Se alguém acertar a que Unidade da PMBA pertence a guarnição da foto acima vai ganhar um prêmio!
Ilustramos o presente artigo com essa foto postada em uma matéria no site da PMBA (http://www.pm.ba.gov.br/dcs/imagensforcatarefa/evento.htm), porque tudo deixa transparecer que estamos vivendo um tempo de “modismos e invenções” na segurança pública do Estado da Bahia, ao arrepio das legislações pertinentes, ao abandono das doutrinas operacionais e, o que é mais grave, relegando os preceitos basilares da nossa Constituição Federal, senão vejamos:
“Art. 144 – IV – § 4º - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares;
V – § 5º - Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública (Grifos nossos).
Estamos trazendo à baila essa discussão porque no meio policial militar da Bahia tem se cogitado a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por policial militar, matéria já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, como algumas polícias militares de outras unidades federativas já o estão fazendo, com muita maestria, em razão da obediência à Lei 9.099/96, onde aquela Suprema Corte entende que o TCO seja, tão somente, uma peça administrativa, distinta, portando, de apuração de infração penal e que vai atender, dentre outras finalidades, aos princípios da oralidade, celeridade e economia processual, como podemos ver nos links:
- O que pensa o novo Presidente do STF sobre a lavratura de TC por policiais militares;
- Policial é autoridade competente para lavrar Termo Circunstanciado;
É notória a perturbação quando esse assunto é abordado com alguns colegas da Polícia Civil. Parece que o “mundo vai se acabar”! Tal postura denota uma verdadeira inversão de valores, como está flagrante na foto extraída do site da PMBA que ilustra esta matéria, evidenciando que a Polícia Civil da Bahia está fazendo polícia ostensiva, fardada e identificada através de viaturas padronizadas, o que fere frontalmente os dispositivos constitucionais acima descritos.
Em Paulo Afonso-BA, onde tivemos a oportunidade de comandar o 20º BPM, a Justiça, por nossa colaboração, já referendou, com o conhecimento do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Portaria da Vara Crime, muito bem recepcionada pelo Ministério Público local, o que a PMBA já poderia estar fazendo há muito tempo, pois a sociedade baiana só teria a se beneficiar com essa medida, uma vez que, por via de consequência, é essa sociedade a nossa principal cliente, que tanto clama por celeridade dos órgãos de Segurança Pública e da Justiça.
Será que já não está na hora de refletirmos sobre o tema e trazê-lo à mesa para discussão com a nossa coirmã, a Polícia Civil da Bahia? Instituição respeitada e que poderá, a nosso ver, dar mais atenção aos crimes hediondos e de maior potencial ofensivo, contribuindo qualitativamente, desonerando-se e compartilhando essa missão de proceder nos crimes de menor potencial ofensivo com quem está lidando direto com a comunidade, a PMBA, dando, portanto, uma resposta em tempo real às questões de impunidade, levando às barras do Juizado Especial, para que ali fossem resolvidos de forma célere, o que a estatística evidencia com 80% das ocorrências policiais tipificadas como delitos de menor poder ofensivo. Sem contar ainda o tempo desnecessário que as viaturas da PMBA ficam nas delegacias de polícia para lavratura de um TCO, sendo que esse desperdício de tempo prejudica as ações de presença e procedimentos peculiares ao policiamento ostensivo nas vias públicas, desviando, portanto, a PMBA do seu mister Constitucional.
Temos ainda a plena convicção de que a capacitação para elaboração de uma peça administrativa (TCO) procedida por policial militar não traria tanto desperdício de tempo, como já está ocorrendo, por exemplo, na Polícia Militar de Santa Catarina, atendendo em mais de 80% essas ocorrências no território de sua responsabilidade.
Deixamos ainda, como contribuição, aos variados leitores deste importante veículo de comunicação, para aprofundamento das matérias pertinentes ao tema, a indicação do site: www.termocircunstanciado.com.br.
Autor: Jorge Ubirajara Pedreira - - Tenente-Coronel da Polícia Militar da Bahia; Bacharel em Segurança Pública pela Academia de Policia Militar da Bahia (APM-BA); Especializado em Segurança Pública pela Academia de Polícia Militar do Distrito Federal; e Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia e Universidade Estadual de Santa Cruz - BA; atualmente exerce o cargo de Subcomandante de Operações da PMBA.
28 Comentários
sobre a resposta PMBA.Academia de Policia Militar da Bahia (APM-BA)
Temos tantas atribuições, e ganhamos tao pouco pra isso. Pra que procurar mais serviço.
Na verdade esta unidade faz parte da Policia Civil, o COE que também é uma sub – unidade do Batalhão de Choque da PMBA, mas no caso ai o COE é da Policia Civil ou seja tem duas Companhias de Operações especiais na Bahia, a da Policia Civil e a da PMBA.
Quero meu Prêmio!
É fato que a polícia civil está usurpando da função quando realiza o policiamneto ostensivo. O engraçado que eles reclamam de falta de efetivo para investigar os crimes, mas fazer algo que não é obrigação, eles gostam de fazer e quando a polícia militar fala de tco eles criticam e dizem que é serviço do delegado. É uma palhaçada e quem paga é o povo. Isso é o que ocorre em Minas Gerais. A polícia militar deve realizar o tco para desafogar um pouco a delegacia e quem sabe a polícia civil voltar a realizar os plantões…Até quando Minas Gerais ficará para trás?
Não vejo problema algum em a PM fazer TCO,mas, antes de debater este tipo de questões deveria-mos primeiro tentar-mos aplicar nossas atribuíções que manda a lei. Fiz um comentário outro dia sobre esse fato, porque se polícia civil como polícia judiciária tem a obrigação de elucidar crimes, ai envolve a investigação as vezes para se ter êxitos, usar agentes disfarçados e também infiltrações, para se chegar aos autores do crime, e o inquérito policial ficar bem completo, então, não vejo porque deixar de usar seu distintivo, para usar uniformes. O problema é que tem Delegado querendo usar farda e Oficial querendo usar gravata. Depois vem com aquela velha história : A polícia prende e a justiça solta…uma querendo fazer o trabalho da outra.
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Eta vontade de ser PM….. e o medo que eles tem se a sociedade perceber que não precisamos dessa ‘púliça’…..Comentário
O TJ e o MP não ficam adstritos ao TCO, mas fazemos muitos Pareceres baseado nele. Não ficamos vinculados, mas até que usamos em torno de 90% para cima. No nosso entender a PC executa isso bem, dificilmente erram a capitulação, etc..
Mas podemos tentar o novo. O autor diz que algumas polícias militares de outras unidades federativas já o estão fazendo isso com muita maestria. Realmente o tempo que um Pm fica na Delegacia é contraprodutivo. Poderiam está atendendo outra ocorrência.
Mas também entendo o EDER ao dizer que os senhores já tem tanta atribuição para dar conta, rs! Ou seja, cada um no seu quadrado.
Dos Santos
Desnecessário seu comentário. Você liga para o que a sociedade diz? Se for assim, a sociedade através de pesquisas, do que pensam das instituições, deixam Políticos e Pms lá embaixo. Não tanto a PC. Aqui no Rio já vi Pm estudando para ser PC, PF, PRF, TJ, MP…sem desmerecer a sua casa, pelo menos no meu Estado, não vejo tanta gente chamando a PC de puliça.
Abraços!
Comentário
Ao meu ver não há usurpação alguma. A segurança pública é dever do Estado e deve ser exercida pelas forças policiais. Acredito que o autor quer discutir “sexo dos anjos”, visto que pouco importa se o COE da Polícia Civil usa ou não ostensividade. O que realmente importa é sua atribuição. Se estivesse atuando no P.O. diariamente estaria usurpando a competência da PM BA. Nesse caso concreto não há que se falar em P.O., foi apenas uma diligência.
O que acho que é usurpação é o fato da “P2″ da PM BA investigar crimes comuns. O que ocorre diariamente, a PM faz o serviço da Polícia Civil.
Comentário
Esse texto é meio incoerente. O autor critica a atuação ostensiva da Polícia Civil e defende a lavratura do TCO pela PM. Realmente não entendi onde ele quer chegar. Qual o objeto do texto?
pra mim tanto faz, a PC fazer ostensivo, até acho bom, ajuda a gente. Agora se pedir minha opinião sobre TCO, digo sou contra. Não vou ganhar nada a mais por isso. Trabalho na fronteira com Py e numa região cercadas por aldeias indígenas, faço trabalho da PF constantemente e meu dindim nem chega perto do deles. Pq agora vou querer fazer o trabalho da PC. Isso aí é briga de oficial, com agente e delegado. Pergunte vc aí!!!, pesquise junto aos praças se eles querem TCO. Lhe garanto que maioria esmagadora não quer nem saber. Lhe digo ainda que a parcela dos PMs que querem isso, serão os novinhos, que ainda não conhecem bem a realidade.
Enquanto tiver PM não querendo fazer TC (o que é correto, pela legislação) para se esquivar do serviço fica difícil reinvindicar melhoria salarial. A competência constitucional da PM é muito ampla, mas deve ser esticada ao máximo. Inclusive fazer investigação, pois a CF não veda.
Algum “esperto” falou erroneamente que investigar era exclusivo da PC, e isso virou uma verdade. Mesma situação com o TC.
Comentário Em muito concordo com várias opiniões postada aqui, mas todas as polícias devem ter seu grupamento operacional, pois existem situações que o policial comum não é treinado para realizar, e nada mas justo do que você ir identificado, já imaginou você cidadão comum, tendo sua casa invadida por um monte de homens armados…. oque você iria imaginar que fosse? Por isso concordo que em operações os PC’s podem e devem irem identificados, fardados ou não!!!!
Melhoria salarial pra quem? pra oficial só se for, pq onde a PM faz TCO é exclusividade de oficial faze-lo.
Senti que o post é uma crítica à Polícia Civil por fazer ronda ostensiva, e a história do TC foi colocada para fazer o necessário contra peso.
Sou PC e não vejo problema algum em QUEM vai confeccionar o TC, acho que o que de fato reclama nossa atenção é a TIPIFICAÇÃO. Isto é, definir se é ou não caso de aplicação da lei 9.099.
Então o cerne da questão é:
Quem analisará a ocorrência e fará a tipificação ?
Qualquer policial (civil ou militar) tem qualificação técnica para fazê-lo ?
Para mim, o profissional habilitado a fazer isso é o delegado de polícia dado à sua formação jurídica.
E desse ponto, adentro noutra questão mais delicada ainda: defendo que algumas patentes da PM, como sargento por exemplo, tenham como requisito o bacharelato em direito. Assim poderíamos ter em cada guarnição um profissional habilitado a promover a qualificação e a consequente confecção do TC.
Caros colega, o que esperar de um Tenente-Coronel, em fim de carreira, só esperando a promoção?
Não sei quanto aos outros Estados, mas aqui em SC a PM diariamente usurpa funções da PC, quer seja investigando os crimes comuns, muito mal, diga-se de passagem, quer exigindo alvará de funcionamento expedido por autoridade policial militar para bares e restaurantes.
Quer dizer, disso ninguém fala? É uma lástima a segurança pública no Brasil, entendo que nós, “peões”( Agentes e Praças), somos os verdadeiros heróis, pois enfrentamos a vagabundagem e o “fogo amigo”, de Delegados e Oficiais politiqueiros.
Só vejo uma solução: extinção desse modo arcaico de fazer e polícia e criação de uma só…
Eder, essa sua informação não confere, qualquer PM (oficial ou praça) faz TC, apenas há uma homologação na OPM por oficial. Se o salário do oficial aumenta o do praça vai junto, e vice-versa.
Michel, 99% dos crimes que fazem TC costumam ser os mesmo, e não há problema quanto a tipificação. E, mesmo se houvesse, não anula ou invalida o processo, pois, a rigor, quem tipifica é juiz, policial (no caso de delegado) apenas sugere em relatório. E, mesmo com tipificação errada que gere incompetencia do juízo (menos de 1% dos casos) não se invalido o processo, apenas é remetido para a justiça comum sem prejuízo algum. Até porque, o STF já decidiu que o inquérito é peça facultativa no processo.
Igor, vai junto mas nivelado por baixo, pois vou citar o exemplo de onde trab. MS. pois os oficiais ganham mais que Brasilia, um aumento por ex. de 6% da uma diferença enorme.
Após ler alguns comentários, ainda sim, continuo com a mesma opinião:
Se cada uma fizer a sua parte( que compete, e bem feita), as coisas começam a melhorar e muito, inclusive para nós mesmos.
Igor o Eder esta coberto de razão,pra que procurar mais serviço,se o governo não valoriza o policial.Aqui no Mato Grosso do Sul(MS),como disse o Eder fazemos o serviço da PF,PC.Temos instalado bases da Força Nacional com diárias de dar inveja a muitos politicos,mas nada fazem e sobrecarrega a Policia Militar do estado,estado que tem fronteira com dois paises,Paraguai e Bolivia,o que dificulta o serviço.
Michel não vejo como critica a matéria e acho muito oportuna a dicussão,quanto mais policiais nas ruas,mais prejuizo a criminalidade e é isso que interessa.
Disse que a PM faz o serviço da PC,na minha cidade Corumbá no Mato Grosso do Sul PC não tem mais do que 18 policiais para investigar,tirar plantão e cuidar de presos na delegacia,tirando-os completamente das funçoes,e olha que aqui é fabrica de BO.
DE QUANDO EM VEZ TEM NESTE BLOG DISCUSSÕES DE CRÍTICAS POR PARTE DA PM ACERCA DA OSTENSIVIDADE DA PC. NÃO VEJO NENHUMA CRÍTICA EM RELAÇÃO A PF QUE TAMBÉM É OSTENSIVA TEM ATÉ TROPA DE CHOQUE, CANIL. ESSAS CRÍTICAS TECEM DE PESSOAS PROVINCIANAS. E AMBAS SÃO POLÍCIAS JUDICÁRIAS. ACHO QUE ISSO É INVEJA PEÇA A TODOS OS GOVERNADORES QUE NÃO COMPREM VIATURAS PADRONIZADAS, COLETES, ARMAS, DISTINTIVOS. OU MELHOR ACABE COM A PC. OU TRANSFORME-A E POLÍCIA INVISÍVEL.
Concordo com o Marcelo PCSC, enquanto nos ficamos com estas briguinha que nao leva a nada, enquanto isto os coroneis e delegados estão tomando whisky juntos e rindo de nossa cara, não participam de greve porque tem os pracinhas e agentes pra colocar a cara na frente, se a greve fracassar, eles não sofrem qualquer punição porque nãp participaram. mais se der certo, eles também sao beneficiados com o aumento de salario. Sobre a usurpação de função, tanto a PC e a PM invadem a area da outra. pois a PC usa farda e faz policiamento ostensivo e a PM faz investigação, utilizando a P/2.
aqui no rj ja é assim ha muito!!!
Aqui no meu estado ja fazemos o BO-Tc a muitos anos,e não é um oficial que faz , eles só aparecem quando realmente temos alguma duvida o que hoje em dia são muito poucas pois o tempo nos levou ao aprendizado.E na DP o escrivão ou quem quer que estiver no plantão tambem o faz sem a tutela do Delegado pois 90/ das Oc atendiadas pela PM são oc de pequeno potencial ofencifo o pm de serviço tem que no minimo ter este conhecimento,chega de leva e traz para a DP e chegar la eter que ficar esperando por horas parase fazer um simples TC .E outra coisa querem andar fardados tudo bem quanto mais na rua melhor ,quem chega primeiro é que atende não é.Aqui DP só crime com pena maxima acima de dois anos senão TC neles..
E mais aqui no começo tambem era a mesma reclamação por nossa parte ,fazer o serviço da PC e continuar ganhando o mesmo.Hoje continuamos ganhando o mesmo e não adiantou a reclamação,claro que a reclamação da PC foi muuuito maior pois perderam espaço.Mas que realmente saiu ganhando foi a comunidade que não precisa mais deslocar ate uma Dp para fazer um registro de OC.
Comentário a investigação na pm é para melhorar o serviço do ostensivo, ou seja investiga para as guaniçoes da area prender .não gera processo.diga se de passagem em minha cidade Jequié a velha P2 faz um bom serviço.