Toda medida que efetivamente coíba a prática de ilicitudes e imoralidades por parte de policiais é válida, afinal, ser complacente com a corrupção policial é admitir a fragilidade de um Estado que se volta contra ele mesmo. Visando evitar esta incompatibilidade, o estado do Rio de Janeiro inaugurou uma medida peculiar, através do decreto nº 43.483, de 27 de fevereiro de 2012, que cria normas para monitorar a “evolução patrimonial incompatível com os recursos que auferem em razão do cargo e disponibilidades que compõem seu patrimônio”. Estão sujeitos às regras policiais militares, bombeiros e policiais civis.
Apesar da aparente boa intenção do governo carioca, algumas controvérsias são flagrantes na medida. A primeira delas surge após a leitura do Artigo 2º do Decreto:
Art. 2° - A posse e o exercício em cargo, emprego ou função pelos agentes citados no art. 1º ficam condicionados à apresentação, pelo interessado, de declaração dos bens e valores que integram o seu patrimônio, bem como os do cônjuge, companheiro, filhos ou outras pessoas que vivam sob a sua dependência econômica, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
É de se imaginar como o marido ou esposa casado em regime de separação total de bens, por exemplo, obrigará seu cônjuge a entregar uma declaração de bens à instituição em que trabalha a esposa/marido. Se neste caso (de separação total de bens) não for necessário que a declaração do cônjuge seja entregue, criou-se a primeira brecha para que a norma seja burlada. Do mesmo modo, não parece adequada a obrigatoriedade da declaração dos bens à organização que trabalha o pai ou mãe de um filho maior de idade – é até constitucionalmente contestável tal medida.
A efetivação do que pretende o decreto esbarra também na coragem que o governo e as polícias terão em não admitir a prática do segundo emprego por policiais, o bico. Isto porque uma significativa parte dos profissionais de segurança pública, no intuito de complementarem seus salários pífios, possuem atividades informais que não se constituem crime para a população em geral, mas são proibidas para o policial ou bombeiro em razão do serviço público que executa. Reprimir o bico é aumentar a pressão institucional por salários melhores, continuar permitindo é admitir a ineficiência da medida.
O Decreto também pode ser visto como mais uma exclusividade inquisitorial para os policiais e bombeiros – semelhante à proibição ao direito de greve ou às limitações à liberdade de expressão. Para entender do que se está referindo aqui, basta ler o que diz o Artigo 9º da lei:
Art. 9º - Os dirigentes de unidades administrativo-judiciárias da Polícia Civil e os comandantes das organizações policiais militares e dos bombeiros militares deverão permanentemente fiscalizar e identificar, entre seus subordinados, aqueles que exibam sinais exteriores de riqueza incompatíveis com seus vencimentos, bem como aqueles que, de folga, em gozo de férias ou de licenças, demonstrem gastos desproporcionais ao seu padrão salarial.
Com a licença da ironia, o artigo parece sugerir que comandantes ou chefes de unidades monitorem o que andam comprando e consumindo seus subordinados em shoppings, bares, restaurantes etc.
Com estas fragilidades, a fiscalização dos bens dos policiais, nos termos em que está posta, corre o risco de ser uma medida decorativa, sem desdobramentos que não a satisfação político-midiática do combate à corrupção na polícia. Mais: os policiais que vivem resignados com os baixos salários que recebem, e não se adaptam corruptamente ao ambiente de desvalorização, podem se sentir ainda menos cidadãos (qual outra categoria sofre a mesma cobrança?).
Além da possibilidade de serem presos por reivindicar melhores vencimentos, agora são obrigados a atestar sua miséria.
Autor: Danillo Ferreira - Tenente da Polícia Militar da Bahia, associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública e graduando em Filosofia pela UEFS-BA. | Contato: abordagempolicial@gmail.com
38 Comentários
INSTALADA DITADURA PETISTA NA BAHIA APÓS GREVE NA PM
Várias atitudes do Governo da Bahia atestam que um regime de excessão vem sendo implantado aos poucos sou os olhos coplacentes do povo brasileiro e dos militares, que teoricamente seriam os mais qualificados para detectarem essas atitudes:
1. O Governo está testando aqui uma comissão de censura à imprensa, a qual não deu certo no restante do país;
2. Na época da greve foi fechada “via judicial” a ASPRA, que é uma ASSOCIAÇÃO CIVIL, que o próprio governo disse não ter vínculos com a PM;
3. Depois de fechada a polícia civil esteve no local e retirou várias coisa lá de dentro da sede da ASPRA;
4. estão sendo emitidos vários mandados de prisão preventiva ainda recentemente. PRISÃO PREVENTIVA – prá previnir o quê se a greve já acabou?
5. Até um vereador. Veja bem, UM VEREADOR em pleno mandato, está com a prisão PRISÃO PREVENTIVA decretada;
6. O juiz militar (que tem poucos processos para analisar, pois a AJME trabalha pouco) ainda “não teve tempo” para apreciar o pedido de habeas corpus do marcos Prisco e dos outros policiais militares;
6. Só falta agora fechas a Assembléia Legislativa (que é inútil mesmo) pelo governo para as pessoas acordarem.
Mas o que se pode esperar de um governo que se diz democrata, mas endeusa ditadores como Evo Morales, Hugo Chaves, Fidel Castro, e o Mahmoud Ahmadinejad, do Irã?
OS PMs DO RIO DE JANEIRO JÁ DEVEM ARTICULAR A PRÓXIMA GREVE PARA O CARNAVAL DO ANO QUE VEM, E EM 2014 TAMBÉM. QUERO VER NENHUM ESTRANGEIRO VIR PRÁ TAL DE COPA DO MUNDO!
TEM QUE DAR UMA RESPOSTA NESSE GOVERNO SAFADO.
Os policias devem fazer essa “LEI” valer tambem para os Politicos, Abram o olho moçada!!
certa vez me deram um questionario no BPM onde trabalhava, para ser respondido e entregue logo apos, quando cheguei na metade, vi que pediam o CPF, Tel. e numero da conta bancaria de minha esposa, parei por aí, e entreguei o formulario imcompleto. Pra que queriam os dados bancarios de minha esposa? Sai fora…
Esse art 2 é totalmente constitucional, na verdade ele é REDUNDANTE! pois foi uma simples cópia do que já consta há anos na lei de improbidade administrativa(L8429, Art. 13,§ 1°).
Que aliás, já abrange todos os agentes públicos.
Quem vai fazer isso são os comandantes? Preferia que houvesse uma auditoria externa, fiscalizando os mesmos também, em relação à gestão de diárias, por exemplo.
“Preferia que houvesse uma auditoria externa, fiscalizando os mesmos também, em relação à gestão de diárias”(2)
Victor Fonseca:Tenha um pouco de prudência em certos comentários.(Simplesmente um conselho)
CENTURIÃO: Quem diria né, um perfil sem identificação desaconselhando que alguém identificado sugira um melhor controle legal e moral da instituição. Essa é nossa realidade, o errado deve ser eu.
Porque tal medida não é aplicada a todos os funcionários públicos? a todos políticos? um absurdo e medida de total inconstitucionalidade.
Aqui no meu Estado já não é novidade, este formulário que se chama Declaração de Bens, corre as Unidades a bastante tempo. O problema é você quase morrer em uma troca de tiros e alguns dias após, a P2 ir até o banco para verificar a conta corrente, para ver se o Praça não estava envolvido na quadrilha, este é o valor que nos é dado.
Em um comentário anterior eu critique o ten. Victor F.Fonseca,mas me enganei,peço desculpas e ainda dou um conselho;cuidado!Senti uma ameaça por parte desse tal Centurião.
huhuauhauhauh, essa foi boa, admito que ate gostei, entretanto, vai valer para politicos? e servidores publicos.
arivaldo paiva:Meu irmão,só achei que deveria aconselhar;como dizem por aí “o sistema é bruto”
“A candeia do corpo são os olhos; de sorte que, se os teus olhos forem bons, todo o teu corpo terá luz;
Se, porém, os teus olhos forem maus, o teu corpo será tenebroso. Se, portanto, a luz que em ti há são trevas, quão grandes serão tais trevas!”MT 06
Fica tranquilo.
Ps. Vai que alguém não goste,olha a transferência para cocos, Sta Maria da vitória ou outro lugar que que nem telefonia existe.
Por mais que seja profissional e tal,até se estabilizar na localidade…
O post é outro.
Meu sonho é sair da PM!
Nao vejo problema nessa Lei, desde que TODOS e disse TODOS sejam fiscalizados incluindo o Sr. Secretario de Seguranca.
Mas aí que esta a moral da história,até quando vamos viver a merce desse sistema bruto,corrupto e covarde???Se simplesmente nos calarmos,nada sera mudado ou melhorado,talvez essa é a nossa culpa.Se tivermos a coragem de enfrentarmos esses desmandos hoje do coronelismo,amanha teremos uma policia melhor,onde todos se respeitarão. Transferência sem interesse próprio é ilegal e imoral,se quisermos uma policia melhor,temos que mudarmos hoje,mas sem sacrifícios nada conseguiremos.
Ótima medida se fosse extendida aos nossos politicos, pois, estão é passando a falsa impressão, ao povo que nós policiais somos a mairia feita de corruptos. Mais na verdade sabemos quem são os verdadeiros ladrões da nação.
CONCORDO COM O SGT GARCIA: “TINHA QUE SER EXTENDIDA AOS NOSSOS POLITICOS. MAIS: AO JUDICIARIO, PORQUE NÃO, AOS NOSSOS COMANDANTES. IPOCRITAS, COISA DE CABRALZINHO.
P.S.: AQUI NA BAHIA, NÃO TÁ SENDO CUMPRIDO A TAL ANISTIA. ATÉ VEREADOR C/5 MANDATO TÁ SENDO PROCURADO COMO TERRORISTA, POR TER PARTICIPADO DE UMA ASSEMBLEIA.
P.T. QUE PARIU, VÁ MATAR O DIABO “CASSEMIRO”.
Seria ótimo que realmente esse monitoramento fosse aprovado.
Uma vez aprovado para todas as pessoas que ocupam cargos publico, queria vê Jackes wagner justificar suas amizades com Zuleido Veras, Juan Carlos Abadias e tantos outros bandidos que infestam esse Brasil de Caboclo de Mãe Preta e Pai João.
Obs. Quando digo “Amizade” é “negocios” suspeitos na calada da noite.
Muito bom,a corrupção tem que ser exterminada,mas e os policticos brasileiros tambem que ter esses monitoramentos. são os que mais desviam dinheiros e crescimentos inlicitos.
QUE PAÍS É ESSE, QUE PAÍS É ESSE… JÁ DIZ UMA MUSICA QUE FOI LANÇADA A MAIS OU MENOS VINTE ANOS ATRAS.
Mandei um email para a seção de Opinião do O Globo pedindo a eles espaço para uma segunda opinião, e mandando o link deste artigo.
O único problema da lei é que não abrange A TODOS, em todas as esferas, afinal eu não me importo em fazer uma declaração pobreza.
Qual o problema de dar esses dados? Só vão ver que realmente se ganha pouco na PM. Quem não oferecer esses dados pode ter o rabo preso, conheço praça na PM que anda em carro de 70 mil reais. Comprou com o soldo?
Frase da filósof Ayn Rand (judia, fugitiva da revolução russa, que chegou aos Estados Unidos na metade da década de 1920), mostrando fatos vivenciados:
“Quando você perceber que, para produzir precisa obter a autorização de quem não produz nada; quando comprovar que o dinheiro flui para quem negocia não com bens, mas com favores; quando perceber que muitos ficam ricos pelo suborno e por influência, mais que pelo trabalho; que as leis não nos protegem deles mas, pelo contrário, são eles que estão protegidos de você; quando perceber que a corrupção é recompensada e a honestidade se converte em auto-sacrifício, então poderá afirmar, sem temor de errar, que sua sociedade está condenada…”
Oh meu DEUS,ja expuseram nossos contra cheques,uma vez na tv em campanhas politicas deste atual governador,agora vou expor a da minha familia.
Se for so pra investigaçao,tudo bem,desde que nao exponha de novo na tv,porque se for para passar vergonha outra vez,sera muita humilhaçao!
Esta sendo uma vergonha o que tenho de descontos em folha,e o quanto me restou!Ainda bem que trabalho na funçao operacional,e minha familia depende de mim.
Mas nao tenho nada a esconder,mas isso vai dar uma boa ideia tambem para as proximas eleiçoes,quem sabe?
A vida do funcionario publico tem que ser investigada apartir nao so de agora,mas tambem a quarenta anos atras!Isto vai valer para funcionarios publicos,como tambem para funcionarios de cargos de confianças eleitos pelo povo.
Isso é uma vergonha!mas se for obrigatório tem que começar pela Policia Federal,Tem cada figura…
Victor F. Fonseca está certíssimo em suas assertivas… Inda mais em se tratando da PM fluminense, e com base no que tem sido amplamente divulgado na mídia, a semente dessa iniciativa ao meu ver não tem melhor terreno para ser plantada com boas perspectivas de bons frutos.
Ademais, não há como entender, e muito menos qualquer justificativa de como um integrante da PMERJ – independentemente de seu posto – percebendo salários tão pífios, possuir tantos e valorosos bens patrimoniais mantendo-se num padrão sócio-econômico-financeiro completamente não condizente com sua atividade profissional. Mesmo com um segundo emprego.
Penso que tem algo, no mínimo muito estranho nisso… Portanto, e porisso sou de opinião de que já passou da hora de se investigar e punir, se for o caso, com todo o rigor da lei, aqueles que de uma forma ou outra se envolvem com a corrupção.
Oxalá, tal medida seja copiada por todos os estados e o DF, submetendo ao seu cumprimento não só as corporações policiais militares, bem como todas as instituições públicas em seus três níveis, principalmente nas casas políticas ( Câmaras Municipais; Assembleias Legislativas; Câmara e Senado Federal ).
No nosso caso específico, que alcance não só os praças, mas também os oficiais até o nível de Cmt-geral.
De minha parte, estou tranqüilo. O maior patrimônio que possuo é a ( quase ) minha moradia onde resido… Quase, por que ainda não a quitei junto à CEF.
Saudações milicianas.
Quem fiscalizara os Coroneis metidos a serem deuses?
Mesmo que a lei seja aprovada para todos só funcionará para alguns.
Boa tarde a todos! Interessante o Decreto carioca. Deveria ser estendido a todos os funcionários públicos seja municipal, estadual e federal. Na prática é inócuo, desde de existe Brasil, seus empresários, pecuaristas, funcionários públicos tem cometidos corrupções… Considerando que a corrupção está em nosso meio cultural e deve ser combatido por todos, sabemos que na prática, só serão fiscalizados a rigor as praças. Ademais, como já disse esse decreto deveria ser para todos os funcionários públicos, isto é, do Poderes Judiciario, Executivo e Legislativo.
Concordo com o Victor F. Fonseca e o Antonio Carlos.
CNJ deve punir juízes ‘vagabundos’, diz corregedora
Em meio às críticas sobre sua atuação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a corregedora baiana Eliana Calmon disse na terça-feira (28) que os juízes “decentes” do país não podem ser confundidos com “meia dúzia de vagabundos” que estão infiltrados na magistratura brasileira.
Durante audiência na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Calmon disparou: “Precisamos abrir em diversos flancos para falar o que está errado dentro da nossa casa. Faço isso em prol dos magistrados sérios, decentes, que não podem ser confundidos com meia dúzia de vagabundos que estão infiltrados na magistratura.”
A corregedora fez diversas críticas à atuação de juízes. Disse que o Judiciário vive hoje uma “crise ética” e atacou desembargadores que não são alvo de investigações por serem “malandros”.
“É dificílimo um tribunal julgar desembargador. Se ele tem a simpatia do colegiado, e os malandros são sempre extremamente simpáticos, o tribunal não tem poderes para julgar. Eu não tenho medo dos maus juízes, mas do silêncio dos bons juízes que se calam na hora do julgamento”.
Fonte do documentário:G1.com
Daqui a pouco o único a andar na linha vai ser o policial pq é o único monitorado em tudo…isso é tremendo absurdo.
Logo no início da cobrança do imposto sobre movimentação financeira ISMF, fui nomeado “agente suprido” do Batalhão, para efetuar pagamentos de diárias a quem de direito. Tive à época que fazer um relatório a respeito dos meus bens particulares. Por engano administrativo, foi depositado em minha conta particular o dinheiro para as diárias. E ao realizar a transferência para a conta conjunta Eu/PM, fiquei com o onus do imposto devido e ainda uma suspeita de certos oficiais de desvio de verba. Até hoje não fui ressarcido pelo engano. Atualmente tenho em folha 5 empréstimos, será que não querem fazer um monitoramento a respeito? Deveriam começar este monitoramento lá em Brasília, ou seja, de cima para baixo.