Pesquisa no Rio estuda rejeição ao “Bandido Bom é Bandido Morto” 
Rio de Janeiro bate recorde de homicídios 
256 cidades do Estado de São Paulo não possuem Delegado 

Rosuilson Cardoso

A questão da violência, seja ela a policial ou a dos manifestantes, fato reverberado diariamente nos diversos meios de comunicação, é um ingrediente importante na discussão que trata sobre os protestos que ora ocorrem pelo país, porém, não deveria assumir o seu protagonismo. Este deveria residir sobre as questões que tratam da ineficiência das políticas públicas que o Estado brasileiro adota há anos, clara razão das manifestações, as quais, nem de longe, atendem as necessidades da população. O Brasil padece da falta de políticas públicas que respondam às carências do seu povo. Definitivamente, não dá para comemorarmos a realização de uma copa do mundo, que contou com bilhões de reais de investimento e um regime próprio de contratação de obras e serviços, enquanto obras de infraestrutura nas áreas de transporte, energia e saneamento, dentre outros setores, se arrastam sem prazos definidos para suas conclusões sob a alegação absurda de falta de recursos financeiros e de entraves burocráticos. É claramente perceptível o desvio da causa (motivos da insatisfação popular) para as consequências do problema (violência policial e dos manifestantes), e isto não se dá apenas através dos meios de comunicação de massa, mas é reproduzido também nos debates insosos fomentados nos meios acadêmicos, onde estudiosos e intelectuais não se distanciam do lugar comum que envolve apenas a questão da violência e os seus dois principais personagens: a polícia e os manifestantes. Esta falta ou distorção do foco principal das manifestações fica ainda mais visível quando percebemos a ausência de qualquer personagem político, seja de esquerda, direita ou centro, que se apresente como representante ou interlocutor legítimo dos anseios expressados pelas pessoas nas manifestações e que proponha soluções viáveis para os problemas levantados. Na falta destes, há espaço até mesmo para o batman. Os políticos que ousam aparecer, geralmente em busca de algum crédito eleitoral, confirmam apenas a máxima que estabelece o conceito da ordem sobre a lei, através da qual a repressão policial deve ser exercida com vigor contra aqueles que se arvoram a tentar expressar algum ato de insatisfação que coloque em risco determinado projeto político. Nesse contexto, a polícia é apenas a ponta de lança, a parte mais visível de um sistema excludente que é totalmente tutelado pelo Estado brasileiro. Ela se constitui no cordão de isolamento, na barreira de contenção que separa, de forma visível e quase sempre violenta, os que reclamam daqueles que têm o dever de ouvir e atender os reclames da sociedade. As polícias, sobretudo a Polícia Militar, estão pagando um alto preço por algo que não deram causa e, ainda que muitos prefiram o raciocínio limitado e reducionista que opõe os manifestantes aos policiais, os motivos das manifestações vão muito além disso. A política do panis et circenses, a alienação midiática e a passividade acadêmica conjugam para que o problema seja visto no seu plano mais básico, mais ralo. Porém, em verdade, é preciso não se deixar levar pelas sombras projetadas pelo fogo nem pelos ecos por suas vozes produzidos, mas sim nos aprofundarmos sobre os motivos reais e verdadeiros que estão presentes e que justificam as manifestações em curso.
São questionamentos de grande parte dos policiais militares, dentre uma infinidade de outras indagações, saber o porquê de as promoções serem tão demoradas; o porquê de não existir um plano de carreira ou, em existindo, o porquê de não se cumprir; o porquê de alguns direitos estarem disponíveis para servidores de outros órgãos públicos e não serem estendidos aos policiais militares; e, por fim, o porquê de garantias legais serem completamente desconsideradas no âmbito da administração castrense. Em regra, tais questões encontram-se discutidas e colocadas em normas próprias de cada instituição e atendem pelo nome de lei de promoção de oficiais e praças, regulamento disciplinar, lei de remuneração, estatuto, lei de organização básica, dentre outras denominações. Estas são leis cuja iniciativa exclusiva de criação ou modificação recai sobre o Poder Executivo estadual, devendo a suas aprovações serem regidas pelas regras do devido processo que acontece no âmbito do Poder Legislativo local. Em relação à Polícia Militar da Bahia (PMBA), embora exista uma vasta legislação que trata das diversas questões que envolvem a relação entre a Administração e os administrados e a estrutura funcional da instituição, uma considerável parte da mesma se encontra derrogada em razão da entrada em vigor, no ano de 2001, do Estatuto dos Policiais Militares (EPM) e, no ano de 2005, da Lei de Organização Básica (LOB), normas estas que abarcaram e modificaram boa parte dos temas tratados nas demais leis. Estas duas normas possuem uma especial relevância frente às demais porque, dentre outras coisas, tratam dos interstícios das promoções, do regime disciplinar, dos direitos e deveres dos policiais militares, da estrutura organizacional da instituição, da fixação do efetivo e da previsão de vagas para postos e graduações. Elas se inter-relacionam e, em um momento histórico, estão sendo elaboradas ao mesmo tempo, o que se constitui em uma oportunidade única de a PMBA se modernizar e adequar a sua gestão aos princípios que norteiam a boa Administração Pública. Em maio deste ano, o Secretário de Segurança Pública, atendendo a uma reivindicação da categoria, instituiu um Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir a reestruturação e a modernização organizacional da PMBA. Este Grupo de Trabalho é composto, além de representantes do governo estadual, do Poder Legislativo e da PMBA, por entidades representativas dos profissionais que compõem a instituição. O Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia, também sensível quanto à importância da participação dos profissionais que integram a instituição para a construção de um novo Estatuto e de uma nova Lei de Organização Básica, disponibilizou para consulta os projetos elaborados pelo mesmo, além de um email para que os interessados se comuniquem e façam as suas sugestões diretamente à Comissão de Desenvolvimento Institucional encarregada da elaboração das referidas normas. Sem dúvida é um avanço significativo dentro da instituição. Embora todo esse esforço esteja acontecendo e demonstrando um grau de maturidade institucional nunca antes observado, o fato é que o processo democrático é algo por vezes visto como lento e ineficiente, e, quando um fenômeno como esse esboça a sua reprodução em um ambiente administrado militarmente, caso das Polícias Militares, às características citadas anteriormente se junta à incredulidade quanto a sua efetividade. A sensação inicial é que todo esse processo é incipiente e que redundará em um grandessíssimo fracasso. Porém, o alento é saber que não é possível atingir o sucesso sem antes ter experimentado a sensação da derrota e da desilusão. Por fim, a única certeza que nos resta é acreditar que esse é um processo que está se construindo muito mais através das palavras do que pelas armas, muito mais pelas ideias do que pela força bruta. Muitos desconhecem o que significa a importância da construção de um Estatuto ou preferem permanecer completamente alheios às discussões envolvidas nessa gestação. Ao procederem dessa forma, negam-se a oportunidade de, coletivamente, construir uma lei que poderá significar o atendimento por parte do governo estadual de demandas estruturais reprimidas e do cumprimento de direitos nunca antes efetivados, tudo isso sem a ameaça de paralisações ou coisas do tipo. Policial militar do estado da Bahia, oficial ou praça, em atividade ou na reserva, participe das discussões e assembléias propostas pela sua entidade representativa, seja ela a AOPM/Força Invicta, a Associação dois de julho, a AOAPM, a ABSSO, a ASPRA ou a APPM. Não delegue essa responsabilidade exclusivamente aos seus representantes, não se omita das discussões, não se negue a participar desse processo. Acompanhe as propostas que estão sendo feitas à elaboração do novo Estatuto e da nova LOB e verifique se elas de fato atendem aos anseios da coletividade e não apenas aos interesses de um grupo ou de grupos específicos. Colabore com ideias e sugestões. Não vamos esperar que as gerações vindouras nos apontem como aqueles que, tendo a chance de mudar estruturas e modernizar a instituição, preferiram calar-se e esperar, passivamente, por aquilo que outros decidiram.
Assistindo às imagens da desocupação da Avenida Paralela (Av. Luís Viana, em verdade) realizada pelo Batalhão de Polícia de Choque da PMBA, fato acontecido no último dia 04 de junho, e, logo em seguida, lendo em várias redes sociais e sites de notícias as várias manifestações e elogios a favor da referida ação policial sob o argumento de que não caberia aos estudantes e professores da Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC) o direito de interditar aquela importante artéria e, com isso, impedir a livre locomoção dos cidadãos soteropolitanos, e, mais ainda, notando que boa parte dos policiais militares apoiou a ação dos colegas de farda utilizando sobretudo o argumento de que, se os manifestantes quisessem demonstrar as suas insatisfações com a referida instituição de ensino, deveriam restringir as suas ações aos muros que delimitam a sua área, fiquei a elucubrar se tais manifestações de apoio poderiam ser empregadas em relação as manifestações que aconteceram naquela mesma via no mês de fevereiro de 2012, que também a interditaram e impediram o exercício do direito de ir e vir dos cidadãos, e que culminou na ocupação do prédio da Assembléia Legislativa e na conseqüente deflagração de ações de desocupação, dessa vez perpetradas pela Polícia do Exército? Obviamente, a maior parte dos policiais militares irá dizer que são situações e personagens diferentes. Logo, por tal raciocínio, o tratamento deveria ser diferenciado. Os estudantes poderiam e deveriam ser ter sido forçados a desocupar a via, como o foram, e, para que isto ocorresse, o emprego do efetivo, das técnicas, dos armamentos e dos equipamentos foi legítimo e aceitável. Tal raciocínio se aplicaria no caso da desocupação do prédio da Assembléia Legislativa em fevereiro de 2012? Diante dessa situação, imagino que cabe a nós fazermos uma análise crítica sobre a questão dos movimentos sociais como vozes que denunciam o descaso do Estado para com determinadas questões, sejam elas aquelas que envolvem a situação do movimento dos trabalhadores sem-terra (MST) e o mecanismo que o mesmo utiliza para denunciar o fato de no Brasil, segundo dados do Censo Agropecuário realizado pelo IBGE em 2006, 43% das terras destinadas à agropecuária estarem nas mãos de apenas 1% dos proprietários rurais, enquanto que 47% dos proprietários rurais se espremem em apenas 2,7% das lavouras e pastos, ou, ainda, a disposição dos povos indígenas em ocupar áreas como a da Usina de Belo Monte para denunciar o fato de que, embora passados mais de 25 anos desde a promulgação da Constituição Federal que obrigou a demarcação de todas as áreas que eles tradicionalmente ocupam, o Estado brasileiro posterga o seu cumprimento ao mesmo tempo em que estimula e legaliza ocupações irregulares nessas mesmas áreas. Assim como os policiais militares que participaram das manifestações em fevereiro de 2012, a maioria dos que se envolvem com esse tipo de ato não pode e não deve ser rotulada como sendo constituída por vagabundos, marginais, desocupados ou “filhinhos de papai”. Os motivos e os personagens podem ser diferentes, o meio de luta e de denúncia, no entanto, é o mesmo! O estopim para tudo isso é facilmente identificado: não restando espaço democrático para discussão no ambiente interno de cada instituição, seja da área de educação, segurança, saúde etc., seja, até mesmo, nos Tribunais, só restam às ruas, as fazendas e os prédios como locais de exteriorização coletiva das insatisfações reinantes no âmbito de cada organização e dos anseios daqueles que, de alguma forma, se sentem oprimidos ou não ouvidos. Ontem o motivo foi a questão salarial dos profissionais da segurança pública, hoje a questão é a precarização do ensino (público e privado), amanhã, por certo, será a debilidade da saúde pública ou outro problema que afeta uma determinada parcela da população, senão ela toda. E assim caminhamos rumo a embates onde a ausência de políticas públicas eficientes e eficazes vai ensejar, cada vez mais, o uso da força e do aparelho repressor do Estado para silenciar qualquer ato ou manifestação que represente um levante, ou pelo menos o seu ensaio, organizado coletivamente. A Polícia Militar, através do emprego do seu efetivo, vai continuar a cumprir a sua missão constitucional de preservar a ordem pública. Continuará, tendo por esteio o princípio da legalidade, promovendo remoções e desocupações que inviabilizem a vida comunitária cotidiana, utilizando para isto as técnicas e os equipamentos adequados para tal fim. Bem ou mal, esta é uma (ou mais uma!) das suas árduas missões. A nós, policiais militares, no entanto, cabe deixar de sermos sarcásticos, autômatos e desprovidos de reflexão crítica, percebendo que, muito mais do que estudantes e professores correndo pela avenida com medo de bomba de gás lacrimogêneo e de cassetetes, estamos presenciando o direito de resistência e de indignação sendo massacrado, com tiro, bastão e bomba, por um Estado que, negando-se a dialogar e a ouvir, vale-se exclusivamente do monopólio do uso exclusivo da força para fazer prevalecer a sua vontade e para calar quem ousar desafiá-lo.
Certa feita, em determinada Unidade, um policial militar cometeu o seguinte ato: estando de serviço, ele encontrou um cartão de conta bancária, com a sua respectiva senha, e, ao invés de entregá-lo na agência da instituição financeira, resolveu efetuar saques. Passado algum tempo, a cliente percebeu a perda do cartão, verificou que saques foram efetuados, procurou a agência bancária e esta, por ter serviço de videomonitoramento, conseguiu identificar o responsável pelo saques. Identificado o policial militar como sendo aquele que efetuou o saque, foi instaurado o competente processo administrativo disciplinar e, ao fim, o acusado foi demitido da instituição. Nessa mesma Unidade, tinha-se o costume de se realizar mensalmente paradas cívico-militares na principal praça da cidade. Todo o efetivo comparecia e, ao término, ocorria o desfile do efetivo. Autoridades e personalidades diversas eram convidadas para assisti-las. Uma dessas paradas ocorreu justamente após a demissão do policial militar e, dentre todas as pessoas que assistiam ao desfile, estava o ex-policial militar recém demitido. Ele estava acompanhado por dois de seus filhos, um contando três e o outro oito anos de idade. Ele chorava copiosamente! Impossível ficar sem refletir sobre aquele homem, aquele pai, aquele ex-policial militar... O que teria dito ele a seus pais, a sua esposa, a seus filhos e a seus amigos para justificar a sua demissão? Como explicar aos seus filhos e a sua esposa o ato que ele cometeu? Como fazê-los entender que a vida, que já não era fácil, torna-se-ia mais difícil, haja vista a perda dos vencimentos que, ainda que poucos, eram depositados mensalmente em sua conta? Como ele viveria sabendo que, conscientemente, cometeu o ato ilícito que deu azo a sua demissão? São questões para as quais as respostas são por demais complexas e que, por si só, justificam todas as lágrimas que ele derramou naquele momento e em outros mais. Este relato, não fictício, diga-se, serve bem para ilustrar as graves consequências que a prática de determinada conduta que afeta os valores que a sociedade espera serem respeitados por uma instituição ligada a área da segurança pública tem para aquele indivíduo que a cometeu, para a sua família e, também, para a respeitabilidade que a instituição, e todos os seus membros, possuem junto a opinião pública. Em regra, temos complacência com o corrupto e nós esquecemos (ou não queremos enxergar!) que, devido aos seus atos, somos todos taxados de criminosos contumazes e prontos para achacar qualquer cidadão durante uma operação de trânsito ou em uma abordagem a pessoa. (mais…)
Enquanto que em instituições que possuem regime disciplinar moderno as sanções administrativas previstas atingem tão só a relação servidor x serviço público (1), reconhecendo na aplicação da penalidade administrativa o caráter educativo que lhe é inerente, os órgãos que atuam sob regime militarizado adotam, ainda, sanções que ultrapassam essa relação, que afrontam direitos básicos do indivíduo, que não alcançam, definitivamente, o resultados de prevenir, reprimir ou, utopicamente, educar, e que, em verdade, se constituem tão só em castigos que humilham e destituem o militar da sua dignidade e que não reparam, de forma alguma, o dano ou lesão causado pelo infrator ao serviço público. Celso Antonio Bandeira de Mello (2009, p. 842), ao se referir aos objetivos da aplicação da sanção administrativa, afirma que: Não se trata, portanto, de causar uma aflição, um "mal", objetivando castigar o sujeito, levá-lo à expiação pela nocividade de sua conduta. O Direito tem como finalidade unicamente a disciplina da vida social, a conveniente organização dela, para o bom convívio de todos e bom sucesso do todo social, nisto se esgotando seu objeto. Donde não entram em pauta intentos de "represália", de castigo, de purgação moral a quem agiu indevidamente [...] A história recente da aplicação das sanções disciplinares no âmbito das organizações militares no Brasil, no entanto, reflete a dificuldade dessas instituições em compreenderem esse mecanismo posto à disposição da Administração como uma ferramenta com a qual "se pretende tanto despertar em quem a sofreu um estímulo para que não reincida, quanto cumprir uma função exemplar para a sociedade" (MELLO, 2009, p. 842). Até o início do século XX, portanto em um momento histórico no qual o Brasil se inseria como uma nação no qual eram vigentes o regime e os princípios republicanos, castigos corporais ainda eram utilizados como sanção administrativa na Marinha, fato este que serviu como um dos motivos para o acontecimento da Revolta da Chibata (2). Na atualidade, passados mais de cem anos desde a ocorrência da citada Revolta, no âmbito das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e de muitas das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, a prisão administrativa do transgressor disciplinar, algo que, ainda que não seja um castigo físico propriamente dito, se constitui indubitavelmente numa relação "castigo-corpo" (3), continua a ser largamente aplicada (4). Na PMBA, a sanção de prisão administrativa, que previa o encarceramento ou o "confinamento do punido em local próprio e designado para tal" (5), teve a sua aplicação proibida apenas a partir da Constituição Estadual de 1989 que garantiu: Art. 46 [...] § 8º - Quando a sanção disciplinar, por transgressão de natureza militar, importar em cerceamento de liberdade, será cumprida em área livre de quartel. No entanto, permanece ainda a previsão de aplicação da sanção de detenção administrativa que, embora não encarcere o policial militar numa cela, limita a sua liberdade, por até 30 (trinta) dias, aos muros do quartel onde ele estiver detido. Trata-se, sem dúvidas, de medida que se assemelha muito com as características de prisão civil, algo que, embora previsto no art. 5º, inciso LXVII da CF/1988, atualmente só se aplica ao devedor de alimentos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado através da edição da súmula vinculante 25 (6), a qual foi precedida pelo julgamento do Recurso Extraordinário n°. 466.343-1, que, muito embora não guarde relação direta com assunto ora tratado, demonstra através do pronunciamento do Relator, Ministro Cezar Peluso, a importância da questão da adoção de medida extrema (a prisão) como meio de coação para o cumprimento de uma obrigação civil, fato que, por raciocínio, no âmbito das organizações militares pode ser estendido para uma reparação administrativa, fenômeno que frontalmente afronta o princípio da dignidade da pessoa humana: (mais…)
Há tempos atrás eu assisti a um documentário intitulado "Vietnã: os arquivos perdidos". O documentário traz relatos dos veteranos norte-americanos que se viram envolvidos na guerra que se desenvolveu no sudeste asiático no período de 1964 a 1973 e que representou uma dentre tantas práticas de intervenção que caracterizaram a bipolarização mundial durante a guerra fria. O documentário é interessante por que traz a visão, os relatos e as imagens pessoais dos combatentes que serviram no Vietnã durante o período da guerra e, em boa parte, humanizam uma versão que destoa daquela propagada pelos meios de comunicações estatais ou que servem, de alguma forma, aos interesses oficiais. Quatro estratégias utilizadas durante a guerra são relatadas pelos ex-combatentes no documentário: a da guerra relâmpago. Baseava-se na ideia de que, em razão da debilidade do inimigo, a guerra seria rápida. Essa afirmativa sedimentava-se puramente na superioridade bélica dos Estados Unidos e desconsiderava, inclusive, informações da área de inteligência que apontavam que o inimigo, apesar de possuir inferioridade material, conhecia o terreno onde iriam ser travados os combates e dispunha de recursos humanos em grande quantidade. Ho Chi Minh, líder do Vietnã do Norte, dando mostras que essa premissa de que a guerra relâmpago era falsa, declarou: "se os americanos querem fazer a guerra por vinte anos, então nós a faremos por vinte anos; se eles querem fazer a paz, nós faremos a paz e os convidaremos para um chá à tarde". A guerra, envolvendo diretamente os norte-americanos, durou de 1964 a 1973. (mais…)
Existem indivíduos que se escondem numa penumbra cinzenta, autodenominando-se "críticos do sistema", quando, na verdade, suas atitudes expressam a cômoda indiferença e a plena incapacidade de propor e fazer o novo. A eles não cabe falar em soluções, mas sim apontar os problemas! Essas pessoas, por não possuírem capacidade intelectual e técnica razoáveis, se satisfazem em repetir citações de terceiros que, pelos seus raciocínios, dizem exatamente aquilo que eles queriam dizer, mas, por razões que só eles podem entender e explicar, não disseram. Para essas pessoas, as coisas no seu estado atual estão ruins, mas ai de quem ousar alterá-las. Qualquer medida nova (seja ela a criação de UPPs, BCSs, cursos de formação de Cabos, concursos para cursos de formação de Sargentos, cursos para aviação policial, cursos oferecidos pela SENASP, CATE, COESP etc.) representa apenas uma dentre as duas únicas alternativas existentes: estagnação ou retrocesso! Esse tipo de crítico é aquele que, se não há processos seletivos internos para ascensão na carreira, cursos de aperfeiçoamento ou cursos voltados para a sua atualização profissional na instituição a qual pertence, ele reclama. Porém, se os cursos existem, ele não se inscreve (geralmente ele acha que o seu conhecimento é maior do que aquele que é exigido no edital!), se se inscreve não realiza as etapas seguintes e, pasmem, ainda consegue a proeza de encontrar motivos para desmerecer aqueles que se dedicam aos estudos em busca de uma melhor qualificação pessoal e profissional. São os pobres de espírito! (mais…)