4 Comentários para “Veículos de Emergência em desacordo com o CTB”

1. sd anonimo
   julho 31st, 2010 at 21:27

   

   EXELENTES OBSERVAÇÕES, NÃO È POR QUE NÃO É COBRADO, NÃO SE PODE NEGAR QUE ESTAS LEIS EXITAM.MAIS UMA COISA SE OS VEICULOS FORAM ADQUIRIDOS PARA LOCAÇÃO POR QUE AS PLACAS NÃO SÃO VERMELHAS, COMO TAXI E CAMINHÕES DE EMPRESAS DE LOCAÇÃO.

2. Victor F. Fonseca
   agosto 1st, 2010 at 0:40

   

   Interessante o conteúdo do artigo, mais uma vez o Estado é o primeiro a não cumprir com suas obrigações, e o povo segue a mesma linha… Ah o nosso Brasil…

3. Ten PM Alden
   agosto 1st, 2010 at 20:00

   

   Ao Sd anônimo. A expressão “veículo de aluguel” é uma expressão encontrada no Código de Trânsito Brasileiro e que desperta curiosidade, especialmente porque não é encontrada essa definição no Anexo I. “Aluguel” é uma das classificações que o veículo pode ser enquadrado, conforme o Art. 96 da Lei, e cuja condição autoriza que ele efetue transporte remunerado de pessoas ou bens. Ou seja, o “veículo de aluguel” é aquele autorizado a fazer transporte remunerado. Essa condição é expressa no documento de registro e licenciamento do veículo, e externamente a identificamos por possuir as placas de identificação nas cores vermelha (fundo) e branca (caracteres).

   Ao adquirir o veículo caberá ao proprietário solicitar ao órgão executivo estadual (Detran) o registro nessa categoria. O detalhe é que quando se tratar de veículo de transporte de passageiros, seja de caráter individual (motocicleta, automóvel), seja de caráter coletivo (ônibus e microônibus), para atender à solicitação o Detran exigirá a autorização do poder público concedente do transporte (mototáxi, táxi, fretamento, transporte regular, etc.), conforme prevê o Art. 135 do CTB. Já quando se trata de veículo de transporte de carga (caminhonete, caminhão, etc) bastará a solicitação do proprietário, já que o CTB não exige autorização específica nesse caso. Um abração!

4. VALDERI MARCOS
   agosto 3rd, 2010 at 11:57

   

   Caro companheiro de farda Ten Alden, é com muita satisfação que comento seu artigo, achei de muita qualidade. No entanto queria aumentar a discussão a cerca do tema com a seguinte questão de irregularidade que observo em meu estado do Piauí. Alguns policias por pressão de corporação conduzem os veículos de emergência em desacordo com CTB pois a maioria não possui curso especializado para conduzir veículo de emergência; exercer função em desacordo com grau hierárquico e qualificação necessária já que não pertence ao quadro de motorista da policia onde a graduação mínima é a de cabo. Segue abaixo a legislação consultada, obrigado pela oportunidade.

   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
   II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
   ……………………………………………………………………………………..
   DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, CÓDIGO PENAL MILITAR.
   Art. 324 – Deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar:
   Art. 329 – Entrar no exercício de posto ou função militar, ou de cargo ou função em repartição militar, antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar o exercício, sem autorização, depois de saber que foi exonerado, ou afastado, legal e definitivamente, qualquer que seja o ato determinante do afastamento:
   Art. 335 – Usurpar o exercício de função em repartição ou estabelecimento militar:
   ……………………………………………………………………………………..
   LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
   Art. 145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo e transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
   IV – ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.
   ……………………………………………………………………………………..
   RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 168, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004
   Art. 33. Os Cursos especializados serão destinados a condutores habilitados que pretendam conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de produtos perigosos ou de emergência.
   §3° A CNH conterá as condições e especializações de cada condutor e terá validade em todo o Território Nacional, equivalendo ao documento de identidade, produzindo seus efeitos quando apresentada no original e dentro do prazo de validade. (Alterado pela resolução nº 169, de 17 de março de 2005).
   …………………………………………………………………………………….
   LEI Nº 3.808 DE 16 DE JULHO DE 1981, ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO PIAUÍ.
   Art. 19 – Cargo policial-militar é aquele que só pode ser exercido por policiais militares em serviço ativo.
   § 1º – O cargo policial-militar a que se refere este artigo é o que se encontra especificado nos Quadros de Organização ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais.
   § 2º – A cada cargo policial-militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidade que se constituem em obrigações do respectivo titular.
   § 3º – As obrigações inerentes ao cargo policial-militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentação peculiares.
   Art. 20 Os cargos policiais-militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para seu desempenho;
   Art. 22 – Função policial-militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo policial-militar.
   Art. 39 – Cabe ao policial-militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.
   Art. 49 – São direitos dos policiais-militares:
   III – nas condições e nas limitações imposta na legislação e regulamentação específica:
   c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação;
   ……………………………………………………………………………………..
   Art. 5º da Lei Complementar Nº 111 de 14 de julho de 2008, que altera o Anexo Único (Distribuição do Efetivo da PMPI Por Postos e Graduações) da Lei nº 5.552, de 23 de março de 2006.
   8. QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES
   8.1. QPMP-0 (Combatente)
   Subtenente PM 107
   1º Sargento PM 307
   2º Sargento PM 369
   3º Sargento PM 503
   Cabo PM 1.013
   Soldado PM 6.303
   8.9. QPMP-8 (Motoristas)
   Subtenente PM 15
   1º Sargento PM 110
   2º Sargento PM 161
   3º Sargento PM 177
   Cabo PM 233
   ……………………………………………………………………………………..
   REGULAMENTO DISCIPLINAR RDPMPI RELAÇÃO DE TRANSGREÇÃO
   Anexo do artigo 14, item 79. Desrespeitar regras de trânsito, medidas gerais de ordem policial, judicial ou administrativa.