Especial Armas de Fogo – Registro e Porte Civil

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Registro e Porte de Arma para Cidadão Civil

Muito se discute sobre a real necessidade de autorizar cidadãos que não fazem parte de forças policiais do Estado a portar e possuir armas de fogo. Recentemente, no Brasil, houve até referendo onde se decidiu pela não proibição da comercialização de armas de fogo no país, após várias discussões e campanhas do “sim” e do “não”. Neste Especial vamos tratar das medidas necessárias para o cidadão civil adquirir o porte e o registro de uma arma de fogo.

Antes de mais nada, temos que diferenciar porte de registro, e para isso indico a explicação do manual da Taurus sobre porte e registro:

http://www.taurus.com.br/upload/registro_porte.pdf

O cidadão civil precisa observar uma série de requisitos para comprar ou portar uma arma. O primeiro deles é obter o certificado de registro junto ao órgão competente. Esse documento permitirá que o proprietário mantenha a arma no interior de sua residência ou em seu local de trabalho para defesa pessoal ou do seu patrimônio. Com o registro, já é possível solicitar o porte. Didaticamente, pode-se explicar a diferença entre registro e porte de armas através da seguinte comparação: registro equivale ao certificado de propriedade de um automóvel; porte corresponde à carteira de habilitação, que permite conduzir o carro.

O fato de comprarmos um automóvel não nos dá direito de dirigí-lo até estarmos habilitados; da mesma forma, termos o registro de um revólver não nos dá o direito de conduzí-lo até obtermos o porte.

Leia tudo no Manual da Taurus.

Registro de Arma de Fogo

Sabedores da diferença entre registro e porte, podemos nos perguntar quais são os requisitos para, inicialmente, obter o registro de uma arma de fogo:

Art. 4º. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;

II - apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

Lei nº 10.826/2003

Para realizar o registro de sua arma, são necessários seus dados pessoais (nome, filiação, profissão, endereço, identidade…) e os dados da arma (númeração, fabricante, vendedor, nota fiscal, calibre, espécie, modelo, marca, tipo de funcionamento, tipo de alma…).

Leia o post: Registro e doação de arma de fogo.

Porte de Arma de Fogo

Vejamos agora os requisitos para aquisição do porte de arma de fogo:

Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

§ 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

II – atender às exigências previstas no art. 4º desta Lei; (texto acima)

III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

Lei nº 10.826/2003

Atualmente, o porte de arma só é concedido àqueles cidadãos civis que possuam mais de 25 anos, e, como diz a Lei, que possuam COMPROVADA necessidade, aptidão técnica e psicológica.

* * *

Abaixo, deixamos alguns links interessantes para os civis interessados em saber mais sobre o registro e o porte de arma de fogo:

Armas de Fogo – Perguntas e dúvidas mais freqüentes;
Registro e Porte de Armas (Taurus);
Serviço Nacional de Armas – SINARM;
Lei 10.826/2003.

Especial Armas de FogoO Especial Armas de Fogo é uma série de posts publicados sempre nas terças-feiras, tratando das principais armas de fogo utilizadas no Brasil e no Mundo. Caso você tenha sugestões, mande um email para abordagempolicial@gmail.com

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