Durante a crise, empresas de segurança privada crescem no Brasil 
Governo Temer planeja endurecimento de penas no Brasil 
Como as crianças brasileiras percebem a violência? 

Emmanoel Almeida

Falam que o cangaço foi coisa do passado... será? Eu penso que temos coisa pior por aqui. O maior desrespeito à sociedade é o tal do assalto a banco, sobretudo da forma como vem sendo realizado. É a maior desmoralização que as cidades do interior da Bahia estão passando ultimamente. Mas tem jeito. Realmente é preciso ações conjuntas dos órgãos que integram o sistema de segurança pública, mas, sem dúvidas, um dos maiores empecilhos hoje para os assaltantes de banco são as Companhias Especializadas, as quais se forem objetos de reforma urgente, certamente reduzirão a quase zero essas ocorrências. Viaturas da Polícia Militar e sedes de Unidades destacadas sendo metralhadas; uniformes camuflados; coletes balísticos; viatura de Unidade Especializada sendo clonada; utilização de armas de grosso calibre; carros potentes de fuga, e pessoas reféns são algumas variáveis identificadas nos assaltos a banco, cujos meliantes também investem, e muito bem, em apoio logístico e comunicação. Não raro os integrantes do assalto são recrutados às vésperas da ação, sem saber realmente quem é o líder da quadrilha: tudo é articulado por telefone. As armas dos assaltos são alugadas e o dinheiro roubado é revertido para o crime, cujo mentor, muitas vezes, cumpre pena em presídios. Como parece fácil e é rentável, sempre retornam com o mesmo modo operacional. (mais…)
Segundo o Jornal A Tarde On Line, já são 18 policiais mortos esse ano na Bahia Anteontem, sábado, dia 21, um policial num assalto a ônibus em Pojuca, o Sd PM José Ferreira foi morto depois de ter sido reconhecido por assaltantes. Ontem, domingo, dia 22, outro policial-militar; desta vez, o Aluno-a-Oficial PM Mota, do último ano do Curso de Formação de Oficiais, que foi assassinado depois de ter sido reconhecido durante um assalto no Uruguai. Hoje, segunda-feira, dia 23, um policial-militar, o Sd PM Carlos Moreira, foi assassinado em Valéria. Verdadeiramente eu não consigo pensar em outra profissão mais perigosa e estressante do que a de policial, que se envolve diretamente com os problemas sociais. Uma política de remuneração estratégica é uma diretriz estatal emergente aos órgãos ligados à segurança pública. O Estado precisa ver a Polícia como instituição merecedora de um tratamento remuneratório distinto, que possibilite ao policial exercer com tranqüilidade seu mister. Sem Segurança Pública, nenhum outro serviço público funciona plenamente. Um salário digno muda hábitos. Se ganhasse bem, o policial selecionaria melhor os locais que freqüenta: assim, estaria mais seguro. Com um bom salário, seria mais difícil o serviço paralelo, o famoso "bico": menos risco. Com a remuneração estratégica, o policial teria moradia melhor, transporte mais adequado, conseqüentemente, prestaria um melhor serviço à sociedade, elevaria sua auto-estima e perceberia que sua profissão é tão valorizada quanto a de muitos ainda bem remunerados no serviço público. "Os policiais precisam reconhecer que para servir e proteger a comunidade, eles precisam primeiro estar preparados para proteger a si mesmos". Embora Anthony Pinizzotto esteja certo, entendo que essa fase já foi concluída. Quem precisa reconhecer agora não são mais os policiais. Os governantes é quem deve equipar as Polícias, treinar os policiais e remunerar melhor estes servidores. Anteontem, ontem e hoje partiram três colegas de fardas. Policiais que foram formados para combater o crime, mas se tornaram vítimas dele. Vitimização Policial é um assunto que está ganhando corpo na comunidade acadêmica ultimamente. A discussão vem dando nova versão a uma abordagem: policiais também são vítimas do crime. A Vitimização Policial se torna mais relevante na medida em que perpassa e exercício regular da profissão. Embora na folga, os policiais morrem é em função do seu serviço, em função da dualidade social polícia-bandido que já está instalada. Resta-nos uma homenagem aos nossos colegas que se foram e deixaram para nós a reflexão de que precisamos fazer algo. Vitimização Policial é um termômetro. Se ela está aumentando, é porque a sociedade está sofrida e o crime está pulando a muralha institucional, não encontrando reação estatal à altura.
A Súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça sempre garantiu a defesa técnica nos processos administrativos disciplinares. Eis sua redação: É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Súmula 343, do STJ Todavia, a recente Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal revogou a Súmula do STJ trazendo novas reflexões para administração pública militar estadual no tocante à sua aplicabilidade na apuração de processos disciplinares militares. Eis a redação da nova Súmula: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Súmula Vinculante 5, do STF É certo que sua finalidade foi atender a uma necessidade na administração pública federal: legitimar a demissão de vários servidores que já tinham sido submetidos a processo sem advogado, todavia não podemos prescindir de sua extensão os Estados e Municípios. A Constituição Estadual da Bahia, no art. 4º, VIII, assegura o direito a advogado para se defender em processo administrativo. Assim também como na lei federal 8112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal) a lei 7990/01 (Estatuto dos Policiais Militares da Bahia – EPM-BA) dá ao servidor o direito de se fazer representar por advogado, art. 70, III – EPM. Muito embora a Constituição Estadual e o Estatuto prevejam o direito (e o EPM ainda é mais categórico quanto à obrigatoriedade da defesa técnica), eis que estes dispositivos se encontram mitigados por conta do posicionamento do STF. Assim, o direito ao advogado no processo passa a ser um bem disponível, assim como os prazos, aos quais o servidor tem direito, mas pode dispensar. A falta do advogado no processo não é inconstitucional, mas a negação do direito é. Portanto é o acusado que poderá dispensar. E deverá ser consignado nos autos que a ampla defesa será exercida pessoalmente pelo servidor, uma vez que o STF diz que a falta do advogado no processo não ofende a Constituição. Não diz que compromete a ampla defesa, já pra fazer cessar questionamentos neste sentido. Na prática dos atos processuais, o encarregado deverá citar o acusado, entregando-lhe o Termo de Acusação, no qual o policial é intimado a se fazer representar pelo profissional. Isso é importante porque tem que se deixar registrado nos autos que foi dada a oportunidade ao militar de escolher ou não a defesa de um profissional especializado. O servidor terá parcos argumentos jurídicos para recorrer à Justiça depois, quando tiver resolvido se defender pessoalmente em processo administrativo disciplinar e se arrepender. Mas sempre poderá fazê-lo quando, por qualquer razão, o direito à defesa técnica não lhe for plenamente assegurado. Lavratura do Termo de Dispensa Deverá ser lavrado o Termo de Dispensa, justamente considerando a Súmula Vinculante 5 ter tratado a defesa técnica como um direito dispensável. Este Termo é o documento em que o acusado expressa seu desejo de pessoalmente se defender. Ademais, registra-se na Ata de Sessão da primeira audiência de qualificação e interrogatório do acusado a sua manifestação; faz-se juntada da Súmula Vinculante 5 do STF; e de pareceres jurídicos no mesmo diapasão. Se o servidor optar por constituir advogado, não se pode esquecer de intimar os dois para participar de todos os atos processuais. A Súmula só tem eficácia nos casos em que o servidor optou pela defesa pessoal. A Defesa Final do acusado será feita por ele, ou por procurador. Esta é indispensável no processo. Há um entendimento que o militar poderá se fazer representar por qualquer procurador que ele julgue ter habilidade com o Direito. Se assim ocorrer, a procuração deverá ser juntada aos autos logo na primeira audiência. Segundo o art. 60, §§ 1º e 2º do EPM-BA, há dois tipos de processos para a apuração de transgressão disciplinar, quais sejam: o Processo Disciplinar Sumário – PDS, que se destina à apuração da falta que, em tese, seja aplicada a pena de advertência e detenção, e o Processo Administrativo Disciplinar – PAD, que é instaurado quando, em tese, sobre a falta se aplique a pena de demissão. Este último com uma ritualística um pouco mais complexa que o primeiro; razão pela qual Luiz Augusto, Promotor de Justiça Militar Estadual, recomenda que se deva garantir a defesa técnica no PAD, e a defesa pessoal no PDS, vejamos: Destarte, como a ausência de advogado em tais processos não implica em nulidade, tal constatação me leva a sugerir, em conseqüência da consulta feita, que fiquemos com o meio-termo em face da nossa realidade jurídica: garantia de advogado em PAD e defesa pessoal do acusado em PDS, facultando, porém a contratação de advogado pelo acusado, dês que no prazo que lhe for assinado para promover a defesa Luiz Augusto de Santana Promotor de Justiça Militar Estadual Texto completo em www.jusmilitaris.com.br/popup.php?cod=267 Ainda segundo o Promotor, se o detentor do poder disciplinar na PM aplicar nos processos disciplinares os ditames da súmula 5, que o faça e decida pela punição que entender devida. Ao assim decidir, não estará ele cometendo qualquer infração, já que o objetivo das súmulas vinculantes é sua fiel observância e aplicabilidade nas três esferas da Administração Pública, ou seja, União, Estados e Municípios. Naturalmente que as Corregedorias das Polícias devem se manifestar quanto à aplicabilidade ou não da nova visão. Entendo que faço a minha parte quando me posiciono e defendo que se deve começar a por em prática os ditames da Súmula, por considerar que assim a administração estará menos engessada.
Nossa Constituição não concede título algum de Polícia Judiciária às Polícias Civis, assim com a nenhuma outra Polícia Brasileira. A dicção do art. 144, § 4º da Carta Magna é clara quando prevê que às Polícias Civis incumbem as funções de polícia judiciária. Art. 144, § 4º da CRFB: "às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares." Um órgão pode ser polícia judiciária: ou (1) por previsão legal ou (2) por integração orgânica ao Poder Judiciário – PJ. No primeiro caso, é a lei que cria a Polícia com o nome específico: medida infraconstitucional aquiescida pela Carta Política. Normalmente é para a apuração e investigação de determinados crimes. Mas o órgão é organicamente ligado ao Governo. Esse é o caso da Polícia Judiciária de Cabo Verde e de Portugal que recebem a denominação advinda de suas leis orgânicas, o DL 04/93 e a Lei 37/08, respectivamente. Trata-se então de um nome específico dado por lei ao órgão do Poder Executivo que auxilia o PJ na apuração pré-processual. Aqui no Brasil, algumas Assembléias Legislativas têm editado leis estaduais que trazem conteúdo incompatível com a ordem constitucional, como a Lei Orgânica da Polícia Civil da Bahia, Lei 11.370/2009 que: a) considera autoridade policial, exclusivamente, os ocupantes da carreira de Delegado da Polícia Civil (art. 50, § 1º); b) ainda prevê em suas competências a exclusividade para fazer o Termo Circunstanciado (art. 6º, IV); Veja que restringir o conceito de "autoridade policial", e decidir sobre competências para lavratura do Termo Circunstanciado é tarefa de ordem processual penal. Ou seja, é o Estado Federado invadindo seara de competência privativa da União, art. 22, I, CF. À semelhança, as incongruências não param por aí. Veja que o Estado do Mato Grosso editou Lei Complementar que "criou" uma nova Polícia. A LC 155/04 dispõe sobre a organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil. O segundo caso se trata de uma Polícia que desempenha atos administrativos no Poder Judiciário, e a este está organicamente vinculada. A EC 45/2004 criou o Conselho Nacional de Justiça, órgão integrante da estrutura do Judiciário, com a incumbência de realizar o controle da atuação administrativa e financeira e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Dentre as atribuições do Conselho, que estão num rol meramente exemplificativo enumeradas no art. 103-B, § 4º da CF, está, por exemplo, a de receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do PJ, inclusive contra seus serviços (...) podendo avocar processos disciplinares (...) aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa. O Conselho Nacional de Justiça não dispõe de funções jurisdicionais, tampouco de competência para fiscalizar a atuação jurisdicional dos juízes. Não se trata também de órgão de controle externo do PJ. Trata-se realmente da Polícia Judiciária brasileira não constituindo a instância máxima de controle da magistratura nacional, já que suas decisões poderão sempre ser impugnadas perante o Supremo Tribunal Federal. É o que acontece com as Polícias Administrativas do Poder Executivo: pelo princípio da inafastabilidade jurisdicional, a seus atos não se excluirá da apreciação do PJ lesão ou ameaça a direito, vide art. 5º, XXXV da CF. Ao citar aqui a Polícia Judiciária do PJ, pontuo a existência da Polícia Legislativa (que também pertence ao Poder do qual leva o nome), a qual é também integrada pelo sistema de freios e contrapesos adotados pela CF. A acepção de poder de polícia é ampla e, também em consonância com o que prega Di Pietro, abrange não só a atividade de aplicação das leis, mas também a própria atividade de edição dessas leis, desempenhadas pelo Poder Legislativo. No Brasil, a Polícia Legislativa é aquela integrante do Poder Legislativo. A Polícia Administrativa é aquela que pertence à Administração. A Polícia Militar é aquela que pertence à estrutura militarizada. E a Polícia Judiciária é aquela que integra organicamente o Poder Judiciário. Assim, a expressão jurídica "funções de polícia judiciária" é natureza de serviço administrativo prestado por órgão do Poder Executivo, para coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação da sua competência. Assim exercem a [função de] polícia judiciária a Polícia Federal; as Polícias Civis; e as Polícias Militares na apuração e investigação de crimes militares, conforme prevê o Código de Processo Penal Militar. As Polícias Civis não são Polícias Judiciárias! Exercem funções de! A não ser que a gente se enverede aqui no mundo das figuras gramaticais de estilo e saia chamando a Polícia Federal de Polícia Judiciária Federal e as Polícias Militares de Polícias Judiciárias Militares.
Não há dúvidas de que a Polícia Militar da Bahia necessita de maiores investimentos e melhores condições de trabalho. Mas é em razão do aumento de 54% à Polícia Civil que estão surgindo insatisfações no seio da tropa e até murmúrios de greve. Mas quem disse que é legal equiparar salários no serviço público? A reforma administrativa, por meio da EC 19/98, deu nova redação ao inciso XIII do art. 37 da CF, proibindo vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias na administração pública, senão vejamos: Art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; Segundo o STF, vinculação é o automatismo nas modificações da retribuição dos cargos ou empregos públicos, de modo a acarretar o aumento ou redução de todos os que estão ligados ao cargo tomado como modelo, toda vez que a remuneração é alterada. Equiparação é a comparação de cargos com denominação e atribuição diferentes, aos quais se quer considerar iguais para fins remuneratórios. A PEC 300 é inconstitucional? Note que a CF não proíbe a equiparação de salários entre cargos da mesma espécie. Isso quer dizer que é constitucional o previsto na PEC 300. Os vencimentos do Soldado da Bahia podem sim ser equiparados aos do Soldado do Distrito Federal. Mas o que diz nossa Constituição Estadual? Art. 47 - Lei disporá sobre a isonomia entre as carreiras de policiais civis e militares, fixando os vencimentos de forma escalonada entre os níveis e classes, para os civis, e correspondentes postos e graduações, para os militares. Veja que o artigo não determina isonomia entre as Instituições de Segurança, como disse a Associação dos Oficiais da PMBA em seu manifesto. Ele é uma norma em branco, que precisa de outra lei para o regulamentar. "Lei disporá sobre a isonomia entre as carreiras". Dispor é versar, falar sobre. Inclusive dizer que não há é dispor. Mas onde está esta lei? (...) Lei que não pode haver, pois eivada está de inconstitucionalidade. A jurisprudência do STF tem repelido a legislação comum sempre que esta permitir que futuros aumentos em favor de determinada categoria funcional repercutam, de modo instantâneo, necessário e imediato, sobre a remuneração devida a outra fração do serviço público, independente de lei que o autorize — como a possível lei prevista no art. 47 da CE — (RE 9844, RTJ 107/215). Não há como negar que a natureza militar de nosso serviço nos restringe quanto a reivindicações, afinal, estamos proibidos de fazer greves, além de outras proibições advindas do Código Penal Militar. Talvez seja este o maior motivo pelo qual nossa Coorporação ainda não alcançou efetivas mudanças internas e sociais, tão almejadas para a efetiva missão constitucional de Polícia Ostensiva. A Bíblia registra um fato curioso. Quando alguns soldados perguntaram a João Batista o que eles deveriam fazer, João respondeu: contenti estote stipendiis vestris: "contentai-vos com o vosso soldo", Dr. Lucas, 3:14. Embora não possamos usar a vinculação salarial entre as Polícias Civil e Militar como argumento legal de mudanças, as transformações salariais para os militares são razoáveis morais e emergentes. A população não vive sem a Polícia Militar. Ela realmente é o braço forte do Estado. Veja que uma greve da Polícia Civil, por maior que seja, não produz os mesmos efeitos de uma pequena paralização realizada pela PM. O Estado já investe nove meses em curso para um Soldado se formar; quatro anos é o tempo para a efetiva formação de um Oficial. Tempo não investido n’outras Polícias. Embora não seja exigência legal a equiparação de salários entre as Polícias Estaduais, a disparidade entre os salários de um Soldado e um Agente, por exemplo, interfere no sistema de segurança pública, trazendo grande distorção salarial entre cargos que gozam de relações funcionais horizontais, considerando variáveis como automia administrativa, preparo técnico exigido para a função e missão constitucional. Então estamos diante de uma exigência razoável, moral e emergente, para que se harmonize as relações existente entre as instituições, sob pena de vivermos a todo momento debaixo de murmúrios constantes de greve ou paralisações.
O Poder de Polícia — PP — não é inerente à administração pública em geral. Apenas alguns órgãos da Administração Pública é que detém. A Guarda Municipal -GM-não tem esse poder. Não me refiro ao poder da Polícia, mas sim ao poder de polícia administrativa que os órgãos exercem sobre as atividades e bens que afetam ou podem afetar a coletividade. Os direitos insculpidos no artigo 5º da Constituição Federal não são absolutos. Eles podem ser disciplinados ou limitados pela polícia administrativa em função do interesse público. Em nosso Estado temos a polícia das construções, de trânsito, dos meios de comunicação e divulgação, e tantas outras que atuam sobre atividades particulares que afetam ou possam afetar os superiores interesses da comunidade que ao Estado incumbe velar e proteger. Qual atividade a Guarda Municipal disciplina? Qual direito limita? A Guarda Municipal dispõe de quais instrumentos para reprimir possível conduta ilícita do cidadão? Multa? Notificação? A resposta positiva a essas perguntas indica atividade pública do PP. Quer um exemplo? O órgão de trânsito do seu município. Ele tem o poder, pois uma lei lhe confere. E se algum cidadão desobedecer os limites estabelecidos pelo órgão de trânsito municipal, será penalizado pelas sanções administrativas previstas em lei. A palavra que limita a atividade da GM é proteção. A Constituição Federal é clara. Proteção de seus bens, serviços e instalações, tema postado por Danillo Ferreira aqui no Abordagem. Vejamos nesse breve quadro sinótico o que cabe ou não à GM: GM fiscalizando o trânsito - ILEGAL GM protegendo ações dos Agentes de Trânsito do município, apenas acompanhando a blitz - LEGAL GM realizando prisão em flagrante - LEGAL GM realizando abordagens a pessoas - ILEGAL GM usando fardamento - LEGAL GM usando arma de fogo - LEGAL, dentro dos critérios do Dec. n.º 5.123/04 GM usando tonfas, algemas - LEGAL GM em dupla nas praças públicas - LEGAL GM realizando patrulhamento em eventos como carnaval, micareta - ILEGAL GM protegendo prédios, edificações - LEGAL GM acompanhando policiais em operações - ILEGAL Como já disse em post anterior, as GMs não podem fiscalizar o trânsito urbano como se vê em muitas cidades. Nesse pensamento, estão os Tribunais e o próprio Coordenador Máximo do SNT (verbi gratia, o Tribunal do Rio de Janeiro); vide parecer 1206 e 1409/2006 do Ministério das Cidades. A limitação é constitucional, qual seja, missão restrita à proteção de bens, serviços e instalações, art. 144, § 8º da CF. Os agentes das GMs não podem notificar, fiscalizar o trânsito, sob pena de nulidade do Auto de Infração e das Medidas Administrativas, por ferir o Princípio da Legalidade e faltar competência para o ato administrativo. Com relação à abordagem, somente os agentes públicos que possuem a função constitucional de garantir a segurança pública, bem como de investigar ou impedir a prática de crime são autorizados a realizar busca pessoal independente de mandado judicial nas condições estabelecidas pelo art. 244 do Código de Processo Penal (nos casos de prisão, de fundada suspeita ou no curso de regular busca domiciliar). Portanto, os integrantes das guardas municipais que mantêm vigilância nas instalações e logradouros municipais (parques e espaços públicos municipais), exercendo tão-somente a guarda patrimonial, nos termos do par. 8º, do art. 144, da Constituição Federal, não podem realizar busca pessoal ou qualquer outra atividade própria de polícia, por falta de competência legal. Indiscutível, todavia, que na ocorrência de flagrante podem prender e apreender pessoa e coisa objeto de crime, tanto quanto qualquer do povo pode, conforme art. 301 do CPP, em situação extraordinária e, portanto excepcional à regra, no caso de prisão, Veja todo o texto em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9491 Os Municípios estão engessados para criar uma nova missão à GM. Eis que o legislador constitucional já o fizera. Ser um agente da GM é ter tarefa nobre, que já se tem espaço reservado pela nossa Carta Magna. Guarda Municipal não tem Poder de Polícia, muito embora eu até gostaria que tivesse. Assim ajudariam, como fazem, na nossa ação policial, por meio da ação ostensiva que a farda lhe proporciona. Quanto mais agentes na mesma causa, melhor.
Dois colegas da 17ª CIPM acabam de falecer numa perseguição a traficantes que conduziam uma motocicleta. A viatura perdeu o controle, bateu no paredão da vala e caiu no canal do Bate Estaca no Uruguai em Salvador. O Sd PM Angaraci Sales e o Sd PM Ivanildo da Conceição faleceram, não resistindo ao afogamento no esgoto. Os outros dois militares conseguiram sobreviver com a ajuda de moradores. Estive no Hospital Agenor Paiva, no PAM de Roma e no local do sinistro. A viatura estava capotada no canal e a maré já estava baixa. A área já tinha sido isolada para perícia e tropas de algumas Unidades estavam presentes. Muitos repórteres. Os moradores da localidade eram numerosos, e esbarravam na corda de isolamento. Porém uma coisa me chamou a atenção: mais em cima, num local de difícil acesso (pois se trata de periferia), marginais soltavam fogos de artifício, várias rajadas, enquanto distribuíam na localidade um som alto de reggae. Demonstraram claramente sua satisfação com o ocorrido. E a população quieta. Como trabalhar Polícia Comunitária onde as regras de convivência social estão alteradas? O policial-militar vive num dilema muito grande. E nem sempre é fácil, sobretudo para policiais que trabalham no rádio-patrulhamento, separar as pessoas-de-bem dos marginais. A omissão da comunidade em função do medo, não raro, dificulta nossa ação. Nossa missão é muito arriscada. Vale a pena o salário que recebemos para sermos policiais-miltares? Por que os jornais não reservam espaço suficiente para comentar uma matéria como essa? Eis algumas perguntas. Sofremos juntos com o episódio e desejamos conforto emocional para os familiares e amigos dos soldados, que falecerem cumprindo a sua missão constitucional, mesmo com o risco da própria vida.
Muita gente não consegue ficar em paz com o barulho nas ruas. Carros, serestas, bares, carros de propaganda e até buzinas são os maiores vilões que intranqüilizam o sossego alheio. Ao serem solicitados, muitos policiais se sentem inseguros para coibir a prática por não haver na lei a conduta prevista como crime. O que fazer se a Lei do Silêncio prevê 70 decibéis e o PM não tem o aparelho aferidor? Em princípio, a Lei do Silêncio que muita gente comenta é norma municipal, como a lei 5354/98 sancionada aqui em Salvador. E tem cidades em que ainda não se editou nenhuma lei. A não ser que o policial esteja em blitz integrativa, dando poder de polícia aos agentes do município para a fiscalização administrativa, essa lei não nos interessa. Então vejamos o que nos diz o Decreto-Lei 3688/41, Lei das Contravenções Penais — LCP: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Art. 42 - Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios: I - com gritaria ou algazarra; II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda: Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa. Como o elemento subjetivo da conduta é o dolo, o infrator precisa ter a vontade consciente de perturbar o sossego alheio para que se considere uma infração penal. E não é isso que normalmente acontece com um motorista, por exemplo, que aumenta o som de seu carro para beber num bar. Mas ele assume o risco, então teve dolo eventual. Ao homem médio, é natural se concluir que aquele volume de som pode causar incômodo a alguém. Portanto a guarnição realmente determinará ao dono do veículo que cesse o ruído, informando-lhe sobre o incômodo que o som está provocando. Havendo insistência do condutor, há o cometimento da contravenção e agora do crime de desobediência, Art. 330 do Código Penal, já que a ordem do servidor foi legal. Na prática, é apenas solicitado ao dono que abaixe ou desligue o som. Não é a medida esperada pela lei. Cessado o ruído perturbador, não cessam seus efeitos. O PM não deve mensurar a ofensividade do bem, concluindo que se refere a uma infração de menor potencial ofensivo, pois já fez isso o legislador, que até o momento não revogou o dispositivo que ainda vige. Então a condução à delegacia é a medida que se espera do policial para que se previna a infração, que se responsabilize o seu autor e que o bem jurídico tutelado, o sossego alheio, recupere a lesão sofrida. E o solicitante, aquele mesmo que chamou a guarnição, tem o direito de exigir o cumprimento da lei. Pouco importa se a Prefeitura Municipal concedeu ou não alvará para a prática de algum evento ou funcionamento de algum bar ou casa noturna. O âmbito aqui é penal. Cabe aos proprietários de seus bares e de suas casas noturnas impedir a saída do som para a parte externa de seus estabelecimentos. Pouco importa também a existência de prova técnica que ateste a quantidade de decibéis. Vejamos a jurisprudência: 34005115 – CONTRAVENÇÃO PENAL – PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS – POLUIÇÃO SONORA – PROVA – ALVARÁ – O abuso de instrumentos sonoros, capaz de perturbar o trabalho ou o sossego alheios, tipifica a contravenção do art. 42, III, do Decreto-lei nº 3688/41, sendo irrelevante, para tanto, a ausência de prova técnica para aferição da quantidade de decibéis, bem como a concessão de alvará de funcionamento, que se sujeita a cassação ante o exercício irregular da atividade licenciada ou se o interesse público assim exigir. (TAMG – Ap 0195398-4 – 1ª C.Crim. – Rel. Juiz Gomes Lima – J. 27.09.1995) 34005370 – CONTRAVENÇÃO PENAL – PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS – SERESTA – PROVA PERICIAL – A promoção de serestas sem a devida proteção acústica, configura a infração prevista no art. 42 do Decreto-lei nº 3688/41, sendo desnecessária a prova pericial para comprovar a sua materialidade. (TAMG – Ap 0198218-3 – 1ª C.Crim. – Rel. Juiz Sérgio Braga – J. 29.08.1995) 34004991 – CONTRAVENÇÃO PENAL – PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS – CULTO RELIGIOSO – POLUIÇÃO SONORA – A liberdade de culto deve ater-se a normas de convivência e regras democráticas, tipificando a contravenção prevista no art. 42, I, do Decreto-lei nº 3688/41 os rituais que, através de poluição sonora ou do emprego de admoestações provocantes dirigidas aos vizinhos, perturbem a tranqüilidade destes. (TAMG – Ap 0174526-8 – 1ª C.Crim. – Rel. Juiz Sérgio Braga – J. 14.02.1995) (RJTAMG 58-59/443) O bem jurídico Sossego Público não é um bem irrelevante. O silêncio é um direito do cidadão. A Polícia é obrigada a coibir essa prática desrespeitosa e promover a paz pública. O policial que lê esse post, tenha convicção que sua ação é respaldada pelo ordenamento jurídico. Não esqueçamos ainda que a poluição sonora é crime disposto no artigo 54 da Lei 9605/98, Lei de Crimes Ambientais - LCA: Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Se o crime é culposo: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa. Não se trata de revogação da contravenção, já que é norma posterior que trata da mesma matéria. Pois o objeto jurídico tutelado na LCP é o sossego ou trabalho de alguém sem o caráter difuso, coletivo, como na LCA. A poluição sonora constitui-se em ruído capaz de produzir incômodo ao bem-estar, ao sossego ou malefícios à saúde humana. Estudos mais acurados revelam que um indivíduo submetido diariamente à poluição sonora, pode apresentar sérios problemas de saúde como distúrbios neurológicos, cardíacos e até mesmo impotência sexual. Daí a evolução dessas discussões em assuntos ambientais. A Polícia então deve atuar coercitivamente, promovendo a tranqüilidade social, a paz coletiva, e atender à ocorrência de perturbação do sossego, seja o solicitante que for. O cidadão tem o direito de viver sem perturbações. E a força do Estado é a Polícia, sob pena de cometimento do crime de prevaricação ou até mesmo de crime omissivo impróprio, respondendo pelas lesões causadas dos ruídos. Logo, cidadão, se você se sente incomodado em seu sossego, chame a Polícia e exija seus direitos.
A imprensa veiculou um conflito entre a Polícia Civil e a Militar que não teria ocorrido se o delegado e seus agentes estivessem fazendo o que diz a Constituição Federal: exercendo na delegacia suas funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais. Muitas patrulhas de policiais civis atuaram nos circuitos do carnaval baiano. Durante um evento como esse, o lema é quanto mais polícia nas ruas, melhor. Mas, muito embora contribuam com o policiamento urbano, essas patrulhas são inconstitucionais. Diante da clareza da descrição expressa no artigo 144 da Constituição Federal e da doutrina, não se faz necessário justificar legalmente que o lugar da Polícia Civil não é realizando policiamento ostensivo. Seu lugar é na delegacia. Mas não é o que vemos. Viaturas padronizadas, armas à vista na cintura, coletes, uniformes improvizados e distintivos fazem parte da rotina de trabalho desses policiais. Há realmente uma alteração no sistema híbrido de controle social de nosso Estado. Seria uma tentativa de aparecer para a sociedade a justificativa para tudo isso? Há quem diga que sim. Mas não é a política legal e não há formação para isso. As câmeras do carnaval são fartas de gravações que apresentam o despreparo dos agentes civis na hora de realizar, por exemplo, uma busca pessoal durante a abordagem, ou uma condução para delegacia. E não se trata de uma ação isolada de um ou outro agente. Seu curso de formaçao é muito rápido e apenas voltado para sua missão legal. Portanto, o resultado dessas operações só pode ser equívocos e ilegalidade, já que falta o primeiro requisito previsto pelo Direito para o ato administrativo, a competência. Ah, entendi agora o porquê de tanta demora para se registrar uma ocorrência na delegacia. Claro, os agentes estão nas ruas!
Muito prazer, futuro policial! Estude, que você passa! Quem nunca ouviu isso? Só que muita gente vive estudando e nunca é aprovado. Então não basta só estudar. Mesmo sem fartos recursos financeiros e sem muito tempo, você poderá passar no concurso que quiser, como eu fiz. Antes de falecer, meu pai me fez um pedido: "Filho, seja um militar". Depois disso, eu acordei para esse objetivo e realizei um sonho: em 2003 ingressei nas fileiras da Corporação como Soldado PM. Pensei nas Forças Armadas, mas desisti, pois teria que sair do meu Estado. Logo depois fui aprovado em 2005 no vestibular para o Curso de Formação de Oficiais da UNEB e hoje estou no último semestre. Estou aqui porque me realizo como militar. Não é só se trancar no quarto e "meter a cara" no livro. Até descobrir isso, percorri caminhos e usei estratégias que pretendo mostrar pra você aqui no Abordagem. Tudo por um preço acessível! Custa apenas a curiosidade de clicar no Segredos de Concurso. Quer ser um policial? A partir desta postagem, editarei outras, voltadas para aqueles que tinham um sonho como eu. Fique ligado! Se possível, coloque o Abordagem Policial como página principal no seu computador. Irei propor a você estratégias de aprovação que são atitudes e técnicas capazes de levá-lo a atingir o resultado desejado sem grandes sacrifícios. Para isso, eu só preciso que você duvide! É isso mesmo que você ouviu. A dúvida, sim, o senso investigativo da descoberta. Dom Inácio de Loyola disse: "Para quem acredita, nenhuma palavra é necessário. Para quem não acredita, nenhuma palavra é possível". Um pensamento que enxerga a dúvida como instrumento de aquisição do saber. Então seja-bem vindo! Esse espaço é nosso. E se quiser colaborar com sua experiência, envie-nos seu conteúdo pelo e-mail do blog (abordagempolicial@gmail.com). Poderemos publicá-lo e citar você. Fique ligado!
Quando se vê um Policial militar fardado, trabalhando, as pessoas, imediatistas que são, dificilmente observam que ele é fruto de um processo. Para que o Militar estivesse ali, foi necessário o cumprimento de algumas etapas que a sociedade, às vezes, desconhece. Pensando nisto, se verifica que o Sal de Cozinha, esse mesmo: o cloreto de sódio, tão conhecido por todos, detém, até a sua fase final, etapas que se assemelham às do Policial Militar. O Sal de Cozinha e o Policial Militar são semelhantes porquê: 1. São retirados de um ambiente no qual estão dissolvidos Inicialmente encontramos o Sal dissolvido no mar. Não é possível visualizá-lo porque está misturado na água junto com outras substâncias. Assim, antes de serem policiais-militares, todos os candidatos que se inscrevem no concurso são iguais entre si, não possuindo nenhuma vantagem um com relação ao outro, por isso estão dissolvidos na sociedade. O certame não tem como os enxergar, nem lhes fazer distinção. Os princípios constitucionais da imparcialidade e moralidade não permitem que a Administração Pública se remeta ao que ocorria na gestão patrimonialista do serviço público há tempos atrás. O Estado não escolhe capacitados, antes, capacita os escolhidos. 2. São expostos à luz Após ser colhido do mar, as porções de água salgada são expostas ao sol para que haja a evaporação e o Sal fique depositado no fundo. Esse é o processo de dessalinização. Assim como o Sal é exposto à luz, o candidato, que agora já foi aprovado no concurso publico, é então exposto à luz. À luz do conhecimento. Os Cursos de Formação correspondem à etapa em que conceitos e técnicas imprescindíveis ao serviço Policial são apresentados aos neófitos agentes públicos e adicionados ao seu perfil profissiográfico. É no Curso que se aprendem os valores institucionais da Polícia Militar e a sua base: hierarquia e disciplina. Nesta fase o servidor é conscientizado da responsabilidade penal, civil e administrativa em decorrência de suas atitudes. 3. São separados São dois os processos de separação por que passa o Sal. Depois de exposto à luz. é separado de outras substâncias químicas que com ele se depositam após a evaporação. De igual modo, a primeira coisa que acontece com o Policial Militar, quando convocado, é ser separado do seio de sua família. E essa convocação visa ainda a separar dele outras coisas: alguns comportamentos que, apesar de serem aceitos no mundo civil, são condutas ilícitas no âmbito militar. Quem se decide na missão militar de servir à sociedade, deve entender que é um servidor diferenciado. 4. São refinados O Sal também passa por um processo de refinamento. Os cristais de Sal se tornam homogêneos, lapidados. De igual forma, o militar, após receber a luz do conhecimento, é refinado. Ele é amoldado ao objetivo de sua missão que é atender ao interesse público e preservar vidas. Observe que os cristais de NaCl, apesar de diferentes um dos outros, aparentam-se uniformes para quem os vê. Isso porque fora refinado. E para o público externo, mesmo em trajes civis, ele é muitas vezes reconhecido pela sua postura e compostura, seu modo de falar etc fruto do estímulo que recebeu em sua instituição. A refinação também custa caro para uma empresa dessalinizadora. Refinação do militar também não é barato para o Estado que objetiva a boa formação de seus discentes. 5. Assumem impressão de pureza Não se compra Sal preto ou vermelho. O Sal é branco. Cor que representa pureza, limpeza. Por isso médicos costumam usar o branco. O Sal, que fora separado de outras substâncias químicas, também foi dissociado de muitas impurezas que também se depositaram quando da evaporação. Semelhantemente, a luz e o refinamento recebidos pelo PM objetiva trazer-lhe a consciência de andar conforme o Direito. Um Policial militar é alguém que não deve se contaminar com as mazelas sociais. Deve ser um exemplo. Quem policia deve antes se policiar. Qualquer grão externo de outra cor que caia no saleiro, é visualmente identificado, no contraste com o branco do Sal, ou seja, a conduta indisciplinar e contumaz de um Policial será sempre reprovada na sociedade incompatível com a sua condição de servidor público. 6. Recebem um nome Para que chegue às famílias, é preciso que o Sal leve o nome de uma marca para ser vendido nos supermercados. Com o servidor acontece também assim. Ele recebe um nome: Policial-militar. Aquele cidadão que era insignificante em sua rua, depois que ostenta a farda, passa a ser observado pelos vizinhos. Por onde for, as pessoas que o conhecem certamente o chamará, mesmo na sua folga, para resolver ocorrências. Mesmo à paisana, os amigos e parentes ao vê-lo pensará: “ele é um Policial-militar”. E o próprio Direito o obriga e o legitima caso intervenha em ocorrências de flagrante delito, mesmo fora de serviço, na sua folga, atuando no dever jurídico de agir, cometendo inclusive “crime militar” caso se exceda na sua missão. O PM é Policial Militar em qualquer lugar que esteja. 7. São identificados visualmente O Sal é identificado visualmente pela embalagem na qual é envolto. A cor que a embalagem leva, a logomarca impressa, as informações contidas, a fonte das letras, a textura do plástico, tudo isso é a representação física da marca, do nome. Ninguém quer comprar Sal com a embalagem furada ou com as impressões desbotadas ou encardidas. Assim também, a ostensividade é deveras o elemento mais importante do serviço do PM. Ele será sempre identificado pela farda, viaturas, armamento etc. Assim como a embalagem do Sal representa sua marca, a ostensividade do Policial traduz o nome da Polícia Militar. O cidadão não se sente satisfeito sendo atendido por um PM com sua farda rasgada ou suja. É por isso que a apresentação pessoal é tão valorizada no meio castrense. 8. Não se deve esperar reconhecimento de todos O Sal já foi usado como pagamento, por isso o termo “salário”. Sal era dinheiro vivo e teve sempre seu lugar nas famílias brasileiras. Não se consegue mais dissociar o Sal da alimentação das pessoas. Mas apesar de sua importância, ele está no lugar menos estratégico nas prateleiras dos supermercados. Geralmente em baixo, no local mais simples. Não raro, dona-de-casa se esquece de comprá-lo. Mas quando falta, faz falta. Assim acontece com a presença do Policial Militar. Apesar da importância de seu serviço, ainda não é reconhecido por todos. E muita gente reclama quando ele não está presente nas ruas. Portanto, o serviço policial deve está pautado no cumprimento da Lei e não na opinião da imprensa e de outras pessoas. 9.O falso e o verdadeiro muitas vezes se confundem Sabe-se que há uma diferença muito grande entre a verdade e a falsidade. O que não acontece entre o verdadeiro e o falso. São congruentes. Só se diferencia o Sal de outras substâncias como bicarbonato de sódio, cocaína, talco, cal, leite em pó etc, se a verificação for feita de perto. Assim também, só se identifica o mal policial quando ele é observado à curta distância. Dessa forma, as nossas Corporações devem dispor de um sistema disciplinar eficiente. É por isso que os estatutos e regulamentos das Polícias Militares são mais rígidos com relação aos outros órgãos do Estado. A Administração deve ter institutos eficazes para alcançar os desvios. 10. Temperança é o que todos esperam deles Uma comida bem temperada é uma comida agradável. O Sal é o responsável direto por essa temperança. E há comidas que sem sal é estranho ao nosso paladar. Assim também, há casos em que só se resolvem com a presença da Polícia. As ações policiais visam à preservação da ordem. Ao atender a uma ocorrência, o Policial não pode criar outro problema, antes, se espera que a ordem seja estabelecida, que a situação seja temperada, com vistas à paz social. O perfil emocional de um PM deve ser o de equilíbrio. Nem insípido, nem salgado demais. 11. Conservam O Sal preserva alimentos. Que alimento saboroso é a carne-de-sol! Fica vários dias fora da geladeira, preservada pelo Sal. Preservação da Ordem Pública é a missão da Polícia Militar. O PM não é escalado nas ruas para resolver todos os problemas da sociedade, mas para garantir a sensação de segurança indispensável para a convivência harmoniosa e segura. 12. Aparecem em momento de dificuldades Todas as vezes em que o corpo humano é submetido a um esforço físico além do momento de repouso, ou é exposto a calor excessivo, elimina pela pele sais minerais, dentre eles o NaCl. Ou seja, o Sal sempre está presente em momentos de dificuldade do corpo. De modo semelhante, é o PM que a sociedade chama no momento de algum problema. É a Polícia Militar que aparece. Ela é o tentáculo do da Administração mais presente porque atua em todas as cidades. 13. Provocam sede O Sal provoca sede. A vida pessoal e profissional dum Policial Militar também deve ser um exemplo, a ponto de seus amigos e colegas se espelharem nele. Já vi muitas pessoas, em época de formatura militar, desejarem estar envergando a mesma farda dos militares. E realmente solenidades militares causam essa emoção nos espectadores. É bonito ver um cidadão com sede de ser um Policial Militar. 14. Jamais se acabarão Os sais minerais jamais se acabarão. Tudo está em transformação na natureza, já dizia Lavoisier. Enquanto houver mar, haverá sal. A Polícia Militar e seus agentes também são perenes. Anos passam, as pessoas se vão, mas a Corporação fica. Não se trata de capricho do Estado. É uma necessidade. Ou existe Estado sem força policial? Naturalmente que muitas mudanças devem acontecer na instituição para o acompanhamento da dinâmica social. Mas sempre teremos uma Força permanente, com missão definida da Constituição Federal e dos Estados. O Sal de Cozinha, um ingrediente tão simples, foi capaz de proporcionar esta metáfora que traz lições acerca da vida profissional de um PM. Comparar o PM com o Sal é, sobretudo, uma missão curiosa e nobre, visto que o Cristo já o fizera com relação aos seus discípulos quando disse há mais de dois mil anos: "Vós sois o sal da Terra", Mat 5:13.