Um dos grandes problemas por que passa a Polícia Militar da Bahia é a falta de efetivo nas ruas – uma reclamação dos policiais e da população como um todo. Assim, atualmente há 3200 soldados em formação, um reforço significante, mas que não reverterá o déficit de pessoal da PMBA. Dentre outros entraves para o aumento de homens nas ruas, sem falar, obviamente, em contratações, temos a grande quantidade de policiais desviados de sua atividade fim, o policiamento ostensivo. Ora, se assim não fosse, quem trabalharia despachando documentos nas repartições da PM? Quem realizaria o trabalho administrativo, que é indispensável? Temos, pois, vários policiais que apesar de terem sido formados “combatentes”, com instruções de abordagem, tiro, e outras do mesmo caráter, tem como seu instrumento de trabalho apenas um computador e um telefone, vivendo longe do dia-a-dia das ruas.

Soldados Temporários de Alagoas: liberação de PM’s do serviço administrativo para o operacional – Foto: Site da PMAL

Visando atacar esse problema, e “proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda aos jovens”, o Governador colocou em pauta na Assembléia Legislativa o Projeto de Lei nº 17.271/2008, que “institui, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia, o Serviço Auxiliar Administrativo e dá outras providências”. O Serviço Auxiliar Administrativo é similar ao que já foi implementado em outros estados, com a instituição do soldado temporário (vide o texto que o colega Abrahão Farias escreveu sobre o assunto). O embasamento do projeto é a Lei Federal 10.029/2000, que autoriza a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares.

A lógica é a seguinte: substituir os PM’s que atualmente servem administrativamente por prestadores de serviço temporários, liberando esses PM’s, que foram formados para exercer o policiamento ostensivo nas ruas, para essa atividade. Os prestadores de serviço deverão ter entre 18 e 23 anos, e servirão à PM durante um ano, prorrogável por mais um, caso seja interesse do indivíduo e da corporação. Receberá pelo menos um salário mínimo e no máximo dois (valor compatível com o salário, por exemplo, de uma secretária da iniciativa privada). Passará por curso de treinamento com o mínimo de um mês de duração, e não terá direito a porte de arma de fogo, nem gozará do poder de polícia. Além disso, usará no uniforme identificação da condição de auxiliar administrativo temporário.

Dando uma lida no Projeto de Lei, e observando as condições acima descritas, surgem logo algumas preocupações:

- A formação desses auxiliares não pode conter aspectos ligados ao policiamento ostensivo, devendo lhes ser vedadas informações e instruções que possam ser utilizadas de maneira criminosa quando acabar-se o vínculo com a PM;

- A seleção não pode eximir-se de ser rigorosa nos aspectos sociais e de antecedentes do indivíduo, uma vez que a administração pública, principalmente as instituições policiais militares, tem dever de probidade;

- É insuficiente que se tenha apenas a designação diferente no uniforme dos auxiliares. O uniforme deve ser diferente do que os PM’s usam;

- Os auxiliares serão militares? Prestarão continência e terão noções que apenas os que já serviram uma força armada têm? Se sim, com que supervisão, com que limites?

Levando em consideração tais preocupações, entendo que é perfeitamente possível que o projeto traga benefícios para a administração da PMBA. Os dois pontos cruciais a serem observados são o edital de convocação e a formação desses auxiliares. A substituição de policiais por contratados que ganhassem menos e que exercessem a mesma função, liberando efetivo para as ruas, há muito tempo deveria ser feita – a questão crucial gira em torno de como se deve fazer. A título de prova, vejam que o salário de uma secretária de nível técnico, por exemplo, não chega, em qualquer estado do país, ao que é pago pela PMBA a um soldado – que ganha pouco, mas se considerarmos a atividade de polícia, perigosa, insalubre e desgastante. Ainda cabe discussão ao projeto, e muita cautela ao implementá-lo.