VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – Direito à Paz do Lar.

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O que deve fazer o morador quando quiser que o seu visitante saia da casa, ainda que tenha permitido sua entrada? Sabe-se que o visitante, agora indesejado, não cometeu crime, pois não invadiu o domicílio, certo? Não, errado!

O Leitor Amarelinho acima procedeu à conduta prevista no art. 150 do CP. É preciso saber que a rubrica do tipo penal fala em violação e não invasão (como o crime é popularmente conhecido) de domicílio. Assim, configura o crime entrar ou permanecer em casa alheia. É então legítima a ordem de retirada todas as vezes que você achar que alguém deve sair imediatamente de sua casa ou de um cômodo dela.

Se o visitante o desobedecer, você poderá chamar a Polícia ou até você mesmo pode prendê-lo em flagrante, exercendo um direito, cfe art. 301 do CPP, e conduzi-lo à delegacia. Com o consentimento do morador, a qualquer momento se pode entrar numa casa. Sem o seu consentimento, a entrada é legal somente em estado de necessidade, ou por determinação judicial (neste caso, durante o dia), veja inc. XI, art. 5º da CRFB. Na clássica estória dos Três Porquinhos da Walt Disney’s, o Lobo Mau cometeria o crime em tela.

Observe que a Constituição fala em morador e não em proprietário. Depois de alugado o imóvel, cessa o direito de posse direta do dono. O inquilino é o morador. E se o proprietário violar o domicílio, comete crime. Incorre também no delito o pai que quer ver seus filhos e entra na sua ex-casa, onde mora sua ex-esposa, de quem se separou judicialmente, sem o consentimento dela.


Flagrante de violação de domicílio – Os três porquinhos e o Lobo Mau, 1933.

E se o marido levar um amigo pra casa e, chegando lá, esse amigo for posto pra fora pela esposa? A mulher diz: “Sai!”. O esposo diz: “Fica!”. Como resolver esse conflito? Como os dois são titulares do direito de consentimento, haja vista que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher, art. 226, § 5º da CRFB, prevalece o desejo negativo. O amigo tem que sair, pois se aplica o princípio de que melhor é a condição de quem proíbe. Os filhos ainda podem exercer autoridade nos cômodos a eles reservados, como uma sala de jogos ou o seu quarto. Mas havendo discordância, a útima palavra é a do pai e/ou a da mãe.

Casa pode ser qualquer compartimento habitado ou reservado à atividade privada, a qualquer título. Pode ou não coincidir com o domicílio do Direito Civil. O ocupante de quarto de motel, o trailer home, o local do caixa de um supermercado, o escritório etc. Carro não é casa! Pode ser revistado por policiais sem mandado. A não ser que o condutor more no carro.

O legislador quis proteger a paz do lar, não a posse nem a propriedade. Se a casa estiver desabitada, não há crime, o fato é atípico: não feriu a tranquilidade familiar, a paz do lar. Não me refiro à casa na ausência de seus moradores, o que é diferente.

A lei não proibe a permanência durante a noite para cumprir mandado judicial. Nas exceções, tem-se que, por determinação judicial, ninguém pode penetrar na casa a não ser durante o dia. O Oficial de Justiça poderá entrar na casa no pôr-do-sol e permanecer lá até altas horas da madrugada, se necessário, fazendo a revista. E se o Juiz comparecer ao local, não precisa de mandado judicial.

Comments

  1. Por moises

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