Especial Armas de Fogo – Estatuto do Desarmamento (1)

4 Flares 4 Flares ×

Um dos meus instrutores de tiro policial na época da Academia me disse uma frase que ainda hoje lembro: “o melhor curso de tiro policial é o curso de direito”. Com isso, ele quis dizer à turma o quanto é necessária a aplicação e consideração dos princípios legais na utilização da arma de fogo. A não ser que o objetivo seja criminoso, não existe qualquer ressalva a essa premissa.

Dentre os diplomas legais indispensáveis para quem lida com armas de fogo, principalmente os policiais, o Estatuto do Desarmamento é a primeira e fundamental lei a se estudar. Por isso, trazemos aspectos essenciais do Estatuto (Lei Federal 10.826), em três posts semanais do nosso Especial Armas de Fogo. Hoje veremos algo sobre o Registro e o Porte de arma de fogo, tratados nos capítulos II e III do Estatuto.

O Registro de Arma de Fogo

Todas as armas de fogo devem ser registradas! Não há exceção. O registro é feito para que o Estado possua um controle do número de armas existentes no país, sabendo em que localidade elas estão e quem são os seus proprietários. Toda arma tem um número, que deve constar num documento que comprova o registro da arma de fogo pelo órgão competente. A este documento chamamos Certificado de Registro de Arma de Fogo – CRAF. Abaixo, um modelo de CRAF, que não dá direito ao porte da arma:

Mas o que é preciso para registrar uma arma de fogo? Primeiro é preciso saber se a arma em questão é de uso permitido, já que algumas armas só podem ser adquiridas pelas polícias e forças armadas, e são chamadas de arma de uso restrito (pistolas automáticas e semi-automáticas de grosso calibre, metralhadoras, fuzis e as de operação de guerra). Mas se se tratar de arma de uso permitido, os requisitos para o registro são os seguintes:

I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
II - apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

Fonte: Estatuto do Desarmamento (adaptado)

Após registrada a arma de fogo, o proprietário poderá manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

Na prática, para comprar uma arma, O interessado deve ir a uma loja especializada em venda de armas e munições e, após escolher a arma, o vendedor (credenciado) solicitará autorização à Polícia Federal, que verificará os antecedentes do comprador. Se não houver antecedentes criminais, o pedido de compra será encaminhado ao SINARM. Autorizado por aquele órgão, a Polícia Federal confirmará a venda, depois de emitida a nota fiscal, e expedirá o registro. Por fim, a loja liberará o armamento. Caso a arma seja usada, deverá estar registrada, e o comprador realizará apenas o procedimento de transferência – caso possua os requisitos acima – na Polícia Federal.

O Porte de Arma de Fogo

Aqui precisamos ter em mente a regra: “É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional”. Porém, o próprio Estatuto traz algumas exceções:

I – Integrantes das Forças Armadas;
II – Integrantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares;
III - os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
IV – os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;
V – os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
VI – Os integrantes da polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
VII - os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;
VIII - as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos da lei;
IX - os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental;
X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

Fonte: Estatuto do Desarmamento (adaptado)

Quando um civil, não integrante de qualquer das organizações acima descritas, poderá adquirir o porte de arma? Quando (1) possuir os requisitos citados acima para o registro de arma de fogo e (2) possuir a necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física (juízes, promotores etc). Além disso, o residente em área rural com mais de 25 anos, que comprove depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, poderá adquirir o porte de uma arma de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis).

Lembrem-se: segurança particular, bem como guardas municipais de cidades com mais de 50.000 habitantes e menos de 500.000 habitantes só pode usar arma EM SERVIÇO. E se a Guarda Municipal não possuir a devida instrução em seu curso de formação para tal uso, nem em serviço poderá portá-la.

Apenas a Polícia Federal tem a competência para conceder o Porte de Arma, com a exceção dos Integrantes das Forças Armadas, Integrantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes; os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e os integrantes da polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que terão a autorização do porte emitidas pelas próprias corporações a que pertencem.

Obviamente, este post é apenas uma provocação para a leitura e discussão do Estatuto do Desarmamento, e não substitui o estudo do próprio Estatuto, a Lei 10.826. Na semana que vem trataremos dos Crimes e Penas trazidos pelo Estatuto.

Especial Armas de FogoO Especial Armas de Fogo é uma série de posts publicados sempre nas terças-feiras, tratando do mundo das armas de fogo e do tiro policial. Caso você tenha sugestões, mande um email para abordagempolicial@gmail.com

Comments

  1. Por Mascarenhas

    Responder
  2. Por Danillo Ferreira

    Responder
  3. Por CARLOS ROBERTO

    Responder
  4. Por mascarenhas

    Responder
  5. Por mascarenhas

    Responder
  6. Por Carlos Rodrigues

    Responder
  7. Por mascarenhas

    Responder
  8. Por Wagner Gomes

    Responder
  9. Por mascarenhas

    Responder
  10. Por luciano

    Responder
  11. Por Francisco Lima

    Responder
  12. Por AMR Neto

    Responder
  13. Por Carlos Alberto

    Responder
  14. Por Joaquim Flavio Teixeira Siqueira

    Responder
  15. Por jean olegario

    Responder
  16. Por jean olegario

    Responder
  17. Por Fabio Astolfi Marqueti

    Responder
  18. Por João Cirino Gomes

    Responder
  19. Por homero martins

    Responder
  20. Por Hilo Brumano

    Responder
  21. Por michel valoura

    Responder
  22. Por dr. André E. Marcondes Cesar

    Responder
  23. Por Roberto Correia de Araújo

    Responder
  24. Por renato da silva

    Responder
  25. Por Militar

    Responder
  26. Por DANIEL SANTOS

    Responder
  27. Por joão silva costa junior

    Responder

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>

4 Flares Twitter 0 Facebook 4 Google+ 0 Email -- 4 Flares ×