Notícias da PMBA (25) – O Projeto de Lei 18.627/2010

3 Flares 3 Flares ×

A Polícia Militar da Bahia (PMBA) está na expectativa da tramitação de um projeto de lei na Assembléia Legislativa da Bahia, o PL 18.627/2010, que traz modificações na carreira e no salário de parte dos policiais militares baianos. Elencamos abaixo as principais mudanças contidas no Projeto:

1. Transferência de R$ 100,00 da Gratificação de Atividade Policial (GAP) para o Soldo dos oficiais intermediários (capitães) e superiores (majores, tenente-coronéis e coronéis);

2. Elimina a necessidade de interstício aos cabos para a promoção a Sargento PM;

3. Cria o posto de Major do Quadro de Oficiais Auxiliares PM, não podendo o oficial superior nesta condição exercer função de Comando e Subcomando de Unidades, sendo necessário ao Capitão QOAPM possuir ensino superior e ter realizado o Curso de Especialização em Segurança Pública (CESP) para ser promovido ao oficialato superior;

4. Diminui o quadro de majores e aumenta o quadro de capitães e tenentes.

O Tópico 1 está sendo visto como um procedimento de exclusão dos tenentes e praças do benefício. O Tópico 2 é justificável, pois, como disse o próprio Comandante Geral da PMBA em seu Blog Institucional:

“percebemos que uma possível promoção a Cabo PM implicaria a obrigatoriedade de o militar promovido permanecer na graduação por noventa e seis meses para, só após, poder ser promovido à graduação de 1º Sgt PM. Neste caso, os soldados antigos, promovidos a Cabo, não poderiam ser convocados, de logo, para o Curso Especial de Sargentos, sendo preteridos por Soldados menos antigos, ainda que na condição de Cabos.”

Clique para ler mais

O Tópico 3, o mais polêmico, traz um passo à frente no sentido de facilitar a ascensão das praças da PMBA ao oficialato superior, especificamente, ao posto de Major PM. Mas ainda proíbe que esses oficiais exerçam função de Comando e Subcomando. Acredito que a função a ser exercida por qualquer profissional deve estar vinculada ao tipo de formação que ele recebe – é assim em toda profissão e em todo o mundo.

Deste modo, sou a favor, sim, que as praças cheguem ao máximo posto da Corporação, mas que realizem, para isso, os cursos necessários, que mesmo com todas as deficiências e carências, são os curso designados, por ora, para o desempenho das funções de oficiais “combatentes”. Como fazer isso? Facilitando ao máximo o ingresso das praças no CFO, deixando a opção já existente do Quadro Auxiliar para aqueles que desejem exercer funções secundárias.

A extinção do limite de idade para os PM’s que queiram fazer o CFO é muito importante, mas deve-se fazer muito mais para aproveitar e aperfeiçoar aquele homem que já possui experiência no serviço policial. Provas internas, tal qual se faz para o próprio CFOA, seria uma boa iniciativa.

Emendas do Deputado Capitão Tadeu

O Deputado Estadual Capitão Tadeu, único policial militar na Assembléia Legislativa da Bahia, criou várias emendas ao Projeto, de modo que discuti-las uma a uma é trabalho extenso e cansativo. Mas deixo abaixo todas elas resumidas, que estão sob apreciação principalmente do Governo, que segundo o Capitão Tadeu não está com muita “boa vontade” para implementá-las. Veja abaixo:

1) Cria o Plano de Carreira na PMBA, com a exigência de Curso de Nível Superior para Ingresso no Curso de Formação de Soldados e ascensão na carreira até o posto de Cel PM;

2) Cria os Quadros Especial de Oficiais PM e BM, como fusão do QOA e QCO, e cria, ainda, o QOSBM, com aumento de vagas para todos os Quadros;

3) Aumenta Vagas nos Postos e Graduação na PMBA;

4) Altera os quantitativos de cargos em comissão na PMBA;

5) Garante o Pagamento da GAP aos Policiais Militares Inativos;

6) Cria no âmbito da PM/BA a Gratificação de Titulação;

7) Aumenta os valores dos soldos na PM/BA;

8 ) Concede afastamento das atividades automaticamente após 60 dias da entrada do pedido de transferência para reserva remunerada;

9) Concede anistia aos Policiais Militares não contemplados pela Lei Federal 12.191/2010 que concede Anistia aos PMs punidos por lutas de melhorias de condições de trabalho;

10) Concede Autonomia Administrativa, Financeira e Operacional ao Corpo de Bombeiros da Bahia a partir de 1º de Janeiro de 2012;

11) Concede isenção de 50% sobre o IPVA para os policiais militares;

12) Concede isenção de pagamento sobre o Laudo Médico para obtenção e renovação da CNH aos policiais militares;

13) Cria, no âmbito da Polícia Militar, a Fundação de Amparo à Saúde do PM;

14) Acrescenta o Mérito Intelectual dentre os critérios de promoção na Polícia Militar;

15) Adapta o texto da Lei 7.990 / 2001 Estatuto do Policial Militar à criação do QOEPM;

16) Estabelece a GAP na inatividade no mesmo valor da ativa;

17) Estabelece a promoção automática para a promoção de Soldado a Cabo, independentemente da existência de vaga;

18) Estabelece Elevação Salarial quando Completado o Interstício Necessário à Promoção;
19) Estabelece em 5 anos a menos o tempo de serviço das PFEMs em relação ao masculino;

20) Estabelece Prazo para pagamento da GAP IV e V;

21) Estende ao Quadro de Oficiais de Saúde da PM Cargos em Comissão;

22) Estende aos CMT’S de Pelotão e de Destacamento Policial Militar – DPM, Cargos em Comissão;

23) Exclui a Ação Disciplinar sobre PMs inativos e reformados;

24) Exige curso de bacharelado em Direito para ingresso direto no Curso de Formação de Oficiais;

25) Garante a GAP para PMs e BMs com liberdade cerceada;

26) Garante promoção automática dos Sd PM 1ª Cl a Cb PM e dos Sd PM 1ª Cl R/R, 3º Sgtº PM R/R e 2º Sgtº PM R/R a 1º SGT PM R/R e do Sub Ten PM R/R e 2º Ten PM R/R a 1º Ten PM R/R;

27) Garante a promoção de policiais militares processados criminalmente e de PM’s que se tornem possuidores de necessidades especiais;

28) Garante a transferência para a reserva remunerada de policiais militares que respondem a processos;

29) Garante Direitos aos Policiais Militares feridos em decorrência do serviço;

30) Altera os valores das bolsas de estudos dos Alunos Oficiais e Alunos a Soldado da PM/BA;

31) Garante promoções “Post Mortem” a Policiais Militares mortos em decorrência do serviço, com repercussão na pensão;

32) Ampara os filhos(as) de policiais mortos em decorrência do serviço;

33) Inclui o Porte de Arma do PM na cédula de Identidade Funcional;

34) Proíbe a escalação de 1º Sargentos e Subtenentes em serviços de dupla no PO a pé;

35) Assegura à policial militar gestante licença maternidade de 180 dias.

Vamos discutir na caixa de comentários as peculiaridades do Projeto, e as emendas apresentadas pelo Deputado Tadeu. É um bom momento, pré-eleição, para negociações mais incisivas com o Governo do Estado.

Comments

  1. Por Sérgio

    Responder
  2. Por nivaldo sutil gabriel

    Responder
  3. Por sgt henrique

    Responder
  4. Por Yende

    Responder
  5. Por Selva

    Responder
  6. Por antonio

    Responder
  7. Por Al Of Pm Xique-Xique/BA

    Responder
  8. Por RUBENS FREITAS

    Responder
  9. Por RUBENS FREITAS

    Responder
  10. Por CERQUEIRA - 2008

    Responder
  11. Por João Henrique

    Responder
  12. Por Matheó

    Responder
  13. Por Plebe

    Responder
  14. Por Sertão

    Responder
  15. Por Andreia Borges

    Responder
  16. Por Joabas -

    Responder
  17. Por Vieira

    Responder
  18. Por antonio

    Responder
  19. Por SGT SOARES R/R (GRAÇAS A DEUS).

    Responder
  20. Por Nerivaldo

    Responder
  21. Por Camacho

    Responder
  22. Por Santana

    Responder
  23. Por homer

    Responder
  24. Por homer

    Responder
  25. Por Antonio

    Responder
  26. Por Antonio

    Responder
  27. Por Genario pereira campos SUB TEN PM

    Responder
  28. Por Candido

    Responder
  29. Por rogerio

    Responder
  30. Por R Lima / Sento -Sé Bahia

    Responder
  31. Por patricia

    Responder
  32. Por Candido

    Responder
  33. Por Candido

    Responder
  34. Por SANTOS

    Responder
  35. Por VETERANO

    Responder
  36. Por jose jorge silveira

    Responder
  37. Por jose jorge silveira

    Responder
  38. Por jose jorge silveira

    Responder
  39. Por carlos alberto santos

    Responder
  40. Por arismario

    Responder
  41. Por Jackson Soares - Sgt. R/R

    Responder
  42. Por lupercio

    Responder
  43. Por mario negromonte

    Responder
  44. Por juliao petrukio

    Responder
  45. Por sgt pm encarnação

    Responder
  46. Por clayton rodrigues dos santos

    Responder
  47. Por pm

    Responder
  48. Por Antonio Hilario Roldi

    Responder
  49. Por ednaldo francisco rosa

    Responder
  50. Por barbosa

    Responder
  51. Por geraldo bulhoes

    Responder

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>

3 Flares Twitter 0 Facebook 3 Google+ 0 Email -- 3 Flares ×