Os problemas com as armas Taurus 
Mulheres com medidas protetivas poderão acionar botão para chamar a polícia em Pernambuco 
Jovens são presos por desacato após comentar ações de policiais 

Carlos Henrique Ferreira Melo

A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, inciso LVII, afirma que: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". O Art. 236 do código eleitoral estabelece que não poderá haver prisões no período de cinco dias antes do pleito eleitoral, evidente que o legislador pensou em garantir o direito ao voto diante das possibilidades de restrição à força baseado em supostos crimes, o código data de 1925, estamos em 2010 e vigora sem revisões até hoje. O código de processo penal, em seu Art. 312, estabelece como medida preventiva a prisão do suspeito a fim de evitar mal maior, é a denominada prisão preventiva que consiste na medida restritiva de liberdade determinada pelo juiz, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, a fim de garantir eventual execução da pena, seja preservando a ordem pública e econômica, seja por conveniência da instrução criminal. A prisão preventiva só poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Note-se que a prisão preventiva, nos termos do artigo 313, do Código de Processo Penal, somente poderá ser decretada "nos crimes dolosos punidos com reclusão; punidos com detenção, quando se apurar que o indiciado é vadio ou, havendo dúvida sobre a sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la; se o réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 46 do Código Penal; e se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência". (mais…)
A educação familiar é fundamental na formação do caráter do homem, às vezes me pergunto se alguns políticos tiveram esta formação. Vivemos hoje a política do "NECO", bem divulgada por determinado radialista esportivo, a política do "não é comigo não", o episódio da morte do cão do Juiz na orla representou um típico caso, a Prefeitura afirmou que é com a Coelba, a Coelba diz que é com a Prefeitura e assim esquecemos o caso sem saber quem é o responsável, mesmo com mais três ocorrências. Não fosse o dono do cão um Juiz, não haveria repercussão, uma criança morreu eletrocutada quando assistia a uma partida de futebol ao encostar-se no poste de iluminação no bairro Alto Alencar em Juazeiro, no dia 09 DE ABRIL PASSADO, a repercussão existiu apenas no jornal local, a Tribuna do Sisal, e hoje o caso está completamente esquecido, à época a Prefeitura alegou que o fato ocorreu devido a ligação clandestina de feirantes e a Coelba que estava apurando o caso. Pensei que por ser o cão do Juiz mais importante que o garoto de 10 anos de Juazeiro este conseguiria responsabilizar a Prefeitura e a Coelba, para que fiscalizassem a cidade e não permitissem que fatos como estes se repetissem, mas estava enganado. As outras três ocorrências que mencionei acima não envolveram um cão de Juiz e sim três seres humanos que foram vítimas, da mesma forma que o cão, um destes foi parar no hospital onde ficou por alguns dias internado, mínimo destaque da imprensa e tudo como dantes. (mais…)
Qual brasileiro nunca ouviu falar que "todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza", que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações"; que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, todos sabemos disso, pois está na Constituição Federal, e é amplamente divulgado e estudado nas escolas, porém existe uma grande lacuna entre o que está previsto na lei e o que pensam os brasileiros. Uma ampla gama de legislações garante, teoricamente, os direitos da mulher, além da Constituição Federal. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW - Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women) foi aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, através da Resolução 34/180, em 18 de dezembro de 1979, e ratificada sem reservas pelo Congresso Nacional em 1994, tendo em vista o reconhecimento pela Constituição Federal Brasileira de 1988 da igualdade entre homens e mulheres na vida pública e privada. A Convenção define a expressão "discriminação contra a Mulher" como "toda distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer campo". No Brasil, em 7 de agosto de 2006, a fim de combater esta discriminação, foi aprovada a Lei nº 11.340, Lei Maria da Penha, que assegura às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. (mais…)