Só na Bahia que ninguém leva nada a sério. São irresponsáveis que não são dignos do respeito e da confiança da tropa que confiou o seu destino nas mãos destes incompetentes e foram enganados.

Com o radicalismo do movimento em 2007 (em que houveram prisões e expulsões de praças), as associações entenderam que existem maneiras mais produtivas de reivindicar melhorias, trazendo para si o apoio da sociedade.

Um dos pontos positivos dessa mobilização é mostrar para a população que os policiais não querem parar de trabalhar, apenas exigem condições dignas para exercerem suas funções e isso vai muito além de um salário melhor.

Os companheiros do ceará, tb estão mobilizando a categoria e amanhã faram doação de sangue.

valew pela divulgação de nosso movimento.

Companheiros do RG Norte, quero lhes enviar minha palavra de animo e determinação para que vocês consigam aquilo que desejam. Pois é o melhor para os nobres policiais e para toda população de Rio Grande. Um abraço.

Caros colegas da pmrn, espero q vcs tenham êxito nesse MPL, pois sinceramente depois do fracasso q foi aquí na Ba, não acredito, e vejam q foi juntos Oficiais e Praças. Boa Sorte!!!

Aos companheiros da Bahia, só depende de vocês tal movimento dar certo, não é necessário representatividade de oficiais no movimento, uma vez que quem faz todo o trabalho são os praças.
Recomecem com um tolerância zero a tudo o que se deparar que dê flagrante delito, lotem as delegacias e não deixem passar nada! Com o tempo até a própria sociedade irá apoiar os senhores! Não se deixem se vender por migalhas, se ajudem!

Aqui no RN temos fortes representantes que já sofreram com inúmeras perseguições políticas e milicianas, tornando-os assíduos membros da classe dos praças e com isso verdadeiros guerreiros!

Iremos firmes e fortes sem medo de qualquer retaliação, visto que só cumpriremos as leis em todo o seu teor, sempre ao lado da sociedade!

Nosso pensamento aqui é o movimento é feito por cada um, pois a verdadeira modificação do mundo em que vivemos se passa na mudança de cada um de nós!

Aos que não cumpre as leis, as dores dela!
Aos que cumpre, a segurança dela!

MPL/RN, um movimento unidos e sólido!

Meus agradecimentos à PM de Sergipe, por resgatar a esperança da tropa da PMRN! Tropa esta guerreira desde 2001, com vários movimentos vencedores e que nunca tremeu diante das ameaças do governo!

Companeiros milicianos do RN,

Aqui na Bahia o ato isolado de 3 representantes de entidades frustrou o nosso MPL, porém alguns companheiros ainda resistem na tentativa do restabelecimento do mesmo.

A deflagração do MPL em outros estados nos dar um pouco de ESPERANÇA, e creio eu, conseguiremos nos reerguer.

PRECISAMOS RECONHECER A QUEDA, NÃO DESANIMAR, SACUDIR A POEIRA E DAR A VOLTA POR CIMA.

FORÇA A TODOS, E QUE SEJAM VENCEDORES, DE PREFERÊNCIA NA PRIMEIRA BATALHA!

RETROCEDER NUNCA, RENDER-SE JAMAIS!

COMO POLICIAL QUERO AGRADECER A TODOS OS POLICIAIS E BOMBEIROS QUE ESTIVERAM NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NESSA DATA DE HOJE 2689 COBRANDO DOS DEPUTADOS O CUMPRIMENTO DA LEI 273.

ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 300-A, de 2008, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que “altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal” (estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos), e

RESOLVE

I – designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

II – convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 02 de setembro, quarta-feira, às 14h00, no Plenário 07 do Anexo II.

Brasília, 26 de agosto de 2009.

MICHEL TEMER
Presidente da Câmara dos Deputados

CAROS COLEGA MELICIANOS VAMOS FICARMOS ATENTOS VOTEM NA PEC300 PRECISAMOS DE 200 MIL ASSINATURAS ACESSEM O SITE DA PEC300 E ASSINEM O BAIXO. BOA NOITE A TODOS.

Como sempre o governo do estado da o seu jeitinho para enganar o policiais. Agora arranjou uma maneira de enrrolar os cordeirinhos com o Curso para Condutores de Veículos de Emergência para os policiais militares que exercem a função de condutores de viatura. Que na verdade não tem nada de regular e que será realizado pelo O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba) em conjunto com a Polícia Militar do Estado da Bahia.
Tome vergonha governador e cumpra com o que prometeu seu incompetente…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DA BAHIA
A ASSOCIAÇÃO GERAL DOS POLICIAIS – AGEPOL – OBSERVATÓRIO DA
CIDADANIA, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº
07.173.282/0001-78, conforme documentos em anexo, com sede Avenida Antônio Carlos Magalhães,
Transversal da Rua da Polêmica, nº 821, sala 302, Iguatemi, nesta Capital, neste ato representadas
por seu presidente, constituído nos termos de seus documentos constitutivos, registrando-se que
são parte integrante deste Mandado os filiados até a presente data, por seu advogado, infraassinado,
com escritório à Avenida Antônio Carlos Magalhães, Transversal da Rua da Polêmica, nº
821, sala 302, Iguatemi, nesta Capital, local onde receberá intimações, vem mui respeitosamente
à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXX, alínea “b” da Constituição
Federal, promulgada em 5 de outubro de 1998, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO PREVENTIVO contra inércia omissiva do SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
DO ESTADO DA BAHIA, no sentido de dar cumprimento à Constituição Federal e à Legislação
Estadual, além do Código de Trânsito Brasileiro, com o fito de prevenir a ocorrência de danos
irreparáveis ou de difícil reparação aos membros da Polícia Militar do Estado da Bahia.
CONDIÇÃO DA AÇÃO
A associação acima relacionada, ora denominada IMPETRANTE foi fundada a mais
de um ano e seu estatuto encontra-se registrado em Cartório Oficial de Registro de Títulos e
documentos de acordo com as exigências do Código Civil, conforme documentos em anexo.
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Instituição da Polícia Militar, tendo em vista as atribuições que lhe são
conferidas tanto pela Constituição Federal, como pela Constituição do Estado da Bahia, se
apresenta como elemento primordial no que tange à segurança pública, cabendo ao Governo
Estadual seu aparelhamento, com vistas ao fiel cumprimento do múnus constitucional.
Todavia, tem-se como fato público e notório a histórica depreciação a que a Polícia
Militar vem sendo submetida, carecedora de equipamentos de proteção individual, viaturas
policiais, armamentos, instalações adequadas e, acima de tudo, capacitação profissional para os
membros da corporação. Os documentos acostados ao presente Mandado de Segurança dão conta
das condições de trabalho dos policiais militares, sendo, portanto, flagrante o desrespeito aos
direitos do homem e do cidadão, aos direitos e garantias assegurados pelas Constituições Federal
e Estadual, e ainda, o descumprimento da Lei Estadual 7.990/2001, correspondente ao Estatuto
dos Policiais Militares do Estado da Bahia.
A inércia omissiva dos Governos Estaduais, ao longo da história, no que tange ao
cumprimento da Lei, proporciona a ocorrência corriqueira das situações abaixo relacionadas:
Falta de coletes à prova de balas para proteção individual de toda a tropa
operacional ou a utilização do equipamento com o prazo de validade vencido, a despeito dos
esforços do atual Governo para a aquisição de 3.600 novos coletes, os quais são insuficientes para
atender o efetivo operacional;
Viaturas policiais sem condições de segurança, desprovidas de equipamentos
obrigatórios;
Viaturas policiais guiadas por motoristas que não possuem curso para direção de
veículos de emergência, como exige o Código de Trânsito Brasileiro;
Atuação de policiais isolados em módulos, postos e municípios, expostos à ação
de marginais, sem o respeito ao princípio da superioridade numérica, regra básica da técnica
policial;
Excesso de carga horária. Policiais trabalham em jornada superior a 40 horas
semanais, em desrespeito ao § 1º do artigo 162 da Lei 7.990/2001.
Coação por parte de superiores hierárquicos para a exposição ao perigo sem a
utilização dos equipamentos individuais de proteção;
Colocação de aprendizes para a realização de policiamento ostensivo, a exemplo
dos alunos do Curso de Formação de Oficiais e alunos do Curso de Formação de Soldados e
Sargentos;
Ausência de capacitação profissional adequada e cursos de atualização para os
policiais da ativa, o que compromete a segurança da sociedade e dos próprios policiais;
Policiais militares atuando em desvio de função;
Policiais militares comprovadamente portadores de deficiências físicas
decorrentes da atuação profissional e de doenças degenerativas considerados aptos para o
trabalho, na opinião da Junta militar encarregada dos exames médicos.
Todas as situações suprarelacionadas correspondem à gestão da segurança
pública, e, em razão do descumprimento às Leis temos que:
nos último três anos, foram mortos mais de 90 (noventa) policiais militares, em
serviço ou em decorrência da função;
a ampliação do programa “Ronda nos bairros” – destinado à disseminação do
policiamento ostensivo em áreas críticas da Capital – foi atrasada e tem o seu funcionamento
comprometido;
aumentaram os índices de suicídios entre policiais militares, que carecem de
acompanhamento psicológico;
aumentaram os índices de abordagens mal sucedidas, em decorrência do
despreparo e da falta de cursos de reciclagem para os policiais da ativa;
aumentaram os registros de viaturas policiais envolvidas em acidentes de
trânsito;
módulos policiais encontram-se em total abandono em razão da ausência de
condições físicas dos locais;
aumentaram os números de registros de atentados contra bases da Polícia
Militar;
aumentou o número de viaturas estacionadas nos quartéis por falta de
combustíveis ou peças de manutenção;
aumentou o sentimento de insegurança na população, que vê o crescimento dos
níveis de violência e criminalidade;
aumentaram as ocorrências relacionadas a roubos em coletivos e ao tráfico de
drogas;
cresceu enormemente o sentimento de insatisfação dentro da corporação
militar, o que tem repercutido negativamente na segurança da população;
Sabedora de todos os fatos ensejadores do aumento dos índices de violência e da
crescente insatisfação dos policiais militares, a Associação Impetrante, juntamente com outras
associações congêneres, deu início à diversas tentativas de negociação junto ao Governo Estadual,
como forma de por em prática os dispositivos legais que asseguram a proteção aos profissionais
da segurança pública, conforme o previsto na Lei Delegada Estadual nº 78/1983, tudo como forma
de viabilizar a paz social. Nada obstante as negociações, o Governo Estadual se vê diante de um
acúmulo de problemas que remontam há décadas. Sabe-se das dificuldades governamentais em
resolver todos os problemas, mas não se pode permitir que tais dificuldades comprometam a vida
e as garantias legais e constitucionais dos policiais.
Não restou alternativa à Impetrante, senão recorrer ao Poder Judiciário via
Mandado de Segurança Coletivo Preventivo, o remédio jurídico idôneo, para que não se alegue
futuramente, a falta de recursos financeiros para suprirem o cumprimento do legítimo direito
reconhecido e assegurado pela Lei.
Se constituem como direito líquido e certo dos policiais militares, além daqueles
assegurados nas Constituições Federal e Estadual os seguintes:
Lei 7.990/2001 – Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia
Art. 92 – São direitos dos Policiais Militares:
V. nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação
peculiares:
b) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação, satisfeitas as
exigências de qualificação e competência para o seu exercício;
o) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de
saúde, higiene e segurança;
p) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou
perigosas, na mesma forma e condições dos funcionários públicos civis;
r) adicional por serviço extraordinário; [...]
No que diz respeito à jornada de trabalho e ao pagamento de adicional por serviço
extraordinário, a Legislação – Lei 7.990/2001 – garante aos Policiais Militares uma jornada de até
40 (quarenta horas) semanais, assim como o pagamento por serviço extraordinário a teor de 50%
(cinqüenta por cento) sobre a hora normal, conforme disposto no § 1º do artigo 162 e no artigo
108, os quais transcrevemos in verbis:
Art. 162
§ 1º – A jornada de trabalho do policial militar será de 30 (trinta) horas
semanais ou de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a
necessidade do serviço.
Art. 108
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50%
(cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, incidindo
sobre o soldo e a gratificação de atividade policial ou outra que a
substitua, na forma disciplinada em regulamento
Nesse aspecto, há ainda a questão relativa à gratificação devida ao Policial Militar
em decorrência do exercício da função, prevista no artigo 110, abaixo transcrito, a qual também
tem seu cumprimento relegado. Vejamos:
Art. 110 – A gratificação de atividade policial militar será concedida ao
policial militar a fim de compensá-lo pelo exercício de suas atividades e
os riscos dele decorrentes, considerando, conjuntamente, a natureza do
exercício funcional, o grau de risco inerente às atribuições normais do
posto ou graduação e o conceito e nível de desempenho do policial
militar.
§ 1º – A gratificação será escalonada em referências de I a V, com fixação
de valor para cada uma delas sendo concedida ou alterada para as
referências III, IV ou V em razão, também, da remuneração do regime de
trabalho de quarenta horas semanais a que o policial militar ficará
sujeito.
Por conseqüência, o descumprimento dos dispositivos acima transcritos atinge
também a Lei Estadual 7.145/1997 que regula as gratificações e subsídios devidos aos Policiais
Militares, em especial ao § 2º do artigo 7º, uma vez que preenchido o requisito primordial para a
percepção da gratificação, qual seja, o cumprimento de jornada de trabalho de 40 (quarenta)
horas semanais, vejamos:
Art. 7º
§ 2º – É requisito para percepção da vantagem, nas referências III, IV e V,
o cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Diante do exposto e da análise dos documentos colacionados, é flagrante o
descumprimento da legislação e a violação de direito líquido e certo, legalmente estabelecido.
Evidencia-se incontestavelmente que não se trata de julgar subjetivamente a
omissão do Estado no que diz respeito às condições de trabalho dos policiais militares, mas sim
afirmá-la com a característica de evidente prejuízo e possível dano à saúde e à vida daqueles que
se expõem aos riscos da profissão, sem o devido aparato.
Conseqüentemente, a ocorrência de tais fatos e o eminente risco de lesão ao
direito líquido e certo com a perpetuação da situação calamitosa ora apresentada viabilizam a
impetração do presente Mandado de Segurança Preventivo.
O fato fundamental que motiva e justifica as exigências dos membros da Polícia
Militar do Estado da Bahia encontra respaldo nos artigos 4º, incisos I e II, 11, inciso II e 106, inciso
VI, todos da Constituição Estadual, além das disposições contidas nos artigos 5º, caput, 23, inciso
I, 37, caput e 144 da Constituição Federal.
Em que pese os argumentos do Poder Executivo Estadual, cumpre destacar ainda
a violação da exigência contida no Código de Trânsito Brasileiro, artigos 145, inciso IV, que
estabelece a obrigatoriedade de condutor ser aprovado em Curso de Especialização
regulamentado pelo CONTRAN para a condução de veículo de emergência e 230 que proíbe a
circulação de veículos sem condições de segurança, com falta ou defeitos em equipamentos
obrigatórios.
Essa falta de curso para condução de veículo de emergência remonta ao ano
1997, quando entrou em vigor o novo Código de Trânsito Brasileiro. É notório o esforço do Governo
atual para corrigir a falha dos Governos anteriores, em especial, ao oferecer cursos aos motoristas
da Polícia Militar, todavia, cumpre acrescentar ainda a total violação do princípio da estrita
legalidade administrativa, de acordo com o qual, no âmbito da Administração Pública somente
será permitida a prática de atos devidamente respaldados por lei. Tal violação é claramente
vislumbrada no que diz respeito aos soldados encarregados de guiar viaturas. Tais profissionais
submetem-se a certame público para o cargo de soldado da Polícia Militar, no entanto, após
iniciado o exercício da função, são obrigados a desempenhar o papel de motoristas, sem que tal
exigência conste da lei.
Ademais, os soldados/motoristas a partir da assunção ao cargo, são responsáveis
tanto pela compra dos laudos para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação, como por
quaisquer danos que venham a ocorrer nos veículos, ainda que decorrentes do exercício da
função. Isto implica dizer que pneus, peças, serviços de pintura e chaparia, dentre outros, são
descontados dos motoristas envolvidos em acidentes, mesmo não sendo estes profissionais
obrigados por lei a conduzir veículo oficial.
Após sucessivas reivindicações visando uma compensação financeira para os
motoristas, que dirigem viaturas por mera “boa vontade”, sem sequer receberem por parte do
Estado o laudo para renovação da CNH, e, como forma de compensar os riscos e
responsabilidades decorrentes da condução de veículo de emergência, nada foi alterado,
alegando-se ausência de recursos suficientes para cumprimento da Lei, com justificativas
inaceitáveis de política administrativa por parte do Governo, o que não pode ser aplicado no que
diz respeito à segurança dos administrados.
Preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 1533 de 31.12.1951, requer-se o
recebimento e o processamento do presente remédio constitucional, em nome dos policiais
militares do Estado da Bahia.
DOS PEDIDOS
O enunciado e as provas demonstram incontestavelmente o FUMUS BONI JURIS
para reparar o direito liquido e certo ameaçado. Isto posto requer a Impetrante:
a) seja notificado o SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA
BAHIA, para que apresente informações no prazo de lei;
b) Seja determinado o rigoroso cumprimento do quanto disposto no § 1º do artigo
162, assim como no § 1º do artigo 110, ambos da Lei 7.990/2001, os quais determinam,
respectivamente, a jornada de trabalho do policial militar de 40 (quarenta) horas semanais e o
pagamento da Gratificação por atividade Policial (GAP III), garantindo-se a cada policial uma escala
de serviço que não ultrapasse o previsto em lei, bem como a proibição de punição administrativa
ao policial militar que opte por cumprir a jornada de trabalho legalmente estabelecida;
c) Seja determinado o cumprimento imediato do quanto disposto na alínea “o” do
inciso V, do artigo 92 da Lei 7.990/2001 – Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia que
estabelece como direito do Policial Militar “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de
normas de saúde, higiene e segurança”, dentre as quais a carga individual e pessoal de colete
balístico e arma de fogo;
d) Seja determinada a retirada de circulação dos veículos que não se encontrem
em condições de trânsito, conforme as exigências do Código de Trânsito Brasileiro e do CONTRAN;
e) o imediato cumprimento do art. 145, inciso IV do Código de Trânsito Brasileiro,
o qual dispõe ser indispensável ao motorista que este seja aprovado em curso especializado e em
curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do
CONTRAN, garantindo aos policiais militares inaptos a dirigirem veículos de emergência a
possibilidade de descumprimento de ordem ilegal nesse sentido;
f) que seja garantido ao policial militar o direito de não conduzir viatura, vez que
não prestou concurso para o cargo de motorista, e, não consta da lei tal função para o policial
militar, até que o Governo regulamente e conceda as condições necessárias ao exercício da função
de motorista policial;
g) que se proíba a escalação de policial militar isolado em postos de serviços, em
desrespeito ao princípio da superioridade numérica, regra básica da técnica policial;
h) que seja concedida a segurança preventiva contra inércia omissiva,
determinando-se ao SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA a adoção das
medidas necessárias ao fiel cumprimento das Legislações Estadual e Federal, assim como dos
preceitos constitucionais até então descumpridos.
Diante do valor inestimável dos pedidos ora formulados, atribui-se a esta medida,
para fins meramente fiscais o valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais).
Termo em que, com a juntada das guias de custas judiciais.
P. Deferimento.
Salvador 18 de agosto de 2009.
CRISTIANE SANDES CERQUEIRA
OAB/BA 27.379

È ASSIM QUE SE FAZ BAHIA !!!

23/09/2009 – RESULTADO DA ASSEMBLEIA DO DIA 22 DE SETEMBRO

A assembleia realizada hoje (22) no Clube Tiradentes, junto com a paralisação de 24 horas do serviço, repercutiu e foi bastante positiva.

Durante toda manhã os presidentes das associações estiveram em reunião com o comando da Policia Militar do RN, negociando o escalonamento do soldo.

O Governo do Estado foi bem claro, dizendo que não tinha condições de cumprir a Lei 273, pois o impacto anual no orçamento do estado seria de 108 milhões de Reais no ano de 2010.

Afirmando que tinha somente 30 milhões para ser trabalhado, estudado e repassado a Policia Militar.

As associações analisaram a proposta e estudaram o caso, elaborando uma nova planilha, onde o soldado teria um suposto aumento de 300 reais e o coronel de 500 Reais no salário. O comando aceitou o escalonamento e tabela de vencimentos. Ultrapassando um pouco o limite de 30 milhões de Reais no ano, que o governo disponha até o momento.

Chegando, na assembleia foi explicada a situação e repassado a proposta.

Deliberada para a votação, a categoria decidiu que:

- Aceitaria o escalonamento, onde o soldado passaria a receber em torno de R$ 1.957,00 a partir de maio de 2010, coma a primeira parcela no mês de fevereiro, com o aumento do soldo e do auxilio transporte de R$ 89,20 para R$ 160,00.

As associações disseram a todos os policiais presentes que, o salário em torno de R$ 1.900,00, não iria prejudicar a bolsa formação do Governo Federal.

No final da assembleia todos se deslocaram para o Centro Administrativo do Estado, onde os presidentes das associações seriam recebidos pela secretaria de planejamento do estado, que analisaria a proposta.

Passando do meio-dia, foi remarcado para as 16:00 horas de hoje a audiência com a secretaria de planejamento.

As associações por fim, convocaram todos os policiais a se reunirem novamente no próximo dia 02 de outubro (sexta-feira), às 09:00 horas no Clube Tiradentes.

Fonte: http://caboheronides.blogspot.com/2009/09/resultado-da-assembleia-do-dia-22-de.html

Temos que sermos forte, todos unidos por uma pm melhor a nível de Brasil, pois somos merecedores deste tão sonhado piso salarial, PM unida jamais será vencida, avante valentes soldados.

O CURSO IESF É PARA CFC e CFS.