Durante a crise, empresas de segurança privada crescem no Brasil 
Governo Temer planeja endurecimento de penas no Brasil 
Como as crianças brasileiras percebem a violência? 

Sergio Sardinha

No Brasil a moléstia mais mórbida e mais letal... não é a AIDS. Nem a dengue. Nem tão pouco o câncer... O que mais mata não são os acidentes de trânsito, nem a violência urbana gerada pelo tráfico de drogas, nem a fome... Nada disso! O diagnóstico mais preocupante que nos acomete é simplesmente o que costumo chamar de miopia conceitual crônica. Há uma grande diferença entre o que se diz sobre alguma coisa e o que essa coisa é na realidade (óbvio)... A nossa Constituição de 1988, por exemplo, é conhecida no meio acadêmico, político e jurídico como a Constituição Cidadã — do que eu não discordo. O que está prescrito na Carta Magna é muito lindo... Mesmo! Mas o fato é que beleza não põe mesa... A quem interessa propagar tal conceito e manter a cômoda idéia de que vivemos num país democrático de direto? Quem souber... morre. Isso tudo é no mínimo irônico. Apesar de uma Constituição cidadã, com 250 artigos, e inúmeras leis complementares que ratificam direitos e garantias fundamentais de determinadas minorias, se olharmos mais de perto como andam as filas nos hospitais públicos, o descaso com as escolas públicas das periferias, a condição degradável das penitenciárias, o aumento exponencial do desemprego, o cotidiano deplorável das crianças de rua, a miséria e a fome dos menos favorecidos... Aferiremos o grau de acuidade da nossa citada 'miopia', coletiva. E pensar que alguns países da Europa possuem Constituição do tipo consuetudinária, com menos de dez artigos e sem qualquer necessidade de leis complementares para garantir a plena cidadania... Utopia?! Não... Conformismo mesmo. Contentamos-nos com muito pouco. Nossa Constituição talvez seja cidadã sim, só depende da 'categoria' do cidadão: se de primeira, de segunda, ou de terceira classe. Uma vez diagnosticado o grau de definição da nossa 'miopia', e mencionada a 'categoria' de cidadão que pretendo abordar, passarei a discorrer sobre uma dessas leis complementares, fundamentada na nova Constituição, e que reforça direitos fundamentais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e seus possíveis avanços no campo da segurança pública. O ECA nasceu fundamentado na perspectiva cidadã da última edição constitucional, que em seus artigos 227 e 228, implementando a revogação do Código de Menores, afirma a criança como sujeito de direito e inimputável antes dos 18 anos de idade. Em tese, a partir de 1990, crianças e adolescentes passaram da condição de menor 'em situação irregular' (código de menores) a cidadão 'sujeito de direito' (ECA). De fato, na prática, aos 18 anos de sua publicação, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é uma lei criada pela sociedade civil organizada, trouxe muitos avanços: Contando com uma das maiores mobilizações de proporção nacional já ocorrida neste país, o Movimento Meninos e Meninas de Rua (MNMMR), junto com a UNICEF, conseguiu criar, com o apoio de vários seguimentos sociais e de entidades internacionais, instrumentos legais para regulamentar os dois citados artigos da Constituição Federal. De um modo geral, os efeitos positivos do ECA são indiscutíveis quanto a redução do índice de mortalidade infantil, no aumento do número de denúncias contra a exploração sexual de crianças e de adolescentes, e no controle da exploração do trabalho infanto-juvenil. Entretanto, no campo da segurança pública, este assunto ainda é muito polêmico. A sociedade resiste à mudança, sobretudo em relação ao ato infracional. Alega-se que o ECA contribui para a impunidade ou para o aumento da criminalidade de crianças e de adolescentes. Enquanto gestor de segurança pública, tenho opiniões reservadas sobre o assunto, não menos humanitárias, altruístas, solidárias e sensíveis ao problema, porém realistas e, sobretudo, técnicas. O ECA ganhou notoriedade e relevância no cenário jurídico brasileiro por se tratar de uma lei séria e de amplo caráter social. Os conselhos tutelares, em municípios de todo o país, vêm se fortalecendo, ganhando aceitação e legitimidade perante a sociedade, em virtude do sólido trabalho que estão realizando. As medidas sócio-educativas ainda carecem de ajustes, de maiores investimentos governamentais e de setores empresariais e não governamentais, mas os impactos positivos de sua aplicação são irrefutáveis. O problema é quando pensamos em crianças e adolescentes infratores... Imaginamos meninos que cometem pequenos delitos, como furtos, uso de drogas e agressões físicas de menor potencial lesivo, ou até mesmo casos pontuais de homicídios. São meninos de rua ou oriundos de famílias que em algum momento falharam... Para estes, o ECA é perfeitamente aplicável. No entanto, existem crianças e adolescentes que perderam qualquer referencial de família ou até mesmo de infância. Desde muito cedo aprendem a manusear armas de fogo de alto potencial combativo. São pequenos soldados do tráfico de drogas. Vítimas da omissão do estado. A brincadeira mais divertida desses meninos é competir entre si para ver quem mata mais policiais. Se o princípio constitucional da igualdade (isonomia) objetiva tratar de maneira desigual os desiguais, por que não tratar de maneira diferente as crianças que cometem atos infracionais dentro da escola ou no seio familiar, daqueles menores de 18 anos, cidadãos-sujeito de direito, funcionários do tráfico de drogas, que portam armas de fogo para banir a vida de policiais? As medidas sócio-educativas são relativamente brandas e ineficientes, se considerado o grau de referência familiar e de valores ético-morais e sociais que a criança ou o adolescente possui (ou não possui). O jovem infrator, seduzido pela sensação de 'poder' e pelo 'status' que o tráfico lhe oportuniza, torna-se um indivíduo de alta periculosidade, com caráter bastante corrompido e quase irrecuperável. Oferecendo risco de vida potencial e constante para conselheiros tutelares, funcionários dos abrigos de menores e para as demais crianças ou adolescentes ali acolhidos. A polícia, por sua vez, tem o dever de proteger a sociedade da atuação desses menores infratores, que na verdade são vítimas dessa mesma sociedade. Vítimas que fazem vítimas! Em última instância, o policial se vê obrigado a neutralizar e a combater o resultado das disfunções sociais, da inércia do estado, de sua ingerência, da concentração de renda, do preconceito, da exclusão social. Inclusive para não virar vítima das vítimas. Lá no morro ou na baixada, onde o poder paralelo do tráfico impera, e a tudo domina, não existe nenhum tipo de assistência estatal às crianças e adolescentes. Lá não entram nem juiz, nem promotor, nem legislador, nem conselho tutelar... E a polícia quando tenta adentrar é recebida a tiros de metralhadora por menores de idade. O ECA precisa ser revisto no que concerne às medidas sócio-educativas e à ação policial, para os menores de idade de alta periculosidade. Em caráter de urgência, o ECA precisa ‘ECOAR’ onde nem a polícia consegue entrar! *Sérgio Sardinha é Aspirante-a-oficial da Polícia Militar da Bahia.