Os problemas com as armas Taurus 
Mulheres com medidas protetivas poderão acionar botão para chamar a polícia em Pernambuco 
Jovens são presos por desacato após comentar ações de policiais 
Entendo que não se faz segurança pública sem polícia, mas entendo também que se não mudarmos nossa concepção acerca do modo como fazemos segurança seremos meros coadjuvantes numa área que sempre teve a polícia como ator principal — simplesmente porque o policiamento tradicional, comumente feito pelas polícias em todo o Brasil, a cada dia vem se mostrando ineficiente e paulatinamente vai caindo em descrédito junto à sociedade. Estou falando da real implementação da filosofia de "Polícia Comunitária" como ferramenta utilizada na gestão da segurança pública. Se nós, policiais, não nos conscientizarmos de que precisamos migrar do atual modelo policial pautado no controle, na reatividade e no distanciamento do cidadão, para um modelo cidadão, preventivo e tendo as pessoas como nossas parceiras, acredito que as mudanças (a sociedade urge por segurança!) se processarão de modo a não termos direito a voz. O Policial tem que ser um catalisador dentro da comunidade na solução dos problemas sociais que interferem diretamente na segurança pública. E esta é uma ação preventiva e também policial, se não, vejamos: seria razoável se um médico de família ao atender em uma residência percebesse que a causa dos males daquelas pessoas tinham causa num esgoto que corria a céu aberto próximo a esta casa e nada ele fizesse para sanar o problema? Não. Acredito que o bom profissional, se saúde é realmente sua missão, solicitaria em nome daquelas pessoas aos órgãos competentes para sanarem o problema, organizaria um conselho comunitário de saúde, incentivaria aquelas pessoas a se organizarem e cobrarem das autoridades competentes melhorias na qualidade de vida da comunidade, etc. Empreendedorismo social público na área de segurança pública: é disso que precisamos. Policiais que entendam que segurança pública envolve um sem-número de problemas e atores sociais, que polícia e comunidade devem ter uma relação de parceria. Afinal, o art.144 diz: "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio...". A quem, se não a nós, policiais, é dada a incumbência de chamar o cidadão a sua responsabilidade, sendo segurança pública nosso mister? Uma grande professora minha sempre salienta que nossas ações, enquanto gestores da segurança pública, devem ter as dimensões técnica, social e política. Com certeza precisamos de forma sistemática atentar para isto. Precisamos de policiais políticos, não os político-partidários, mas aqueles que desenvolvem habilidades no trato das relações humanas, com vista à obtenção dos resultados desejados. Precisamos de policiais com uma real noção da dimensão social de suas ações, para que ele consiga fazer uma qualificada leitura de cenário e, dentro de suas atribuições, possam atuar de forma eficiente. A polícia é uma instituição social que carece deste entendimento na práxis policial cotidiana. Somos um meio instituído pela sociedade para proporcionar segurança; se problemas de ordem social ou política afetam a segurança pública, então, o problema é nosso, temos que aprender a lidar com isso de forma profissional e a gerir os problemas em conjunto com quem sofre na pele os efeitos destas contingências.
É com grande satisfação que informo aos leitores do Abordagem Policial que estarei no próximo dia 03 de abril (sexta) em Vitória, Espírito Santo, participando do III Encontro Anual do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Vou compor a Mesa Redonda "O Papel dos Blogs no Debate da Segurança Pública e a Nova Blogosfera Policial", juntamente com o Jorge Antônio Barros, do blog Repórter de Crime (Globo.com) e o Eduardo Machado, do blog PE Body Count. A Programação Oficial prevê a participação do Tenente Alexandre, do Diário de um PM, mas ele ainda não conseguiu autorização da PMERJ para participar (a propósito, o Major Wanderby já divulgou que foi proibido de ir). A mesa será moderada por Silvia Ramos, Coordenadora da CESeC/UCAM e autora do livro "Mídia e Violência: Novas tendências na cobertura de criminalidade e segurança no Brasil". O Encontro ocorrerá de 1º a 3 de abril, e contará com a participação de diversas autoridades e estudiosos de Segurança Pública do Brasil e do Exterior. Além de mesas redondas temáticas, ocorrerão palestras, oficinas, lançamento de livros, etc., tudo relacionado ao tema. Vejam a descrição: "Dentre as atividades de maior relevância do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, estão os encontros anuais. Esses eventos possibilitam a reunião de policiais e gestores de segurança pública, além de pesquisadores e lideranças da sociedade civil de todo o país, destacados por seu envolvimento com iniciativas de inovação e aperfeiçoamento das instituições de segurança pública e interessados no compartilhamento de conhecimentos e experiências nas diversas áreas de atuação neste campo. Os encontros anuais pretendem suprir a falta de oportunidades deste cunho na área de polícia e segurança pública, tanto por meio da criação de um novo espaço para o intercâmbio técnico qualificado nesta área, como pelo incentivo à interação e integração entre setores da sociedade tradicionalmente isolados: gestores de todo o país, membros das diversas instituições policiais, centros de pesquisa e ONGs especializados nesta atividade." Clique aqui e leia mais Se a responsabilidade já é grande havendo a participação do Major Wanderby e do Tenente Alexandre, imaginem com a possibilidade de ser o único policial da mesa, em virtude do lamentável impedimento dos oficiais participarem, falando, assim, por todos os mais de sessenta policiais blogueiros do Brasil... Enfim, esse é um outro grande passo para a Blogosfera Policial ser reconhecida como formadora de opinião no campo da Segurança Pública. Como eu já tinha dito aqui, na ocasião em que comentava o Painel Blogosfera Policial na Campus Party, esse é um grande ano para a Blogosfera Policial. Clique aqui e veja toda a programação do evento (em pdf). Atualização: Felizmente não serei o único policial na mesa. O Niedson, do Diário do Stive, é o mais novo participante do evento. Grande fomentador da Blogosfera Policial em Goiás, ele poderá falar sobre como fez seu Estado chegar ao segundo lugar em quantidade de blogs policiais no Brasil.
Depois de muita espera e especulação, a Globo finalmente começou a divulgar sua minissérie policial: Força Tarefa. Inicialmente, esse nome seria dado a um Reality Show policial, que foi criado pela produtora Medialand, e vendido para a Globo, mas ainda não tem previsão de ir ao ar, conforme o site da produtora. Na verdade, Força Tarefa nasceu a partir da idéia de se transferir para a telinha o sucesso de Elite da Tropa, conforme disse o diretor da minissérie, José Alvarenga Jr. à Revista da TV: "Como as negociações com o José Padilha e o Marcos Prado (diretor e produtor das aventuras do Capitão Nascimento) desandaram depois que eles optaram por um "Tropa 2", a emissora me pediu que pensasse em um seriado policial. Foi aí que tivemos a ideia de chamar o Marçal Aquino (escritor e roteirista de "Os matadores", "O invasor" e dos demais filmes de Beto Brant) e o Fernando Bonassi (dramaturgo, escritor e co-roteirista de "Carandiru"). Os capítulos que eles escrevem em 15 dias, nós filmamos em sete. [...] Como ser incorruptível em uma realidade onde as negociações ocorrem a céu aberto? Como reage uma classe que corre o risco de levar um tiro de armas que seus próprios colegas venderam aos traficantes? A repressão ainda é fundamental para que uma sociedade exista? Era urgente que a Globo falasse disso em um Brasil que virou um país de filme policial - diz Alvarenga" Clique aqui e leia todo o texto da Revista da TV. Apesar das notícias afirmarem que a minissérie vai mostrar o trabalho da Corregedoria da PMERJ, me parece que haverá alguma mistura com o trabalho da Seção de Inteligência, a chamada P2. Vejam: "Seis policiais com a difícil missão de investigar o trabalho da própria polícia. Este é o tema central de Força Tarefa, série investigativa da Rede Globo que tem estreia prevista para abril. Escrita por Fernando Bonassi e Marçal Aquino e dirigida por José Alvarenga Jr., a trama já começou a ser gravada no Rio de Janeiro e traz Murílio Benício, Milton Gonçalves e Hermylla Guedes no elenco." Clique aqui e leia toda a notícia. Me parece que a intenção é mesmo de abordar o que deu certo em Elite da Tropa: os meandros por que passa ética no âmbito policial, onde os conceitos de "certo" e "errado" às vezes chegam a uma delicada diferenciação, fazendo com que a legalidade nem chegue a ser considerada em alguns casos. Esse é o ambiente que policiais novos e/ou honestos muitas vezes se deparam. Mesmo com a divulgação da série, fico ainda na espera do Reality Show, que me parece uma idéia muito mais interessante. De qualquer modo, vamos esperar a estréia para comentar o conteúdo de Força Tarefa - e lembrar sempre que o fato da polícia ser discutida através de obras de ficção sempre é muito importante para a difusão de nossos acertos e alerta aos nossos erros. Clique aqui e veja mais sobre o Reality Show Policial da Medialand. Recapitulando: Minissérie Força Tarefa Emissora: Rede Globo Estréia: 16 de abril; Diretor: José Alvarenga Jr. Elenco: Tenente Wilson (Murilo Benício); Coronel Caetano (Milton Gonçalves); Samuca (Nando Cunha); Jonas (Rogério Trindade); Selma (Hermylla Guedes); Jorge (Rodrigo Einsfeld); Irineu (Juliano Cazarre); Oberdan (Henrique Neves); Genival (Osvaldo Barauna).
Dois colegas da 17ª CIPM acabam de falecer numa perseguição a traficantes que conduziam uma motocicleta. A viatura perdeu o controle, bateu no paredão da vala e caiu no canal do Bate Estaca no Uruguai em Salvador. O Sd PM Angaraci Sales e o Sd PM Ivanildo da Conceição faleceram, não resistindo ao afogamento no esgoto. Os outros dois militares conseguiram sobreviver com a ajuda de moradores. Estive no Hospital Agenor Paiva, no PAM de Roma e no local do sinistro. A viatura estava capotada no canal e a maré já estava baixa. A área já tinha sido isolada para perícia e tropas de algumas Unidades estavam presentes. Muitos repórteres. Os moradores da localidade eram numerosos, e esbarravam na corda de isolamento. Porém uma coisa me chamou a atenção: mais em cima, num local de difícil acesso (pois se trata de periferia), marginais soltavam fogos de artifício, várias rajadas, enquanto distribuíam na localidade um som alto de reggae. Demonstraram claramente sua satisfação com o ocorrido. E a população quieta. Como trabalhar Polícia Comunitária onde as regras de convivência social estão alteradas? O policial-militar vive num dilema muito grande. E nem sempre é fácil, sobretudo para policiais que trabalham no rádio-patrulhamento, separar as pessoas-de-bem dos marginais. A omissão da comunidade em função do medo, não raro, dificulta nossa ação. Nossa missão é muito arriscada. Vale a pena o salário que recebemos para sermos policiais-miltares? Por que os jornais não reservam espaço suficiente para comentar uma matéria como essa? Eis algumas perguntas. Sofremos juntos com o episódio e desejamos conforto emocional para os familiares e amigos dos soldados, que falecerem cumprindo a sua missão constitucional, mesmo com o risco da própria vida.
Um dos assuntos mais procurados pelos leitores aqui do Abordagem é o Bolsa Formação, benefício de R$400,00 que a SENASP (Governo Federal) está concedendo a profissionais de segurança pública que recebem menos de R$1700,00 brutos. Para ter direito ao valor, o policial, bombeiro, perito ou guarda municipal deve fazer qualquer curso de formação e educação continuada habilitados pelo Ministério da Justiça. Para sanar todos os questionamentos referentes ao programa, resolvi fazer um tira-dúvidas, baseado em informações do site do Ministério da Justiça e na minha experiência de beneficiário do programa (que já passou por alguns problemas de cadastro, recebimento, etc.). Vamos lá: 01. O que é o Bolsa-Formação? É um projeto do Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), do Governo Federal, capitaneado pela SENASP (Secretaria Nacional de Segurança Pública), que está complementando os salários de agentes públicos que trabalham com Segurança Pública. 02. Quem pode participar? Policiais civis, militares, bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais (com ressalvas, veja o item 23) que recebem até R$ R$ 1700 BRUTOS por mês e que não tenham cometido e sido condenados pela prática de infração administrativa grave ou não possuam condenação penal nos últimos cinco anos. Para receber a bolsa, é preciso participar, a cada 12 meses, de cursos oferecidos ou reconhecidos pelo Ministério da Justiça, como os da Rede de Educação a Distância (EAD) ou da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp). 03. De quanto é a bolsa? A Bolsa é de R$ 400 por mês, pagos em 12 parcelas aos que realizarem cursos de educação a distância. A bolsa pode ser renovada por mais 12 meses, mediante a realização de um novo curso. Aos estudantes de especialização, que têm cursos com duração de 360 horas, a bolsa valerá por 3 anos. 04. O policial que participar de mais de um curso ganhará mais de uma bolsa? Não, o benefício não é cumulativo. 05. Como me cadastrar para a Bolsa Formação? Clique aqui e acesse a página de cadastramento do SisFor (clique em "novo usuário"). Leia atentamente o Termo de Adesão e tenha em mãos o número do seu CPF, que será requisitado sempre que você for realizar o login. 06. Como receber o benefício? Através de cartões magnéticos personalizados, que serão entregues no prazo de até 60 dias, contados a partir da homologação, no endereço do beneficiário juntamente com o termo de responsabilidade para uso do cartão. Assim que recebê-lo, se dirija a uma agência da Caixa Econômica Federal para cadastrar sua senha — diga que você tem direito ao benefício social Bolsa Formação, do PRONASCI, e que quer cadastrar sua senha. Chegue cedo à agência, geralmente o atendimento é feito com horário marcado, mediante distribuição de senhas de atendimento. Caso não haja o recebimento do cartão até a data do pagamento, o profissional poderá receber o benefício portando documento de identidade nas agências da Caixa, mediante guia de pagamento. Abaixo, o cartão do Bolsa Formação, recebido pela Aluna-a-Oficial PM Laís quando o programa foi lançado na Bahia: Muita gente não sabe que o Cartão do Cidadão, emitido pela Caixa, que permite que você consulte informações sobre FGTS e Quotas do PIS, pode ser usado também para sacar qualquer benefício social a que o cidadão tenha direito, inclusive o Bolsa Formação. Se você tiver sua senha do Cartão do Cidadão cadastrada, não precisará realizar o procedimento acima. Abaixo, o cartão do cidadão: 07. A partir de quando receberei o Bolsa Formação? O pagamento do benefício será aproximadamente 60 dias após o cadastramento, caso este seja homologado, e efetuado por meio de transferência direta de valores. 08. Onde receberei o Bolsa Formação? Nas agências da Caixa Econômica e agências conveniadas. 09. A bolsa pode ser renovada sem interrupção? Sim. Desde que o beneficiário cadastre-se em um novo curso três meses antes do término da bolsa. Lembrando que a bolsa só pode ser renovada por mais 12 meses para quem faz os cursos EAD da SENASP. 10. Esqueci minha senha, e agora? Caso o e-mail do policial esteja cadastrado basta acessar a página de cadastramento do Sisfor e clicar em "esqueci minha senha". O policial também pode solicitar uma nova senha pelo e-mail bolsaformacao.senasp@mj.gov.br . 11. Estou tendo problemas com o Número de Identificação Social (NIS). Como devo proceder? O policial precisa ir até uma agência da Caixa e pegar seus dados digitalizados. Estas informações precisam ser repassadas, via e-mail bolsaformacao.senasp@mj.gov.br, para a equipe técnica do projeto. 12. Não recebi o cartão. Posso ter acesso à bolsa? Sim. É preciso dirigir-se à Caixa Econômica Federal ou agências conveniadas com o RG. 13. É possível perder o benefício? Sim. O profissional que deixar de cumprir pelo menos algumas das condicionalidades exigidas será automaticamente desabilitado do projeto. 14. Meu computador não consegue abrir os arquivos do curso. Qual o problema? Pode ser alguma dificuldade momentânea com a rede do curso, que, quando acontece, geralmente logo é resolvida. Ou um problema com o próprio computador do usuário. É bom verificar se os programas necessários ao projeto – Internet Explorer, Adobe Acrobat e Active Ex – estão operando normalmente. 15. O cadastramento implica na adesão imediata ao projeto? Não. Só serão admitidos os cadastros que atenderem a todas as condições prescritas e que esteja aprovado, matriculado ou cursando algum curso do EAD ou da Renaesp em 2008. Ainda assim, serão submetidos pelos Gestores Estaduais e homologados no Sisfor (Sistema Nacional do Bolsa Formação). 16. Perdi o cartão o que devo fazer? Dirigir-se imediatamente à Caixa Econômica Federal para cancelá-lo. 17. Quais estados aderiram ao Projeto Bolsa Formação? Todos os estados da Federação com exceção do Amapá, Distrito Federal e São Paulo. 18. Qual a duração dos ciclos de cursos à distância? Cada ciclo possui cursos distintos que variam de 40 a 60 horas/aula. A duração é de três meses entre inscrição, matrícula, desenvolvimento do curso e certificação. Clique aqui e veja a lista de cursos Clique aqui e saiba mais sobre os cursos EAD 21. Qual a duração do curso de especialização (Renaesp)? O curso de especialização em segurança pública, promovido pelas instituições de ensino superior credenciadas pelo Ministério da Justiça, tem a carga horária mínima de 360 horas/aula. 22. A Renaesp promoverá cursos de graduação? Há um projeto para que em 2008 sejam ofertadas graduações curtas (tecnólogo) em segurança pública, de 2,6 anos de duração. 23. Os guardas municipais têm direito ao Bolsa Formação? A princípio, as Guardas Municipais não estavam entre as instituições beneficiárias do Bolsa Formação, que ocorreria somente após a finalização da formalização dos municípios no projeto, a qual compreende: a assinatura dos Termos de Adesão, com a devida publicação dos mesmos; e a regulamentação da participação das Guardas Municipais no Bolsa Formação, nos termos da Lei nº 11.530/2007. Mas já foi informado no site do programa que guardas municipais do Rio de Janeiro estão recebendo a bolsa. Leia a notícia: Guardas municipais cariocas recebem cartão para bolsa de R$ 400. Se você é Guarda Municipal, verifique com seu superior se sua instituição já preenche os requisitos de recebimento, e, se for o caso, se cadastre no programa. 24. Outras dúvidas Este manual é originalmente disponibilizado no site do Ministério da Justiça, e foi adaptado às freqüentes dúvidas dos leitores deste blog. Caso você tenha alguma dúvida não resolvida mande email para abordagempolicial@gmail.com que, dentro da minha experiência como beneficiário do programa, irei lhe ajudar. Para tirar dúvidas em relação a qualquer procedimento na Caixa Econômica o telefone é 0800-726-0101. Boa sorte!
Rio de Janeiro já tem 50 policiais mortos em 2016 
Estudo mostra que maioria de menores infratores não tem pai em casa 
Além do contra-senso existente nas atuações ostensivas das polícias civis estaduais, temos em boa parte das grandes cidades brasileiras guardas municipais ensaiando um policiamento similar ao que constitucionalmente é exclusividade das PM's. Recentemente, em Salvador, o Ministério Público baiano se manifestou em relação às similaridades entre a Polícia Militar e a Guarda Municipal, determinando inclusive que fosse modificado o uniforme da GMS, por parecer com o do Batalhão de Polícia de Choque. O § 8º do Artigo 144 da Constituição Federal diz que "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei". Nada impede que um guarda municipal prenda um infrator da lei em flagrante, mesmo porque, "Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito" (Art. 301 do CPP). Isso significa que ele pode, sim, prender em flagrante um indivíduo que cometeu um homicídio, por exemplo, mesmo que o crime não esteja ligado à sua competência, ditada acima. Nesse sentido, há um diferencial entre os guardas e o cidadão comum: eles possuem meios para realizar a prisão. Se o município possui mais de 50.000 habitantes, a Guarda Municipal já poderá portar arma de fogo, desde que criem Ouvidoria e Corregedoria (Art. 44 do Dec. n.º 5.123/04). Viaturas, bastões e até cães adestrados podem ajudar na efetivação dessas prisões. Entretanto, como já disse, muitas vezes os guardas municipais excedem sua competência. A busca pessoal, por exemplo, não pode ser realizada por um guarda municipal. Talvez, no afã da nova profissão, na "vibração", os guardas cheguem a se arvorar a realizar tal procedimento, o que constitui abuso de autoridade. Não é raro se ver a confusão entre "competência", que é o conjunto de atribuições (poder-dever) de um servidor público, e "poder de polícia", que todo agente público possui. Entenda: "Themístocles Brandão Cavalcanti entende que na expressão poder de polícia está compreendido o exercício do poder sobre as pessoas e as coisas, para atender-se ao interesse público. Estariam incluídas no conceito todas as restrições impostas pelo poder público aos indivíduos, em benefício do interesse coletivo, saúde, ordem pública, segurança e, de modo mais intenso, os interesses econômicos e sociais." Muitos questionam a discussão desses aspectos legais, voltando-se para a competência de uma ou outra instituição, indagando se as Polícias Civis ou as Guardas Municipais devem ou não realizar policiamento ostensivo nas ruas. Num estado de coisas em que a criminalidade aterroriza todas as classes sociais, não é positivo que a sociedade possa contar com o auxílio de outras organizações, além das PM's, para combater a violência? Não obstante a óbvia necessidade de aumento dos meios para se promover a segurança pública no Brasil, não se pode aderir a distorções legais no afã de sanar problemas que, geralmente, não têm sua solução ligada a esses entraves legais. Quero dizer que não creio que as guardas municipais, tampouco as polícias civis, ao tornarem-se ostensivas e ao realizarem policiamento nas ruas, são a solução para nossos problemas. Essas forças não fariam muito mais do que as PM's fazem atualmente — e geralmente quando atuam, baseiam-se no modelo policial militar, suas únicas referências. Com pouco ou nenhum treinamento para a ação de polícia ostensiva, as guardas podem muito menos, tecnicamente falando, que as PM's, que já não possuem a formação e o treinamento ideais. Engana-se, então, quem acredita nas propagandas que apregoam as Guardas Municipais como solução para os problemas não resolvidos pelas polícias. É politicamente relevante para qualquer prefeito fazer com que a população, ou seus eleitores, vejam o governo municipal atuando num dos mais sensíveis problemas sociais brasileiros, a insegurança. Criar guardas similares às polícias militares, em muitos casos importando formas de atuação equivocadas, é uma boa ferramenta para se fazer isso. Esquecem-se os gestores municipais que o trabalho preventivo, de construção da cidadania, é a principal via de redução da criminalidade e da violência. *  *  * PS1: A discussão sobre essas competências são muito mais amplas do que o breve enfoque desse texto. Vai desde a adoção, ou não, do ciclo completo de polícia à mudança da atuação policial reativa/repressiva que hoje predomina em grande parte das cidades e bairros brasileiros. Em breve, voltarei ao assunto; PS2: Aproveito esse post para agradecer a homenagem que me foi feita na Parada Matinal da última sexta-feira (20/03), comandada pelo Sr. Major PM Waldilson, Chefe da Unidade Discente da APM-BA. Em texto escrito e lido pelo colega Emmanoel Almeida, o Abordagem foi citado: “Danillo marcou esta era do Curso de Formação de Oficiais por vários motivos, sobretudo, pela idéia inédita e inovadora da edição do Abordagem Policial, blog de Segurança Pública”.Obrigado! Fotos: Guarda Municipal de Salvador-BA e de Viçosa-CE, respectivamente.
Já faz algum tempo que uso o Twitter, uma rede social em que os participantes publicam ilimitadas mensagens de, no máximo, 140 caracteres, indicando links, comentado fatos do cotidiano, criticando, indagando, e, como indica o questionamento de sua página inicial (What are you doing?), dizendo o que estão fazendo. O interessante do Twitter é a interação sem par que ele gera, onde as pessoas "seguem" umas às outras, sendo que as mensagens publicadas pelas pessoas seguidas aparecerão na sua página do Twitter — o mesmo ocorrendo com quem lhe segue. Clique aqui e veja a reportagem de capa da Revista Época sobre o Twitter. Daí, já viu: se você segue a pessoa "A", "B" e "C", tudo que elas escreverem via Twitter (que pode ser utilizado via mensagem SMS no celular), será publicado em sua página, sendo que você pode "retwittar" o que quiser. No caso de pessoas como o Marcelo Tas, apresentador do programa CQC, que possui mais de 10.000 seguidores, tudo que ele escrever será mostrado na página do Twitter de todas elas (Barack Obama tem mais de 490 mil seguidores). Para quem acha que o Twitter nada mais é que uma imitação do Orkut, ferramenta de rede social mais popular no Brasil, está muito enganado. Diga-se logo que o Twitter tem mais usuários que a rede social rosa do Google. Vejam a pesquisa abaixo, recém-divulgada, e comparem: Ou seja, enquanto o Twitter é a TERCEIRA rede social do mundo, o orkut está em 21º. Além dessa grande diferença no número de usuários, o Twitter tem um formato diferente, tem seu código aberto, facilitando a criação de ferramentas voltadas para seu uso, e, acreditem, até mesmo o perfil dos usuários do Twitter, pelo menos no Brasil, é diferente do Orkut. Mas deixemos essas especificações para quem entende do assunto, e vamos ao que interessa: já existem alguns policiais brasileiros aderindo à ferramenta, principalmente os blogueiros policiais — o que cria um novo espaço para interação entre os profissionais de Segurança Pública. Vejam a lista, com seus respectivos blogs: Danillo Ferreira - http://abordagempolicial.com Major Wanderby - http://wanderbymedeiros.blogspot.com/ Major Araújo (Presidente da Associação de Oficias da PMGO) - http://majoraraujo.com.br/ PEC 300 - http://stive.com.br/pec300 Roger Franchini - http://www.verbeat.org/blogs/cultcoolfreak/ Rick Sardella - http://www.cordeldaboladefogo.blogspot.com/ Flávio Lapa Claro - http://investigadordepolicia.blog.br/ Stive - http://stive.com.br/ Cathalá - http://segurancapublica.net/ Tenente Alexandre - http://diariodeumpm.net/ Coronel Carlos Antônio Elias (Comandante Geral da PMGO) Como se vê, o Twitter é uma ferramenta a ser considerada, haja vista o grande número de empresas que usam a ferramenta para divulgar seus produtos e serviços e, no caso dos policiais, isso está expresso na participação de um oficial presidente de Associação de Oficiais e um Comandante Geral. Só faço a mesma ressalva que fiz outrora em relação aos blogs policiais: o Twitter deixa de ter motivo de ser a partir do momento em que não interagimos através dela. Criar um perfil é pouco para as possibilidades que essa ferramenta de microblogging oferece. Twittemos, pois, caros policiais... PS1: Com a Twittosfera Policial os órgãos de inteligência das polícias já têm algo mais para se preocupar... PS2: Leia a explicação do Edney sobre o Twitter: O que é Twitter? Para que serve o Twitter? PS3: Caso você seja policial e usuário do Twitter, me adicione, que lhe incluirei na lista: http://twitter.com/danilloferreira .
Por esses dias, ao arrumar minha coleção de revistas, encontrei uma interessante edição da Revista Exame de 2003, era o especial "As Melhores Empresas para Você Trabalhar". No ranking da revista, que elencava as 100 melhores empresas do Brasil, do ponto de vista das pessoas que as compõem, a Magazine Luiza foi a campeã, sendo sua principal estratégia a gestão participativa, onde funcionários podem opinar e discutir as práticas da empresa abertamente com sua superintendente, Luiza Helena. Vejam o resumo de alguns itens avaliados no Guia da Exame: Respeito - Como as pessoas são tratadas? O quanto elas participam das decisões que afetam seu trabalho?; Camaradagem - Reflete a convivência agradável entre os colegas. Depende muito das relações pessoais desenvolvidas nos corredores; Orgulho - O que vale é perceber se os profissionais têm prazer no que fazem e se vestem a camisa da empresa com sentimento de dignidade pessoal, brio, altivez. Na avaliação de 2008, a última publicada, a Magazine Luiza mantém o investimento nesses aspectos: "A transparência na gestão é outro ponto forte. Todos têm acesso à superintendência, que mantém as portas abertas e disponibiliza uma linha telefônica para quem está distantes da sede administrativa, em Franca (SP). A comunicação interna é ponto de destaque da rede. Para manter o time alinhado, a organização utiliza diversos canais, como o Portal Luiza e o programa semanal da Rádio e TV Luiza." Clique aqui para ler toda a avaliação. "Respeito", "camaradagem" e "orgulho" são alguns termos comuns nos regulamentos militares, presentes na deontologia da maioria das forças policiais brasileiras. Isso significa que as polícias prezam, legalmente, pelos critérios que fazem as pessoas se considerarem satisfeitas e motivadas na empresa — na Magazine Luiza esse índice chega a 78.3% dos funcionários. Será que temos um índice parecido com esse nas polícias? A Hierarquia pervertida A hierarquia, tida como um princípio basilar das polícias militares brasileiras, é comum em todo grupo de pessoas. Há hierarquia na família, nas escolas, nas igrejas, e, obviamente, é imprescindível que haja hierarquia nas polícias. Mas cabe aferir a rigidez dessa hierarquia, ou melhor, o que é uma lesão à hierarquia. Dialogar com subordinados é um atentado à hierarquia? Ouvir opiniões tira a legitimidade do superior hierárquico? Creio que não. Desobedecer uma ordem superior expressamente, sim, deixar de cumprir os deveres profissionais, também. Existem dois ingredientes comuns na deturpação do conceito de hierarquia: a falta de confiança nos subordinados e a vaidade. O primeiro gera um chefe centralizador, o segundo tem como conseqüência a falta de profissionalismo. Isolado, ele toma decisões sem ouvir, muitas vezes, os maiores interessados no seu objeto de escolha, ou por achar que eles não são competentes para opinar, ou por sentir seu ego ferido ao ter que delegar algo que ele, unilateralmente, pode decidir. A Volvo, campeã do "Melhores Empresas" deste ano, rechaça essa postura: "Aqui não existem feitores. Quem não sabe lidar com as pessoas não fica muito tempo", diz um funcionário para a Exame. Coronel Preso, Major Excluído As pessoas numa organização são como elétrons em um átomo: quanto maior a carga positiva do núcleo, ou quanto maior a possibilidade de interação das pessoas internamente, menor a probabilidade da perda dos elétrons. Quando a organização não promove a comunicação entre seus integrantes, existem três possibilidades: 1. Desiste da organização, dedicando-se a abandoná-la; 2. Se cala e vive em permanente desmotivação; 3. Tenta "vencer" seu chefe, negociando e utilizando-se de meios alternativos para se expressar. Os blogs são uma boa ferramenta para este último intento. Pena que muita gente ainda não entende o porquê dum policial escrever sobre as mazelas de sua corporação na internet. Certamente ele é um profissional do tipo 3, que não se rendeu à incomunicabilidade. Profissionais como o Coronel Ronaldo de Menezes, preso por publicar artigo num blog de outro Coronel, ou como o Major Wanderby, que foi excluído da lista de promoção ao posto superior, ambos da PMERJ. PS1: O Jorge Antonio de Barros anunciou no Repórter do Crime uma manifestação para quando o Coronel Ronaldo for liberado da detenção. Clique aqui e saiba mais. PS2: Contra-argumentos previstos para esse post: "Os oficiais que fazem isso com as polícias. Só querem saber de punir as praças"; "Não dá para abrir muito diálogo senão a coisa vira mangue, o oficial não pode se promiscuir com o mestre praça"; "Você é maluco? Está comparando uma loja de eletrodomésticos com o serviço da polícia?"; "Você é maluco? Quer acabar com o militarismo?"; PS3: Mais sobre liberdade de expressão nas polícias: Blogosfera Policial e Censura; Liberdade de Expressão e Militarismo.
A Polícia Militar do Rio de Janeiro abriu 4 mil vagas para soldado de polícia, sendo 3,8 mil para candidatos do sexo masculino e 200 para candidatos do sexo feminino. Do total, 1,8 mil vagas são para a capital e 2,2 mil para o interior do estado. As cidades do interior são as seguintes: - São Gonçalo; - Campos; - Barra do Piraí; - Nova Friburgo; - Niterói; - Duque de Caxias; - Nova Iguaçu; - São João de Meriti; - Queimados; - Cabo Frio; - Petrópolis; - Volta Redonda; - Itaperuna; - Teresópolis; - Macaé; - Angra dos Reis; - Magé, Itaboraí; - Resende; - Três Rios; - Santo Antonio de Pádua; - Belford Roxo Mas há um detalhe: essa divisão interior/capital só se refere aos candidatos do sexo masculino, porque os candidatos do sexo feminino servirão, todos, na capital, no Batalhão de Polícia do Turismo (BPTur), onde devem permanecer por um período mínimo de 5 anos de serviço. Já os candidatos do sexo masculino deverão permanecer no local de lotação por um período mínimo de oito anos de serviço. Ora, mas como será feita a escolha das unidades em que os futuros soldados irão servir? Passo a bola para o Tenente Alexandre, da PMERJ, que explica bem o procedimento: "São os candidatos que escolhem onde irão servir! Os candidatos, ao optar pelas vagas, deverão escolher 03 (três) locais de prova, por ordem de preferência, quando do preenchimento da Ficha de Inscrição pela internet. Importante: ao realizar a escolha dos locais de realização da prova, o candidato estará automaticamente optando a servir nas respectivas Unidades da área para a qual escolheu e obteve classificação. Lembrando ainda que para os candidatos do sexo feminino a única opção de escolha será o BPTur." Clique aqui e leia o que o Diário de um PM publicou sobre o concurso. Algumas especificações sobre o concurso: Inscrições: até 29 de março; Salário: Não informado; Vagas: 4 mil; Taxa de inscrição: R$ 65; Data da Prova: 14 de junho. Clique aqui para acessar o site do concurso. Clique aqui para fazer sua inscrição. Clique aqui para ver o edital.
Muita gente não consegue ficar em paz com o barulho nas ruas. Carros, serestas, bares, carros de propaganda e até buzinas são os maiores vilões que intranqüilizam o sossego alheio. Ao serem solicitados, muitos policiais se sentem inseguros para coibir a prática por não haver na lei a conduta prevista como crime. O que fazer se a Lei do Silêncio prevê 70 decibéis e o PM não tem o aparelho aferidor? Em princípio, a Lei do Silêncio que muita gente comenta é norma municipal, como a lei 5354/98 sancionada aqui em Salvador. E tem cidades em que ainda não se editou nenhuma lei. A não ser que o policial esteja em blitz integrativa, dando poder de polícia aos agentes do município para a fiscalização administrativa, essa lei não nos interessa. Então vejamos o que nos diz o Decreto-Lei 3688/41, Lei das Contravenções Penais — LCP: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Art. 42 - Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios: I - com gritaria ou algazarra; II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda: Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa. Como o elemento subjetivo da conduta é o dolo, o infrator precisa ter a vontade consciente de perturbar o sossego alheio para que se considere uma infração penal. E não é isso que normalmente acontece com um motorista, por exemplo, que aumenta o som de seu carro para beber num bar. Mas ele assume o risco, então teve dolo eventual. Ao homem médio, é natural se concluir que aquele volume de som pode causar incômodo a alguém. Portanto a guarnição realmente determinará ao dono do veículo que cesse o ruído, informando-lhe sobre o incômodo que o som está provocando. Havendo insistência do condutor, há o cometimento da contravenção e agora do crime de desobediência, Art. 330 do Código Penal, já que a ordem do servidor foi legal. Na prática, é apenas solicitado ao dono que abaixe ou desligue o som. Não é a medida esperada pela lei. Cessado o ruído perturbador, não cessam seus efeitos. O PM não deve mensurar a ofensividade do bem, concluindo que se refere a uma infração de menor potencial ofensivo, pois já fez isso o legislador, que até o momento não revogou o dispositivo que ainda vige. Então a condução à delegacia é a medida que se espera do policial para que se previna a infração, que se responsabilize o seu autor e que o bem jurídico tutelado, o sossego alheio, recupere a lesão sofrida. E o solicitante, aquele mesmo que chamou a guarnição, tem o direito de exigir o cumprimento da lei. Pouco importa se a Prefeitura Municipal concedeu ou não alvará para a prática de algum evento ou funcionamento de algum bar ou casa noturna. O âmbito aqui é penal. Cabe aos proprietários de seus bares e de suas casas noturnas impedir a saída do som para a parte externa de seus estabelecimentos. Pouco importa também a existência de prova técnica que ateste a quantidade de decibéis. Vejamos a jurisprudência: 34005115 – CONTRAVENÇÃO PENAL – PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS – POLUIÇÃO SONORA – PROVA – ALVARÁ – O abuso de instrumentos sonoros, capaz de perturbar o trabalho ou o sossego alheios, tipifica a contravenção do art. 42, III, do Decreto-lei nº 3688/41, sendo irrelevante, para tanto, a ausência de prova técnica para aferição da quantidade de decibéis, bem como a concessão de alvará de funcionamento, que se sujeita a cassação ante o exercício irregular da atividade licenciada ou se o interesse público assim exigir. (TAMG – Ap 0195398-4 – 1ª C.Crim. – Rel. Juiz Gomes Lima – J. 27.09.1995) 34005370 – CONTRAVENÇÃO PENAL – PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS – SERESTA – PROVA PERICIAL – A promoção de serestas sem a devida proteção acústica, configura a infração prevista no art. 42 do Decreto-lei nº 3688/41, sendo desnecessária a prova pericial para comprovar a sua materialidade. (TAMG – Ap 0198218-3 – 1ª C.Crim. – Rel. Juiz Sérgio Braga – J. 29.08.1995) 34004991 – CONTRAVENÇÃO PENAL – PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS – CULTO RELIGIOSO – POLUIÇÃO SONORA – A liberdade de culto deve ater-se a normas de convivência e regras democráticas, tipificando a contravenção prevista no art. 42, I, do Decreto-lei nº 3688/41 os rituais que, através de poluição sonora ou do emprego de admoestações provocantes dirigidas aos vizinhos, perturbem a tranqüilidade destes. (TAMG – Ap 0174526-8 – 1ª C.Crim. – Rel. Juiz Sérgio Braga – J. 14.02.1995) (RJTAMG 58-59/443) O bem jurídico Sossego Público não é um bem irrelevante. O silêncio é um direito do cidadão. A Polícia é obrigada a coibir essa prática desrespeitosa e promover a paz pública. O policial que lê esse post, tenha convicção que sua ação é respaldada pelo ordenamento jurídico. Não esqueçamos ainda que a poluição sonora é crime disposto no artigo 54 da Lei 9605/98, Lei de Crimes Ambientais - LCA: Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Se o crime é culposo: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa. Não se trata de revogação da contravenção, já que é norma posterior que trata da mesma matéria. Pois o objeto jurídico tutelado na LCP é o sossego ou trabalho de alguém sem o caráter difuso, coletivo, como na LCA. A poluição sonora constitui-se em ruído capaz de produzir incômodo ao bem-estar, ao sossego ou malefícios à saúde humana. Estudos mais acurados revelam que um indivíduo submetido diariamente à poluição sonora, pode apresentar sérios problemas de saúde como distúrbios neurológicos, cardíacos e até mesmo impotência sexual. Daí a evolução dessas discussões em assuntos ambientais. A Polícia então deve atuar coercitivamente, promovendo a tranqüilidade social, a paz coletiva, e atender à ocorrência de perturbação do sossego, seja o solicitante que for. O cidadão tem o direito de viver sem perturbações. E a força do Estado é a Polícia, sob pena de cometimento do crime de prevaricação ou até mesmo de crime omissivo impróprio, respondendo pelas lesões causadas dos ruídos. Logo, cidadão, se você se sente incomodado em seu sossego, chame a Polícia e exija seus direitos.
Nos países desenvolvidos já não se discute a presença das mulheres nas polícias ou nas Forças Armadas, o óbvio fato da mulher ser capaz de manusear armamentos, pilotar um aviões ou aplicar técnicas de condução a um indivíduo exaltado já são suficientes para admitir e desejar o apoio delas na atividade policial/militar. Além disso, não se pode desconsiderar a necessidade de mulheres em procedimentos policiais envolvendo outras mulheres — o próprio Código de Processo Penal brasileiro prevê a necessidade de uma mulher para fazer busca pessoal em outra mulher, para que não haja constrangimento à abordada. Isso falando-se na operacionalidade, na técnica policial propriamente dita. Partindo para o serviço administrativo/burocrático, vejo que as mulheres têm diversas características que as fazem, de maneira geral, atuarem de forma mais eficiente que o homem. Considero-as mais detalhistas e cuidadosas, e geralmente com mais facilidade de dedicarem-se a seus objetivos. Apesar disso, ainda há no Brasil quem discuta a presença delas nas corporações policiais. Um dos argumentos utilizados é o da força bruta, fator que as mulheres indubitavelmente têm desvantagem em relação aos homens. O problema é que a todo momento estamos treinando e recebendo orientações no sentido de diminuir o uso da força bruta, substituindo-a por técnicas eficientes de contenção e defesa. Assim, definitivamente, não há razões óbvias para sustentar esse argumento. Mas o preconceito está aí, advindo da sociedade como um todo, e a cada dia que passa sendo desconstruído, aos poucos. Aqueles que são defensores duma polícia isolada da sociedade, fechada em si e impenetrável às diversas minorias que compõem nossa organização social, vêem a mulher como uma ofensa a esse purismo de truculência, rusticidade e empáfia característicos de organizações militares de séculos passados. Do mesmo modo que me ponho contra os críticos das mulheres nas polícias, vejo com reserva as mulheres que usam o estigma do machismo para se defender de todos os problemas por que passam nas corporações policiais. Algumas chegam a atribuir punições disciplinares e outras medidas administrativas impessoais à discriminação de gênero. É natural que isso ocorra, tal qual o anticorpo que traz efeitos colaterais, mas é preciso sempre vigilância, para que não se dê fundamento aos críticos das mulheres policiais. Cabe às mulheres, como aos homens, atuar com profissionalismo e dedicação, sem deixar margens para críticas que costumam usar um mau exemplo como se fosse algo genérico. Conheço homens que são maus policiais e mulheres que são ótimas policiais, e vice-versa. A verdade é que nem deveríamos gastar nossas palavras com esse assunto, mas sempre é bom ajudar no processo de desconstrução de idéias infundadas e frouxas. Clique aqui para visitar o site da Associação Internacional de Policiais Femininas