Atualmente, é muito discutido o uso de armas não-letais, especialmente agentes químicos, na atividade policial, como maneira de melhorar a atuação do agente da lei, garantindo-lhe eficácia e preservando a integridade física daqueles indivíduos a que se destina o uso da força policial. Quando falamos em gás (pimenta, lacrimogêneo, CS, OC, etc.), logo lembramos dos seus efeitos: irritação na pele, nos olhos, insuficiência respiratória e a dispersão que o mesmo causa em tumultos e confusões. Para quem é policial (especialmente policial militar), outras lembranças também surgem: as advertências do comando contra o seu uso, casos em que foram usados indevidamente e a dificuldade de se obter instrução sobre o uso adequado dos artefatos que veiculam agentes químicos.

Gás - Lacrimogêneo e Pimenta

Antes de continuar, vejamos dois conceitos essenciais ao esclarecimento do assunto. Primeiro o significado de agente químico de guerra, pois nessa classe incluem-se dois dos agentes mais usados em artefatos de interesse policial (ortoclorobenzalmalononitrila – CS e pimenta líquida ou oleoresin capsicum – OC). Agente químico de guerra é substância em qualquer estado físico (sólido, líquido, gasoso ou estados físicos intermediários), com propriedades físico-químicas que a torna própria para emprego militar e que apresenta propriedades químicas causadoras de efeitos, permanentes ou provisórios, letais ou danosos a seres humanos, animais, vegetais e materiais, bem como provocar efeitos fumígenos ou incendiários. O segundo conceito é o de produto controlado pelo Exército, caso dos agentes químicos já citados. É controlado pelo Exército qualquer produto que, devido ao seu poder de destruição ou outra propriedade, deva ter seu uso restrito a pessoas físicas e jurídicas legalmente habilitadas, capacitadas técnica, moral e psicologicamente, de modo a garantir a segurança social e militar do país. Os conceitos expostos encontram-se no Decreto 3.665/00 (Regulamento para a fiscalização de produtos controlados – R-105).

As reservas que muitas vezes encontramos sobre o uso do gás têm seus fundamentos, pois o seu uso, se inadequado, ou até sua posse e aquisição, quando sem licença da autoridade competente, constituem crimes, de acordo com os artigos 252 e 253 do Código Penal Brasileiro. Quanto à autoridade competente para permitir diversas atividades com agentes químicos e fiscalizar as atividades realizadas, o decreto anteriormente citado elege o Exército Brasileiro para esta missão.

Apesar do embaraço normativo, há de se concordar que privar o policial destes instrumentos de qualificação do seu trabalho é, no mínimo, um caso de cegueira administrativa, até mesmo porque, em contrapartida às normas que restringem o uso de tais meios, também encontramos outras que o incentivam e o definem como imprescindível, como é caso dos Princípios Básicos para o Uso da Força e Armas de Fogo – PBUFAF. Em seu artigo segundo os PBUFAF estabelecem que “Os Governos e os organismos de aplicação da lei devem desenvolver um leque de meios tão amplos quanto possível, e habilitar os funcionários responsáveis pela aplicação da lei com diversos tipos de armas e munições, que permitam uma utilização diferenciada da força e das armas de fogo”. O mesmo PBUFAF ainda trata do desenvolvimento de armas não-letais como meio de diminuir o uso de outros recursos que causem morte ou lesão corporal.

Atualmente vivemos num contexto em que se busca repensar e qualificar a atuação das polícias, desde as estratégias institucionais até à aplicação da técnica pelo policial nas ruas, sendo que vem crescendo o apelo para dotar o agente da lei de meios que possibilitem efetivamente o uso progressivo da força. Neste viés encontramos cursos à distância muito interessantes oferecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, tratando de uso progressivo da força e técnicas e tecnologias não-letais de atuação policial.

Da maneira como vemos os policiais atuarem hoje em dia, fica quase impossível agir segundo os princípios do uso progressivo da força, haja vista que geralmente contam apenas com poucos meios à sua disposição, muitas vezes partindo da advertência verbal ao infrator para o uso da arma de fogo, causando prejuízos ao cidadão, a si próprio e à corporação a que pertence.

Os embargos normativos estudados não são absolutos e nem constituem, necessariamente, óbice ao emprego ordinário adequado de agentes químicos pelas forças policiais, desde que haja instrução, conscientização, fiscalização e punição de eventuais desvios. Desta maneira, certamente, virá o sucesso decorrente da adoção destes instrumentos, qualificando o trabalho do policial nas ruas e diminuindo possíveis danos decorrentes de sua atuação.

Posts Relacionados: