Pesquisa no Rio estuda rejeição ao “Bandido Bom é Bandido Morto” 
Rio de Janeiro bate recorde de homicídios 
256 cidades do Estado de São Paulo não possuem Delegado 

Jorge Costa

Dando uma de "advogado do diabo" e tentando fomentar discussões sobre aspectos jurídicos da Lei "Ficha Limpa", fui fuçando e bebendo de fontes aqui e acolá para trazer a baila um assunto que apesar de ser unanimidade no seio da sociedade, e pelo visto na Câmara e no Senado, quer dizer, na Câmara nem tanto, porque houve um voto contra: o do Deputado Marcelo Melo (PMDB-GO), que depois alegou que apertou o botão do "Não" ao invés do "Sim" porque estava cansado (ou seria com sono?) e se confundiu (será?), o inusitado incidente acabou por ganhar repercussão nacional para infelicidade, ou felicidade, quem sabe, do citado parlamentar, afinal muitos querem propaganda nestas épocas, sendo ela negativa ou não. Pois bem, apesar desta pseudo-unanimidade social e legislativa, esta lei não é bem vista em alguns meios jurídicos. O problema desta lei, segundo alguns juristas, reside no fato que ela fere o principio jurídico básico da "Coisa Julgada". Trocando em miúdos e tentando não usar o linguajar jurídico, a tal "Coisa Julgada" resume-se que: uma vez encerradas as possibilidades de recursos judiciais de um processo e, finalmente, sentenciado e finalizado, ele torna-se imutável e indiscutível, não só em seu teor, mas em sua sentença declarada. Este conceito é proveniente do Direito Romano: Res Judicata, que na prática é um dispositivo para formalizar o fim de um processo jurídico evitando assim que o processo seja alvo de recursos infinitos e se perpetue pela eternidade afora. É utilizado até hoje em praticamente todos os sistemas jurídicos ocidentais. A mais importante exceção da coisa julgada é se em um prazo de dois anos for descoberto que houve ofensa grave ao processo que acabou prejudicando uma decisão judicial, por exemplo: o Juiz foi corrompido, omissão criminosa de provas, entre outras ofensas à Lei. A outra exceção, criada recentemente, é sobre processos de paternidade findados antes da existência do exame de DNA. (mais…)