Os problemas com as armas Taurus 
Mulheres com medidas protetivas poderão acionar botão para chamar a polícia em Pernambuco 
Jovens são presos por desacato após comentar ações de policiais 
Por causa do nome do nosso blog, e da temática dele, não é incomum que leitores mandem email ou comentários fazendo as seguintes perguntas: como se comportar durante uma abordagem policial? Que direitos eu tenho quando isso acontece? O que o policial pode, ou não, fazer? Tentando dirimir essas dúvidas, trazemos aqui uma espécie de manual para o cidadão que for submetido a esse procedimento, no intuito de facilitar o relacionamento da polícia com a pessoa abordada e de evitar constrangimentos e desprazeres, bem como diminuir os níveis de stress dos envolvidos nesse momento crítico, de restrição legal do direito de ir e vir, que é a abordagem policial. A base para esse texto é a cartilha "A Polícia me parou. E agora?", disponibilizada pelo Ministério da Justiça, através do Programa de Apoio Institucional às Ouvidorias de Polícia e Policiamento Comunitário - SEDH/PR. Vamos lá... 1. O que fazer quando for abordado pela polícia De acordo com o Código de Processo Penal, a polícia pode abordar as pessoas e revistá-las sempre que presenciar alguma atitude suspeita. Se você for parado pela polícia, alguns comportamentos podem ajudar a impedir que a situação se transforme em conflito: - Fique calmo e não corra; - Deixe suas mãos visíveis e não faça nenhum movimento brusco; - Não discuta com o policial nem toque nele; - Obedeça estritamente o comando do policial; - Não faça ameaças ou use palavras ofensivas. 2. Andar sem documentos é crime? Não é crime andar sem documentos, mas recusar-se a se identificar é contravenção penal. Se estiver sem documento, forneça ao policial dados que auxiliem a sua identificação. Vejam o que diz a Lei de Contravenções Penais: Art. 68. Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência: Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Parágrafo único. Incorre na pena de prisão simples, de um a seis meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, se o fato não constitue infração penal mais grave, quem, nas mesmas circunstâncias, f'az declarações inverídicas a respeito de sua identidade pessoal, estado, profissão, domicílio e residência. 3. Ao ser abordado você tem direito a... - Saber a identificação do policial; - Ser revistado apenas por policiais do mesmo sexo que você; - Acompanhar a revista de seu carro e pedir que uma pessoa que não seja policial a testemunhe; - Ser preso apenas por ordem do juiz ou em flagrante; - Em caso de prisão: não falar nada além de sua identificação, e de avisar sua família e seu advogado; - Não ser algemado se não estiver sendo violento ou tentando fugir da abordagem. 4. No caso de abuso... Se algum policial desrespeitar os seus direitos, tente se lembrar e anotar o nome, a identificação e a aparência dele, o número da viatura em que ele estava e o nome das testemunhas que presenciaram os fatos. Se você for vítima de violência, tortura, extorsão, maltrato, discriminação ou humilhação praticados por policiais, procure a Ouvidoria de Polícia do seu Estado. Os bons policiais e a sociedade como um todo ficará muito grata em identificar maus profissionais, para que sejam sancionados à altura. Mas lembre sempre que o policial está cumprindo seu dever ao realizar buscas pessoais quando há fundada suspeita, na tentativa de garantir a segurança da sociedade da qual fazemos parte — principalmente no estado crítico em que vivemos. Para ver várias visões sobre o assunto, clique aqui e acompanhe a discussão em nossa comunidade do orkut.
Quem pesquisa e acompanha as ações de segurança pública na WEB certamente já visitou o Comunidade Segura, uma rede de idéias e práticas em segurança cidadã que tem abrangência internacional. Leiam a apresentação do site: "Comunidade Segura é um espaço de troca de informações sobre a segurança das comunidades e das pessoas. Nossa cobertura é internacional, com foco especial sobre a América Latina e Caribe, mas abrangendo outras regiões conforme a dinâmica dos problemas e das soluções. Acreditamos que a violência deve ser melhor analisada e discutida por uma variedade de setores: os profissionais da área, policiais, operadores do direito, mas também pesquisadores, jornalistas, educadores, políticos, ONGs, movimentos sociais, vítimas e agressores, homens, mulheres e jovens. Criar um ambiente seguro é dever de todos. Se você também procura soluções para a insegurança, junte-se a nós, faça parte desta comunidade. Você vai descobrir que não somos poucos." A novidade é que o Comunidade Segura publicou o que eu considero uma das melhores matérias tratando da Blogosfera Policial Brasileira, com o título "Vozes desaquarteladas", criado pela jornalista Marina Lemle, autora do texto. Ela tratou do III Encontro do FBSP, e deu aos seus leitores uma boa visão do que é a Blogosfera Policial: "A rede mundial de computadores parece ter sido adotada pelos profissionais do sistema de segurança pública como meio de expressar opinião, anseios, insatisfações e até críticas às suas corporações". No site tem palavras minhas, do Tenente Alexandre, do Major Wanderby, do Stive, da Silvia Ramos, do Eduardo Machado e do Jorge Antonio de Barros sobre a utilização dos blogs para tratar de segurança pública. Convido os leitores do Abordagem a visitar o Comunidade Segura, que, além da matéria sobre a Blogosfera Policial, traz pautas interessantíssimas para quem se interessa em discutir o tema. E não esqueçam de deixar comentários... Links: - Comunidade Segura - www.comunidadesegura.org - Matéria "Vozes desaquarteladas" - www.comunidadesegura.org/pt-br/MATERIA-vozes-desaquarteladas
O Poder de Polícia — PP — não é inerente à administração pública em geral. Apenas alguns órgãos da Administração Pública é que detém. A Guarda Municipal -GM-não tem esse poder. Não me refiro ao poder da Polícia, mas sim ao poder de polícia administrativa que os órgãos exercem sobre as atividades e bens que afetam ou podem afetar a coletividade. Os direitos insculpidos no artigo 5º da Constituição Federal não são absolutos. Eles podem ser disciplinados ou limitados pela polícia administrativa em função do interesse público. Em nosso Estado temos a polícia das construções, de trânsito, dos meios de comunicação e divulgação, e tantas outras que atuam sobre atividades particulares que afetam ou possam afetar os superiores interesses da comunidade que ao Estado incumbe velar e proteger. Qual atividade a Guarda Municipal disciplina? Qual direito limita? A Guarda Municipal dispõe de quais instrumentos para reprimir possível conduta ilícita do cidadão? Multa? Notificação? A resposta positiva a essas perguntas indica atividade pública do PP. Quer um exemplo? O órgão de trânsito do seu município. Ele tem o poder, pois uma lei lhe confere. E se algum cidadão desobedecer os limites estabelecidos pelo órgão de trânsito municipal, será penalizado pelas sanções administrativas previstas em lei. A palavra que limita a atividade da GM é proteção. A Constituição Federal é clara. Proteção de seus bens, serviços e instalações, tema postado por Danillo Ferreira aqui no Abordagem. Vejamos nesse breve quadro sinótico o que cabe ou não à GM: GM fiscalizando o trânsito - ILEGAL GM protegendo ações dos Agentes de Trânsito do município, apenas acompanhando a blitz - LEGAL GM realizando prisão em flagrante - LEGAL GM realizando abordagens a pessoas - ILEGAL GM usando fardamento - LEGAL GM usando arma de fogo - LEGAL, dentro dos critérios do Dec. n.º 5.123/04 GM usando tonfas, algemas - LEGAL GM em dupla nas praças públicas - LEGAL GM realizando patrulhamento em eventos como carnaval, micareta - ILEGAL GM protegendo prédios, edificações - LEGAL GM acompanhando policiais em operações - ILEGAL Como já disse em post anterior, as GMs não podem fiscalizar o trânsito urbano como se vê em muitas cidades. Nesse pensamento, estão os Tribunais e o próprio Coordenador Máximo do SNT (verbi gratia, o Tribunal do Rio de Janeiro); vide parecer 1206 e 1409/2006 do Ministério das Cidades. A limitação é constitucional, qual seja, missão restrita à proteção de bens, serviços e instalações, art. 144, § 8º da CF. Os agentes das GMs não podem notificar, fiscalizar o trânsito, sob pena de nulidade do Auto de Infração e das Medidas Administrativas, por ferir o Princípio da Legalidade e faltar competência para o ato administrativo. Com relação à abordagem, somente os agentes públicos que possuem a função constitucional de garantir a segurança pública, bem como de investigar ou impedir a prática de crime são autorizados a realizar busca pessoal independente de mandado judicial nas condições estabelecidas pelo art. 244 do Código de Processo Penal (nos casos de prisão, de fundada suspeita ou no curso de regular busca domiciliar). Portanto, os integrantes das guardas municipais que mantêm vigilância nas instalações e logradouros municipais (parques e espaços públicos municipais), exercendo tão-somente a guarda patrimonial, nos termos do par. 8º, do art. 144, da Constituição Federal, não podem realizar busca pessoal ou qualquer outra atividade própria de polícia, por falta de competência legal. Indiscutível, todavia, que na ocorrência de flagrante podem prender e apreender pessoa e coisa objeto de crime, tanto quanto qualquer do povo pode, conforme art. 301 do CPP, em situação extraordinária e, portanto excepcional à regra, no caso de prisão, Veja todo o texto em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9491 Os Municípios estão engessados para criar uma nova missão à GM. Eis que o legislador constitucional já o fizera. Ser um agente da GM é ter tarefa nobre, que já se tem espaço reservado pela nossa Carta Magna. Guarda Municipal não tem Poder de Polícia, muito embora eu até gostaria que tivesse. Assim ajudariam, como fazem, na nossa ação policial, por meio da ação ostensiva que a farda lhe proporciona. Quanto mais agentes na mesma causa, melhor.
Ao entrevistar a mim e ao Tenente Alexandre na Campus Party, o jornalista Antino Silva, do jornal O Povo, lamentou o fato do Estado do Ceará ainda não possuir um blog policial. Enfim, suas expectativas foram alcançadas: acabamos de encontrar dois blogs policiais cearenses, ambos de policiais militares. Curioso é que eles já existem a um bom tempo, um deles desde 2008 e o outro desde janeiro deste ano. São eles: Civitate - coronelbessa.blogspot.com Descrição: "Civitate" era o conjunto de cidadãos que constituíam uma cidade. Derivado do latim "civitas". No vernáculo da língua portuguesa derivou as palavras cidade, cidadão e cidadania. A cidade era, portanto, a comunidade organizada politicamente, sendo o "status civitatis" o estado de cidadão. Já o termo grego "polis", que significa cidade, derivou o termo polícia. Ser cidadão é ser policial. Ser policial é ser cidadão. Autor: Coronel PMCE Adail Bessa de Queiroz, Ex-Comandante-Geral Adjunto (2006) e Ex-Comandante-Geral (2007) da Polícia Militar do Ceará. Nascimento: janeiro de 2009 Sobrevivência Policial - sobrevivenciapolicial.blogspot.com Autor: Wilson Melo, Oficial Superior da Polícia Militar do Ceará com 19 anos de serviço, comandante do Comando Tático Motorizado (COTAM) do Batalhão de Choque. Descrição: "Tenho o real desejo de tornar este blog um espaço onde possamos discutir, de forma aberta e sincera, assuntos de interesse profissional para todos aqueles que participam da guerra diária contra a criminalidade e a violência". Nascimento: agosto de 2008 Os blogs são muito bons, com um destaque para a série de posts do Coronel Bessa, intitulados "Memórias de um Coronel de Polícia". Com esses dois novos blogs agregados à Blogosfera Policial, chegamos à marca de 73 blogs policiais no Brasil, alcançando 16 estados. A meta é alcançar todo o Brasil, e de maneira vasta, como ocorre com o Rio de Janeiro, que, apesar de ser o Estado onde os blogueiros policiais mais sofrem represálias, é também o Estado onde existe mais blogs policiais: 28 (coincidência?). Convocamos, então, os policiais dos estados ainda não contemplados com um blog a criar o seu, e expandir os espaços de discussão da segurança pública no Brasil. Clique aqui e leia a lista da Blogosfera Policial e o novo mapa da distribuição dos blogs policiais no Brasil.
Juntamente com meus colegas de curso de formação de oficiais, estou participando de uma série de palestras acerca do tema Direito de Minorias, tendo o mais recente encontro ocorrido na última quarta-feira, com o Major da PMBA Paulo Peixoto, militante da área e fomentador de medidas de valorização da cultura afro na Polícia Militar da Bahia. Em dado momento do debate, fiz um posicionamento citando o biólogo Richard Dawkins, e sua teoria "memética", onde ele faz uma analogia entre um gene (unidade de evolução biológica) e algo que ele chama de meme, uma "unidade de evolução cultural". Entendam: "o meme é considerado uma unidade de evolução cultural que pode de alguma forma autopropagar-se. Os memes podem ser idéias ou partes de idéias, línguas, sons, desenhos, capacidades, valores estéticos e morais, ou qualquer outra coisa que possa ser aprendida facilmente e transmitida enquanto unidade autônoma. O estudo dos modelos evolutivos da transferência de informação é conhecido como memética." Clique aqui e leia mais sobre memética. Eu me referia aos valores culturais relacionados à escravidão que foram se propagando, chegando até os nossos dias, tendo como conseqüência o desfavorecimento da população negra, notadamente através das barreiras do preconceito e de suas manifestações, as discriminações. Mas a escravidão é apenas um exemplo de instituto social que possui inúmeras variáveis culturais propagáveis, e que, se não bem mediadas, podem trazer drásticas conseqüências. Um segundo exemplo disso — já que o primeiro é a própria escravidão — é o exercício da segurança pelo Estado Brasileiro nas últimas décadas. A Revista Veja de 23 de abril de 1969 (a quarenta anos atrás), traz uma matéria de capa reveladora, onde conseguimos perceber que os vícios que se percebem atualmente no campo da segurança pública não são recentes, e, pior, se replicaram (memeticamente) gerando conseqüências desastrosas à sociedade brasileira. Intitulada "Um novo crime nas ruas", a matéria traz o seguinte subtítulo: "Contra a polícia de ontem, os bandidos de hoje, mais audazes, organizados e mais violentos". Roubos a banco e a carros-fortes, tráfico de entorpecentes, menores de 14, 15 e 16 anos de idade cometendo homicídios e gangues organizadas não são fatos novos, frutos da década de 90, ou manifestações do novo século. As soluções que os gestores da época tentavam aplicar aos problemas também não são muito diferentes das que vemos hoje. Vide a imagem abaixo, onde a revista ressalta um "moderno destacamento de caça" da polícia paulista: Mas, parece incrível, também já se discutia de maneira madura o problema, apontando os caminhos a se trilhar: "Enquanto isso, 1969 promete ser um ano tão ou mais violento que 1968. Porque mesmo uma polícia eficiente não vence o crime. Apenas o segura. 'Chicago é a um só tempo a mais violenta e a mais bem policiada cidade americana: três minutos após um crime chegam três carros de polícia; porém, três minutos depois há outro crime', diz o sociólogo Ruy Coelho. [...] "A Miséria de certas camadas da população, os problemas psicológicos de numerosos indivíduos submetidos a fortes tensões sociais, a deficiência da educação e a busca do lucro fácil". Revista Veja - 23/04/1969, p. 36 Não é demais frisar o que disse anteriormente, desta vez considerando o exercício da segurança pública como um "instituto social que possui inúmeras variáveis culturais propagáveis, e que, se não bem mediadas, podem trazer drásticas conseqüências". Os memes do descaso, da solução imediatista ainda se propagam. Não é difícil ver lamentáveis práticas antigas, há muito detectadas e explicadas, inclusive com resoluções possíveis, ainda hoje se perpetuando no sistema de segurança pública brasileiro. Genes "maus" podem gerar câncer num corpo, e quanto mais rápido os destruírmos, menores serão os danos. Funciona assim também com os memes, e em nosso caso particular, ainda acredito que há cura, até quando, não sei. PS1: O Eduardo e o Marcelo Lopes que me sugeriram publicar textos comparando duas realidades históricas, baseado em matérias do Arcevo Digital da Veja; PS2: Visite o Acervo Digital Veja e procure a Edição nº 33, de 1969, para ler toda a matéria.
Policiais de todo o Brasil, nos últimos tempos, sejam eles civis ou militares, guardas municipais e demais agentes estatais envolvidos com segurança pública, têm ouvido muito falar da SENASP, do PRONASCI, Bolsa Formação, cursos EAD, enfim, das medidas que o Governo Federal vem tomando no sentido de intervir na realidade da segurança pública brasileira. Mesmo porque, essas medidas estão influenciando o dia a dia dos profissionais (o benefício social Bolsa Formação, que acrescenta R$400,00 reais no vencimento dos policiais que ganham menos de R$1.700,00 reais brutos no mês é um dos principais exemplos disso). Agora, mais uma sigla passará a ser assunto entre nós: a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) está realizando os preparativos para a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (CONSEG). A conferência é uma ferramenta de gestão participativa, que objetiva verificar o desenvolvimento da atuação do poder público em uma área específica, criando metas, revendo práticas e gerando novas visões sobre determinada realidade, em nosso caso, a segurança. As conferências nacionais, como a CONSEG, devem ser convocadas periodicamente (geralmente após 2 ou 3 anos da anterior), para que se verifique se o que ficou definido nas demais conferências está sendo implementado ou não, e, obviamente, criar novas definições. Só para termos uma idéia de como a área de segurança pública está defasada em termos de discussão, enquanto estamos nos preparando para a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, a área de saúde já realizou 13 conferências. Isso mesmo: começaremos a discutir segurança pública de maneira oficial no próximo mês de agosto, enquanto a saúde pública vem sendo discutida desde... 1941, no governo de Getúlio Vargas. Mas quais são as intenções da 1ª CONSEG? Que temas serão discutidos? Quem pode participar? O que ficar definido vira lei? Como isso pode influenciar minha vida como policial ou como cidadão? Vamos por parte, começando pelo objetivo geral da CONSEG: "Definir princípios e diretrizes orientadores da Política Nacional de Segurança Pública, com participação da sociedade civil, trabalhadores e poder público como instrumento de gestão, visando efetivar a segurança como direito fundamental." Apesar da Conferência ser realizada de 27 a 30 de agosto de 2009, em Brasília, as etapas municipais e estaduais também ocorrerão, bem como conferências livres, que poderão ser realizadas por qualquer entidade, para debater os eixos temáticos propostos pela Conferência e enviar contribuições à etapa nacional. Recentemente, participei duma dessas conferências livres, na Universidade Federal da Bahia, com o tema "Gestão Democrática de Segurança Pública: mecanismos de controle social das instituições de polícia no Brasil". Conferências Livres Diferentemente das etapas estaduais e municipais, que têm data pré-estabelecida para ocorrer e que são convocadas por decreto, as conferências livres não possuem muitas formalidades na sua implementação. Ao contrário. O próprio Manual Orientador das Conferências Livres deixa claro seu caráter horizontal: "Pense num tema (ou mais de um), relacionado à segurança pública [...] que você ache importante discutir. Fale sobre sua idéia com outras pessoas. Coloque no papel quais são os assuntos e as atividades que vão acontecer durante a reunião. Consiga um lugar acessível a todos. Defina data e horário. Divulgue. E no dia da Conferência Livre, procure garantir que todos os participantes tenham espaço para dar suas opiniões." É claro que as Conferências Livres deverão obedecer a alguns critérios mínimos, dentre os quais: 1. Leitura e discussão do Texto-base da 1ª CONSEG; 2. Elaboração de Relatório final, de acordo com o modelo padrão, e envio no prazo; 3. Observância da proposta metodológica da 1ª CONSEG. Se você tem interesse em realizar uma Conferência Livre, leia o Manual Orientador de Conferências Livres, onde se encontra todas informações necessárias para sua implementação. Não há complicações, e é uma grande oportunidade de fazer parte do início do processo de mudança da segurança brasileira. Conferências Virtuais A CONSEG também abriu um importante canal para quem deseja fazer parte das discussões, sem, entretanto, precisar estar presente em qualquer conferência. Trata-se da Conferência Virtual, onde fóruns de debate são abertos no intuito de fazer valer o caráter democrático e horizontal típico de uma conferência. Vejam como funcionará: "Por meio dos Fóruns de Debate, você pode enviar contribuições à etapa nacional e, até dia 24 de julho, elaborar princípios referentes à parte introdutória do Texto-base da 1ª Conseg, pois o fórum estará sempre aberto. Além disso, o portal realizará rodízio entre os Eixos Temáticos da Conferência: a cada três semanas, um deles contará com um fórum próprio e um chat com convidado especial, para estimular a discussão das diretrizes. Acesse o Manual Orientador da Conferência Virtual e garanta sua participação!" Para participar da Conferência Virtual basta fazer um breve cadastro no site da CONSEG e já ir postando suas opiniões. O Jorge Antonio Barros já falou sobre a CONSEG no Repórter de Crime, convocando seus leitores a fazer parte: "É uma boa oportunidade de amadurecermos o debate sobre o tema e também deixarmos de ser meros observadores. Quem está insatisfeito com a segurança pública no Brasil tem que se mexer para tentar mudar essa situação". Concordo com o Jorge, e sugiro o mesmo aos leitores do Abordagem, principalmente aos policiais, atores principais no palco da segurança pública. Acessem o site (www.conseg.gov.br), leiam as propostas da CONSEG e participem. PS: Em breve publicarei um post sobre o Texto-Base da CONSEG.
Rio de Janeiro já tem 50 policiais mortos em 2016 
Estudo mostra que maioria de menores infratores não tem pai em casa 
Eis que ocorreu nesta quinta-feira (16) a estréia do seriado Força-Tarefa, da Rede Globo. Ao contrário do que foi divulgado, e conforme suspeitei, por causa das chamadas que a Globo vinha publicando, a série não se propõe a mostrar o trabalho da Corregedoria da PM carioca, mas do serviço reservado de inteligência, a chamada "P2". É a seção da PM que faz o serviço velado, produzindo conhecimento para que o Comando da corporação tome decisões, principalmente em relação a faltas envolvendo policiais da própria instituição. Este é o ofício do Tenente Wilson, interpretado por Murilo Benício, que é comandado pelo Coronel Caetano (Milton Gonçalves). Força-Tarefa tem pontos positivos: mostra problemas por que passam a Polícia Militar e, principalmente, os policiais militares. O Tenente Wilson, por exemplo, se vê constantemente perseguido por um "encosto", um oficial que ele viu se suicidar em determinada ocorrência, com quem dialoga e chega até a receber conselhos. Trata-se de uma cruel realidade profissional, onde pessoas que, por ofício, são obrigadas a tirar a vida de outras, mas que não possuem o devido reparo psicológico para continuarem exercendo suas atividades. Quando esse tipo de conflito ocorre entre colegas de farda (e a expressão "colega de farda" talvez só seja entendida em seu máximo pelos leitores policiais), as consequencias são mais perigosas ainda para o indivíduo. Outra realidade exposta é a indecisão e a fluidez das competências da P2, que vão se misturando e invadindo o que, legalmente, só caberias às polícias civis. Em alguns momentos o Coronel Caetano mostra essa indecisão, mas sempre há o contra-argumento ético: uma vez que já se dispõe de muitas provas referentes a determinado crime, vale a pena transferir a investigação para a Polícia Civil, burocratizando um procedimento que poderia ser realizado mais rápido pela própria P2? É uma das distorções do sistema de segurança pública brasileiro. Por que essa distância entre polícias que poderiam atuar em conjunto? O Capitão Jurandir, o PM criminoso do primeiro episódio, teve seu filho morto por uma "bala perdida" na frente de casa. É um policial desmotivado, e justifica o roubo de R$5.000.000,00 na ausência de ascenção profissional que a polícia lhe proporcionou. Esse é um clichê entre muitas produções policiais brasileiras: a corrupção justificada pelo baixo salário. O Capitão, sendo de uma das polícias que pior pagam no país, acaba se unindo a um colega de curso de formação de oficiais para realizar sua prática criminosa. Gostei do viés alternativo abordado pela série, fora do trivial (mas ainda eficiente) polícia corrupta x tráfico na favela. Mas a aura do policial militar não foi incorporada pelos atores. Gírias, posturas e práticas que beiram o hollywoodiano são adotadas pelo Tenente Wilson, que está longe da perfeição dramática de um Capitão Nascimento (nunca será!). Apesar das diferenças entre o cinema e a televisão, creio que esse "clima" verdadeiramente policial só pode ser ensinado por policiais. E já que os roteiristas de Força-Tarefa "não contam com a ajuda de policiais para escrever a trama", seria demais exigir deles essa perfeição. Ponto positivo também é a ausência de cenas mirabolantes, tal qual ocorre em "A Lei e o Crime", da Record. Não mais que cinco tiros foram disparados no primeiro episódio, todos eles sem barbaridades (salvo o que o Tenente Wilson dispara no Aeroporto, e após isso sua pistola fica aberta, aparecendo fechada posteriormente sem manuseio). No geral, Força-Tarefa agrada, principalmente por mostrar o impasse ético de usar a expressão da música-tema do seriado para os próprios policiais: "Polícia!/Para quem precisa/Polícia!/Para quem precisa de polícia" (Titãs). Vamos acompanhar os próximos episódios, que podem ser assistidos até por quem não assistiu o primeiro, já que não há uma sequencia cronológica no seriado. PS: O Douglas nos esclareceu que na PMERJ é a Corregedoria quem realiza as investigações do seu público interno, tornando, assim, legítima a designação de "corregediria" para o grupo de policiais comandados pelo Coronel Caetano.
Já tratei aqui de certas falácias que alguns policiais apregoam sem se dar conta do quão ilógicas são essas afirmações. Ei-las: 1. "Bandido bom é bandido morto"; 2. “Fulano não entende nada de polícia, nunca sentou num banco de viatura”; 3. "Os Direitos Humanos só protegem os bandidos"; 4. “No Judiciário, no Ministério Público e entre os políticos há muitos corruptos, e não são condenados como nós, policiais”; 5. “O policial administrativo é preguiçoso, o operacional é arbitrário”. Clique aqui e leia o texto "Falácias apregoadas por policiais (e não-policiais)". Conversando com Marcelo Lopes, também colaborador deste blog, questionávamos o porquê dessas afirmações, e tantas outras, comporem, ainda, a visão que parte dos policiais têm da realidade. O que percebemos é que alguns policiais ainda não pararam para refletir acerca de seus posicionamentos, e acabam repetindo esses chavões feito autômatos, sem perceber a discrepância entre o que defendem e o que é legal, social, ética e moralmente aceitável. "Ainda há muita coisa para se desconstruir. Por isso que as discussões são importantes, pois fazem com que as pessoas parem para pensar", dizia Marcelo. Aproveito para trazer à reflexão mais um posicionamento questionável, que nos leva a um entendimento torto da realidade: "Eu sei que não devemos ser preconceituosos em nossas ações, mas, infelizmente, as estatísticas mostram que jovens, negros e pobres são os responsáveis pelos crimes que combatemos" A assertiva é um perfeito sofisma, pois trás em seu bojo uma assertiva verdadeira: as estatísticas mostram, sim, que jovens, negros e pobres são os responsáveis pelos crimes que as polícias estaduais combatem. Entretanto, ela nos conduz a uma conclusão errada: ora, uma vez admitida a estatística como parâmetro para definir, por exemplo, a suspeição de um criminoso, estaremos pré-condenando cidadãos. O próprio Código de Processo Penal prevê como suspeita a atitude, e não a origem social do indivíduo. O fato de que negros, pobres e jovens estão cometendo mais crimes (ou estão sendo pegos comentendo) não é justificativa para criarmos uma exceção à necessidade da não-discriminação nas atuações policiais. Além disso, esse é o tipo de posicionamento que funciona para retroalimentar o problema: quanto mais a polícia age levando em consideração esses fatores, mais esses fatores irão se tornar relevantes. Se criminalizarmos previamente pobres moradores de favelas, os pobre moradores de favela se tornarão, fatalmente, criminosos. Emprego, credibilidade e aceitação social não serão gerados com essa visão, criando assim um ciclo perverso de exclusão (e vejam que esses argumentos não servem apenas para policiais). Enfim, o que nos cabe é refletir mais e melhor sobre nossa realidade, consultar o maior número de visões possíveis, e não aceitar facilmente argumentos por pura tradição ou pela autoridade de quem fala. Crítica e consciência não faz mal a ninguém...
Desde o curso de formação o policial ouve que deve-se tomar cuidado com os jornalistas, pois uma palavra dita a mais ou a menos pode ter conseqüências drásticas para a instituição que o policial serve. Nós, policiais, sempre achamos que o repórter quer tão-somente vender suas matérias, e que vai buscar sempre o extremo negativo dos fatos, tendenciosamente roçando os limites da veracidade, para se dar bem em seus anseios capitalistas. Não é mentira que existe ainda muito sensacionalismo na cobertura da mídia a acontecimentos relacionados à polícia, mas existem algumas explicações para isso. Desde a Ditadura Militar (a que se iniciou em 1964), ou pelo menos foi durante ela que isso se recrudesceu, existe uma relação conflituosa entre imprensa e polícia. Primeiro porque a imprensa, instrumento que só funciona bem nas democracias, sofreu várias restrições legais naquela época, onde prisões e outras coerções eram comuns para quem tentava exercer qualquer coisa que se parecesse com liberdade de expressão. Ora, se o instrumento da sociedade para tentar se expressar era a imprensa, qual foi o instrumento do Estado para exercer essa coerção? A polícia — e aqui peço ao leitor que seja flexível ao entender os conceitos de "imprensa" e "polícia". Estabelecido um motivo histórico para nossa rixa, fica mais fácil entender o estereótipo criado por policiais em relação aos jornalistas, e dos jornalistas em relação aos policiais. Eu os descreveria mais ou menos assim: O jornalista (pelo policial) Sensacionalista e interesseiro, costuma fazer perguntas capciosas no intuito de fazer com que o policial se enrole em uma entrevista. Nunca ouve o lado da polícia, e desconfia que o que falamos é mentira. Nos vê como matadores, truculentos, corruptos e ignorantes. O policial (pelo jornalista) Truculento e corrupto, costuma esconder os abusos que faz em sua atuação. Não sabe falar, e não colabora com a imprensa, que nada mais quer do que tornar claro para a sociedade a polícia que ela tem. A polícia age como se ainda estivesse na Ditadura, sem querer dar satisfação aos cidadãos. Existem policiais corruptos e truculentos? Sim. Existem jornalistas sensacionalistas? Sim. Acredito que ambos incomodam suas classes quase que da mesma maneira. O problema é que percebe-se, dos dois lados, profissionais que não se enquadram em qualquer das especificações acima (extremadas e estereotipadas), mas têm, sim, algo contra jornalistas (ou policiais) e não sabem necessariamente o que é. Lembro-me que em certa palestra ministrada na Academia de Polícia Militar, onde só policiais estavam presentes, o Major Menezes, Comandante da RONDESP (PMBA), disse que  via os jornalistas como parceiros,  e não tinha o conflito que costuma marcar esse tipo de relação. O Jorge Antonio de Barros, jornalista de O Globo que cobre criminalidade e segurança pública no Rio de Janeiro desde 1981, já disse que faz questão de se aprofundar no tema segurança pública, para não se ver publicando parcialidades. Aos jornalistas, sugiro a dedicação profunda ao tema segurança pública e polícia, e a todos os fatos que se dedicarem a cobrir, ouvindo, inclusive (e principalmente) a versão e o ponto de vista do policial — às vezes mais importante até do que a versão da polícia (instituição). Ao policial, é imprescindível a visão do jornalista como um divulgador do bom trabalho realizado, dos esforços despendidos em cada ação, e, inclusive, das carências por que passamos para exercer nossas funções. Mas, lembremos: as boas ações serão divulgadas tanto quanto as más, pelo menos, é assim que tem que ser. Fundamental é percebermos que tanto a imprensa quanto a polícia estão comprometidas com um mesmo objetivo: fortalecer a democracia, exaltar a cidadania e melhorar a sociedade. Maus profissionais existem em ambos os meios, mas são minoria, e não devem se sobressair em relação a uma maioria dedicada aos valores já ditos aqui. PS1: Este post é ilustrado pelo header do Observatório da Imprensa e de alguns dos principais blogs de jornalistas que cobrem criminalidade no Brasil. PS2: Link interessante: Manual do Repórter de Polícia.
Acredito que todos os leitores sabem ou já ouviram falar da ONU, Organização das Nações Unidas, e da Unesco, uma agência especializada da ONU que foi criada para acompanhar o desenvolvimento mundial e, ao mesmo tempo, auxiliar os Estados Membros (que são 193) na busca de soluções para os problemas que desafiam nossas sociedades. Suas áreas de atuação compreendem os seguintes temas: Educação, Ciências Naturais, Humanas e Sociais, Cultura, Comunicação e Informação. Segurança Pública, então, é tema de primeira importância para a Unesco, que agora resolveu entender o fenômeno da Blogosfera Policial. Em parceria com o Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), da Universidade Cândido Mendes (UCAM-RJ), a Unesco está realizando uma pesquisa que tem previsão de término para novembro deste ano, com o seguinte tema: "O papel dos blogs no debate da segurança pública e o fenômeno da Blogosfera Policial". A pesquisa incluirá levantamento e análise de blogs, entrevistas com policiais blogueiros e jornalistas e encontros de discussão. Clique aqui e leia a descrição do projeto de pesquisa. O Estadão e o UOL já divulgaram a iniciativa, numa matéria que traz um apanhado geral sobre os blogs policiais, onde alguns blogueiros foram entrevistados, dentre eles, este que vos escreve. Lá também é revelado o critério para a escolha das pesquisadoras responsáveis, ninguém menos que Silvia Ramos, a madrinha da Blogosfera Policial, e Anabela Paiva, que são autoras do livro "Mídia e Violência: novas tendências na cobertura de criminalidade e segurança no Brasil". O coordenador do setor de comunicação e informação da representação da Unesco no Brasil diz na matéria que a Unesco lançou um edital para a escolha do pesquisador que seria responsável por coordenar o estudo, que obteve cerca de 15 a 20 interessados, sendo que "a professora Silvia foi a escolhida por causa do seu currículo e de seus estudos sobre relação entre mídia e violência". Clique aqui e leia a matéria do Estadão. É isso aí, companheiros... eu já tinha dito aqui que 2009 seria um ano e tanto para a Blogosfera Policial. Acredito que estamos no caminho para alcançar a credibilidade e o respeito necessários para discutir segurança pública e polícia, de modo que a visão dos policiais publicadas nos blogs sempre seja levada em consideração nas principais discussões que envolvam o tema no Brasil. Estamos só começando.