As associações de classe, no âmbito das polícias militares brasileiras, podem ser consideradas a voz e as guardiãs dos direitos dos policiais que cada uma delas representa. Se as associações de classe são indolentes, os policiais serão proporcionalmente representados, e o poder governamental irá tratá-los como merecem os indolentes, com desdém. Eis o primeiro motivo pelo qual resolvemos entrevistar o Presidente da Associação dos Oficiais da PMBA, o Major PM Edmilson, recém-empossado na função. O segundo é o grau de expectativa que os policiais baianos vivem, no sentido de que surja uma liderança representativa que possa ser um articulador hábil e incisivo no trato com o Governo do Estado.

Agradecemos ao Presidente da AOPM a atenção dispensada a nosso blog, numa entrevista que deve ser lida por todos os policiais militares baianos. Dentre outros temas, o Major Edmílson falou sobre promoções, remuneração, PEC 300, Movimento Polícia Legal e muito mais. Leiam:

ABORDAGEM POLICIAL: Major… Como surgiu sua vontade de ingressar na PMBA, e como sua trajetória o conduziu até a Presidência da Força Invicta?

MAJOR EDMÍLSON: Ingressei na escolinha do Colégio da PM/Dendezeiros na 4ª série do ensino fundamental, nos idos de 1974, encerrando o ensino médio em 1981. Naquela época, o Comandante daquela Unidade Escolar conseguiu destinar 4 (quatro) vagas do CFO/1982 para os melhores alunos do 3º ano, quando foram estabelecidos os critérios para aquela seleção: 1) ter cursado todo o 2º grau no CPM; 2) ter concluído as três séries do 2º grau, tendo como média 6 (seis), no mínimo, para todas as disciplinas da grade curricular, exceto matemática e português, cuja exigência seria nota igual ou superior a 7 (sete). Após a apuração, constatou-se que apenas 4 (quatro) alunos, do universo de aproximadamente 45, preenchiam aqueles requisitos definidos, dentre eles este signatário. Como a maioria dos meus colegas, hoje amigos da Turma Cel PM Felipe Borges de Castro, Aspirantes de 1984, realizariam o teste Seletivo para o CFO, resolvi, por causa desta motivação, ingressar na PMBA, sem, entretanto, entender bem a profissão escolhida. O CPM daquela época, diferente do de hoje, não despertava a carreira para o oficialato, a não ser para os que detinham tal conhecimento, quer pelo parentesco com algum PM ou pela região do interior, a exemplo de Juazeiro, que era o maior exportador de candidatos para a Corporação.

Desde então, tive a vocação de defender os interesses do grupo, uma espécie de líder natural. Também foi assim na nossa Academia de Polícia Militar, onde inclusive cheguei a ser eleito para o DAAC – Diretório Acadêmico Artur Cortes. Ainda como aluno do CFO, tive várias experiências que culminaram com rigorosa observância ao RDPM, quando o envolvido era minha pessoa, somente pelo fato de estar sempre na defesa dos interesses da nossa turma, apesar de nem sempre estar no rol dos prejudicados. Já como 2º Tenente, descobri que os nossos superiores e subordinados não conheciam bem a nossa legislação e, por causa disto, havia um total prejuízo, em especial quando se tratava dos nossos direitos. Por exemplo, quando instrutor do curso de formação de cabos, turma 1985, um aluno me perguntou se poderia gozar sua licença especial quando concluísse o seu curso, e a turma respondeu que não, pois aquela licença só era concedida quando se completasse 10 (dez) anos de efetivo serviço, quando as normas da época não recomendavam assim. Havia uma interpretação equivocada, uma vez que o adicional por tempo de serviço, aí sim, contava a partir do 1º quinquênio, mas só se efetuava o pagamento a partir do 1º decênio. Outro exemplo, o pagamento de substituição remunerada que só se calculava em cima do soldo quando a lei de remuneração – ainda hoje vigente – expressava que também se estendia às gratificações.

Então, começamos a desconstruir algumas práticas habituais daquela época e decidi aprofundar os meus conhecimentos na área de Legislação PM, começando então as atividades de magistério nas matérias afins aos nossos decretos e leis que fundamentam o Organismo PM, como os Estatutos da PM e do servidor público civil, RCONT, RDPM, Leis de Promoções, Remuneração e Organização Básica, e matérias correlatas, onde tive o prazer de também ser seu instrutor. Também participei de várias disputas eleitorais pelo Clube dos Oficiais. Como candidato, perdi uma eleição e apoiando outros perdi três vezes. Pensava que o COPM seria, além de um espaço de lazer, o espaço apropriado para discutirmos assuntos de interesse da Oficialidade baiana. Mas, por interferência do Comando Geral, o nosso grupo não conseguia galgar a condução daquela Instituição. E assim surgiu a FORÇA INVICTA, onde sou associado fundador e cujo manifesto de criação encontra-se no site www.aopmba.com.br. Em tão pouco tempo e com muito trabalho, a AOPMBA é uma força a serviço dos seus associados. E a ideia é crescer para efetivamente ser e ter legitimidade, para representar os interesses dos Oficiais da PMBA.

ABORDAGEM POLICIAL: Em seu discurso de posse, evento em que estiveram presentes alguns coronéis da PMBA, inclusive o próprio Comandante Geral, Cel PM Nilton Régis Mascarenhas, o senhor registrou alguns pontos de reivindicação, inclusive a questão das promoções dos oficiais. Como o problema pode ser resolvido, e qual a postura da Força Invicta frente à defasagem vigente nas promoções?

MAJOR EDMÍLSON: Conforme disse no nosso discurso de posse, promoções é uma das preocupações da nossa diretoria, uma vez que inexiste incentivo para que os oficiais superiores solicitem a sua transferência para a Reserva Remunerada quando completarem o tempo mínimo de permanência na ativa, ou seja, 30 (trinta) anos de serviço, só se inativando ao incidirem algum dispositivo legal que assim o faça “ex-officio”, isto é, quando completarem a idade máxima (60 anos) ou atingirem o tempo máximo de permanência na ativa (6 ou 8 anos para o coronel e 12 ou 9 anos para o tenente-coronel, a depender da época de sua promoção, pois alguns estão aguardando a incorporação de algum benefício). E como hoje existe o abono permanência para os PMs que completam o tempo mínimo de inativação (30 anos), há um incentivo a mais para quem permanecer na ativa, pois deixam de contribuir para o FUNPREV.

Aliado a isso, a legislação que trata deste tema sofreu algumas mudanças que, em tese, têm beneficiado uma minoria dos oficiais, em especial aqueles que percebem DAS, que tem um acréscimo de pontos positivos na sua ficha de promoção, contando inclusive se este cargo comissionado for percebido fora da PM. É um absurdo, pois aqueles que estão fora da atividade fim da Corporação são beneficiados de várias maneiras em detrimento à maioria que não teve esta oportunidade.

Além disso, está havendo um total desrespeito ao previsto na legislação específica quanto à efetivação das promoções no momento em que surgirem as vagas. E os oficiais prejudicados estão optando pelo silêncio ao invés de reinvidicar os seus direitos. Sabemos da boa intenção do nosso Comandante Geral em resgatar as datas fixas para a promoção, como no passado. Entretanto, há que se alterar a lei para que isto volte a ter respaldo legal. Na realidade, já se passou o 02 de julho, 15 de novembro e até a presente data as promoções não aconteceram. E já temos várias vagas, a exemplo da agregação de quatro coronéis, sendo a primeira ocorrida em maio do corrente ano com a agregação do Cel PM Almir Fernandes. A lista de acesso do período de 17 de fevereiro a 02 de julho expirou-se e nenhum Oficial fora promovido. A lista de acesso referente ao período de 15 de novembro a 17 de dezembro somente fora recentemente. A oficialidade carece de informações. O nosso estatuto, no parágrafo único do seu art. 122, diz claramente que o planejamento da carreira dos policiais militares é atribuição do Comando Geral da Corporação. Sendo assim, vamos solicitar ao nosso Comandante que trate a matéria com bastante deferência, pois precisamos oxigenar o oficialato. Precisamos respeitar as promoções entre as turmas. Temos uma geração da década de 80 bastante prejudicada. É inexplicável que, em condições normais, termos numa mesma turma de oficiais, a exemplo da de 1982, três patentes diferentes (Cel, TC e Maj). Qual o lucro que a Corporação teve nos últimos anos, quando se alterou a proporcionalidade para a promoção ao posto de tenente coronel de 04 majores por merecimento para 01 por antiguidade? Isto é injusto! Urge a necessidade de se evitar tais distorções, modificar a legislação e aplicá-la corretamente para que os neófitos oficiais acreditem no mérito intelectual e na política de valorização profissional.

ABORDAGEM POLICIAL: O Senhor citou a influência do chamado Símbolo (DAS, DAI) na política de promoção dos oficiais. Já não é momento da PMBA vislumbrar o cumprimento do que a Constituição prevê, a implementação da remuneração mediante subsídio?

MAJOR EDMÍLSON: Com certeza. Outro ponto abordado em nosso pronunciamento. Já existe um projeto elaborado pela nossa Associação, que foi encaminhado ao Governo do Estado, através do Cmt Geral, mas que, até o presente momento, não houve respostas. Vamos retomar este diálogo, através da Câmara Permanente de Negociação, no primeiro momento oportuno. Aproveitar a onda de que vários estados já cumpriram o que determina o parágrafo 9º do art. 144 da Constituição. Diz o § 9º: “A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39”, que assim se expressa: “o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI”. É o que pretendemos, apesar de haver resistência de alguns oficiais preocupados em “perder” o que conquistaram.

ABORDAGEM POLICIAL: Tradicionalmente ocorrem negociações salariais no início do ano, aproveitando o reajuste referente ao salário mínimo e a correção da inflação. Já existe alguma meta ou pretensão da AOPM para o início do ano em relação a esta questão?

MAJOR EDMÍLSON: Neste primeiro momento, vamos aguardar o anúncio do Governador quanto ao índice de reajuste de todo o funcionalismo público já que a CF veda índices distintos. Posteriormente, vamos iniciar as negociações com a Câmara Permanente de Negociação tendo como referência as seguintes prioridades:

1) o projeto do SUBSÍDIO que já fora apresentado anteriormente, conforme nossa conversa anterior.
2) PEC 300;
3) projeto do GAP IV e V;
4) projeto da gratificação de desempenho já criada por lei, sem regulamentação (como sempre ocorre!)
5) projeto da licença-acidente(também prevista no Estatuto e até hoje sem regulamentação).

Vamos atualizar a tabela comparativa da remuneração das PM do Brasil. Vamos provar se somos ou não uma das piores PM em termos de salários. Este é o caminho que temos que trilhar, convocando todos para a “luta”. Acredito que merecemos uma remuneração digna, pois o nosso trabalho acontece.

ABORDAGEM POLICIAL: No último movimento reivindicatório, denominado “Polícia Legal”, a AOPM atuou de maneira conjunta com as associações de praça, inclusive pleiteando anseios que dizem respeito aos soldados e sargentos da PMBA. A nova presidência atuará com o foco nos oficiais nas questões reivindicatórias, ou as praças podem esperar algum posicionamento da Força Invicta em seu favor?

MAJOR EDMÍLSON: Em primeiro lugar, ratificamos que, dentre os objetivos estatutários da Força Invicta, está o de promover o fortalecimento da classe, através do desenvolvimento de uma postura política, não-partidária, nas questões institucionais que envolvam seus interesses e atuar junto ao Poder Estatal, através de ações na esfera político-administrativa ou judicial, na defesa dos interesses comuns de seus associados. Entretanto, isto não nos impede de apoiar também as ações que visem OS INTERESSES COLETIVOS DA INSTITUIÇÃO POLICIAL, VISANDO UNICAMENTE O SEU CRESCIMENTO na sua importante missão constitucional (mais uma vez, refiro-me ao nosso discurso). Acredito que nós, oficiais, somos quem devemos liderar as praças… Entretanto, precisamos ter a confiança, o respeito e, sobretudo, o reconhecimento desta liderança com exemplos de lealdade, camaradagem, respeito mútuo, solidariedade, atitudes positivas. O documento abaixo é uma demonstração de que podemos e devemos caminhar juntos na construção de uma PM melhor e unida. E é assim que pretendemos trabalhar, sem esquecer os ditames basilares da nossa Instituição: hierarquia e disciplina.

ABORDAGEM POLICIAL: Qual a análise que o senhor faz atualmente do Movimento “Polícia Legal”, e de que modo a Associação dos Oficiais da PMBA atualmente enxerga a possibilidade de movimentos reivindicatórios similares?

MAJOR EDMÍLSON: O Movimento Polícia Legal teve uma influência positiva para que o Governo do Estado atendesse parcialmente algumas necessidades da nossa Corporação. Digo parcialmente porque o que foi feito ainda é pouco em relação ao acordado. Já é entendimento pacífico entre nós que cada PM deve ter seu próprio KIT de trabalho (pistola, colete balístico, capacete e armamento) ao concluir seu curso de formação e ser aprovado no estágio probatório. Infelizmente, e como sempre, o Governo (por ter bastante experiência com movimentos desta natureza, antes mesmo de ser governo) conseguiu por fim antes do seu devido tempo, e, principalmente, sem melhorar a questão salarial da PM baiana. Entretanto, aquele movimento demonstrou o quanto somos fortes quando estamos unidos. Espero que não seja preciso repeti-lo, mas se continuarmos com direitos previstos em Lei (principalmente nosso Estatuto) sem serem respeitados, como acontece no momento, este poderá ser o caminho. Desde a Emenda Constitucional nº 19, de 4/6/1998, que deveríamos ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única (art. 144, &9º). O nosso estatuto prevê indenizações como auxílio acidente, auxílio moradia e honorários de ensino que, até o presente momento, não foram regulamentados, inclusive o valor da hora-aula está “congelado” desde 1997. Criaram, em 1997, a Lei da GAP e, até o momento, não se regulamentou a GAP IV e V. Criaram, em 2009, a Lei da Gratificação de Desempenho Operacional e, mais uma vez, não foi regulamentada até os dias atuais. Até as promoções dos Oficiais, que é um dos direitos previstos no art. 92 do estatuto, com vagas abertas desde maio do corrente ano, não foram processadas como estabelece a nossa legislação específica. Fala-se muito em VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, mas por que não a pratica? Vejam quantos exemplos de desrespeito ao PM, e nós temos que ficar aguardando a boa vontade dos nossos governantes e sempre sendo enganados. A idéia agora é buscar o respeito através do Poder Judiciário. A nossa Associação ingressará com tantas ações quantas forem necessárias para ver os direitos dos nossos associados garantidos.

ABORDAGEM POLICIAL: Como Associação Representativa, a Força Invicta é a responsável por lutar pelas causas de interesse da oficialidade, como dito pelo Senhor. Este papel se mostra ainda mais importante quando sabemos que estamos em uma instituição militar, que possui restrições claras de manifestação para seus componentes. O senhor julga que a AOPM vem sendo uma boa negociadora com o Governo do Estado? A Associação vem conseguindo desempenhar este papel, sem o qual os oficiais PM praticamente ficam “sem voz”?

MAJOR EDMÍLSON: Com certeza. Nos últimos anos, avançamos porque a AOPMBA – Força Invicta estava atenta e presente. Alguns momentos com as Associações de Praças, noutros com os representantes do povo na Assembléia Legislativa. O importante é que a Força Invicta passou a ter um papel importante na liderança destas questões, recuperando a voz ativa da nossa oficialidade, com respeito à hierarquia e a disciplina, que são a base institucional da PM. Entretanto, estes ditames legais não são sinônimos de medo, subserviência e inferioridade.

ABORDAGEM POLICIAL: Qual a mensagem que o senhor gostaria de deixar aos policiais militares baianos, principalmente aos oficiais, em termos de politização e luta pelos direitos?

MAJOR EDMÍLSON: A todo instante os Oficiais estão dando prova de competência, compromisso, comprometimento, lealdade, amor à causa pública e ética profissional. Isto é observado no nosso cotidiano e em todos eventos em que participamos, voluntariamente ou não. Entretanto, há algum tempo que perdemos a nossa dignidade no momento em que deixamos de lutar pelos nossos direitos (vide lista acima de exemplos) ou que trabalhamos sem as devidas condições. É hora de nos unirmos, elegermos nossos representantes políticos e lutarmos por uma PM mais humana, justa e digna. E um destes instrumentos é a nossa Associação.

Autor: Danillo Ferreira - Tenente da Polícia Militar da Bahia, associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública e graduando em Filosofia pela UEFS-BA. | Contato: abordagempolicial@gmail.com