256 cidades do Estado de São Paulo não possuem Delegado 
A quantidade de PMs da reserva no Brasil 
Pernambuco tem alta histórica de homicídios 

Ricardo Passos Conceicao

Apresento esta contribuição sobre a discussão envolvendo apreensão de ciclomotores por falta de emplacamento. Ciclomotores, popularmente chamado de "cinquentinhas", são definidos pelo Código de Trânsito Brasileiro como veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinqüenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinqüenta quilômetros por hora. Devido a essa limitação de velocidade, o Código de Trânsito, preocupado com a segurança do usuário desse tipo de veículo, proíbe a circulação de ciclomotores, mesmo emplacados, em vias de trânsito rápido e em rodovias. Vejamos o que diz o art 57: “Os ciclomotores devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento, preferencialmente  no centro da faixa mais á direita ou no bordo direita da pista sempre que não houver  acostamento  ou faixa própria a eles destinada, PROIBIDA a sua circulação em vias de trânsito rápido e sobre as calcadas das vias urbanas” (CTB, art. 57). Antes de falar sobre as apreensões de ciclomotores por falta de placas, informo que no ano de 2012, o Esquadrão de Motociclistas Águia, unidade da PMBA especializada em legislação de trânsito urbano, removeu ao Pátio da Transalvador e/ou Detran 5437 motocicletas por motivos diversos, numa média mensal de mais de 450 motocicletas apreendidas, sendo que aproximadamente 1080 foram ciclomotores, e destas, 90% dos condutores não possuíam Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria "A" ou Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC). Como a necessidade da CNH ou ACC para o condutor do ciclomotor não é objeto de questionamentos, e a realidade do interior do Estado é pior em relação aos condutores inabilitados, basta a fiscalização focando a cobrança da CNH ou ACC para retirar quase todos os ciclomotores de circulação, sem entrar na celeuma da presença da placa de identificação do veículo. "Os ciclomotores estavam (e continuam) transitando sem placa,  sendo usados para ações criminosas do tipo tráfico de drogas, homicídios, saidinha bancária, roubos diversos etc, ajudados pela dificuldade de identificação" Vale lembrar o que diz o Art 162, I e III, do Código de Trânsito Brasileiro: dirigir veículo sem possuir CNH ou Permissão para Dirigir e com CNH ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo, é infração gravíssima, com penalidade de recolhimento da CNH, se for categoria diferente, multa e apreensão imediata do veículo, não sendo facultado a apresentação de outro condutor habilitado para liberar o veículo no local da operação de fiscalização, mais conhecida como “Blitz”. Saliento que o Detran-Bahia já credenciou várias auto-escolas para emitir a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), porém, como os procedimentos e os custos para retirar a ACC são os mesmos para retirar a CNH categoria "A", todos os interessados estão optando por retirar a CNH, já que possibilita o interessado a pilotar motocicletas e também os ciclomotores. Em relação ao uso do capacete por condutores de ciclomotores, também não existe nenhuma duvida, já que o art 54 do CTB é de clareza solar quando diz que nenhum condutor de ciclomotor deve circular em vias sem o capacete de segurança (com selo do Inmetro) com viseira ou óculos de proteção, sendo a sua inobservância enquadrada no Art. 244 I e II como infração gravíssima, com penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir, tendo como medida administrativa o recolhimento da CNH. Em relação ao uso de capacete, informo a publicação e vigência da nova Resolução n 453, de 26/09/2013, do Contran, que disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados. É importante todos os policiais tomarem conhecimento desta resolução. Falando agora sobre o emplacamento desses ciclomotores, o Art. 120 do CTB diz que todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do estado no município de domicílio ou residência de seu proprietário. O Art. 130 reza a mesma situação legal, obrigando o licenciamento de todos os veículos. Em relação ao registro e emplacamento dos ciclomotores, especificamente, o Art 129 do CTB diz: "O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários", desta forma, cabe a cada Prefeitura Municipal realizar esta tarefa. Na cidade de Salvador, a Prefeitura Municipal, no mês de maio de 2012, através de Legislação própria, delegou esta competência para o Detran, que de imediato passou a realizar o registro e licenciamento do referido veículo usando como base a Lei Estadual de Licenciamento. Houve grande pressão dos revendedores desses ciclomotores, que viram despencar suas vendas, e aproveitando que o DETRAN-Ba passou a cobrar o retroativo à data de aquisição do ciclomotor, o Ministério Público recomendou que o DETRAN-Ba não mais emplacasse os ciclomotores, recomendando também que a Polícia Militar não apreendesse os ciclomotores por FALTA DE PLACA, não entrando no mérito sobre a cobrança dos equipamentos obrigatórios e CNH ou ACC. Quando surgiu esta RECOMENDAÇÃO do Ministério Público Estadual, fui designado pelo Comando da Corporação para emitir um parecer sobre o assunto, a fim de subsidiar a PMBA na resposta ao MP. Após reunião com os oficiais especialistas em legislação de trânsito, foi feito um documento assessorando o Comando Geral, explicando, detalhadamente, sobre a inviabilidade da RECOMENDAÇÃO do Ministério Público, haja vista que questões tributárias sobre emplacamento dos ciclomotores não deveriam se sobrepor ao interesse maior da Segurança Pública, direito de todo cidadão, haja vista que os ciclomotores estavam (e continuam) transitando sem placa,  sendo usados para ações criminosas do tipo tráfico de drogas, homicídios, saidinha bancária, roubos diversos etc, ajudados pela dificuldade de identificação dos ciclomotores e condutores e garupeiros pelas ausências de placas de identificação e uso dos capacetes. Depois deste documento, fui designado pelo Comando Geral para participar das reuniões que estavam acontecendo no Ministério Público para tratar do tema. Já na primeira reunião com a senhora Drª Rita Tourinho, Promotora Pública do GEPAM, foi mostrado a essa autoridade as estatísticas que associavam os crimes praticados com ciclomotores facilitados pela dificuldade de identificação com a ausência de placas e os números dos acidentes de trânsito envolvendo ciclomotores e condutores inabilitados, além da influência negativa que aquela RECOMENDAÇÃO estava gerando para estas estatísticas negativas, sendo esta RECOMENDAÇÃO exposta até nas lojas de venda de Ciclomotores, foi imediatamente REVOGADA pela própria senhora Drª Rita Tourinho. Saliento que na última reunião realizada no Ministério Público, no dia 12/08/2013, ficou acordado por todos no Termo de Audiência Simp n 003.0.177.939/2012, que a PMBA deveria continuar fiscalizando a presença da placa, além do uso do capacete, da CNH ou ACC, autorizando o DETRAN a fazer o emplacamento, dando como prazo até o dia 30/12/2013, para a Prefeitura Municipal de Salvador, através da Transalvador, resolver as questões tributárias dessa transferência definitiva do emplacamento dos ciclomotores para o DETRAN - Ba, por falta de estrutura no município para fazer os emplacamentos. "Toda cidade em que exista uma fiscalização atuante no cumprimento das leis de trânsito acompanha-se uma redução em todos os índices de avaliação da Segurança Pública" Após pesquisa na internet e viagens, verifiquei que em quase todos os lugares ciclomotores são emplacados, justamente para facilitar a identificação do veículo e seu condutor em caso de acidentes ou delitos praticados. Vejamos alguns exemplos práticos da importância do registro de um ciclomotor. Imaginem um condutor de um carro parado em um engarrafamento, e um ciclomotor arranca seu retrovisor na passagem. Como ter seu bem ressarcido se o ciclomotor fugiu sem placa? Você testemunha um condutor de um ciclomotor cometendo um crime, como exemplo, um homicídio ou um atropelo, como responsabilizar o criminoso se não tem nenhum registro do ciclomotor? Particularmente, defendo que os DETRANs de todo país deveriam conjuntamente solicitar às autoridades públicas e aos órgãos DENATRAN e CONTRAN a mudança do Art. 129 do CTB, tirando dos municípios a missão de emplacar e registrar os ciclomotores, pois há falta de estrutura. Prova prática disso é que dos 5570 municípios atuais no Brasil, apenas 1337 (24%) estão integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, e na Bahia, dos 417 municípios, apenas 40 municípios (menos de 10%), encontram-se com o trânsito municipalizado (Fonte: DENATRAN). Para os municípios se integrarem ao Sistema Nacional de Trânsito, exercendo plenamente suas competências, precisam criar um órgão municipal executivo de trânsito com estrutura para desenvolver atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise de estatística. Conforme o porte do município poderá ser reestruturada uma secretaria já existente, criando uma divisão ou coordenação de trânsito, um departamento, uma autarquia, de acordo com as necessidades e interesse do prefeito. Finalizo meu ponto de vista lembrando que não podemos esquecer que o foco principal dessas discussões deve ser a Segurança Pública da nossa sociedade e que esses ciclomotores estão sendo usados sem placas de identificação para serviços de motoboy, mototaxistas e cometimentos de vários crimes, sem seus autores serem identificados. Lembrando ainda que cabe à Polícia Militar executar a fiscalização da legislação de trânsito, e não tenho a menor dúvida que toda cidade ou bairro de Salvador que exista uma fiscalização atuante no cumprimento das leis de trânsito acompanha-se uma redução em todos os índices de avaliação da Segurança Pública, principalmente os que são auditados pelo Programa Pacto pela Vida, como o Crime Violento Letal e Intencional (CVLI) e o Crime Violento contra o Patrimônio (CVP).  O Esquadrão de Motociclistas Águia, em apoio às demais unidades da capital e interior registram neste ano de 2013, até o mês de setembro, 15.226 motocicletas abordadas, sendo emitidas 4101 autuações de trânsito, com 447 CNHs recolhidas, e apreensão de 3004 motocicletas por vários desrespeitos às leis de trânsito. Coloco-me à disposição para contribuir com ações e projetos para um trânsito mais seguro na Bahia e no Brasil ou dirimir quaisquer duvidas sobre este texto, através dos e-mails esqd.mclaguia.cmd@pm.ba.gov.br ou ricardo.passos@pm.ba.gov.br.