Propostas para a reestruturação da PMBA

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O Projeto de Lei nº 17.659/2008, enviado na última semana pelo Governo do Estado da Bahia à Assembléia Legislativa está causando polêmicas – nada mais natural para um dispositivo que trata de tantos interesses, se propondo a alterar desde o plano de carreira dos policiais até a estrutura de suas unidades. Dentre os pontos mais debatidos está o retorno das graduações de cabo e subtenente, e as questões salariais como um todo. Um dos mais movimentados fóruns de discussão é a comunidade do Orkut PMBA, onde seus participantes (predominantemente praças da corporação) estão emitindo sugestões em relação ao Projeto de Lei. Um deles, Fábio Brito, praça da PMBA e bacharel em Direito, entrou em contato com deputados estaduais que pediram sugestões em relação ao Projeto, no sentido de elaborar emendas e satisfazer os anseios da tropa.

Assembléia Legislativa da Bahia
Assembléia Legislativa da Bahia: o Projeto de Lei 17.659 passará pelo crivo dos deputados estaduais – Foto: DOE-BA

Algumas dessas sugestões, que estarão em pauta num contato que o Fábio estabelecerá com deputados na próxima terça-feira, ele enviou ao Abordagem Policial, para que publicássemos e discutíssemos aqui as proposições. Os leitores irão perceber que algumas delas são incongruentes entre si, já que foram enviadas por diferentes policiais. A idéia é contemplar o máximo de anseios possível, e ter o resultado final de uma reestruturação institucional que traga melhorias à prestação de serviço da PMBA e um ganho na satisfação dos servidores policiais militares – sejam eles praças ou oficiais. Leiam:

- Mesmo percentual de aumento para praças e oficiais: os aumentos salariais dos dois quadros devem ter o mesmo tratamento, não podendo ocorrer aumento mais significativo para um outro segmento;

- Ingresso na PM APENAS na graduação de soldado PM, e, ainda, possuindo nível superior;

Subtenente- No livro “Um Caso de Polícia”, de Vicente Frederico diz que a extinção de postos e graduações se deu em virtude dum diagnóstico da UFBA, no sentido de desverticalizar a PMBA. Logo, não teria sentido a adoção das graduaçõs de cabo e subtenente;

- A Gratificação CET (Condições Especiais de Trabalho), é prevista para contemplar as seguintes situações:

I- compensar o trabalho extraordinário, não eventual, prestado antes ou depois do horário normal;

II- remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos

técnicos;

III- fixar o servidor em determinadas regiões.

Entretanto, o critério utilizado atualmente se baseia antes na hierarquia funcional do que nos supracitados, como se vê:

Delegado de Polícia – 40% do soldo;
Coronel – 125% do soldo;
Tenente Coronel – 125% do soldo;
Major – 125% do soldo;
Capitão – 100% do soldo;
Primeiro Tenente – 30% do soldo.

Dentre as propostas, inclui-se a extensão do benefício aos soldados e sargentos, ou a utilização dos critérios previstos na lei;

Cabo- Diminuição do interstício para as graduações, notadamente a de sargento, que deveria ser de 60 meses, e não de 84 meses, como sugere o Projeto de Lei;

- Em relação às promoções, no conjunto de propostas enviadas ao Abordagem, consta o seguinte fragmento legal, onde se estabelece critérios para as promoções:

DAS PROMOÇÕES

DOS CRITÉRIOS PARA AS PROMOÇÕES

ART. “TAL”: AS PROMOÇÕES TRATADAS NESTA LEI OCORRERÃO A PARTIR DE CRITÉRIOS DISTINTOS DE MERECIMENTO INTELECTUAL, DE MERECIMENTO E DE ANTIGÜIDADE, ASSIM DEFINIDOS:

I - MERECIMENTO INTELECTUAL CONSISTE NA ESTRITA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO OBTIDA A PARTIR DA MÉDIA FINAL DOS GRAUS AUFERIDOS APÓS A CONCLUSÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO, OFERECIDOS PELA PMBA;

II - MERECIMENTO CONSISTE NO CONJUNTO DE VALORES MERITÓRIOS, PESSOAIS, MORAIS, ACADÊMICOS E PROFISSIONAIS DO MILITAR ESTADUAL, EXPRESSAMENTE DEFINIDOS NESTA LEI, EVIDENCIADOS NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E DESEMPENHO PROFISSIONAL, QUE SERÃO UTILIZADOS PARA A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE DIFERENCIAÇÃO EM SUA ASCENSÃO FUNCIONAL;

III - ANTIGÜIDADE CONSISTE NA POSIÇÃO OCUPADA PELO MILITAR ESTADUAL NO SEU POSTO OU GRADUAÇÃO, DEFINIDA APÓS A SUA ÚLTIMA PROMOÇÃO E CONSIDERADO O TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NO POSTO OU NA GRADUAÇÃO, OBSERVANDO EM TODOS OS CASOS O DISPOSTO NA LEI 7.990 DE 2001.

ART. 4º PARA A VALORAÇÃO E APURAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E DESEMPENHO PROFISSIONAL OU DO CRITÉRIO DE MERECIMENTO, SERÃO

LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO OS SEGUINTES ASPECTOS:

I – TÍTULOS:

A) SE APROVADO EM CURSO DE FORMAÇÃO OFERECIDOS PELA PMBA: NÚMERO DE PONTOS CORRESPONDENTES A MÉDIA FINAL OBTIDA NO RESPECTIVO CURSO;

B) SE DIPLOMADO EM CURSO SUPERIOR, EM NÍVEL DE TECNOLOGIA OU SEQÜENCIAL, REALIZADO EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELO ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE: 1,5 (UM VÍRGULA CINCO) PONTOS;

D) SE DIPLOMADO EM CURSO SUPERIOR, EM NÍVEL DE GRADUAÇÃO (BACHARELADO OU LICENCIATURA), REALIZADO EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELO ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE: 2,5 (DOIS VÍRGULA CINCO) PONTOS;

E) SE DIPLOMADO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELO ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE: 3,5 (TRÊS VÍRGULA CINCO) PONTOS;

F) OUTROS CURSOS E ESTÁGIOS DE INTERESSE DA PMBA: 0,01 (ZERO VÍRGULA ZERO UM) PONTO POR HORA/AULA.

II – MÉRITO MILITAR:

A) ESTAR NO COMPORTAMENTO MILITAR ESTADUAL EXCEPCIONAL: 3,0 (TRÊS) PONTOS;

B) ESTAR NO COMPORTAMENTO MILITAR ESTADUAL ÓTIMO: 1,0 (UM) PONTO;

- O mesmo é feito em relação ao ingresso do sargento ao Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA). Leiam:

DOS QUADROS DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS

Art. . Os Quadros de Oficiais Administrativos (QOA) são constituídos dos postos de 1º Tenente e Capitão.

Art. . O ingresso no QOA resulta do acesso do praça ao oficialato, pela promoção da graduação de sargento ao posto de 1º tenente.

Parágrafo único. Para ser incluído nos quadros de acesso e para a promoção ao posto de 1º tenente do QOA, o sargento deverá satisfazer, além das condições previstas na lei 7.990 de 2001, as seguintes:

I - ter no mínimo 10 (dez) anos de praça na corporação;

II – possuir no mínimo 60 (sessenta) meses de interstício da graduação de sargento;

III - possuir diploma de conclusão de curso superior, reconhecido por órgão federal competente.

Art. . O efetivo do QOA constará sempre na Lei que fixar os efetivos das corporações.

Art.. Os oficiais do QOA têm os mesmos deveres, direitos, obrigações, atribuições e prerrogativas dos demais oficiais da PMBA, ressalvadas as restrições expressas na presente Lei Complementar.

Art. . A promoção por ressarcimento de preterição tem por objetivo reparar situação, reconhecida na esfera administrativa ou na esfera judicial, que tenha sobrestado a ocorrência da promoção a que o militar estadual teria direito.

Art.. São situações que permitem promoção por ressarcimento de preterição:

I - quando o militar estadual recupera a capacidade para o trabalho, perdida temporariamente em decorrência de acidente de serviço ou por gravidez e em função desses fatos teve sobrestado o seu direito à promoção;

II - quando o militar estadual, depois de responder processo judicial, e em função desse fato teve sobrestado o seu direito à promoção, é absolvido por sentença transitada em julgado;

III - quando o militar estadual, depois de ser submetido ao CJ ou CD, e em função desse fato teve sobrestado o seu direito à promoção, é declarado sem culpa;

IV - quando por falha administrativa a qual não deu causa ou não contribuiu para a sua existência, o militar estadual teve sobrestado o seu direito à promoção.

Parágrafo único. O militar estadual preterido em sua promoção e estiver agregado na forma da Lei 7.990 de 2001 ou ter sido transferido em definitivo para a inatividade, será promovido a contar da data em que teria direito, desde que se enquadre nas situações previstas nos incisos deste artigo.

Art. . O militar estadual da ativa que for ressarcido, se aprovado no curso, será reposicionado na turma a que pertenceria, senão fosse a condição impeditiva, de acordo com a sua nota final.

Como se vê, as sugestões enviadas não contemplam os aspectos estruturais (extinção de batalhões, criação de CIPM’s, etc.), tendo uma ênfase nas questões relacionadas ao plano de carreira das praças. No email que nos enviou, o Fábio dizia que “as mensagens ainda continuam chegando, cheias de sugestões e mais idéias”. Vejo de modo positivo a mobilização dos policiais no sentido de intervir nessas questões, e gostaria de ver a mesma união para discutirmos outros aspectos relacionados à nossa profissão, como os que se referem à formação, às condições de trabalho, ao arcabouço legal e doutrinário que se baseia a atuação policial, enfim.

* * *

Disponibilizamos abaixo links úteis para quem está interessado em saber/discutir sobre o Projeto de Lei:

- Email para enviar sugestões para ser discutidas com os deputados: fabiobritoadv@hotmail.com
- Discussão na comunidade PMBA no Orkut;
- Discussão na comunidade do Abordagem Policial;
- Download do Projeto de Lei;
- Esclarecimentos ao Projeto de Lei feito pelo Sr. Comandante Geral da PMBA.

Comments

  1. Por Francisco Pimenta

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  2. Por julio cezar

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  3. Por julio cezar

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  4. Por EDMILSON DOS ANJOS

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  5. Por Emerson

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  6. Por Marcio Souza

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  7. Por Marcio Souza

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  8. Por Marcio Souza

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  9. Por Marcio Souza

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