Os problemas com as armas Taurus 
Mulheres com medidas protetivas poderão acionar botão para chamar a polícia em Pernambuco 
Jovens são presos por desacato após comentar ações de policiais 
Além de interagir com pessoas das mais variadas classes, eventualmente no cotidiano policial surge a necessidade de lidar com animais. A despeito do velhaco chiste de "tirar o gatinho da árvore", existem reais flagrantes de maus tratos contra os bichos, e nem sempre haverá grupamento especializado nesta modalidade disponível para ser convocado, devendo-se adotar medidas imediatas para solucionar o problema. No âmbito dos bombeiros militares, a etapa de salvamento em incêndios deve abarcar o resgate de animais domésticos cuja busca não implique em risco excessivo aos prepostos. São vidas não humanas, mas que também devem ser preservadas, por importarem afeição aos donos, bem como devido às políticas mundiais de proteção animal. Resgate de cão em incêndio – Foto: Ten BM Mehmeri PMBA A falta de responsabilidade faz com que muitas pessoas adquiram animais e o descartem nas ruas por terem crescido, adoecido, por serem fêmeas em reprodução, e tantos outros motivos fúteis, transformando-se em caso de saúde pública. Há ainda os que abandonam espécies como gatos e cães de guarda em terrenos baldios ou lares desabitados, expostos a riscos e privados de certas necessidades; aí é caso de polícia, clamando por intervenção. O programa Late Show, exibido pela RedeTV, costuma divulgar este tipo de ação, especificamente em São Paulo, onde por diversas vezes guarnições são chamadas pela equipe de reportagem para atuar nestes casos. Porém trata-se de um acontecimento atípico, que exige domínio de certos conhecimentos a mais, por exemplo, se há uma denúncia e posterior confirmação de que um animal se encontra preso em uma residência, privado de água e alimentos, exposto a risco de morte, pode/deve o policial invadir o domicílio para salvá-lo? Foto: Ricardo Alexandre A resposta é sim, segundo o advogado Antônio Carlos Fernandes, conforme artigo publicado na seção Judiciárias, caderno Populares, do jornal A Tarde Nº32.587, em 27 de junho de 2008. O entendimento se baseia na interpretação do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, ao apontar que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial", não sendo constatada no ordenamento jurídico exclusividade ao socorro de humanos. Além do amparo relativo ao socorro, há ainda a questão do crime que está sendo cometido, como cita o autor, lembrando o artigo 150, §3º, inciso II, do Código Penal: "Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências: a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser". Foto: Google Imagens Bem lembrada é a necessidade de apontar a adoção desta medida como excepcional, esgotadas as outras possibilidades de contato com os donos e demais alternativas para o salvamento. Contudo, diante da real necessidade, o policial não deve titubear, partindo para a atuação com técnica e profissionalismo, lastreando a ação em medidas cautelares. Nada de chutar porta, "fazer e acontecer", o próprio advogado cita que deve-se convocar duas testemunhas, abrir a porta com um chaveiro e posteriormente fechá-la, lavrando um termo sobre o acontecido no local, assinado pelas testemunhas, e posteriormente registrando o ocorrido na delegacia, encaminhando o animal para atendimento especializado. Assim se atua com eficácia, altivez e sem temer reprimenda ulterior.
por Danillo FerreiraPara quem ainda não sabe, foi sancionada a Medida Provisória 417, que determina novos prazos e regras para o registro de armas de fogo. Basicamente, fica definido o seguinte:- Os donos de armamentos (não-registrados) terão até o dia 31 de dezembro para fazer o registro federal sem pagar taxas e também ficarão isentos – neste período - dos testes de habilidade psicológica e técnica;- Para aqueles que decidirem não registrar, nem ficar mais com a arma de fogo, o governo federal reservou para este ano recursos para o pagamento de indenizações a quem quiser entregá-la voluntariamente.É uma oportunidade para os policiais, principalmente, que tenham armas não-registradas legalizarem seus armamentos – uma medida que já deveria ter sido provocada há muito tempo pelas polícias estaduais. Quantos policiais já não foram autuados por porte de arma não-registrada? Clique aqui e saiba as peculiaridades no site do Ministério da Justiça. [Dica do Samuel]Na Coréia do Sul, após passarem uma madrugada contendo a multidão, policiais coreanos de Controle de Tumultos e Distúrbios Civis (CTDC) tiram uma soneca ao ar livre. Ao que parece, o cansaço superou a preocupação com o princípio da segurança – transeuntes parecem estar plenamente à vontade para se aproximar de qualquer policial (clique na imagem e veja). A manifestação é por causa da importação de carne americana. [Via G1]Em Jacarta, na Indonésia, os policiais que atuam no trânsito trabalham com patins, para facilitar a mobilidade entre as ruas da cidade. Criativa a medida... Aqui na PMBA são usados carrinhos elétricos no 18º Batalhão, Pelourinho, que, em virtude do terreno acidentado e dos efeitos das viaturas convencionais na estrutura arquitetônica, são menos danosos e trazem mais eficiência nas rondas e deslocamentos. [Via G1]Atualização:Pouco tempo depois de publicarmos este post, o Jornal da Globo exibiu uma reportagem falando sobre a nova aquisição da PMCE: patinetes, no valor de R$ 28,000 cada, que irão ser empregadas no patrulhamento da Orla de Fortaleza. Leia mais aqui, aqui, e aqui.O Stive deu a dica, e nós acatamos: a partir de agora as rondas serão numeradas, a contar da última, que foi quando criamos um novo formato. "Ronda" é uma postagem periódica do Abordagem Policial onde trazemos curiosidades e notícias interessantes que encontramos na internet envolvendo a atividade policial.
O Bolsa Formação, programa do Governo Federal que paga aos policiais estaduais que fizerem curso da SENASP, mudou os critérios de cadastramento, conforme esse email que recebi ao acesssar o Ambiente Virtual SENASP hoje: "Regulamento aumenta piso salarial e valor do Bolsa Formação Brasília 23/06/08 (MJ) Decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União aumenta, de R$ 1,4 mil para R$ 1,7 mil, o teto salarial máximo para que o profissional de segurança pública participe do projeto Bolsa Formação. A medida vai ampliar o projeto a um número maior de agentes. Outra regra que vem ampliar os benefícios do projeto é o auxílio financeiro recebido pelo policial. Agora, todos os profissionais, independente da patente e do contra-cheque, receberão benefício de R$ 400. Não haverá mais a variação de R$ 180 a R$ 400. Segundo o secretário de Assuntos Legislativos, do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, diversos policiais perderiam o benefício em decorrência de gratificações que recebem ao longo da carreira. “Agora, o Bolsa Formação atenderá um número maior de profissionais das corporações”. Com o regulamento, o limite salarial poderá ser ajustado de acordo com a realidade do momento. O projeto Bolsa Formação foi criado no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), para valorizar policiais civis e militares, bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais de baixa renda. Para participar o profissional precisa realizar cursos de capacitação promovidos pela Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), do Ministério da Justiça. Hoje, 28.512 pessoas já recebem o Bolsa Formação. Em cinco anos, o projeto Bolsa Formação deve atingir pelos menos 200 mil dos 600 mil policiais brasileiros." Ou seja, agora TODOS os contemplados ganharão R$ 400,00, e o policial tem que ganhar menos de R$ 1700,00 BRUTO POR MÊS, além de ter que realizar os cursos da SENASP. Obviamente que se trata de uma iniciativa que deveria ser permanente nas polícias - a premiação dos que se empenham em sua formação. O benefício começa a abarcar uma gama maior de policiais no momento em que estamos próximos de eleições municipais, coincidência ou não, o fato é que se trata de um complemento de renda que é bem-vindo, pelo pouco que ganhamos, mas fica a observação de que o ideal seria que o Governo Federal motivasse a implementação dum piso salarial para os policiais, que em todo o Brasil correm os mesmos riscos e passam pelos mesmos desconfortos. Clique aqui para saber mais sobre os critérios de participação. Aqui para realizar sua inscrição num curso EAD da SENASP (dentro dos critérios do programa) e aqui para se cadastrar no Bolsa Formação.
por Danillo FerreiraÉ vasta a discussão sobre a corrupção policial. Recentemente, o Coronel Paúl, da PMERJ, ao relacionar a corrupção com os baixos salários dos policiais gerou grande polêmica, discutida em vários meios. Para ele "os salários famélicos não determinam, mas concorrem para a prática de desvios de conduta". Particularmente, concordo com a afirmação, com a ressalva de que o grau de influência dos baixos salários na corrupção é bem limitado, tornando-se até dispensável discutir com urgência o problema da corrupção através desse prisma. Outros aspectos, como fiscalização, recrutamento e seleção e motivação são mais relevantes na gênese da corrupção (o salário é apenas um dos componentes do fator motivacional)."New Civic – o carro mais desejado do Brasil": a ambição do homem pelos símbolos de poder o leva a corromper-se. Foto – Divulgação.Por aqui ainda não chegaram recursos simples e de grande eficácia, como a instalação de câmeras nas viaturas, que ao mesmo tempo respalda o policial em suas ações (normalmente questionada em sua legitimidade), identifica criminosos que porventura consigam fugir numa diligência, e fiscaliza abusos e atitudes corruptas por parte de policiais. Ainda há uma má distribuição no efetivo das polícias: a política de pessoal das corporações por vezes são injustas, não canalizam as competências da maneira devida. É inconcebível que o policial que trabalhará com policiamento ambiental tenha a mesma formação que um policial de ações de choque, ou mesmo que esse policial de choque, após vários anos naquela função, seja transferido para o trabalho de policiamento comunitário arbitrariamente.No que se refere à motivação, podemos enumerar diversos aspectos, como a carga excessiva de trabalho, a falta de estrutura e equipamentos para atuar, a convivência diária com maus comandantes, os privilégios, os baixos salários, etc.. Tudo isso se relaciona com a corrupção policial, e é a parte a ser feita pelas instituições. Mas não podemos deixar de nos referir à responsabilidade da sociedade como um todo, tampouco a que cabe apenas ao indivíduo. Praticamente não se conhece delinqüentes que se corrompem por causa de necessidades básicas. A corrupção visa tão-somente a aquisição dum status cultuado pela sociedade como um todo, ou por seus subgrupos, e nesse sentido podemos dizer que em nosso país essa prática não se restringe ao âmbito policial. Ambição e vaidade são valores que não podem ficar de fora de qualquer discussão sobre corrupção, e não são peculiaridades exclusivas dos policiais.Capas da Revista Veja tratando de corrupção: um problema em vários âmbitos.Atentemos, por fim, para a dimensão pessoal do problema: o caráter, a disposição de transgredir a lei e a ética possui forte determinação da personalidade de cada indivíduo – e aí nos transpomos à seara familiar, educacional, psicológica, etc.. Entretanto, a despeito desses fatores genéricos e comuns a toda corrupção, temos que a corrupção policial é das mais repugnantes entre todas. Por seu caráter imediatamente perceptível, ela torna clara e sensível ao corrupto o prejuízo que está cometendo. Enquanto um juiz corrupto recebe dinheiro por transferência bancária eletrônica, o policial corrupto recebe cédulas em suas mãos. O político corrupto que quebra ilegalmente o sigilo bancário dum cidadão sente destruir menos do que o policial corrupto que tortura alguém para adquirir informações. Se ser corrupto é reprovável legal, moral e eticamente, ser um policial corrupto é mostrar-se, além de tudo, desumano e insensível.
por Danillo FerreiraEnquanto aqui no Brasil os policiais usam faixas para mostrar suas insatisfações por receberem baixos salários e em Londres 18 mil se reúnem para protestar pelo mesmo motivo, os policiais alemães demonstram criatividade ao fazer sua manifestação por melhorias salariais: debaixo d’água, dentro duma piscina. O lema deles é "estamos com água até o pescoço". [via G1]* * *As policiais argentinas não ficam muito tempo sem provocar a rapaziada. Depois de uma delas posar para a PLAYBOY, algumas outras se expõem em fotos sensuais num vídeo que caiu na net. Quem descobriu? O "pioneiro da pornografia policial internética", conforme denunciou o Cathalá. [via PM Tube]* * *Não há dúvida: quem mais inova na Blogosfera Policial é o Stive. Agora, montou um sistema de parcerias no Portal Stive, oferecendo hospedagem e endereço (nomedoblog.stive.com.br) para blogueiros policiais. Já estão no rol do Stive o Blog do Pracinha, Procedimento Policial, Termo Circunstanciado, e o Blog do Ricardo Santos. Está dando certo com o Interney, por que não pode dar com o Stive?* * *A Polícia do Ceará adquiriu a pouco tempo viaturas Hilux SW4, deixando com inveja os policiais dos outros estados brasileiros - a despeito dos problemas com a manutenção que certamente terão depois. Encontrei no Cybervida uma compilação de viaturas de polícias estrangeiras que é de deixar qualquer policial brasileiro boquiaberto (tem Lamborghini e tudo). O post é de 2007, mas quem já viu vale a pena ver de novo. [via Cybervida]*"Ronda" é uma postagem periódica do Abordagem Policial onde trazemos as curiosidades envolvendo a atividade policial que encontramos na Internet.
por Danillo FerreiraUma grande preocupação do atual formando policial militar, seja praça ou oficial, é quanto às possibilidades de adequar o serviço exercido em sua unidade PM à possibilidade de freqüentar um curso de ensino superior - graduação, especialização ou pós-graduação. Preocupação justificada, pois ainda há quem entenda que se trata de um desvio de dedicação a especialização do policial em cursos extra-PM. Visão retrógrada, limitada e nociva à própria instituição. O Estatuto dos Policiais Militares da Bahia elenca como dever do policial militar a "dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à Instituição a que pertence" (Art. 41, I), ao tempo em que dispõe em seu Art. 141, §3º: "Preservado o interesse do serviço e carga horária a que está obrigado o policial militar, poderá ser concedido horário especial ao policial militar estudante, quando comprovada a incompatibilidade do horário escolar com o da Unidade, sem prejuízo do exercício do cargo e respeitada a duração semanal do trabalho, condicionada à compensação de horários". Será essa uma contradição do EPM?Para responder essa pergunta basta analisarmos o disposto no inciso XII do Art. 57, que cita os casos em que se aplicará a pena de demissão ao PM: "participar o policial militar da ativa de firma comercial, de emprego industrial de qualquer natureza, ou nelas exercer função ou emprego remunerado, exceto como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada". Ou seja, entendemos que quando o Estatuto exige "dedicação integral", está exigindo que o policial não tenha outros empregos ou funções senão a PM. Não há, pois, contradição alguma entre as referidas disposições. Essa é uma justificativa legal para a flexibilização por parte dos comandantes de unidades aos policiais que desejem fazer cursos fora do horário de serviço.O personagem Matias, de Tropa de Elite: "alienígena" na faculdade de Direito. Imagem: cena do filme. A visão que cabe ao comandante é a de que seu comandado está se especializando, obtendo novos conhecimentos para serem aplicados no seu dia-a-dia como policial. O capital intelectual, tido como o principal recurso de uma organização, se valorizará mais à medida que policiais militares importarem conhecimento de cursos, faculdades, congressos, etc., o que se reflete numa exportação de bons serviços para a comunidade. É preciso extinguir a figura do policial militar como um alienígena nos meios acadêmicos – algo bem representado pelo personagem Matias, no filme Tropa de Elite, que cursava Direito numa das mais renomadas universidades brasileiras.Há quem julgue a disposição dos PM’s para cursar o ensino superior como uma "traição", ou seja, argumenta-se que aquele curso dará ao policial as ferramentas para sair da corporação, "abandoná-la". Ora, se após cursar o ensino superior o indivíduo decide deixar a polícia militar, isso pode ter dois significados, ou que a PM não soube valorizar aquele homem, canalizando suas potencialidades para o benefício dele próprio e da instituição, e aí cabe a revisão de nossa política de pessoal, ou então aquele indivíduo não percebeu a oportunidade e a valorização que a PM lhe oferecia para o exercício do seu serviço considerando os conhecimentos que ele possui – esse tipo de profissional não é desejável em nossos quadros. Sobre isso, bem diz Idalberto Chiavenato, em seu livro "Gestão de Pessoas":"Bens humanos, portanto, nos apresentam um paradoxo. Como as pessoas constituem a sua principal vantagem competitiva, a empresa precisa investir nelas, desenvolvê-las e ceder-lhes espaços para seus talentos. Quanto mais ela fizer isto, mais enriquecerá seus passaportes e aumentará a mobilidade potencial das pessoas. Não há como escapar do paradoxo [...]. Atualmente, a organização não pode exigir lealdade de seu próprio pessoal. Pelo contrário, ela precisa conquistar essa lealdade, pois não há razão lógica ou econômica para que esses bens não passem para um lugar melhor, se o encontrarem."No âmbito federal, o Decreto Nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a Política e as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da administração pública, é claro no que se refere ao incentivo à capacitação dos servidores públicos. O Decreto relaciona diretamente a capacitação profissional com a "melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão" (Art. 1º, I). Vale a pena dar uma lida pelo menos no Art. 3º, onde estão explicitadas as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal. Por exemplo, "incentivar e apoiar o servidor público em suas iniciativas de capacitação voltadas para o desenvolvimento das competências institucionais e individuais" e "assegurar o acesso dos servidores a eventos de capacitação interna ou externamente ao seu local de trabalho". Quando as polícias passam pela situação de baixos salários, poucos recursos para a efetivação do seu serviço, condições de trabalho limitadíssimas, o que menos se precisa é de impedimentos à melhoria intelecto-profissional da sua tropa.
A prática da estatística é algo que exige uma série de cuidados na obtenção dos resultados, mesmo não sendo perito qualquer avaliador mais atento é capaz de perceber a necessidade. No âmbito policial, este preciosismo é ainda mais exigível em virtude das repercussões que um dado mal trabalhado pode ter sobre o padrão de policiamento realizado ou mesmo sobre o subconsciente coletivo, causando abalos na harmonia social. Primeiramente há de ser considerada a questão da proporcionalidade entre os referenciais, se a população e a economia crescem e modificam-se anualmente, não é de se esperar que com o crime seja muito diferente; um aumento na população deve razoavelmente influenciar na mesma situação para o índice de delitos. É claro que a hipertrofia de determinadas classes sociais pode alterar essa lógica, mas é preciso ter em mente que se anualmente a criminalidade crescer junto com a quantidade de indivíduos, não há nada significativamente assustador neste dado. O uso de porcentagens pode distorcer realidades, sobretudo em se tratando de números relativamente baixos. Se em uma grande cidade acontece em média 5 homicídios por dia e constata-se excepcionalmente em data posterior a ocorrência de 7 homicídios, a correspondência da porcentagem é falha, dizer que houve um crescimento de 40% nos homicídios é alarmante, mas quando percebe-se que isto significou pouco em número absoluto, a estatística deixa de ser preocupante. É um expediente ardiloso e reles ainda muito empregado. O cuidado ao comparar diferentes é essencial, se em um mesmo bairro pode haver discrepâncias notáveis sobre o quadro da segurança, entre cidades, estados e até países, a situação tende a ser ainda pior. Flagrante deste factóide ocorreu recentemente em matéria do jornal Tribuna da Bahia, cuja manchete de capa anunciava "Violência em Salvador já mata mais do que o terror no Iraque", comparando os homicídios daqui, boa parte relacionada ao tráfico de drogas, com as vítimas de atentados naquele país, circunstâncias extremamente distintas. Ainda em comparações, não se deve igualar, por exemplo, o crime em uma metrópole com o de uma cidade pequena do interior; o crime em um lugar suburbano versus em área rica e desenvolvida. Confrontar Salvador, Rio de Janeiro e São Paulo, por exemplo, pode ser desvirtuado à medida que não se consideram as singularidades econômicas, sociais, geográficas, demográficas, entre outros traços peculiares. No seio interno das corporações, há soldados que recusam a aceitação de que o índice de mortes entre praças seja maior do que entre oficiais. Do ponto de vista numérico isto já é rebatido, suponhamos a existência de 25 mil praças para 5 mil oficiais: de antemão é de se esperar grande diferença. Adiciona-se então o nível de exposição ao risco, concluindo pela compreensão lógica da desigualdade. Da mesma forma, decerto falecem menos policiais que atuam na área administrativa do que na área operacional, independente de posto ou graduação. Pela falta de percepção de algo estritamente numérico e funcional, acaba por haver uma contestação desarrazoada. Vê-se diante destas evidências, sem necessidade de aprofundamento técnico ou didático quanto aos métodos da perícia, o quanto trabalhoso é produzir estatística na área de segurança sem cometer falhas, as quais podem criar instabilidades tanto dentro das corporações quanto na sociedade. "Fazer os números falarem", como a estatística se propõe, não pode ser algo feito, em sentido conotativo, através de erro, dolo ou coação.
Rio de Janeiro já tem 50 policiais mortos em 2016 
Estudo mostra que maioria de menores infratores não tem pai em casa 
por Marcelo LopesFazendo uma análise daquilo que foi exposto no post de Danillo acerca da Jornada Acadêmica de Ações Policiais em Ambientes Rurais (JAPAR), e todos os comentários lá feitos, referentes à própria instituição policial militar inserida numa sociedade democrática de direito e moderna, do seu papel histórico, de suas heranças culturais, só consigo chegar à conclusão de que a instituição ainda não conseguiu se encontrar e se resolver de forma satisfatória. A discrepância daquilo que ela é com aquilo que a sociedade quer ou precisa, é muito grande. É grande também a diferença daquilo que imagina seus novos membros, até pouco tempo civis, com aquilo que efetivamente ela é. Alguns costumam dizer que gostam da polícia por aquilo que ela ainda pode vir a ser, mas não pelo que ela é. A corporação, tão bem redigida nos estatutos, tão bem estruturada nos organogramas, tão bem definida pela lei de organização básica, carece de uma alma, uma cultura, de sensibilidade corporativa para encontrar o ponto médio das forças que atuam dentro e fora da corporação. Acredito que ainda temos um problema grande de crise de identidade.A JAPAR da APM-BA leva Alunos-a-Oficial a questionarem a identidade policial militar.Com certeza conflitos sempre existirão em todas as corporações, mas no nosso caso, militares, que temos como valores as tradições, e até por força de regulamento cultuamos procedimentos, formas, condutas, vivemos buscando atingir o ideal de amor à pátria, verdade, respeito etc., se torna muito difícil, às vezes, alinharmos de forma satisfatória o real significado desses valores, dentro de toda subjetividade que eles têm, com o entendimento daqueles que ingressaram na corporação nos anos 70, por exemplo, e que hoje comandam a corporação. Tudo porque nossa cultura organizacional "nos obriga" a criar juízos de valor a partir de coisas insignificantes e irrelevantes. Amor, patriotismo, respeito são valores que encontram divergência na forma de representá-los entre contemporâneos, quanto mais quando há um abismo temporal entre os indivíduos.Não gostaria de entrar no mérito do Exército Brasileiro. É uma corporação que aprendi, com muito custo, apesar de todos absurdos perpetrados por ele e com o aval dele na ditadura, a respeitar, e, mais do que nunca, ser mais uma voz na defesa do seu reaparelhamento e modernização. Cito o EB porque, em verdade, as PM´s, por obrigação constitucional, assimilaram o modelo padrão do EB. O que criou o anseio corporativo do eterno "vir-a-ser" com relação ao Exército. Quando questionamos informalmente aos militares estaduais sobre o EB e as PM´s, todos são unânimes em dizer que são corporações distintas, com missões distintas. Não se evidencia esse eterno "vir-a-ser" senão vivendo nos quartéis e percebendo que em muito nos miramos, como ideal a ser seguido, o Exército Brasileiro. Mas devo dizer que isso nos impede de termos uma cultura própria, original, uma polícia ostensiva não pré-moldada, criada estruturalmente a partir das reais necessidades da população. Com certeza, é sob esse prisma que se enquadra e se "justifica" a nossa tão debatida JAPAR. Instrução primordialmente militar, necessária e inquestionável se aplicada aos militares do Exército Brasileiro, mas fruto de todo tipo de questionamento, dúvida e incompreensão quando ministrada aos policiais militares.Manobra do Exército Brasileiro: o "vir-a-ser" da PM? - Foto: Portal IG.Temos que ter liberdade legal e administrativa para construirmos nossa identidade. Creio que não está em manter as velhas formas, porque nesse aspecto o velho torna-se obsoleto, mas de criarmos uma identidade que nos permita fácil adaptação social e que reduza os conflitos desnecessários dentro da própria organização. A corporação não pode ser um problema, incorporado por nós, a ser resolvido por nós mesmos todos os dias, sob pena de dividirmos nosso tempo e nos enfraquecermos na solução dos conflitos pertinentes ao nosso mister: segurança pública.Para acentuar a discussão sobre o assunto, leiam "A Crise de identidade das Polícias Militares Brasileiras: Dilemas e Paradoxos da Formação Educacional", de Jaqueline Muniz.
Aconteceu aqui na APM-BA o lançamento do livro "Policiamento Ambiental na Bahia: Teoria e Prática", do Tenente Coronel PM Antônio de Carvalho Mélo Filho e do Capitão PM Dilson Antonio Rosário dos Santos. O livro é uma compilação de legislação, conceitos e modelos de documentos com o intuito de padronizar as ações de policiamento ambiental na PMBA, principalmente na atuação da Companhia de Polícia de Proteção Ambiental (COPPA). Trata-se de uma iniciativa que deve servir de modelo e incentivo para a PMBA, que possui poucos manuais - minimamente atualizados - que padronizem suas ações (abordagem, patrulhamento, etc.). Isso faz com que as ações policiais sejam díspares entre as diversas unidades, o que causa conflito de comunicação, principalmente em ações conjuntas, e tira o respaldo doutrinário necessário às ações policiais. Boa a inciativa, material de consulta obrigatória nos cursos de formação e até mesmo em outros entes estatais ou outras polícias. Cap. PM Dilson entrega livro autografado a TC da PMAM   * * * 9mm Assisti ao primeiro episódio da série 9mm (FOX). Com atuações que vão do caricatural ao engessado, julgo que faltou um pouco mais de expressão nos atores da maneira de se portar dos policiais (coisa que não faltou no Capitão Nascimento, de Tropa de Elite). Quanto à preocupação que já tinha citado aqui, o seriado me surpreendeu: se aproxima bem do realismo interessante para se mostrar os problemas, as frustrações e as dificuldades do dia-a-dia policial - pelo menos se propõe a isso. Não é tão empolgante quanto o Cathalá achou, nem tão enfadonho como o Roger disse. Vou continuar assistindo e ver se a coisa vai melhorando... * * * Chacinas Depois da chacina em que sete pessoas foram mortas em Mussurunga, Salvador, um novo episódio que expressa o grau de barbaridade que vai tomando conta da sociedade ocorreu: a morte de quatro pessoas no Alto das Pombas, também na capital baiana. Atentemos que tais crimes ocorrem sempre em locais carentes, onde os recursos são escassos, a educação falha, o Estado ausente. Desconfia-se, tanto em um quanto no outro caso, que as mortes se deram em virtude de disputa por tráfico de drogas. Nos perguntamos o que fazer, de quem é a culpa, como isso pode acontecer, mas sempre com a frieza do não-atingido, do imune àqueles vitupérios. E somos. Somos imunes e (ir)responsáveis proporcionalmente, cada um, por esses acontecimentos.
por Danillo FerreiraPelotão no primeiro dia da JAPAR/JIM: necessária, mas com ressalvas.A ditadura militar por que passamos aqui no Brasil colocou em xeque a confiança da sociedade nos responsáveis pela sua salvaguarda. Exército, Marinha, Aeronáutica e polícias passaram a ser vistas com desconfiança em virtude de abusos por parte daqueles que outrora tinham o poder bélico e político. Veio a Constituição de 1988, direitos e garantias fundamentais, democracia. Imprensa, sindicatos e artistas, que tiveram cerceadas suas liberdades de manifestação adquiriram em plenitude esta prerrogativa – a ponto de, às vezes, nos perguntarmos se não caberia certas limitações, frente a abusos que esporadicamente nos aparecem. A tortura como prática investigativa fora abominada pelo novo ordenamento jurídico. Após participar duma Jornada Acadêmica de Ações Policiais em Ambientes Rurais (JAPAR), "substituta" da Jornada de Instrução Militar (JIM), pergunto-me o quanto desses preceitos consolidados pela Constituição Federal foram absorvidos pelas forças armadas e pelas polícias em suas culturas organizacionais.Na JAPAR o foco das instruções é a sobrevivência do militar na selva, o que revela certa falta de sentido em tratar a jornada como de "ações policiais". A jornada tem caráter militar quase que exclusivamente, o que não é um demérito. As polícias ostensivas estaduais estão obrigadas a serem militares, e delas deve ser exigido um mínimo de nivelamento no que se refere ao conhecimento duma situação de guerra: técnicas de produção de alimento e extração de água na mata, transposição de cursos d’água através de cordas, utilização de meios de fortuna para construção de abrigos, etc.. O fato de sermos legalmente militares já explica uma jornada militar na formação dos policiais. Não há motivo então para a utilização de qualquer outro argumento visando a justificação das jornadas. Mesmo que se suprimisse a parte "policial" desse tipo de instrução (como a oficina de agentes químicos), ela seria legítima pelo supracitado embasamento.Afora a necessidade de tais instruções, outra polêmica surge, e se refere aos fatores extravagantes à instrução – ou, para alguns, se referem à instrução que visa o preparo psicológico do militar. "Traquejo", "alopração", "aperto". Essas são palavras usadas no âmbito militar para especificar a pressão psicológica exercida por superiores nos subordinados durante sua formação. Um vídeo causou muita polêmica recentemente entre os blogs policiais, onde se mostra um grupamento de recrutas da PMERJ adentrando ao rancho na posição de flexão. Para alguns esse "traquejo faz parte", para outros se trata de "humilhação". Essa é uma dubiedade constante na formação policial militar atualmente (a JAPAR/JIM está inclusa nela): o que é "traquejo" e o que é "humilhação"? Serão sinônimos? O quanto de importante para o policial há em cada pressão psicológica exercida sobre ele? Não serão essas pressões um fetiche de quem as exerce? Ou realmente elas formam servidores públicos policiais militares eficazes?O mínimo que se tem de resposta a essas questões é que essa pressão, culturalmente arraigada nas instituições militares, tida como necessária, pode dar vazão a abusos por parte de alguns. Em 2005, veio a público o execrável episódio dum trote (se é que se pode chamar assim uma sessão de tortura) cometido contra um sargento do Exército, num vídeo em que sofria choques elétricos, aplicações de ferro de passar na pele, afogamento com baldes d'água e chineladas na planta dos pés. Clique aqui para ver o vídeo. A integridade física de cada um ultrapassa o interesse individual, sendo que sua violação, apesar de diretamente prejudicar apenas um homem, é uma ofensa a toda sociedade, ou melhor dizendo, um insulto a toda humanidade. Mesmo que alguém se predisponha a passar por sofrimentos desse tipo, os autores de tais práticas devem ser rigorosamente punidos.Voltando à JAPAR/JIM, recém-ocorrida aqui na APM-BA, é digna de elogios, pela estrutura mobilizada no intuito de instruir os Alunos-a-Oficial da PMBA. Mas cabem algumas ressalvas específicas que já foram feitas pelo Victor no Blitz Policial, e mais uma que faço em relação à pista de ação-e-reação (que pouco ou nada tem de "reação"): deve-se ter o cuidado de limitar o "traquejo", a "alopração" e o "aperto", ou então essas palavras significarão "covardia", "humilhação" e "arbitrariedade". Há quem opine pelo fim da Jornada, o que discordo, pois ela só deverá acabar se deixarmos de sermos militares. O que cabe são ajustes, para que ela se aproxime mais dos ideais de honra, lealdade, respeito e dignidade próprios do militarismo, e da democracia republicana consolidada pela nossa Constituição Federal.* * *Sobre a JIM é interessante ler o artigo "Sob o signo de Marte: modernização, ensino e ritos da instituição policial militar", de Carlos de Linhares de albuquerque e Eduardo Paes Machado, onde os autores afirmam que os conteúdos vividos (na JIM) se opõem e complementam o novo programa de formação de oficiais porque: (1) a corporação se recusa a acreditar na capacidade formadora deste programa renovado; (2) o treinamento na selva preenche definições quanto ao uso da força, que não foram especificadas pelos regulamentos e programas de ensino policiais; (3) a instrução se apresenta como um rito de pertencimento a uma polícia, cuja gestão do uso da força mantém características fortemente hierárquicas, centralizadas e autoritárias.Vejam também o vídeo produzido por integrantes da turma TC Sanches após a participação na JIM.
Nesses dias que estive distante do Abordagem Policial, em virtude duma manobra de campo ocorrida aqui na APM-BA, recebi um e-mail dum tal Roberto Ferreira, nos seguintes termos: "Olá, tudo bem? Estou fazendo uma campanha para divulgar a nova série da Fox, chamada 9mm - SP. Vai mostrar como é o dia a dia do policial civil de SP. Se tiver interesse em divulgar no seu blog 2 vídeos que possuo sobre esta série, estão aí [...] Abraços, Roberto" Pois bem. A série não era desconhecida, já tinha sido comentada por blogs policiais. Mesmo assim, fui ver os vídeos, que simulam um programa de tevê chamado "Vale 2 mil reais?", onde o apresentador oferece este valor para quem "apenas" fizer uma visita a cinco bocas de fumo, encarar bandidos armados até os dentes, reconhecer o corpo de uma pessoa carbonizada, tudo isso a bordo de um Kadet 88. No final, o vídeo deixa a seguinte mensagem: "Por R$ 2000 em média, um policial arrisca sua vida todos os dias" e exibe o endereço verdadesobreapolicia.com.br, que direciona ao site oficial de "9mm". O curioso é que o Diário de um PM, o Blog da Segurança Pública e o Caso de Polícia também receberam e-mail divulgando os vídeos e incentivando a citação em seus respectivos blogs, o que faz-nos entender que se trata de uma campanha utilizando marketing viral, que tenta explorar redes sociais pré-existentes para produzir aumentos exponenciais em conhecimento de marca. A preocupação é com a qualidade do seriado; será que "9mm" seguirá a tônica de CSI, com suas investigações mirabolantes e a mistura de ficção científica com realidade? Ou tentará, tal qual Tropa de Elite, retratar com realismo o complexo panorama da segurança pública no Brasil – nesse caso, a partir do exemplo da Polícia Civil de São Paulo? Os vídeos criticando o baixo salário policial aponta para esta última tendência, mas alguns erros e embustes mostrados nos vídeos do site oficial apontam para uma exploração do tema apenas para ganhar audiência (o BSP mostrou alguns desses defeitos no seu post sobre o seriado). De qualquer maneira, nunca é demais termos a polícia divulgada, discutida e criticada. É pela falta dessa discussão que muitos problemas surgiram, e atualmente as polícias só são discutidas porque passam por problemas. O seriado 9mm estréia na próxima terça-feira, às 22h no canal FOX (TV a cabo). Veja os vídeos:
Um dos grandes problemas por que passa a Polícia Militar da Bahia é a falta de efetivo nas ruas – uma reclamação dos policiais e da população como um todo. Assim, atualmente há 3200 soldados em formação, um reforço significante, mas que não reverterá o déficit de pessoal da PMBA. Dentre outros entraves para o aumento de homens nas ruas, sem falar, obviamente, em contratações, temos a grande quantidade de policiais desviados de sua atividade fim, o policiamento ostensivo. Ora, se assim não fosse, quem trabalharia despachando documentos nas repartições da PM? Quem realizaria o trabalho administrativo, que é indispensável? Temos, pois, vários policiais que apesar de terem sido formados "combatentes", com instruções de abordagem, tiro, e outras do mesmo caráter, tem como seu instrumento de trabalho apenas um computador e um telefone, vivendo longe do dia-a-dia das ruas. Soldados Temporários de Alagoas: liberação de PM's do serviço administrativo para o operacional - Foto: Site da PMAL Visando atacar esse problema, e "proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda aos jovens", o Governador colocou em pauta na Assembléia Legislativa o Projeto de Lei nº 17.271/2008, que "institui, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia, o Serviço Auxiliar Administrativo e dá outras providências". O Serviço Auxiliar Administrativo é similar ao que já foi implementado em outros estados, com a instituição do soldado temporário (vide o texto que o colega Abrahão Farias escreveu sobre o assunto). O embasamento do projeto é a Lei Federal 10.029/2000, que autoriza a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares. A lógica é a seguinte: substituir os PM’s que atualmente servem administrativamente por prestadores de serviço temporários, liberando esses PM’s, que foram formados para exercer o policiamento ostensivo nas ruas, para essa atividade. Os prestadores de serviço deverão ter entre 18 e 23 anos, e servirão à PM durante um ano, prorrogável por mais um, caso seja interesse do indivíduo e da corporação. Receberá pelo menos um salário mínimo e no máximo dois (valor compatível com o salário, por exemplo, de uma secretária da iniciativa privada). Passará por curso de treinamento com o mínimo de um mês de duração, e não terá direito a porte de arma de fogo, nem gozará do poder de polícia. Além disso, usará no uniforme identificação da condição de auxiliar administrativo temporário. Dando uma lida no Projeto de Lei, e observando as condições acima descritas, surgem logo algumas preocupações: - A formação desses auxiliares não pode conter aspectos ligados ao policiamento ostensivo, devendo lhes ser vedadas informações e instruções que possam ser utilizadas de maneira criminosa quando acabar-se o vínculo com a PM; - A seleção não pode eximir-se de ser rigorosa nos aspectos sociais e de antecedentes do indivíduo, uma vez que a administração pública, principalmente as instituições policiais militares, tem dever de probidade; - É insuficiente que se tenha apenas a designação diferente no uniforme dos auxiliares. O uniforme deve ser diferente do que os PM’s usam; - Os auxiliares serão militares? Prestarão continência e terão noções que apenas os que já serviram uma força armada têm? Se sim, com que supervisão, com que limites? Levando em consideração tais preocupações, entendo que é perfeitamente possível que o projeto traga benefícios para a administração da PMBA. Os dois pontos cruciais a serem observados são o edital de convocação e a formação desses auxiliares. A substituição de policiais por contratados que ganhassem menos e que exercessem a mesma função, liberando efetivo para as ruas, há muito tempo deveria ser feita – a questão crucial gira em torno de como se deve fazer. A título de prova, vejam que o salário de uma secretária de nível técnico, por exemplo, não chega, em qualquer estado do país, ao que é pago pela PMBA a um soldado – que ganha pouco, mas se considerarmos a atividade de polícia, perigosa, insalubre e desgastante. Ainda cabe discussão ao projeto, e muita cautela ao implementá-lo.
A Polícia não é a Justiça, no entanto esta simples assertiva não costuma ser plenamente absorvida pelas mentes dos policiais e da sociedade. O surgimento da oportunidade de sancionar quem viola as regras da convivência social é sedutor, levando ao rompimento do pacto estabelecido através da ordem jurídica vigente. Considere-se como base a seguinte passagem da obra Nova Polícia – Inovações nas Polícias de seis cidades norte-americanas, de David H. Bayley & Jerome H. Skolnick: "A questão mais difícil", completou Hart, "diz respeito à defesa da vida". Todos concordam que, se um policial ou um cidadão estiver sendo realmente alvo de tiros, o policial deve revidar aos tiros. "Mas suponhamos que uma pessoa entrasse nessa sala, puxasse seu revólver, matasse três pessoas, jogasse o revólver na mesa e fugisse correndo. Um policial teria direito de atirar nele quando está fugindo?" A resposta de Hart é que o policial não deveria fazê-lo por várias razões: poderia ferir transeuntes inocentes; poderia estar usando força excessiva para efetuar uma captura; porém, mais importante, a política de defesa da vida, sem essa limitação, simplesmente não é uma política de defesa da vida. Ao contrário, é uma política que dá à polícia o direito de punir nas ruas. Livro Nova Polícia – Imagem: Divulgação Há um impulso instintivo em vingar injustiças ou covardias, é difícil ter frieza suficiente para conduzir estritamente sob o manto da legalidade o flagrante estupro a uma criança indefesa, por exemplo. A vontade da maioria seria aplicar ali, no calor dos fatos, pena à altura da gravidade do ocorrido, intentando por vezes ao emprego de métodos cruéis e degradantes. Não raro, populares tentam linchar e até empalar criminosos, ou vibram com algum excesso praticado pela polícia como forma de conceder punição antecipada, afora da persecução penal. É o intento de saciação efêmera à quebra do pacto social pré-estabelecido, exigindo repressão imediata ao delito para que não venha a romper novamente o equilíbrio e harmonia. Polêmicas à parte, vê-se que a Justiça ultimamente tem levado em consideração o clamor público para decretar prisão preventiva, vinculando-a à garantia da ordem pública, demonstração de sensibilidade à súplica da coletividade diante de determinadas condutas. Vê-se que o ânimo punitivo hoje se encontra como monopólio estatal, devendo assim cercear com coerção os ímpetos típicos de vítimas, agentes de segurança e testemunhas, até mesmo não-presenciais, em descarregar a cólera veemente que irradia da natureza humana contra o marginal, tornando defeso o exercício arbitrário das próprias razões.