Durante a crise, empresas de segurança privada crescem no Brasil 
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Como as crianças brasileiras percebem a violência? 

Sandro Mendes

Atualmente, é muito discutido o uso de armas não-letais, especialmente agentes químicos, na atividade policial, como maneira de melhorar a atuação do agente da lei, garantindo-lhe eficácia e preservando a integridade física daqueles indivíduos a que se destina o uso da força policial. Quando falamos em gás (pimenta, lacrimogêneo, CS, OC, etc.), logo lembramos dos seus efeitos: irritação na pele, nos olhos, insuficiência respiratória e a dispersão que o mesmo causa em tumultos e confusões. Para quem é policial (especialmente policial militar), outras lembranças também surgem: as advertências do comando contra o seu uso, casos em que foram usados indevidamente e a dificuldade de se obter instrução sobre o uso adequado dos artefatos que veiculam agentes químicos. Antes de continuar, vejamos dois conceitos essenciais ao esclarecimento do assunto. Primeiro o significado de agente químico de guerra, pois nessa classe incluem-se dois dos agentes mais usados em artefatos de interesse policial (ortoclorobenzalmalononitrila - CS e pimenta líquida ou oleoresin capsicum - OC). Agente químico de guerra é substância em qualquer estado físico (sólido, líquido, gasoso ou estados físicos intermediários), com propriedades físico-químicas que a torna própria para emprego militar e que apresenta propriedades químicas causadoras de efeitos, permanentes ou provisórios, letais ou danosos a seres humanos, animais, vegetais e materiais, bem como provocar efeitos fumígenos ou incendiários. O segundo conceito é o de produto controlado pelo Exército, caso dos agentes químicos já citados. É controlado pelo Exército qualquer produto que, devido ao seu poder de destruição ou outra propriedade, deva ter seu uso restrito a pessoas físicas e jurídicas legalmente habilitadas, capacitadas técnica, moral e psicologicamente, de modo a garantir a segurança social e militar do país. Os conceitos expostos encontram-se no Decreto 3.665/00 (Regulamento para a fiscalização de produtos controlados – R-105). As reservas que muitas vezes encontramos sobre o uso do gás têm seus fundamentos, pois o seu uso, se inadequado, ou até sua posse e aquisição, quando sem licença da autoridade competente, constituem crimes, de acordo com os artigos 252 e 253 do Código Penal Brasileiro. Quanto à autoridade competente para permitir diversas atividades com agentes químicos e fiscalizar as atividades realizadas, o decreto anteriormente citado elege o Exército Brasileiro para esta missão. Apesar do embaraço normativo, há de se concordar que privar o policial destes instrumentos de qualificação do seu trabalho é, no mínimo, um caso de cegueira administrativa, até mesmo porque, em contrapartida às normas que restringem o uso de tais meios, também encontramos outras que o incentivam e o definem como imprescindível, como é caso dos Princípios Básicos para o Uso da Força e Armas de Fogo – PBUFAF. Em seu artigo segundo os PBUFAF estabelecem que "Os Governos e os organismos de aplicação da lei devem desenvolver um leque de meios tão amplos quanto possível, e habilitar os funcionários responsáveis pela aplicação da lei com diversos tipos de armas e munições, que permitam uma utilização diferenciada da força e das armas de fogo". O mesmo PBUFAF ainda trata do desenvolvimento de armas não-letais como meio de diminuir o uso de outros recursos que causem morte ou lesão corporal. Atualmente vivemos num contexto em que se busca repensar e qualificar a atuação das polícias, desde as estratégias institucionais até à aplicação da técnica pelo policial nas ruas, sendo que vem crescendo o apelo para dotar o agente da lei de meios que possibilitem efetivamente o uso progressivo da força. Neste viés encontramos cursos à distância muito interessantes oferecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, tratando de uso progressivo da força e técnicas e tecnologias não-letais de atuação policial. Da maneira como vemos os policiais atuarem hoje em dia, fica quase impossível agir segundo os princípios do uso progressivo da força, haja vista que geralmente contam apenas com poucos meios à sua disposição, muitas vezes partindo da advertência verbal ao infrator para o uso da arma de fogo, causando prejuízos ao cidadão, a si próprio e à corporação a que pertence. Os embargos normativos estudados não são absolutos e nem constituem, necessariamente, óbice ao emprego ordinário adequado de agentes químicos pelas forças policiais, desde que haja instrução, conscientização, fiscalização e punição de eventuais desvios. Desta maneira, certamente, virá o sucesso decorrente da adoção destes instrumentos, qualificando o trabalho do policial nas ruas e diminuindo possíveis danos decorrentes de sua atuação.
O ano de 1988 foi, inegavelmente, um marco na história do Brasil, que esteve, de 1964 a 1985, submetido a um rígido regime militar. A elaboração de uma nova Constituição, chamada de "Constituição Cidadã", inicia, na seara do direito, uma nova era no país, pois introduz no ordenamento jurídico diversos direitos e garantias que, com aplicabilidade imediata ou não, representam esforços para materializar os ideais de exercício da cidadania por todo o povo brasileiro. Sabemos que a maturação dos ideais e a longa militância, com liberdade, no campo ideológico são, sem sombra de dúvida, fundamentais para que, quando concretizados os anseios, seus resultados não sejam somente uma lista positivada de idéias não muito longamente cultivadas, mas sim instrumentos jurídicos que tenham a máxima serventia na melhoria do modo de vida da sociedade. Provavelmente, ninguém duvidará de que o tempo, a observação, a reflexão e a ausência de pressa e pressão sejam imprescindíveis para alcançar as desejadas boa militância e maturação de ideais. Ditadura Militar: fantasma que assombrou os contituintes - Foto: HISTORIANET Ora, é do conhecimento de todos que à época da elaboração de nossa Carta Magna, o fantasma da repressão e do autoritarismo, presentes no regime militar que findara fazia pouco tempo, assombrava a mente dos nossos constituintes, o que acarretava uma imaturidade na doutrina que norteava a composição da Constituição, haja vista que o tempo realmente dedicado à desejada maturação foi pouco e a militância nesses ideais marcada pela repressão político-ideológica. É como se ao homem longamente encarcerado, fossem concedidas, repentinamente, a liberdade e a faculdade de moldar sua nova existência, de maneira que o recém liberto não soube fazer uso criterioso do que lhe era facultado, criando para si um novo cárcere, dessa vez sem grades nem paredes, porém imerso na desordem e na insegurança. O Estado brasileiro tem sido, ao longo de sua história, um perpetuador de práticas perversas, segregantes e autoritárias, que são reflexos e se refletem no perfil do brasileiro, tornando razoável a afirmativa de que não se pode exigir de uma cidadão maltratado pelo Estado uma postura que prime pela correção política e moral. Mesmo daqueles que integram a classe que se beneficia com essa perspectiva nacional negativa, não se pode esperar outro procedimento, pois alimentam sempre as mazelas sociais das quais possam tirar proveito. É nesse contexto que venho defender a tese de que os usos e abusos que se faz das liberdades e garantias presentes na Constituição Federal de 1988 são, em grande parte, distorcidos, oportunistas, eivados de intenções espúrias contrárias ao interesse público e cobertos de imoralidade. Sendo que isso não deve constituir surpresa para ninguém, pelo fato de se passar numa sociedade que ainda muito necessita de evolução moral e política. Restringindo a visão ao campo da segurança pública, mostrarei que mesmo um dispositivo constitucional que visa garantir o direito de liberdade do cidadão pode ser pervertido. Reza o art. 5º, inc. LXI, da C.F.: "Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei." Com esse dispositivo o constituinte objetivou extinguir as "detenções para averiguações, ou correcionais", que eram praticadas vezeiramente por policiais e hoje constituiriam, no mínimo, abuso de autoridade. Inegável o fato de que os abusos cometidos em razão de tal prática causaram danos insanáveis, inda mais num contexto autoritário e repressivo como o regime militar. Porém não se justifica que uma prerrogativa como essa, destinada às polícias, possa ter sua utilidade, justeza e razoabilidade completamente negadas em razão de arroubo democráticos que não condizem com nossas necessidades mais urgentes. Vejamos exemplos na Europa, onde a maioria dos países possuem uma tradição democrática bem mais consolidada que a nossa e ainda assim é comum que sua polícias possuam tal poder, sempre exercido de maneira criteriosa e regrada. Numa consulta ao artigo 27 da Constituição da República Portuguesa podemos ver uma amostra disso. Atualmente, quando a criminalidade alcança índices espantosos e os criminosos ousam muito além de nossas conjecturas, esse poder conferido à polícia, aliado ao desenvolvimento de bancos de dados sobre o crime, poderia ser uma arma poderosa na redução da criminalidade e violência no país. Porém, os falsos escrúpulos democráticos, que dizem respeito somente aos interesses de classe dominantes - e também criminosas (porém com outros tipos de prática criminal, não cometidas na rua, nem visíveis para as polícias) -, impedem a consecução de tais fins, mostrando que o que foi dito nos parágrafos anteriores reflete-se evidentemente no campo da segurança pública. Mesmo de forma indireta, outra interpretação perversa do dispositivo constitucional em apreço também se projeta, negativamente, na atividade de manutenção da ordem pública, pois que uma celeuma se instalou no tocante às detenções prévias em caso de transgressão militar, e os incautos defendem a inconstitucionalidade do procedimento, comprometendo a disciplina militar nas fileiras das polícias militares e, conseqüentemente, prejudicando o serviço prestado ao povo. Enfim, é chegada a hora de pôr na balança da justiça o que deve ou não ser consagrado pelo nosso Direito Constitucional, observando, acima de tudo, a primazia do interesse público, e materializando ideais de elevação do patamar político, ideológico e social no Brasil. Assim saberemos até onde os direitos e garantias que constam na Lei Maior, da maneira como são interpretados, conseguiram ser arautos da liberdade, da paz e da justiça. Ou será que ainda acreditaremos que a liberdade individual, frente a uma ação policial ou militar, é mais válida que a libertação coletiva do jugo do medo e da desordem? Finalizando, deixo-os com as palavras de J.J. Calmon de Passos: “A justiça da qual cuidamos não pode ser um valor posto para reflexão de filósofos, mas resultado prático que se pretende obter como serviço à coletividade, no sentido da exata e prática aplicação do direito.” *Sandro Mendes é Aluno-a-oficial da PMBA.