Muito se tem falado sobre a reforma do Código de Processo Penal brasileiro, que entra em vigor a partir desta segunda, 04 de julho de 2011, como uma medida que abrandou excessivamente alguns procedimentos penais que estavam vigentes. Porém, apesar dos burburinhos, vê-se pouco conhecimento de causa, e muitos absurdos apregoados, como dizer que “ninguém poderá mais ser preso em flagrante”.
Para orientar os leitores, policiais ou não, vejam as principais mudanças que passam a vigorar:
Como se vê, o discurso do “abrandamento” não é absoluto. A tendência orientadora da nova lei, na parte que mais está sendo criticada, substitui a medida privativa de liberdade (a prisão) pelo ônus financeiro (fiança), que pode ser aliado a outras medidas que evitam o encarceramento ineficaz – ou alguém tem dúvida de que prender em larga escala tem sido um procedimento quase inútil, senão prejudicial à justiça criminal? Não será o prejuízo financeiro mais eficiente? É preciso discutir.
Antes de propagarmos que a nova lei é excessivamente liberal devemos conhecê-la, até para aplicarmos corretamente seus procedimentos – que na prática só afeta diretamente o serviço dos delegados de polícia. Leia a Lei 12.403/2011 e deixe sua opinião sobre as novidades no processo penal brasileiro.
Autor: Danillo Ferreira - Tenente da Polícia Militar da Bahia, associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública e graduando em Filosofia pela UEFS-BA. | Contato: abordagempolicial@gmail.com
48 Comentários
As medidas cautelares são ineficientes, não temos uma cultura e prática capaz de fazer com que realmente sejam cumpridas.
A legislação traz libertinagem perigosa, posso estar enganado, mas já visulumbro a cena de uma quadrilha de roubo a banco sendo solta ao pagar um salário mínimo. Como? Simples, enquanto se preparam para agir, eles subtraem veículos, e se essa conduta foi praticada sem violência, caracterizando furto, vai ser estipulada fiança. A formação de quadrilha, envolvendo criminosos que podem ser perigosos mas sem antecedentes criminais, vulgos “tiro surdo”, também é afiançável. Se encontrarmos uma arma de uso permitido na residência de cada um deles, não ficarão presos.
É esse o objetivo? Ah, vamos aguardar todo o processo penal, vai ser eficiente que só…
Sem contar em outros casos de pessoas abastadas e bem relacionadas que vão pagar a quantia mínima em cidades do interior, afinal são parceiros do prefeito, que sustenta a delegacia, que acaba se subordinando a ele e por aí vai… Ê Brasil!
Victor: é preciso ressaltar que a fiança será concedida, OU NÃO, pelo Delegado de Polícia. Nos casos em que aparentemente se tratar de quadrilha de banco ou situações similares não se pode admitir que a fiança seja arbitrada (salvo desmando da autoridade judiciária). E se o argumento se baseia no desmando, então não se deve discutir o CPP, mas a política correicional das corporações.
Essa lei é um tapa na cara do cidadão, é simplesmente um absurdo. Está de parabéns a:
Impunidade e a bandidagem, é Brasil. Se apeguemos com Deus, que é o único que pode nos livrar.
Digo nos apeguemos com Deus, que é o único que pode nos livrar.
Furto afiançável somente o simples. Qualquer qualificador (rompimento de obstáculo, concurso de pessoas, durante a noite, etc) já aumenta a pena ao máximo permitido para a aplicação da fiança.
No meu ponto de vista, teremos problemas devido ao grande número de detentos que serão postos em liberdade, neste primeiro momento. Com toda a certeza as organizações criminosas já distribuíram “missões” para estes com o intuito de praticarem delitos diversos. Aqui no MS, segundo reportagem exibida hoje, aproximadamente 1/3 da massa carcerária será beneficiada.
Danillo, a mudança tem respaldo legal, mas ela acaba conferindo indevidamente maior autoridade a um funcionário que talvez não devesse ter tanto poder. E antes que alguém me condene como segregacionista, sei reconhecer que muito disso é feito na PM, ao resolver “no local” algumas ocorrências que deveriam ser registradas, processadas e julgadas… A diferença é que o delegado agora tem respaldo legal para decidir o modo como se dará o início do processo em mais esses crimes. Não há como deixar de pensar no impacto social, a sensação para a vítima e os policiais será desastrosa, ver o algoz saindo em meio a risos da delegacia, quem sabe parando na esquina ou logo na porta de saída, à espera da passagem da vítima acuada e desprotegida, que se verá ainda mais vulnerável e exposta… Não é verdade?
Enfim, o objetivo geral é vergonhoso, esvaziar prisões, retirando dela pessoas perigosas. Dizer que o cometedor de crimes leves não oferece risco é algo carente de credibilidade, engana-se quem supõe que criminosos são presos quando cometem o delito pela primeira vez, e bastaria um “conselho” que desistirão da carreira… Pode apostar que a maioria dos que se encontram presos, mesmo provisoriamente, cometem crimes em série e ao serem alcançados passam a responder por somente um deles, deixando um grande rastro de vítimas lesadas e uma bela motivação para que outros se espelhem e sigam a mesma trajetória.
Viva a permissividade, dane-se a ordem. Viva a libertinagem, abaixo a disciplina social.
Esse não é o caminho certo.
Ah, e fiança de bandido é paga com recursos do crime, isso não é novidade – é regra, apesar de raras excessões.
Concordo plenamente com o Ten. Victor, essas medidas só servirão para engordar as contas do Governo, deixando a sociedade a mercê desses marginais. Será que com tanto dinheiro arrecadado eles ainda terão a cara de pau de dizer que não terão verba para pagar melhor a policia?
qual é o banco do cheque em branco???? Fiança!
A Lei é boa, veio para fazer justiça, hoje em dia, mesmo tendo os requisitos para não ficar preso, o cidadão (suspeito de crime), fica preso preventivamente, os juízes alegam que o fato delituoso, é de grande “repercurssão” (princípio q não existe no CPP) e mantém o cidadão preso.
Policiais militares nem se fala, nada mudou, esse aí na primeira denúncia contra a sua pessoa, o juiz certamente irá mantê-lo preso preventivamente, a exemplo de meu amigo, que foi acusado de incitar a insubordinação, quando na presidência de uma Associação, convocou uma Assembléia com os policiais e bombeiros militares, a Justiça entendeu q era caso de prisão e lá se foi um pai de família, pagador de impostos, com endereço fixo, profissão etc, preso preventivamente por mais de 10 dias.
É uma medida de o governo parar de ter prejuízo com presos, onde se dá “moradia”(presidio), comida e acesso a informação pelo celular ao detento as custas do povo.
Uma medida interessante à ser aplicada seria criar contratos com as administradoras de aparelho de caixa eletronico para que seja instalada nas portas das delegacias e o DP ganharia uma porcentagem com a sediação do espaço para tal equipamento. Resultaria numa segurança a população para efetuar os saques , facilitaria o pagamento da fiança, e o governo lucraria.
……..e pelo menos aqui em SP diminuiria as explosões aos caixas eletronicos.
Boa tarde.
Vamos analisar:
- Suspensão do exercício da profissão.
e bandido tem profissão. A grande maioria que pratica crimes não está nem ai para a profissão. Com o Victor disse ” não tenhos uma cultura nem pratica para aplicar as medidas acima citadas” .
Parabéns ao Ten Víctor pelo raciocíonio sensato e inteligente nos dois comentários. Era justamente sobre isso que eu iria opinar.
Essa mudança do CPP nada mais é que, além de outorgar maior poder de decisão ao delegado – pois fica a seu critério a decisão de arbitrar o valor da fiança e tudo o mais, ainda significa demonstração da nítida incompetência desse já tão desacreditado sistema judiciário brasileiro, que vez por outra transfere a outrem, as suas responsabilidades.
Primeiro foi o fiasco da tornezeleira, agora a permissividade institucionalizada do afrouxamento das medidas punitivas/correcionais a determinados criminosos.
Isso pra não dizer na reclassificação de crimes como Furto e Extorsão como delitos de natureza “LEVE”. Tão de brincadeira!!!
Gente, estão esculhambando com o Brasil, e “de com força”.
Saudações milicianas.
Faço minhas as palavras do Ten Victor e do Antonio Carlos, parabens pelas explanações, o nosso Brasil está se afundando e em violencia e insegurança pública, e a culpa não é dos policiais que trabalham diuturnamente com péssimos salários e equipamentos, mas sim do poder legislativo e judiciario, é mais facil prender e expulsar um policial que viu sua vida estar por um fio quando em uma ocorrencia o infrator reagiu tentando tomar sua arma, do que investir em treinamento e equipamentos não letais por exemplo, expulsá-los e mais facil, gasta menos e satisfaz o ego da mídia e da maioria da sociedade.
Onde querem levar “nosso” país com tais modificações neste já tão consagrado sistema judiciário brasileiro? Eu, sinceramente, não sei o que os representantes da sociedade querem com essas modificações talvez querem IMPORTAR criminoso. Como trabalharam as polícias no meio a tanta impunidade e com um sistema judiciário tão brando como o nosso?
Essa lei é ótima! Uma das poucas leis de cunho benéfico social, tanto para o detento como para o cidadão!
Parabéns a comissão de ALTÍSSIMO valor judicial requisitada e parabéns aos políticos que interferiram pouquíssimo em sua construção (não sei se de proposito ou não…).
Acredito na nova lei, pois pelo que eu entendi em nada ela pode contribuir maleficamente ou “bater” no “cidadão de bem”.
=]
Ewerton, após uma melhor análise, posso até concordar contigo, mas entendo os motivos de tanta “pulga atrás da orelha” da população…
No nosso país, há um abismo entre a lei e sua aplicabilidade. Agora já era, entrou no popular, “Leis que pegam e que não pegam”.
Se vai ficar ruim pros delegados, tenham certeza: PIOR SERÁ PARA O TIRA!
Os órgãos correicionais vem sendo fortalecidos, o que é louvável. O MP aperta, cumprindo seu “múnus” público. O Judiciário ampliará seus quadros e instalações (com verba própria é mole)…e as polícias?
E as polícias? Ah, essas vão, mais uma vez, segurar os pepinos sem levar NADA em troca!
Como de costume, o legislador brasileiro começa a demolir a casa sem saber se pode construir outra. O poder judiciário certamente foi consultado, mas será que estará APTO a adequar-se às mudanças? Creio que sim, afinal são EXCELÊNCIAS…
E o Executivo? Vai economizar BASTANTE… Vai reverter para EDUCAÇÃO? Para a Ressocialização? Para a Saúde? Para habitação e saneamento?
Ah, já sei, vai PAGAR melhor aos policiais?
(Resp.: Não, eles vão adquirir 200 milhões de aparelhos de monitoramento eletrônico!)
ahahahahahaha essa foi ótima, conta agora a do papagaio…
Abraços a todos!
Acredito que nesse primeiro momento, algumas mudanças podem vir pra melhor, outras não. PP de seis meses? Vai dar tempo? Mesmo antes da lei, nos casos de Violência Doméstica, vejo mulheres fazendo DEZ BO’s, e mesmo empunhando ORDENS JUDICIAIS de afastamento, continuam sendo massacradas pelos agressores…
Se o Executivo conseguisse fazer as polícias TRABALHAREM de maneira eficaz, meus amigos, o Judiciário simplesmente NÃO AGUENTARIA!
Então pra mim essa mudança só vai trazer MAIS TRABALHO, e ainda, como cidadão, mais desconforto. E sace o quê mais?
É que pior do que tá, olha que fica!
Abraços a todos!
PC-RJ Abandonado!,
Meu caro, que a lei não pegue, que a lei seja frouxa, que… Que… Que… NÃO IMPORTA! O que importa é que a partir de agora a Prisão Preventiva tem delimitação legal, não cabe mais no campo do boa boa, e a Constituição Federal de 1988, será respeitada em sua plenitude! Isso é o que importa. E muito me admira “entusiastas da legalidade” e cumpridores ipsis litteris dos normativos legais a questionarem ou baterem de frente, lógico que isso a luz da legalidade Constitucional, pois opinativa, é uma outra questão, que não de concordância, mas vá lá… Ainda assim de revelia.
PC-RJ Abandonado, meu caro, concordo contigo num dado, o Poder Judiciário não cresceu em estrutura para atender a demanda processual, criminal e circunstancial que se segue, mas nos não podemos olvidar, do que é legal, do que é moral. Somos “diferentes”, nos não somos criminosos, somos homens da lei e porquanto, devemo-nos cumpri-las, e bem cumpri-las, em sua plenitude, dando a quem quer que seja o tratamento que ela dispensa, do contrario é voltar a barbárie, do contrario posso então acreditar que os homens bons daqui, que tão bem escrevem e se exaltam-se, cumprem “algumas obrigações legais e morais pela metade, desviando de um lado, “eliminando” futuros problemas que a sociedade terá… Como bons juízes do mal… Entende-me? “as leis podem ser más, os homens não!” O contrario, existe, e o aceitável, é só sua primeira parte…
A Lei nº 12.403/11 e a 12.443/11 (esquecida, mas existente…) entram em vigor agora, todavia veem para promover alterações em artigos do atual CPP, defasado, ultrapassado de inspirações fascista, que não se amoldou-se em plenitude com a Carta Maior, portanto, procurou-se adequar a norma processual à norma constitucional.
Até, o mestre Capez, o “promotor prisão”, como ficou conhecido há um tempo, lembrado pelo grande advogado Emanuel A. Alves em artigo sobre o tema, diz:
“Sem preencher os requisitos gerais da tutela cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora), sem necessidade para o processo, sem caráter instrumental, a prisão provisória, da qual a prisão preventiva é espécie, não seria nada mais do que uma execução da pena privativa de liberdade antes da condenação transitada em julgado e, isto sim, violaria o princípio da presunção da inocência.”
Prisão preventiva NÃO É PRISÃO PENA (ou definitiva)! ela é como a nomenclatura diz: PREVENTIVA! E a muito a, a mais de 20 anos Carta Magna Cidadã fala isso, a muito algumas jurisprudência falam assim também, e a doutrina esbraveja.
“Ausência de fundamento legal. A medida excepcional de decretação da prisão preventiva não pode ser adotada se ausente o fundamento legal. Deve ela apoiar-se em fatos concretos que a embasem e não apenas em hipóteses ou conjecturas sem apoio nos autos. Não a permite a simples gravidade do crime, ou por estar o autor desempregado ou por não possuir bons antecedentes”. Júlio Fabbrini Mirabete (Ed. Atlas).
Todo esse rio corre pro mar, em todos os córregos, riachos tudo. Princípios como da dignidade da pessoa humana, ampla defesa, ultima ratio penal, inocência, principalmente da inocência, contido no artigo 5°, LVII, “que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. Muito me admira o Ten. PM Victor trazer a baila o exemplo que trouxe, “[...]uma quadrilha de roubo a banco[...]” que como o mesmo disse ou deixou a entender, sendo presos não pelo crime de roubo a banco, mas de furto a veículos, ora bolas, quem garantes a ele que são mesmo ladrões de bancos? Não são “tiros surdos” porque não podem ser uma “quadrilha especializada em desmanche de carros”? que agem sem violência presumida? “uma arma na casa de CADA um deles?” poxa ai é forçar na critica a lei, sem os subsidio necessários… É ser Minority Report, agindo mesmo antes dos fatos, adivinhando os fatos pra livrar a sociedade de condutas futuras e etc. NÃO PRECISO nem lembrar que isso é ilegal… nem vou entrar nesse campo…
Novamente invocando o ínclito Dr. Emanuel Alves, vejo que o equívoco mora no facejo das coisas, no aculturamento, não-educação e não-esclarecimento social, que desde sempre, desde o nascimento vê as coisas de forma errônea e são deixados ai a migue, a pensaram como queiram ou então pensarem bovinamente (ai vai depender da intenção dos “dominantes”). O “consciente popular” processa que criminosos são colocados de imediato na prisão, por seus crimes e daí devem começar a pagar por eles. “Saliente-se que ‘o estado de comoção e da indignação social, motivados em função da prática de uma infração penal, não pode justificar por si só a decretação da prisão cautelar ao suposto autor do comportamento criminoso, sob pena da completa e total aniquilação do postulado fundamental maior da liberdade.” É, têm regras pro jogo, temos que cumpri-las, ou então, volto a dizer, é voltar ao estado natural.
A prisão Preventiva vai continuar a existir, só terá agora de ser FUNDAMENTADA, só! E a fiança judicial não será no oba oba… Se não fosse a demora judicial nos nem estaríamos debatendo isso aqui, aliás, a lei nem teria sido feita. Esse sim um problema, esse sim que deve ser criticado, a lei…? A lei não, esta vem para se fazer cumprir mandamentos hierarquicamente superiores, que viviam no limbo (quem enaltece a hierarquia, em toda plenitude, deveria nessa seara também enaltece-la)…
PS: As regras do jogo ora ou outra podem mudar, isso se chama debate de ideias, assim sendo, muda-se as leis, para adequar-se as demandas…
Abraços meu queridos.
=/
rsrs! Nada melhor do que tomar um café da manhã e ler os comentários destes dois aí de cima, kkk – sou fã deles (pc-rj – Ewerton).
Abraços a todos!
11:45 o cara tomando café. Marajé
* Marajá
kkkkKKKKKKKKkkkkkkkk
SD Bruno,
Não deixei de notar teu comentário, muito, muito engraçado… Hauhauhau! Mas pode ter sido um “menorzinho” eu também o tomo pela manhã e pela tarde…
Blz! Jonathas.
=]
http://gerivaldoneiva.blogspot.com/2011/07/lei-n-1240311-bandidos-ricos-e-bandicos.html
…Muito bom
LTS (licença tratamento de saúde ) jááááááh!
SD Bruno
Deixa de ser implicante, rsrs!
O horário que eu postei é diferente que aparece aí em cima do nosso nome. Só um pouquinho mais cedo….rs!
Tenho meus recursos, mas não sou Marajá, rsrs – sou um simples herdeiro.
Abraços de um civil
SD Bruno,
18:23 no meu PC, aí em cima 19:23 – viu, só uma hora de # do Rio. Valeu.
caros colegas gostaria de saber se existe algum critério para a majoração da fiança a ser arbitrada pelo delegado,posto a margem entre o valor mínimo e o máximo é enorme. Ademais, aos meus olhos, manter alguém preso ou solta-lo pelo fato único dele poder ou não pagar uma fiança, passa pela raias da completa imoralidade. Tem dinheiro para pagar a fiança é solto, não tem é preso. O dinheiro resolve tudo.
Pronto:
http://terramagazine.terra.com.br/interna/0,,OI5224552-EI16410,00-Alarmismo+sobre+lei+de+prisoes+e+injustificavel.html
Mais desenhado que isso ai em cima, não tem como… Humm…?
Rs!
=]
Trabalho para o delegado nada, quem sempre faz faz o trabalho todo é o escravão, delegado ganha só para assinar!
EWERTON: Sabes que te respeito e te admiro, e sou feliz por não ser o único. Tú vais longe, Brother!
Nada contra sua posição legalista, aliás TUDO a favor.
Se vivêssemos num PAÍS SÉRIO, não importaríamos LIXO e nem CRIMINOSO. “Discutir” maconha até posso aceitar, mas BENEFICIAR O INFRATOR? O que eles querem que EU PENSE? Que ser HONESTO não tá com nada? Que BONZINHO só se F…?
Como já escrevi aqui, NUNCA fui santo, e nem sou candidato.
São as “mensagens subliminares” que me assustam…
Os momentos… os argumentos… esses, definitivamente, só tem me convencido de que estamos cada vez mais longe de pensarmos no SOCIAL…
Já foram flagradas comemorações entre presos, gente que “me esfolei” pra prender, muito trabalho e muita arrecadação gasta em vão… possivelmente vai chegar à 40% da população carcerária…
Trabalhei 3 anos em carceragem, “só na mão, tá ligado?”, quantas vezes estive sozinho, sendo babá de 600 (Seiscentos) Doberman’s*, convivia e conversava com muitos (sempre os tratei com RESPEITO, o que acabava sendo recíproco) e apesar de “sumarianos” (aguardando julgamento), na boa Ewerton, não tinha NENHUM inocente ali. (e tem algum aqui?)
Sei disso porque “Na cadeia do CV, O PAPO É RETO”, e porque nas PC’s, “o ciclo é completo” (capisco?).
Eles (os presos) SABEM MUITO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL, conhecem VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, SÚMULAS VINCULANTES e seus efeitos…
Mais até do que muitos “adevogados”, dos quais eles querem se defender… (Oopa, sem ofensas heim, mas sabem como é, guerra é querra…rs..)
Abraços a todos!
roberto: Você foi na mosca, velho! E olha que os delegados do RJ recebem o 2º MELHOR salário da federação, perdendo apenas para a PC-DF! Querem (e merecem) alcançar os promotores (os quais deveriam agir FISICAMENTE nas delegacias, como no seriado “Lei & Ordem”, porque EU posso também SONHAR em trabalhar no “CSI”, não posso? rsrs)
Mas em total contrapartida, o “tira” do RJ recebe o 2º PIOR SALÁRIO da federação. (Há um ABISMO salarial entre os cargos), o que nos tira a honra… quem é que mais sofre com isso, EU, policial?
Não, é o contribuinte, o TRABALHADOR HONESTO que sustenta isso tudo (assim como eu, cidadão; e vocês), que recebem(os) o serviço público que merecem(os). (Será que isso tem cura?)
AMIGOS DO BLOG:
Olho para os lados e vejo MUITA gente boa e honesta, Gente BOA e QUALIFICADA (às vezes com dupla formação superior pós / doutorado), policiais com “meia-hora” de casa, ÓTIMOS de trabalho… e já sendo chamados em outro, mais atraente, e indo embora… só fica a velharia CANSADA, outros desmotivados (e ABANDONADOS, como eu) carregando tudo nas costas… Ah, tem também a “rapaziada” comprometida com outros INTERESSES pessoais/profissionais…
Mas que tipo de INTERESSES?
(momentos de tensão)
Calma, me refiro ao “bico”, institucionalizado ou não. O bico que nos VICIA… e quando não nos mata, nos devora a ALMA.
Quanto aos “outros” interesses, talvez na “Suíça” ou na “França”, aqui é o Brasil, o país do “complexo de vira-latas”…
Na realidade dos bicos, não curtimos nossa família, não tiramos férias, não temos lazer… nos tornamos ESCRAVOS, até adoecermos ou cairmos pelo caminho.
Acabo constatando que NA VERDADE somos como PROSTITUTAS, nos vendendo por migalhas dadas em troca da satisfação da LASCÍVIA dos “caudilhos” do momento, sem direito a ORGASMO.
Abraços a todos!
PC-RJ ABANDONADO.
Assim como o Jonathas, sou admirador seu e também do Ewerton, demonstram nos seus comentários serem pessoas altamente inteligentes, tenho certeza que vocês teêm potencial para estarem em outras instituições que os valorizem como profissionais, tentem a carreira jurídica já que são bachareis em direito, é só uma dica, abraços.
PC-RJ Abandonado!!!
Irmão, Ok!
SDPMCE,
Obrigado!
JONATHAS,
Sempre o grande Jonathas! Abraços!
Amigos;
Podem me chamar de louco, mas NÃO FIZ PROVA pra ser juiz.
Não estudei pra ser Promotor de Justiça.
Sou um POLICIAL CIVIL. Gostaria apenas de ser um BOM policial civil, e mais ainda: ser RECONHECIDO por isso.
Sou admirador da PROFISSÃO, pela sua nobreza e por suas atribuições investigativas. Gosto do que faço, e tento fazê-lo da melhor forma possível… dedução, perspicácia, psicologia, artes cênicas, técnica e intuição são requisitos para um bom exercício dessa profissão tão estimulante, por ela própria!
Isso, meus caros amigos, independente de qualquer salário.
Mas se você vai “botar a cara” pra defender alguém, vale ser bem recompensado por isso.
Gostaria muito de ganhar o salário de um juiz, mas não gostaria de fazer o que ele faz. Eles também têm seus problemas operacionais, diante de uma crescente demanda de conflitos carentes de solução. Que ele seja MUITO BEM remunerado, então!
JULGAR, taí uma tarefa nada fácil.
Não estou aqui para pedir TUDO para as POLÍCIAS, pros BOMBEIROS, pros AGENTES SOCIAIS e PENITENCIÁRIOS, aos MÉDICOS e PROFISSIONAIS de SAÚDE.
GOVERNO e SOCIEDADE, se não podem me pagar um salário digno, tudo bem. Façam o seguinte então: INVISTAM EM EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO e EDUCAÇÃO, que isso já reduz sobremaneira o meu trabalho!!!
Quando o meu POVO for bem educado, quando o cidadão comum tiver livre acesso à INFORMAÇÃO, quando ele tiver o devido SENSO CRÍTICO de formar nossas próprias opiniões e convicções, que então se liberem DROGAS, ABORTO e o escambau… podem abrir as CADEIAS, que ninguém vai se interessar por isso.
Não quero juntar dinheiro e ir embora do Brasil, não quero ser JUIZ nem DEPUTADO, nem quero ser o EIKE BATISTA. Apenas quero viver em PAZ com meu semelhante, e tô cansado de falsos moralistas, demagogos hipócritas de uma sociedade que insiste em calar-se diante de sua própria incompetência!
Será que NADA sobrou dessa instituição BI-Centenária que merecesse APOIO, assim como sua co-irmã PM, que a credencie a fazer de vez as PAZES com a sociedade e seguirem JUNTOS, a protegerem as pessoas de bem? Se NADA restou, enfim… então me entrego: mudarei de ramo!
Mas, aos bons amigos que decidirem manter-se nessa luta, deixa eu me apresentar:
Meu nome é BRUNO RIBEIRO, e sou POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO!
Abraços a todos!
Há um erro na notícia. Não se trara do novo Código de Processo Penal. Trata-se apenas de uma lei que alterou a parte das prisões no atual código ( o mesmo, ainda, desde a década de 40).
PC-RJ Abandonado.
Resolveu falar sua graça! Satisfação Bruno Ribeiro. Que seu nome possa ressoar ao longe de forma positiva. Que o dono deste nome seja sempre um excelente profissional. Eu na qualidade de civil tiro o chapéu. Ah se todos tiras fossem assim! Valeu.
Ótima explanação Bruno, como sempre é marca registrada sua bons comentários, já morei no RJ e sei que a luta não é fácil, subir morros, trocar tiros com bandidos, ver amigos tombando ao seu lado, e ainda não ser reconhecido. Não temos profissão e sim um sacerdócio, não sei pra você, mais pra mim o que me motiva a continuar é o aconchego da família é voltar todos os dias pra casa, deitar a cabeça no travesseiro e dizer fiz o melhor que pude.
Graças a essa nova lei o marginal conhecido como “lorota”, ganhou a liberdade e a primeira coisa que fez, foi um assalto a um cb. Pm Aristeu ceifando-lhe a vida. Parabéns ao judiciário e aos que apoiam essa lei.
Uma pequena observação aos comentários acima: Passei quase dez anos exercendo a profissão de pólicial, de onde tirei vários ensinamentos e, adquiri muita experiencia. Tenho que a nova lei será mais eficiente quando a sociedade brasileira estiver realmente capacitada para entender sua finalidade. Não é possivel trazer uma amostra de lei praticada em paizes desenvolvidos, o que na realidade não funcionará em nosso pais, uma vez que abre-se um precedente perigoso no que concerne à corrupção e, pior ainda, osabstados não serão importunados com a prisão. A verdade é que enquanto não tiver no pais EDUCAÇÃO compatível as mudanças nas leis devem seguir o nosso padrão, não adianta evoluir uma lei se o povo não esta preparado para rebe-la como deveria, ou seja, saber interpreta-la (povo) e ou saber aplica-la sem o uso das terceiras intenções (autoridades). Mais uma vez verifica-se que os legisladores, legislaram em causa própria, o que deve ser observado pelo povo quando das eleições.
digo, os abastados
digo, recebe-la
Este Brasil está caminhando para o abismo com juristas ignóbeis. O conjunto de leis no Brasil deveria ter como causa primeira a proteção da sociedade retirando elementos nocivos à mesma. Desde quando o número de pessoas presas no Brasil é alto? Nos EUA são 7 milhões de presos e população de 300 milhões. Aqui no país dos juristas ignóbeis são 450 mil e 200 milhões de população…é um ABSURDO!
Povo Brasileiro: Posso ter uma visão equivocada, más continuo batendo na tecla de que, não adianta se construir mais presídios ou flexibilizar a lei, temos que tomar medidas mais sérias, enérgicas e eficazes. Temos que punir os criminosos de forma compatível com o delito que o mesmo cometeu.
Tenho a visão de que existem presos que são recuperáveis e os que não, porem,a ressocialização só se dará, na proporção que o infrator tiver uma medida sócio-educativa a altura do mesmo.OBS: No Brasil, se adotou essa coisa da população ter que sustentar os presidiários e familiares,negativo, na minha ótica, o preso é quem tem que trabalhar pra se sustentar e sustentar seus dependentes, tem que estudar ,participar de atos religiosos e ter o lazer conforme sua aptidão,para tanto, o governo tem que criar mecanismos. Só desse jeito “neguinho” iria pensar mil vezes antes de cometer certos tipos de crimes.
Acho interessantes, alguns comentários de colegas rebuscados de conhecimentos jurídico e bom saber que a entendedores no assunto e trazer clarezas para os menos informados como eu.
Não quero aqui amigos entra em debates, sou novinho na área, mas tenho 15 anos de Policia Militar e tive um irmão assassinado por um marginal que tinha 5(mandado de prisão, isto descobrir depois) pelo amor de Deus alguém sabe por que esses mandados não foram cumpridos, se antes de assassinar meu irmão o monstro andava pela rua tranquilamente ,há e detalhe, ele já havia matado dois rapazes o melhor que a delegacia ficava há meio kilometro da casa dele, agora senhores veja o animal estar preso alegando ,que vai me matar, para dar uma melhorada na ficha dele ,isso foram informações colhida lá de dentro do presídio de Brasília iiirr falei Brasília agora imagina se fosse em uma currutela no interior do país que nem delegado tem colocam um SGT da PM para precidir um inquerito humm e bem verdade que o senhores doutores ou operadores do direito sabem que quem tem que presidir o inquérito e o senhor delegado(não que o SGT ou CB ou SD tenha capacidade, mas querido lei e lei e isso não seria usurpação de função publica ta na carta magna) e alguém ainda tem coragem de defender medida cautela para criminosos queridos acorda , tem colega que ta comendo ovo e arrotando, bife ei não foi ai que mataram uma juíza ,pelo amor de Deus amigo o judiciário não consegue nem se proteger ,vai proteger o cidadão,tem gente que soltou pipa no ventilador e passou a vida tomando todinho e acha que pode discultir segurança publica,senhores sem policia não tem prisão e sem prisão não tem inquérito e sem inquérito não tem processo e sem processo não tem condenação acorda e o sistema
11ª Súmula Vinculante do STF limita o uso de algemas a casos excepcionais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, nessa quarta-feira (13), a 11ª Súmula Vinculante, consolidando jurisprudência da Corte no sentido de que o uso de algemas somente é lícito em casos excepcionais e prevendo a aplicação de penalidades pelo abuso nesta forma de constrangimento físico e moral do preso. O Tribunal decidiu, também, dar a esta e às demais Súmulas Vinculantes um caráter impeditivo de recursos, ou seja, das decisões tomadas com base nesse entendimento do STF não caberá recurso.acho que se o policial não se explica para o delegado e para o advogado do mala para o juiz por algemou o meliante, ele será solto e isso que entendir ,se for isso já temos mais uma medida cautelar.
Galera só falta cafezinho e uns biscoitos e pedir para tranzar com a mulher do guarda
Vamos para as conclusões pergunto
1-quem vai fiscalizar essas medidas \ se a policia judiciária não consegue nem cumprir os mandado/
2-e onde não tem a policia judiciária pede pra morre
Alguém sabe dizer sobre o lapso temporal se há definição
Qual a função realmente da fiança
Tem projeto de lei para corrupção no congresso e por que o STF não se manifesta ,agora uma lei para beneficiar marginais fala serio, haaa lembrei foi aqui no Brasil que prenderam uma moça com vinte bruta montes, doidos e tarados querendo fazer sexo,não acho que não foi aqui, isso e coisa de argentino.desculpe o desabafo ai vem um almofadinha malabarista das norma que nunca viu um crime e ficar tentando argumentar fala serio (acho que pra ser juiz e promotor tem que fazer um estagio nas viaturas da PM do rio de janeiro só por 30 dias ta ótimo e fazer um relatório ao CNJ e ao PGR como quero ser juiz um dia estou disposto a participar) .gosto disso sabe quanto mais enfraquecer as forças coercitivas do Estado, mais audazes ficarão os marginais
Indulto do dia das mães vários colegas mortos quem se importa, juíza morta quem se importa opss o judiciário estar mobilizado e o resto dos agentes do estado huummm sei não.
Que tal matar agente do estado ser considerada crime hediondo\lei de minha autoria.
Como não sou parlamentar acho que não vai chegar à câmara.,fiii
Esse país só encentiva a bandidagem!!! isso é lei? é lei de incentivo ao crime!!! quem não é criminoso será!!!
o que significa cidadania neste país? – a piada mais degradante mais nojenta mais vergonhosa em se tratando de crime, chama-se “Indulto”. amigos analisem esta situação; o Excelentissimo Senhor Bandido, dispara uma arma de de fogo contra a cabeça de um cidadão (figura em extinsão) e diante do juiz, orientado por determinado advogado, não mais defensor da cidadania e sim, com raras exceções, “parceiro da criminalidade”, o celebre marginal diz que não teve a intenção de matar e essa brasileira justificativa é suficiente para inocentá-lo e ter liberdade decretada diante da viuva e da criança orfã, que derramam lagrimas tristes e cruelmente desamparadas. Eu torci muito para ver mudanças nas leis dos cogidos penal e processual pena brasieleiro, mas, temia por valorização e incentivo ainda maior ao crime. O crime no brasil hoje, transformou-se em modalidade esportiva, não existe lei para puní-lo. Todos os dias os jornais de tv mostram latrocinios, estupros, assaltos a mão armada e quando essas celebridades são presas, são beneficiadas por indultos, regressão de pena,situação financeira precaria da vitima e aí 2 anos de reclusão é muito tempo quando ficam. O “bafometro” talvez a maior vergonha existente na lei brasileira.Existe para não ser usado. E agora a liberação do trafico de drogas. Ora! se não existisse o usuario, não existiria o traficante; com a bendita liberação, desaparece a figura do traficante; todos são usuarios. – pra onde foi a cidadania? tenho medo e vergonha de ser cidadão; q fazer?
parabens SENHORES MARGINAIS do brasil!!!!