A quantidade de PMs da reserva no Brasil 
Pernambuco tem alta histórica de homicídios 
Maioria das apreensões de maconha no Rio é de 10 a 15 gramas 

Evanilson Ferreira

Os servidores públicos em geral, embora nosso foco seja os da segurança pública, além de se preocuparem com os seus deveres funcionais e suas agruras específicas, por vezes enfrentam um entrave ainda não superado em pleno século XXI: mesmo diante do Estado Democrático de Direito em que vivemos, as transferências arbitrarias ainda ocorrem. O estopim para esse desfecho pode ser um simples questionamento ao superior, um ato funcional que contrariou algum interesse pessoal, ou a simples antipatia pessoal, ou seja, as causas são diversas do interesse público. A Constituição Federal de 1988, no artigo 37 “caput”, elencou alguns princípios da administração pública, quais sejam: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, e todos esses são sustentados pelos supra princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. A remoção de um agente público, policial militar, civil, federal ou de qualquer outra origem, deve atender à legalidade, prevista no regimento específico, a impessoalidade, não permitindo o interesse suspeito de terceiros, e acima de tudo o interesse público na garantia da prestação do serviço. "Pode ser um simples questionamento ao superior, um ato funcional que contrariou algum interesse pessoal, ou a simples antipatia pessoal" Os atos administrativos devem ser anulados, se ilegais, e revogados, se não mais forem convenientes, úteis e oportunos (Súmula nº473 STF). A Lei nº 9.784/99, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, na inteligência do artigo 50 § 1o, nos ensina que os atos emanados pelo administrador público devem ser de motivação explicita, clara e congruente, não havendo espaço para vontades pessoais e o argumento genérico da necessidade do serviço. Outro fator implícito em boa parte das transferências ocorridas neste contexto de ilegalidade é o caráter punitivo e disciplinar, em que pese os regulamentos e estatutos serem taxativos nas formas de punições administrativas, quais sejam: advertência, suspensão, detenção e a demissão, respeitadas as características de cada função. No entanto, a Carta Magna evidencia o principio da inafastabilidade do Poder Judiciário, justamente com o fito de corrigir tais atos e garantir a manutenção do direito do servidor (art. 5º, inc. XXXV). Para isso muitos agentes públicos buscam o mandado de segurança, um remédio constitucional para garantir direito líquido e certo do demandante, atingido por uma autoridade e presentes os pressupostos do fumus boni juris, que é a fumaça do bom direito e o periculum in mora, que é o perigo na demora (art. 5º, inc. LXIX). Os agentes públicos, em especial os da proteção social, devem buscar incessantemente os direitos e garantias funcionais A vasta jurisprudência e a melhor doutrina já sedimentaram o entendimento de que, vislumbrando o vício no ato que ensejou a remoção ilegal e arbitraria do servidor, bem como a apresentação de provas aceitas no direito, será fato a correção por parte do poder judiciário. Sendo assim, os agentes públicos, em especial os da proteção social, devem buscar incessantemente os direitos e garantias funcionais, bem como aprofundar-se no estudo do diploma legal que rege sua função pública, para, desta forma, limitar ao mínimo as possibilidades de serem vítimas dessa abusiva e vexatória situação que fere de morte a dignidade e pode desestruturar de vez a família e a vida do servidor público.
O panorama atual de avanço das formas de comunicação e acesso à informação trouxe a tona diversas discussões acerca da possibilidade de os profissionais de segurança pública, policiais e bombeiros militares, poderem ou não exercer o direito à liberdade de expressão. O contexto do momento traz a internet e seus recursos midiáticos: blogs, sites, redes sociais, aplicativos para smartphones, dentre outras formas de expressão digital, como ferramentas imprescindiveis para a propagação de ideias, críticas, notícias e movimentos sociais. Os policiais e bombeiros militares ao utilizarem tais recursos midiáticos para tornarem públicas as dificuldades e os entraves profissionais vividos pela categoria; baixos salários, péssimas condições de trabalho, desvios de função e assédio moral, estão ou não cometendo ato ilícito previsto na segunda parte do artigo 166 do Código Penal Militar? Art. 166. Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar públicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo: Pena - detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. "Não é necessário muito esforço hermenêutico para notar que muitos regulamentos militares estão em rota de colisão com o princípio da supremacia dos comandos constitucionais" A Constituição Federal de 1988, forjada num momento de transição entre a Ditadura Militar e a abertura política, ou redemocratização, traz em seus princípios basilares as liberdades públicas como direitos de primeira dimensão, como ensina o professor Dirley da Cunha Junior, portanto, quaisquer normas infraconstitucionais que vão de encontro a estes preceitos fundamentais não são recepcionadas pela Carta Cidadã de 88, tendo em vista que as normas devem ser interpretadas de forma sistemática, sociológica, histórica, lógica ou racional, na lição de Paulo Bonavides. Os Direitos e Garantias Fundamentais previstos no Titulo II, Capitulo I da CF/88 trata já no seu início no artigo 5, caput, consagrando o princípio da isonomia e ao longo do seu texto reforça o direito de expressão através das normas contidas nos incisos IV, IX, XIV e ainda no artigo 220, caput e parágrafo 2º, in verbis: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. No entanto, com o momento de ebulição pelo qual passam as polícias e bombeiros militares no Brasil, observa-se que muitos do seus membros estão sendo tolhidos de tais direitos expressos na Carta Magna, com a pseudo-justificativa de preservar a hierarquia e a disciplina, ora, o poder hierárquico e o poder disciplinar são instrumentos de trabalho de toda a administração pública, como ensina o professor Hely Lopes Meireles, não sendo específicos da caserna, em que pese serem os militares regidos por uma legislação especifica: Código Penal Militar de 1969, Estatutos e Regulamentos Internos, também frutos de um mandamento da própria CF/88, nos termos do artigo 42, § 2º. O Constituinte Originário teve o cuidado de ser taxativo ao limitar os direitos dos militares nos termos do artigo 142, incisos I ao VIII e X, que tratam sobre a negativa do direito de greve e sindicalização, do habeas corpus nos casos de transgressão militar, bem como os limites dos direitos políticos, todos expressamente mencionados no texto constitucional. No dia 15 de dezembro de 2010, corroborando com a Carta de Outubro, foi publicada a Portaria Interministerial número 02 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério de Estado da Justiça, que estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública. Dentre as ações previstas nos 67 itens do anexo, chamamos atenção para os transcritos abaixo: 1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988. 3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988. Desta forma, não é necessário muito esforço hermenêutico para notar que muitos regulamentos militares estão em rota de colisão com o princípio da supremacia dos comandos constitucionais, sendo uma afronta inadmissível à Constituição Federal da República, bem como ao Estado Democrático de Direito, qualquer forma de limitação e de perseguição ao sagrado direito à liberdade de expressão de todo cidadão seja ele militar ou civil em qualquer momento de sua vida.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a maior fonte de estresse para os adultos é a atividade profissional. Descrito como uma “epidemia global” o estresse é classificado como doença, tendo seu código próprio na Classificação Internacional de Doenças (CID-F. 43). As cargas emocionais presentes nas relações de trabalho e a subsequente cascata de sinalização hormonal causada pela exposição a fatores estressantes faz com que o organismo saia da homeostase e, a partir daí, surgem sintomas específicos. Lipp (2000) observa alguns sinais e sintomas de estresse que são divididos em dois grupos: 1) sintomas físicos, que compreendem a tensão muscular, mãos e pés frios, boca seca, ansiedade, insônia, aumento da pressão arterial, suor exagerado, mudança de apetite, nó no estômago, perda de memória, formigamento das mãos e pés, cansaço constante, entre outros; 2) sintomas psíquicos, como sensibilidade emotiva, perda de senso de humor, angústia, pensamento fixo, vontade de fugir, raiva ou depressão prolongada, irritabilidade sem causa, dúvidas quanto a si mesmo, pesadelos e sensação de incompetência. Em cada tipo de trabalho os sintomas do estresse manifestam-se de forma proporcional ao nível de exposição aos fatores de risco. O ambiente profissional do Policial Militar apresenta características próprias, devido o seu envolvimento em ocorrências de magnitudes variadas (acidentes, assaltos, confrontos armados entre outros). A rotina instável dessa profissão expõe os policiais a níveis elevados de estresse durante e após a jornada de trabalho que, em muitos casos, é estendida para ambientes fora dos turnos de serviço. Spielberger (1981) e Collins (2003) mencionam que os policiais estão entre os profissionais que mais sofrem de estresse, pois estão constantemente expostos ao perigo e à agressão, devendo, frequentemente, intervir em situações críticas de muito conflito e tensão, criando assim uma atmosfera propicia ao surgimento de doenças relacionadas. Algumas enfermidades exibem grande associação com o estresse, entre elas pode-se citar: as gastrites e úlceras digestivas, crises de hemorroidas, hipertensão arterial, artrites reumáticas e reumatoides, doenças renais, afecções dermatológicas de cunho inflamatório, dificuldades emocionais, alterações metabólicas, perturbações sexuais, alergia, infecções, entre outras (FRANÇA; RODRIGUES, 1997). Ademais, dados de uma pesquisa realizada entre os Policiais Militares do 1º Batalhão de Polícia Militar de Feira de Santana-BA, antes da nova composição em Companhias Independentes, demonstraram, entre outras questões, altas taxas de excesso de peso (60,4%) (FERREIRA et al., 2009), baixo nível habitual de atividade física (37%) (JESUS et al., 2009), e de predisposição para desenvolver resistência insulínica, predita através da circunferência da cintura (31%) (JESUS; JESUS, 2010) revelam o perfil de risco cardiovascular e metabólico desses trabalhadores. Sabe-se que essas questões associadas a elevados níveis de estresse, podem gerar adoecimento precoce entre esses policiais, ficando evidente a necessidade da adoção de medidas para conter o adoecimento da tropa. Na literatura, o nível de estresse entre profissionais da segurança pública ainda é muito pouco estudado. Porém, numa pesquisa realizada com 1.152 Policiais Militares, divididos em vários níveis hierárquicos, no estado de Minas Gerais, foram identificados níveis variados de estresse em 100% da amostra, sendo que as mulheres apresentaram mais manifestações físicas (MORAES; MARQUES; PEREIRA, 2000). A cidadania dos policiais, suas condições de vida, de saúde e de trabalho são questões emergentes na investigação científica e devem servir como parâmetro para a implementação de programas de atividades que diminuam o impacto desta atividade laboral na vida de seus agentes (SOUZA; MINAYO, 2005).