Os problemas com as armas Taurus 
Mulheres com medidas protetivas poderão acionar botão para chamar a polícia em Pernambuco 
Jovens são presos por desacato após comentar ações de policiais 
Desde a última quinta-feira estou em Brasília, juntamente com o Tenente Alexandre de Sousa e o Soldado Robson Niedson, para ministrar uma Oficina de Blogs para os participantes da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (CONSEG). Apesar de ter havido um pouco de atraso na estruturação do local (começamos às 14h00 da sexta-feira) e do acesso ao Auditório Buriti ser um pouco complicado, conseguimos desenvolver um trabalho legal nos três dias de oficina. Basicamente, o público que visitou a oficina foi dividido entre pessoas que não tinham noção do que era blog e apenas já ouviram falar, e outros que já possuíam um blog, mas queriam aprender estratégias para melhorar sua página, aumentar o número de visitantes, etc. Dois casos ilustram bem os grupos: o primeiro, quando um sargento da PMBA convidou um representante de um grupo GLBT a visitar a oficina, e ele me perguntou se "dava pra criar um blog em um dia". O segundo grupo é representado pelo perito goiano Nikolas Christopher, que discutiu conosco estratégias para melhorar o blog da Associação dos Peritos Criminais e Médicos Legistas do Estado de Goiás (ASPECGO), que existe desde agosto do ano passado. Ressalte-se que o Nikolas é blogueiro desde 2000, ano em que criou o seu Blog do Tophe, que discute responsabilidade sócio-ambiental. O primeiro blog criado na oficina foi o de uma das experiências selecionadas para a Feira de Conhecimento, o "Papo de Responsa", um projeto do grupo Afroreggae e de policiais civis do Rio de Janeiro. A idéia do projeto é alertar jovens para os problemas gerados por quem segue o caminho da criminalidade, através do diálogo e da exposição de experiências. Clique na imagem abaixo e visite o Blog do Papo de Responsa: Tivemos visitas ilustres na oficina, com as quais pudemos discutir a utilização dos blogs no debate de segurança, como o Coordenador de Comunicação e Informação da UNESCO no Brasil, Guilherme Canela, a pesquisadora e cientista social Silvia Ramos, da Universidade CândidoMendes e o ex-Comandante Geral da PMGO, Coronel PM Edson. Essa é uma das principais vantagens dum evento como a CONSEG, a possibilidade de diálogo com pessoas das mais variadas experiências. * * * Chegamos à constatação de que estamos perdendo o controle do monitoramento da quantidade de blogs policiais no Brasil. Outra observação é que há um grande interesse e dúvidas sobre o Twitter, e pudemos ensinar vários participantes a criar e utilizar o seu. Finalizo agradecendo o convite feito pelos organizadores do evento, e a atenção dispensada por Marcelo Paiva, Luciane Patricio, e, como sempre, a Silvia Ramos. Todos eles são responsáveis por incluir a Blogosfera Policial na 1ª CONSEG, um ato que tem um simbolismo muito grande, por se tratar do principal evento de Segurança Pública que o Brasil já teve. Por isso, fica a responsabilidade nossa de perpetuar os princípios da CONSEG, e manter uma conferência permanente nos blogs policiais, discutindo e dialogando com os atores envolvidos na segurança pública brasileira. PS: Em breve publicaremos a lista de blogs criados na 1ª CONSEG.
Como já dito, o público da CONSEG é de uma variedade sem par. Naturalmente, com tantas origens, os interesses também são diversos, e as discussões acerca das políticas públicas de segurança a se implementar estão latentes. Ontem, sexta-feira, já houve muito desentendimento nos grupos de trabalho - o desentendimento sadio necessário ao bom debate. Há quem defenda suas teses sem embasamento teórico, levando em consideração apenas suas experiências cotidianas, há especialistas com estudos sob o braço, demonstrando didaticamente o que concluiu com pesquisas e estudos sobre determinado tema. E há também aqueles que assumem ter dúvida, apenas limitando-se a explanar os problemas por que passam, exigindo medidas que os solucionem. "Não quero saber se a polícia é militar ou não, só quero que o cidadão seja tratado com dignidade", ouvi dizer um representante da sociedade civil. Cena curiosa que pude observar foi a de um oficial da PM tentando convencer um representante GLS da importância da continuidade do militarismo nas PM's - um dos temas mais polêmicos tratados na Conferência. Além disso, vemos cartazes, adesivos e banners defendendo o ciclo completo de polícia, federalização das polícias, implantação da polícia penal, unificação das polícias, independência da polícia técnica, etc. E tudo isso, diretrizes para as políticas de segurança, será votado nos grupos de trabalho hoje, já que ontem ocorreu a votação dos princípios, que são mais genéricos e consensuais. Visite o site da CONSEG e entenda como funcionam os grupos de trabalho que discutem os 26 princípios e as 364 diretrizes do Caderno de Propostas. Ciclo Completo de Polícia Dentre as propostas que estão sendo discutidas, ressalto uma que sou entusiasta: a implementação do Ciclo Completo de Polícia, uma medida que traz benefícios inequívocos para a celeridade dos procedimentos policiais, além de dar pleno atendimento ao cidadão no serviço de segurança. O ciclo completo está sendo discutido nos grupos de trabalho do eixo 2. Abaixo, as variantes que serão votadas em relação a essa diretriz: 2.6 - Estruturar os órgãos policiais federais e estaduais para atuarem em ciclo completo de polícia, delimitando competeências para cada instituição de acordo com a gravidade do delito sem prejuízo das atribuições específicas de cada uma; descentralizando e acelerando suas ações, devidamente integrados com o sistema prisional / contemplando também a municipalização. / Limitar o ciclo completo de polícia à execução do Termo Circunstanciado./ Rechaço absoluto à proposta de criação do Ciclo Completo de Polícia. Abaixo, um texto que transmite bem minhas convicções acerca da importância da medida, publicado no Diário do Stive, do soldado da PMGO, Robson Niedson: O Nó Górdio da Segurança Pública Conta uma antiga lenda grega que o rei da Frígia, de nome Górdio, ofereceu sua carroça a Zeus em agradecimento ao trono que recebera. A oferta ao deus, lembrança de sua pobreza, ficou guardada na fortaleza da cidade, amarrada por uma corda com um nó tão complicado que ninguém podia desfazê-lo. Um império foi prometido a quem conseguisse desatá-lo. Mesmo assim, o nó permaneceu invicto por cerca de 500 anos até que Alexandre, o jovem filho de Felipe da Macedônia, chegou à Frígia. Apresentado o desafio do nó górdio, o jovem conquistador desembainhou sua espada e o cortou com um único golpe. À semelhança da citada lenda grega, existe um nó górdio em nosso sistema de segurança, representado pela dicotomia (divisão de um gênero em duas espécies) instituída para a atividade policial dos Estados da Federação Brasileira. A função de polícia (gênero), que perfaz um todo (ciclo completo), é dividida entre duas organizações policiais (espécies ou ramos), autônomas, mas interdependentes, que realizam cada qual o ciclo incompleto de polícia. A atividade policial engloba etapas que, considerado o evento crime como referência, conjuga ações que devem acontecer antes, durante e após sua ocorrência. A grande maioria dos países possui polícias de ciclo completo (em muitos casos mais de uma polícia), ou seja, que realizam plenamente o “antes”, o “durante” e o “depois”. Coexistindo mais de uma polícia, modelo adotado por diversos paises, estas são instituídas sem interdependência, com competências sobre determinados territórios ou tipos penais específicos, mas sempre realizando o ciclo completo de polícia. Como exceção a este modelo, o Brasil desenvolveu um sistema policial dicotômico: duas polícias de ciclo incompleto. Dividiu as etapas da atividade policial em dois ramos, estabelecendo duas (meio) polícias da seguinte forma: a Polícia Militar (polícia ostensiva) ficou responsável pelo “antes” e pelo “durante” (ações preventivas e repressivas imediatas) e à Polícia Civil (polícia judiciária) coube competência sobre o “depois” (ações investigativas e repressivas mediatas). O sistema deveria funcionar como uma “corrida de bastão”, com cada instituição realizando sua parcela de responsabilidade e todas trabalhando pelo resultado final: a Polícia Militar realizando a polícia ostensiva e encaminhando as ocorrências para que a Polícia Civil prosseguisse a polícia judiciária (investigação) por meio do inquérito policial. Infelizmente isso tem provocado um vácuo operacional entre as duas instituições com graves prejuízos para a sociedade. As duas polícias – de ciclos incompletos e interdependentes – não constituem um conjunto de elementos interconectados e organizados. Ao contrário, perfazem um todo desorganizado, anti-sistêmico, negativo, anti-orgânico, concorrente, egoístico, caótico e fadado à ineficácia. Os antagonismos entre as duas polícias são históricos e universais, ou seja, sempre ocorreram, e não apenas nesta ou naquela unidade da federação, mas em todas, sem exceção. O ambiente anti-sistêmico estabeleceu uma concorrência altamente nociva entre as instituições, capaz de transformar bons amigos em adversários pelo simples fato de pertencerem a instituições diferentes. A questão é estrutural e, por isso, reproduz sempre o mesmo modelo de desacerto e desarmonia, levando as organizações policiais a se perderem em seus próprios fins, permitindo que os interesses das categorias se sobreponham aos interesses da sociedade brasileira. Eis a origem das intermináveis demandas e disputas (silenciosas ou retumbantes), sustentadas por detalhes técnicos ou legais, que não são mais do que formas disfarçadas de garantir evidência midiática e reserva de poder. Em meio a esse distúrbio organizacional, observa-se o recrudescimento dos índices de violência e de criminalidade e constata-se que, em virtude das disputas e das querelas legais, grande parte dos pequenos e médios delitos acabam não sendo tratados por nenhuma das duas organizações, fazendo crescer as subnotificações (omissão de registro) de ocorrências policiais pelo descrédito da sociedade na eficácia policial. Como desatar o nó górdio da segurança pública? Já foi tentado quase tudo e, quando muito, se consegue estabelecer uma integração de fachada – “por decreto” – representando cinzas sobre brasas. Não há como integrar duas organizações que são antagônicas por imposição do sistema. Nesse sentido, preleciona de forma inovadora e coerente o Dr. Ricardo Balestreri – Secretário Nacional de Segurança Pública – que a pacificação e otimização do sistema de segurança passa, necessariamente, pelo “divórcio das duas polícias estaduais”. Isso se dará por meio da reengenharia organizacional do sistema, com a implantação do ciclo completo de polícia, ou seja, cada polícia atuando plenamente em uma dimensão de competências específicas por tipos penais, por divisão territorial ou por outra forma de atribuição, eliminando-se a perniciosa interdependência entre as organizações. É preciso reconhecer que a complexidade e extensão das demandas da segurança pública exigem uma redistribuição mais técnica e coerente desse “trabalho” entre os órgãos policiais já existentes, incluindo-se nessa reavaliação o importante papel que as guardas municipais e penitenciárias poderão realizar. Vencidas as indisposições naturais e optando-se, por exemplo, pelo ciclo completo de polícia baseado na divisão dos tipos penais, poderemos ter: Uma polícia civil com competência sobre os delitos mais graves e complexos, o que seguramente redundará em níveis de esclarecimentos de crimes bem maiores que os atuais. Tem tudo para ser a polícia especializada do Estado. Uma polícia militar com competência sobre os pequenos e médios delitos. Demanda esta que hoje se encontra reprimida (delitos contra o patrimônio) por falta de atendimento policial. Com essa pequena reformulação do sistema, teremos implementada a “teoria da janela quebrada” por meio de uma revolução no atendimento aos delitos de menor potencial ofensivo. Uma guarda municipal encarregada das missões de proteção dos bens, serviços e instalações municipais, cabendo-lhe, ainda, ações complementares de vigilância ostensiva, principalmente em relação às contravenções penais. Uma guarda penitenciária, encarregada da segurança das unidades penais e serviços vinculados (escoltas, revistas, vigilância, dentre outros), com papel fundamental para a segurança: primeiro, por atuar de forma especializada em serviço tão importante e; segundo, por evitar desvios de policiais de suas atividades fins. A sociedade brasileira, ao longo das últimas décadas após a promulgação da Constituição Cidadã, já perdeu muito tempo em reflexões e atuações reativas que se mostraram inúteis na busca do funcionamento eficaz de seus órgãos de segurança pública. Todos os contextos e diagnósticos, até então elaborados, apontam para o esgotamento do atual sistema e recomendam reformulações urgentes. Acreditamos que a 1 Conferência Nacional de Segurança Pública seja o gatilho psicológico a fomentar as mudanças tão necessárias para nosso sistema de segurança.
Ontem, quinta-feira, se iniciou a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, o maior e mais democrático evento que o Brasil já promoveu tratando do tema. Passando um olho pelo público presente, percebe-se que está representada na Conferência boa parte da sociedade brasileira. Vê-se desde autoridades engravatadas e militares embrevetados até jovens de camiseta e tênis e mulheres negras trajando africano. Em comum, o interesse pela segurança pública, e a representatividade do grupo social ao qual pertencem. O dia da abertura da Conferência começou com desencontros nas informações acerca das passagens aéreas, e algumas confusões nos hotéis onde se hospedaram os cerca de 3000 participantes. Filas no check-in dos hotéis e filas no credenciamento no Centro de Convenções. Às 17h00 começou a solenidade de abertura, que contou com a presença do Presidente da República, e posteriormente foram premiados os vencedores dos concursos de monografias, vídeo e música (com destaque para o aluno-a-oficial baiano Josival Junior) e desenho. A Feira de Conhecimento, com as 41 ações selecionadas, foi aberta ao público em geral (mesmo aos não-credenciados),a fim de expor as iniciativas de sucesso na segurança pública brasileira. Nesta sexta-feira, lembro a todos, se inicia a oficina de blogs da 1ª CONSEG, no auditório Buriti, 1º andar da Ala Oeste do Centro de Convenções Ulyesses Guimarães, das 09h00 às 17h00. Junto com o Tenente Alexandre e o Soldado Niedson estarei lá para batermos um papo sobre blogs, e ensinar os interessados a criarem os seus próprios. Ah... não esqueça de acompanhar no twitter a tag #conseg.
O Jornal Hoje desta terça trouxe uma matéria tratando da 9ª Interseg, uma feira internacional de tecnologia, serviços e produtos para segurança pública, que vai até o dia 27 de agosto, em Brasília-DF. Da Taser a um equipamento que permite identificar a presença de pessoas através de paredes, a Interseg tem o intuito de promover produtos e serviços de vanguarda na área de segurança pública. Veja a descrição: "A Interseg — 9ª Feira Internacional de Tecnologia, Serviços e Produtos para a Segurança Pública é o maior evento de negócios da área de segurança pública da América do Sul e o grande palco de lançamentos do setor. Tradicionalmente a Interseg oferece aos profissionais de segurança pública uma oportunidade única para conhecer, avaliar, comparar e tirar dúvidas sobre novas metodologias e equipamentos destinados à modernização e melhor operação de suas organizações. Em 2009 o evento retorna à Brasília, centro das decisões do setor. O evento é uma vitrine importante para a sua empresa e uma oportunidade ímpar de apresentar o seu produto a quem decide. Em todas as suas edições, a Interseg é realizada em parceria com o Governo do Estado sede; neste nono ano de realização, a feira conta com a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal." São dezenas de expositores, que aproveitam o clima que a capital do país está vivendo em função da CONSEG para mostrar os lançamentos tecnológicos nos diversos segmentos da segurança. Além disso, simultaneamente à mostra de produtos, ocorre o Seminário Internacional de Segurança Pública para a América do Sul: O Seminário Internacional de Segurança Pública para a América do Sul é uma oportunidade única de atualização profissional, intercâmbio de ideias e experiências. Realizado em paralelo à Interseg, maior feira do setor na América do Sul, o seminário vai reunir em Brasília lideranças policiais, autoridades governamentais e instituições de todo o continente para discutir tecnologias e métodos mundialmente bem sucedidos. Os temas apresentados são de extrema importância para o público: ensino e gestão policial, repressão qualificada e prevenção. Com uma abordagem atual e abrangente, as palestras vão tratar de situações fundamentais para a Segurança Pública. Algumas apresentações do seminário já estão definidas. Dentro do tema de gestão policial, estão confirmadas "Gestão em Segurança de grandes eventos", "A Criminologia Ambiental" e "Geoprocessamento de Informações de Segurança Pública". Já em ensino policial, o seminário traz "Segurança Pública como disciplina autônoma" e "O Ensino Superior em Segurança Pública". Um encontro imperdível para os profissionais da área. Notem que a mostra realizada na Interseg está em sintonia com o Eixo 4 do Texto-base da CONSEG: Repressão qualificada da criminalidade. Caso você esteja em Brasília, apareça na Feira, e presigie o esforço dos expositores em desenvolver produtos e serviços voltados para a segurança pública. A Interseg acontece no Centro de Convenções Expo Brasília, Parque da Cidade, Asa Sul.
A Blogosfera Policial terá mais uma oportunidade de propagar suas idéias num evento de destaque nacional, desta vez, na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (CONSEG), em Brasília-DF, onde juntamente com o Tenente Alexandre de Sousa, da PMERJ, e o Soldado Robson Niedson, da PMGO, estarei ministrando uma oficina de blogs de 28 a 30 de agosto (sexta, sábado e domingo). Para quem não sabe, a CONSEG é o mais importante evento onde a segurança pública brasileira é tema central, e pretende compilar informações e interesses discutidos em etapas municipais e estaduais, além de propor diálogos entre trabalhadores da área, sociedade civil e poder público. Como os blogs policiais têm sido um esforço no sentido de viabilizar esse diálogo permanentemente, a organização da Conferência achou interessante abrir um espaço para que se discutisse os blogs policiais, além de ensinar aqueles que tenham interesse em criar seu próprio blog policial. Vejam abaixo a programação da Oficina de Blogs da 1ª CONSEG (versão beta): OFICINA DE BLOGS 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 1. O que são blogs? Descrição: O que são blogs? Qual o papel que a ferramenta vem exercendo na comunicação do mundo atual? 2. A Blogosfera Policial (Blogpol) Descrição: A utilização dos blogs pelos profissionais de segurança pública no Brasil e no Mundo. Por que criar um blog policial? 2.1. Experiências nacionais: - O DPM e os blogs na PMERJ; - O Stive e os blogs na PMGO; - O Blog Abordagem Policial na Bahia. 3. Como criar um blog Descrição: Quais os procedimentos e as melhores ferramentas gratuitas para se criar um blog? 3.1. As melhores ferramentas: - Blogger; - Wordpress. 4. Como manter um blog Descrição: A criação de blogs é procedimento simples, após isso, impõe-se o desafio: sua manutenção. 4.1. Principais recursos: - Orkut; - Twitter; - Feeds RSS. 5. Cuidados e responsabilidades Descrição: Quais os cuidados e responsabilidades que envolvem a atuação do blogueiro policial? Existe uma "ética blogueira"? 6. Demonstração prática-presencial Descrição: Acompanhamento do manuseio das ferramentas pelo público nos computadores. A programação ainda está passível de ajustes, além de ser flexível o suficiente para que o público presente determine a orientação das discussões. Inicialmente, a idéia é que a oficina ocorra durante a manhã e a tarde dos já referidos dias, no Auditório Buriti, Ala Oeste do Centro de Convenções Ulysses Guimarães (Eixo Monumental - Brasília - DF). Ao todo, serão 3.000 participantes na Conferência, que tem sua abertura marcada para a quinta-feira, 27. Caso você esteja por lá, não deixe de comparecer à Oficina, e dar um "alô" a este que vos escreve. Já temos a presença confirmada da professora Silvia Ramos, do CESeC e do Guilherme Canela, coordenador de comunicação e informação da Unesco no Brasil. Se não puder ir, deixe sua opinião acerca do que gostaria de ver discutido na Oficina, para acrescentarmos à nossa programação. A partir de quinta passamos a fazer a cobertura da CONSEG aqui no blog, e no twitter através da tag #conseg. Ah... você não sabe o que é twitter? Saiba mais neste post, e me siga para acompanhar a cobertura da 1ª CONSEG (clique e veja a programação).
As polícias militares nordestinas estão passando por uma onda de conscientização de seus componentes. Ou conscientização ou coragem e disposição para exercê-la. Primeiro, a Polícia Militar de Sergipe, que colocou em ação o "Tolerância Zero", movimento em que os policiais se recusaram a ir para as ruas sem ter condições legais para tal. A Polícia Militar da Bahia também ensaiou um movimento parecido, o "Movimento Polícia Legal", mas, por enquanto, sem o êxito dos colegas sergipanos, que alcançaram a marca de 80% de aumento salarial. Agora, é a Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN) que deflagrou o também denominado Movimento Polícia Legal. Tal qual os dois outros movimentos, o da PMRN está pautado na legalidade, e na não-aceitação de qualquer conotação grevista às reivindicações. Veja abaixo os dois principais interesses dos PM's potiguares: - Cumprimento da Lei 273 que trata do reajuste do piso salarial dos PM's e BM's; - Reformulação do Estatuto da Polícia Militar e do Código de Ética e Disciplina. O Movimento foi dado como iniciado no último sábado, 22 de agosto, quando policiais fizeram uma caminhada até a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte. A próxima ação já está prevista pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (ACS PM RN): Na próxima terça-feira (25), Dia do Soldado, será realizado um café da manhã e uma campanha para doação de sangue em frente à sede da Associação de Cabos e Soldados. No dia 26 de agosto, a categoria se mobilizará em frente à Assembléia Legislativa pedindo o apoio do presidente da casa, Robinson Faria, e dos deputados estaduais. Em setembro, as ações serão finalizadas com a entrega dos alimentos arrecadados pela Campanha Fome Gera Violência, no dia 7, e com outra assembléia, no dia 10, para comunicar o posicionamento do governo após o novo prazo. Como se vê, as medidas adotadas pelo Movimento do Rio Grande do Norte se diferem em certo grau das sergipanas e baianas, que não realizaram doações coletivas de sangue nem doação de alimentos. Além disso, há um aspecto relevante na mobilização dos praças do Rio Grande do Norte (não há ainda o apoio de qualquer associação representativa dos oficiais), que é a reivindicação por aspectos éticos na Corporação. Como bem destacou o Flávio Henrique, que publicou um trecho da fala do jornalista Osair Vasconcelos no Diário de um PM: "Esse movimento deve ser observado e acompanhado de perto, num país que esbarramos com varias denuncias de corrupção, uma categoria reivindica um Código de ética. Isso é inedito no Brasil!" Torcemos para que a tropa da PMRN consiga implementar seus anseios, e parabenizamos desde já a determinação dos policiais que estão se unindo a fim de alcançar o bem coletivo, tanto do efetivo da PMRN como da sociedade, já que uma polícia bem estruturada e motivada é um insumo indispensável para a plenitude da democracia. Abaixo, deixo alguns links para quem quiser ficar informado a respeito do Movimento Polícia Legal da PMRN: - Blog do Cabo Heronildes; - Site da ACS PM RN; - Blog da Sargento Regina; - ABM-RN.
Rio de Janeiro já tem 50 policiais mortos em 2016 
Estudo mostra que maioria de menores infratores não tem pai em casa 
Os policiais militares da Bahia passam por um momento sensível. Momento em que estão sendo questionadas as condições de trabalho que nos são dadas, por nós próprios, policiais militares da Bahia, e não menos cidadãos que os demais. O Movimento Polícia Legal, um sopro de esperança para muitos dos nossos policiais, acabou não tendo os desdobramentos que a maioria almejava - seja pelas limitações que o governo diz ter, seja pela mistura entre os objetivos pessoais e os objetivos coletivos de alguns que dizem nos representar. Depois de assembléias, discussões e discursos - principalmente discursos - pouco das verdadeiras esperanças da tropa foram concretamente alcançadas. "Talvez a tropa não queira o que realmente é importante", disse-me um amigo. Mas aqui estamos falando de esperança, de sonho, e, como diz um oficial meu conhecido, o homem que sonha não pode ser policial. Esse é um aspecto diretamente ligado à motivação. Mas temos uma certeza: o sacrifício continua. Temos que continuar engolindo autoridades afirmarem que mesmo que parássemos de trabalhar a sociedade não sentiria muita diferença. Sob o argumento da "hierarquia e disciplina" muitos quererão que extrapolemos até mesmo os riscos naturais da profissão. E o curioso é que nós, policiais, fazemos isso muitas vezes, mesmo sem que ninguém nos pressione. O sacrifício continua. Nesse turbilhão de (in)sensibilidade em que estamos mergulhados, abrimos os jornais e nos deparamos com a seguinte notícia: Morre PM que teve perna decepada "Morreu na manhã desta sexta-feira, 21, no Hospital Geral do Estado (HGE), o policial militar Américo Manuel Jesus, 44 anos, que servia ao Esquadrão Águia. O policial deu entrada na unidade médica na noite desta quinta, com ferimentos graves provocados pela colisão da motocilceta que conduzia com um veículo Fiesta. O garupa da motocicleta, o PM Geraldo Costa de Jesus Júnior, 29, teve ferimentos leves e o quadro dele é estável. De acordo com informações de agentes da Central de Telecomunicações das Polícias Civil e Militar (Centel), o PM perseguia um carro roubado quando perdeu o controle da motocicleta e acabou chocando-se contra o Fiesta, no bairro de Ondina. O policial, que teve uma das pernas amputadas, foi socorrido ao HGE por uma ambulância do Serviço Médico de Urgência (SAMU), mas não resistiu aos ferimentos." Um colega me diz que se tratava de um policial "conhecido de todos dentro e fora da corporacão no meio motociclístico, profissional dedicado", enquanto outro afirma que "aprendi tudo com ele. Meu grande mestre e amigo". Sem ter como desconfiar que se trata de uma morte onde o policial estava envolvido com a criminalidade, ouvimos um estridente silêncio de quem deveria se pronunciar. Antes do Soldado Américo falecer, as preocupações dos colegas foram expostas nas várias comunidades do orkut, onde apenas se sabia que ele tinha perdido uma das pernas. Dentre elas, destaco a seguinte: Lamento... Eu, que tambem perdi a perna; tambem num acidente de serviço, lamento e me coloco a disposição do colega acidentado... Na minha época fui reformado sem a GAP no contracheque e luto ha quase 10 anos na justiça para ter essa gratificação incorporada. Fui reformado com proventos de Tenente mas recebo, hoje, menos do que um soldado graças a essa armação do bandido de então O conselho que dou ao colega é para que constitua um bom advogado para acompanhar o processo de reforma...o resto a gente corre atrás pois somos guerreiros e guerreiros não desanimam e nem se entregam nunca. Felizmente, hoje,ha boas próteses no mercado que nos permite fazer quase tudo: dirigir, caminhar, trabalhar, namorar, etc. Aceitar algumas limitações tambem faz parte mas, como disse, somos guerreiros e estamos acostumados com as armadilhas da vida. Infelizmente, Américo não teve sequer a oportunidade de "pagar o vexame" em um processo de reforma. Se ele fazia algum "bico", sua família não terá direito a qualquer benefício dele proveniente, o que acarretará numa perda de renda. Além disso, os procedimentos para recebimento de pensão do Estado não são simples, e algumas vezes demoram muito tempo. Deixo aqui uma manifestação de apoio à família do colega, e minha continência à trajetória de competência do Soldado Américo. Aos demais policiais, deixo parte da mensagem que copiei acima: "somos guerreiros e guerreiros não desanimam e nem se entregam nunca". Atualização: Publico abaixo um poema deixado pelo tenente-poeta Vaz, em homenagem ao Soldado Américo: POEMA A UM GUERREIRO Mais um guerreiro que tomba no cumprimento sagrado de seu dever dedicando a sua própria vida na defesa do patrimônio e da vida de outro ser. Uma águia ferida Um adeus cheio de dor Uma saudade que inunda o coração de quem ficou. Que Deus te conceda pouso No ninho de seu abraço E que a família enlutada Encontre força em cada passo. Recebe a nossa continência Nosso respeito e carinho Que o Reino do Pai Amado Seja o teu Eterno Ninho. Ten PM Vaz PS: Foto de Robson Mendes, do Correio.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública acaba de lançar a terceira edição do seu Anuário, uma compilação substancial de dados e informações que fazem um Raio-X da segurança pública no Brasil. O Anuário é um documento importantíssimo dentre as publicações nacionais referentes à segurança, principalmente por realizar uma cuidadosa organização estatística, onde é feito o cruzamento de dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), das secretarias de Segurança dos Estados, do Sistema Único de Saúde (SUS), da Secretaria do Tesouro Nacional, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) e dos orçamentos estaduais. Mesmo com as variadas fontes, e a preocupação em realizar a comparação dos dados,os organizadores do Anuário alertam que "vários Estados deixam de apresentar informações, enquanto outros as relatam com deficiência e até metodologias próprias, dificultando a compreensão da realidade". Para orientar o leitor/pesquisador acerca dos estados que ainda possuem esse tipo de deficiência, o Fórum dividiu o Brasil, para efeitos estatísticos, em dois grupos de estados, onde no primeiro grupo se encontram os estados que possuem dados mais robustos e menos conflituosos, e no segundo aqueles que possuem inconsistências e certa carência nos seus sistemas de informação. Abaixo, os estados pertencentes ao primeiro e segundo grupo: GRUPO 1 Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná. GRUPO 2 Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe, Tocantins. Estatísticas Criminais Na seção de Estatísticas Criminais, o Anuário traz um comparativo entre os anos de 2007 e 2008, levando-se em consideração a quantidade de crimes cometidos, notadamente os crimes dolosos contra a vida. Aqui na Bahia, por exemplo, tivemos um aumento de 15,1% no número de homicídios dolosos em 2008, um dos piores índices do Brasil. O Rio de Janeiro teve um crescimento de 3% e São Paulo se destaca com um decréscimo de 7,8%. Gastos com políticas de Segurança Outra importante seção é a que trata dos investimentos dispensados à segurança pública nos estados brasileiros. Trata-se de uma boa oportunidade para analisar os impactos que a crise por que passou a economia mundial na segurança pública brasileira. Apesar de sabermos que investimento nem sempre representa evolução da paz social, não parece coincidência o já referido aumento dos homicídios na Bahia, já que foi detectado um decréscimo de 48,14% nos gastos com policiamento no Estado. O Rio de Janeiro investiu 103,85% a mais, e São Paulo 57,18% além do que foi gasto em 2007. * * * O Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública ainda traz uma seção dedicada ao sistema prisional e sistemas de medidas sócioeducativas e outra às instituições policiais, onde são analisados desde os salários dos profissionais de segurança pública até o efetivo que as instituições possuem. Por último, este anuário possui um texto de Marcelo Ottoni Durante, intitulado "Avanços e Desafios na Implantação do Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal (SINESPJC)". O Fórum Brasileiro de Segurança Pública se destaca, ao prestar esse relevante serviço aos interessados na realidade da segurança pública brasileira. O Anuário é uma rica fonte de informação para os pesquisadores e estudiosos, e uma eficiente ferramenta de monitoramento das políticas de segurança em nível estadual e federal. Como diz a introdução do Anuário: "Cabe-nos explicitar que gestão sem política é tecnocracia e política sem transparência coloca em risco o Estado Democrático de Direito". A contribuição do Fórum é dar mais um passo na direção da transparência e, por conseguinte, na efetivação do Estado Democrático de Direito. FAÇA O DOWNLOAD DO ANUÁRIO DO FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Nossa Constituição não concede título algum de Polícia Judiciária às Polícias Civis, assim com a nenhuma outra Polícia Brasileira. A dicção do art. 144, § 4º da Carta Magna é clara quando prevê que às Polícias Civis incumbem as funções de polícia judiciária. Art. 144, § 4º da CRFB: "às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares." Um órgão pode ser polícia judiciária: ou (1) por previsão legal ou (2) por integração orgânica ao Poder Judiciário – PJ. No primeiro caso, é a lei que cria a Polícia com o nome específico: medida infraconstitucional aquiescida pela Carta Política. Normalmente é para a apuração e investigação de determinados crimes. Mas o órgão é organicamente ligado ao Governo. Esse é o caso da Polícia Judiciária de Cabo Verde e de Portugal que recebem a denominação advinda de suas leis orgânicas, o DL 04/93 e a Lei 37/08, respectivamente. Trata-se então de um nome específico dado por lei ao órgão do Poder Executivo que auxilia o PJ na apuração pré-processual. Aqui no Brasil, algumas Assembléias Legislativas têm editado leis estaduais que trazem conteúdo incompatível com a ordem constitucional, como a Lei Orgânica da Polícia Civil da Bahia, Lei 11.370/2009 que: a) considera autoridade policial, exclusivamente, os ocupantes da carreira de Delegado da Polícia Civil (art. 50, § 1º); b) ainda prevê em suas competências a exclusividade para fazer o Termo Circunstanciado (art. 6º, IV); Veja que restringir o conceito de "autoridade policial", e decidir sobre competências para lavratura do Termo Circunstanciado é tarefa de ordem processual penal. Ou seja, é o Estado Federado invadindo seara de competência privativa da União, art. 22, I, CF. À semelhança, as incongruências não param por aí. Veja que o Estado do Mato Grosso editou Lei Complementar que "criou" uma nova Polícia. A LC 155/04 dispõe sobre a organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil. O segundo caso se trata de uma Polícia que desempenha atos administrativos no Poder Judiciário, e a este está organicamente vinculada. A EC 45/2004 criou o Conselho Nacional de Justiça, órgão integrante da estrutura do Judiciário, com a incumbência de realizar o controle da atuação administrativa e financeira e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Dentre as atribuições do Conselho, que estão num rol meramente exemplificativo enumeradas no art. 103-B, § 4º da CF, está, por exemplo, a de receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do PJ, inclusive contra seus serviços (...) podendo avocar processos disciplinares (...) aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa. O Conselho Nacional de Justiça não dispõe de funções jurisdicionais, tampouco de competência para fiscalizar a atuação jurisdicional dos juízes. Não se trata também de órgão de controle externo do PJ. Trata-se realmente da Polícia Judiciária brasileira não constituindo a instância máxima de controle da magistratura nacional, já que suas decisões poderão sempre ser impugnadas perante o Supremo Tribunal Federal. É o que acontece com as Polícias Administrativas do Poder Executivo: pelo princípio da inafastabilidade jurisdicional, a seus atos não se excluirá da apreciação do PJ lesão ou ameaça a direito, vide art. 5º, XXXV da CF. Ao citar aqui a Polícia Judiciária do PJ, pontuo a existência da Polícia Legislativa (que também pertence ao Poder do qual leva o nome), a qual é também integrada pelo sistema de freios e contrapesos adotados pela CF. A acepção de poder de polícia é ampla e, também em consonância com o que prega Di Pietro, abrange não só a atividade de aplicação das leis, mas também a própria atividade de edição dessas leis, desempenhadas pelo Poder Legislativo. No Brasil, a Polícia Legislativa é aquela integrante do Poder Legislativo. A Polícia Administrativa é aquela que pertence à Administração. A Polícia Militar é aquela que pertence à estrutura militarizada. E a Polícia Judiciária é aquela que integra organicamente o Poder Judiciário. Assim, a expressão jurídica "funções de polícia judiciária" é natureza de serviço administrativo prestado por órgão do Poder Executivo, para coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação da sua competência. Assim exercem a [função de] polícia judiciária a Polícia Federal; as Polícias Civis; e as Polícias Militares na apuração e investigação de crimes militares, conforme prevê o Código de Processo Penal Militar. As Polícias Civis não são Polícias Judiciárias! Exercem funções de! A não ser que a gente se enverede aqui no mundo das figuras gramaticais de estilo e saia chamando a Polícia Federal de Polícia Judiciária Federal e as Polícias Militares de Polícias Judiciárias Militares.
O Congresso Nacional decretou e o Presidente da República sancionou no último dia 07 de agosto a Lei 12.015/09. A referida norma Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, e na carona revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata da corrupção de menores. No renomeado Título VI, que deixa de ser "dos crimes contra os costumes", para ser chamado de "dos crimes contra a dignidade sexual", sem sombra de dúvidas uma conceituação muito mais ampla, algumas mudanças das muitas, uma de considerável importância para os Policiais Militares, profissionais de segurança pública, primeiros a atender os chamados da população: Estupro - Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (grifo nosso). Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2º Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos." (NR) Neste novo enunciado do Art. 213, o sujeito passivo do crime de estupro pode ser tanto do sexo feminino, como do sexo masculino, bem como o agente do ilícito, o agente ativo, poderá ser tanto o homem ou a mulher. A postura elástica do legislador só veio contemplar posição já existente na doutrina e jurisprudência que já admitiam a mulher como co-autora do crime de estupro. Até a próxima. Permaneçam sempre na presença do Bom Deus! *Edmario Araujo é Capitão da PMBA, sub-comandante e corregedor setorial da CAESG e Bacharel em Direito.
A partir de amanhã, sexta-feira, 14 de agosto, até a próxima terça, 18, estarão abertas as inscrições para os cursos EAD SENASP, promovidos pelo PRONASCI, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. São 210.000 vagas disponibilizadas neste ciclo, 30.000 a mais que o Ciclo 16, que disponibilizou 180.000 vagas. Só para se ter idéia da procura pelos cursos, no ciclo passado as vagas terminaram em menos de 24 horas - argumento forte para que os leitores policiais do Abordagem se antecipem e já a partir de 00:00 de hoje acessem o Ambiente Virtual da SENASP EAD para se inscreverem. Bolsa Formação A grande procura pelos cursos se dá por eles serem pré-requisitos para que os profissionais de segurança pública recebam o benefício social Bolsa Formação, do Governo Federal, que contempla os policiais que realizarem pelo menos um dos cursos, e que recebam menos de R$1.700,00 brutos de salário, com uma bolsa de R$400,00 durante um ano, renovável por mais um. Leia o post tira-dúvidas do Bolsa Formação e saiba mais sobre o programa. Novos Cursos Neste Ciclo 17 a SENASP traz, como costuma fazer, seis novos cursos para os policiais, a saber: Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; Papiloscopia 1; Termo Circunstanciado; Capacitação em Educação para o Trânsito; Fiscalização Interestadual de Transportes de Passageiro; e Psicologia das Emergências. Veja a lista de todos os cursos oferecidos, que agora já são 48: 1. Análise Criminal - AC; 2. Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial – AJAP; 3. Atuação Policial frente aos Grupos Vulneráveis - APGV; 4. Busca e Apreensão – BEA; 5. Capacitação em Educação Para o Trânsito - CEPT; 6. Combate à Lavagem de Dinheiro – CLD; 7. Convênios - CONV; 8. Crimes Ambientais - CRA; 9. Democracia Participativa - DP; 10. Direitos Humanos – DH; 11. Elaboração de Materiais para Educação a Distância - EMEAD; 12. Emergentista Pré-Hospitalar - EPH; 13. Emergentista Pré-Hospitalar 2 - EPH2; 14. Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - EESCA; 15. Filosofia dos Direitos Humanos Aplicada à Atuação Policial - FDHAP; 16. Fiscalização Interestadual de Transportes de Passageiro - FITP; 17. Formação de Formadores; 18. Gerenciamento de Crise - GDC; 19. Gestão de Projetos - GP; 20. Identificação Veicular - IDV; 21. Integração das Normas Internacionais de Direitos Humanos na Área de Segurança Pública - IIDH; 22. Intervenção em Emergências com Produtos Perigosos - IEPP; 23. Investigação Criminal 1 - IC1; 24. Investigação Criminal 2 - IC2; 25. Licitações e Contratos Administrativos - LCA; 26. Mediação de Conflitos 1 - MC1; 27. Papiloscopia 1 – PAP1; 28. Planejamento Estratégico - PES; 29. Planejamento Orientado por Problemas (Sara Model) - POP; 30. Polícia Comunitária - PCO; 31. Português Instrumental - PTI; 32. Preservação de Local de Crime VA – PLCVA; 33. Psicologia das Emergências - PDE; 34. Redação Técnica - RDT; 35. Representação Facial Humana 1 - RFH1; 36. Representação Facial Humana 2 - RFH2; 37. Resolução de Conflitos Agrários - RCA; 38. Saúde ou doença: em qual lado você está? VA – SODVA; 39. Segurança Pública sem Homofobia - SPSH; 40. Sistema de Comando de Incidentes - SCI; 41. Sistema e Gestão em Segurança Pública - SGSP; 42. Técnicas e Tecnologias Não Letais de Atuação Policial - TNL; 43. Termo Circunstanciado - TC; 44. Tópicos em Psicologia Relacionados à Segurança Pública - TEP; 45. Tráfico de Seres Humanos VA– TSHVA; 46. Uso das Informações na Gestão das Ações de Segurança Pública – UIG; 47. Uso Progressivo da Força VA – UPFVA; 48. Violência, Criminalidade e Prevenção VA – VCPVA. * * * Tem gente que está pensando em deixar de fazer os cursos por ter recebido aumento salarial, ou porque nunca esteve dentro da faixa exigida (menos de R$1.700,00 brutos) para ganhar a Bolsa Formação. Lembro que, como publicamos aqui, há a expectativa do aumento do teto salarial, incluindo todos aqueles que ganham menos de R$ 5.000,00 brutos entre os aptos para receber a Bolsa. Mas vale lembrar que os cursos são simples de fazer e de grande esclarecimento para qualquer profissional de segurança - já fiz mais de dez deles e posso garantir. Abaixo, alguns links úteis: Clique aqui para acessar a ficha de inscrição. Clique aqui para ler as descrições dos cursos. Clique aqui para acessar o Ambiente Virtual EAD/SENASP.