio, realizada pelo Deputado Estadual baiano Capitão Tadeu, que é presidente da subcomissão de Segurança Pública e Civil da Assembléia Legislativa. Ele se baseia nas seguintes normas constitucionais:

Art. 39 § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.

Vejam que fizemos questão de grifar o termo “poderá”, mostrando que o subsídio, que é obrigatório para “O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais”, pode ser aplicado aos servidores públicos organizados em carreira (caso dos policiais militares), mas não é obrigatório – como muitos estão pensando.

Caso o Capitão Tadeu apresente esta proposta ao Governador do Estado, e ela seja aprovada na Assembléia sendo posteriormente executada pelo Governo, extinguir-se-iam, como a própria Constituição diz, “qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”. Assim, eis o que está claramente exposto no Projeto de Lei proposto:

Ressalvando-se outros pagamentos…

Os valores do subsídio para cada posto e graduação levam em consideração um salário-base, sendo este o percebido pelo Soldado PM. As tabelas abaixo ilustram quais seriam os vencimentos, em reais, de cada posto e graduação:

O Capitão Tadeu, através dos seus informativos, vem pedindo opinião dos PM’s em relação à sua proposta. Em face do significativo aumento salarial, caso a proposta fosse posta em prática, a grande maioria dos policiais com que tenho conversado se mostram interessados na proposta. Entretanto, lembremos que se trata apenas de uma proposta, embasada numa possibilidade de remuneração dos servidores públicos de carreira que a Constituição Federal traz. Visite o site do Capitão Tadeu, veja seus informativos sobre a proposta do subsídio, tire mais dúvidas e opine. De qualquer maneira, entendemos que esse tipo de representação e proposta é importante para nós, policiais militares.