Durante a crise, empresas de segurança privada crescem no Brasil 
Governo Temer planeja endurecimento de penas no Brasil 
Como as crianças brasileiras percebem a violência? 

Coluna do Leitor

Acredito que um dos males do século (ou será de todos os tempos?) é a (falta de) comunicação. Os estudiosos da área afirmam que permeia o ato comunicativo a questão da intencionalidade: o emissor deseja que o seu interlocutor compreenda o que ele diz. Essa é a intenção de quem se comunica: a compreensão da sua mensagem. Nos estudos de linguagem uma área interessante nesse tema é a semântica. Semântica (do grego σημαντικός, sēmantiká, plural neutro de sēmantikós, derivado de sema, sinal), é o estudo do significado. Estuda a relação entre significantes, tais como palavras, frases, sinais e símbolos, e o que eles representam, a sua denotação. Seu foco de análise é o significado usado por seres humanos para se expressar através da linguagem. Em linguística é possível olhar essa área por ângulos variados, tais como a semântica formal, a semântica da enunciação ou argumentativa e a semântica cognitiva. Atualmente, a tecnologia nos trouxe múltiplas formas de comunicação e cada vez mais rápidas, instantâneas: o pombo-correio, o telégrafo, o telefone, o e-mail, os chats, o icq/msn e afins, as redes sociais, dentre outros mais que ainda nem imaginamos e que virão futuramente. Para os telefones que são minicomputadores integrados à internet, os smartphones, existem aplicativos que trocam mensagens de texto e voz em tempo real, permitem o envio de imagens, vídeos, criação de grupos. Tudo na hora, dependendo da conexão, claro. Será que nós fazemos esse exercício de reflexão de buscar se por no lugar do interlocutor e verificar se a mensagem está compreensível? Estes aplicativos proporcionam uma extraordinária forma de comunicação, inclusive para a divulgação de notícias importantes (a morte do presidenciável no acidente aéreo), ocorrências policiais (furto/roubo de veículos, sequestros), avisos em geral (solicitações de doação de sangue, cancelamento da aula do dia na faculdade) ou simplesmente uma mensagem de "bom dia". E isso com rapidez e grande alcance de pessoas. Entretanto, será que só há vantagens nesse meio de comunicação (os aplicativos de conversa) ou deve-se ter um senso crítico sobre essa ferramenta de comunicação? Será que quando se conversa por esse meio o emissor sempre tem a sua intenção de ser compreendido alcançada? Na noite passada recebi uma mensagem, de autoria desconhecida, em algum desses grupos do referido aplicativo, que trata do ocorrido em uma determinada organização policial daqui da PMBA: Os policias da (...)[1] serão OBRIGADOS A TRAZER A ALIMENTAÇÃO DE CASA?? É isso mesmo? Será que o comandante (...) tem esse direito?? Será que essa DETERMINAÇÃO É LEGAL?? OU É ARBITRÁRIA? Será que o COMANDANTE GERAL sabe dessa determinação que viola direitos?? O grande problema da PMBA é que nossos comandantes SEMPRE estão preocupados em PRIMEIRO LUGAR com a SOCIEDADE e no afã de atender a SOCIEDADE/ESTADO esquecem de antes de elaborar uma ORDEM ou DETERMINAÇÃO pensar nos seus comandados e fazerem um juízo de valor se aquela ordem ou determinação viola direitos (...) Vamos respeitar direitos e não violar! nenhum PM em Salvador é OBRIGADO a levar ALIMENTAÇÃO de CASA para o QUARTEL!!! Esperamos que seja revogada e que o CMD Geral tome conhecimento, que as Associações se pronunciem!! Que nossos Parlamentares tomem conhecimento e algo seja feito!!! Salvador !! Repassando [1] Nomes de organizações e de pessoas foram omitidos. A referida mensagem causou-me, de pronto, um início de indignação - que absurdo essa violação -, mas principalmente curiosidade - qual era o conteúdo da ordem? Recebo em seguida uma foto com a seguinte determinação, afixada em um mural do quartel, provavelmente: A partir desta data, os policiais militares desta (...), em serviço diurno ou noturno, deverão trazer a alimentação de casa, solicitar a entrega nesta base ou alimentar-se junto com a guarnição da área. Fica proibido o deslocamento desta (...) a paisano ou fardado, por meios próprios, para realizar refeições durante o turno de serviço. Achei logo, levado pela postagem irresignada e inflamada que tinha lido antes, que essa determinação era uma verdadeira afronta aos direitos dos policiais. Depois me veio o pensamento de que algo estava errado, principalmente nos dias de hoje, com as redes sociais, associações de classe, etc. Por tal razão, li umas três vezes o texto, depois o separei por frases, em seguida desenvolvi minha hipótese. Constatei a presença de uma ambiguidade na referida mensagem causada, talvez, pela ordem das suas frases. Observe-se que se as invertermos, começando a leitura a partir do termo "Fica proibido..." e em seguida lê-se a primeira, o entendimento fica mais evidenciado. Primeiramente se percebe o objetivo da comunicação: aquilo que se está proibindo; na sequência, a apresentação das possíveis opções aos policiais. É necessário ter atenção para o fato de que a proibição é deslocar por meios próprios (veículo particular) para fazer refeição durante o turno de serviço. O restante é informação acessória, opcional, onde é apresentado um rol (taxativo?) de possibilidades. Não vou me aprofundar na legalidade, moralidade, ética (ou falta delas) na determinação. Acho que é tema para outra discussão. Meu desejo é despertar o interesse pelo sentido da informação, pelo ato comunicativo em si, pela intenção do emissor versus a instantaneidade da informação nos dias atuais. Será que a postagem insatisfeita e revoltada acerca da determinação foi fruto de uma comunicação bem feita? Será que a pessoa que elaborou a mensagem teve a sua intenção de ser entendida alcançada? Ou o ato não foi perfeito? Por quê? Por fim, será que nós fazemos esse exercício de reflexão de buscar se por no lugar do interlocutor e verificar se a mensagem está compreensível?   P.S.: A inspiração para o presente texto foi um de Pasquale Cipro Neto, publicado em janeiro/2013 P. S. 2: Agradeço a colaboração do Sd PM Walter Lacerda nas sugestões para o aprimoramento desse texto.
Qualquer novidade torna-se uma estrutura ambígua: por vezes desejada, querida, exigida, por outras repelidas, temida, odiada. A novidade é um paradoxo interessante também por, ainda que viva esta ambigüidade, tornar-se necessária a própria evolução. À cultura, a novidade surge como temor, pois ela tende a desequilibrá-la; a retirar a suposta paz existente naquele meio social, naquela forma de atuar frente ao mundo. Assim podemos iniciar um estudo sobre o ingresso da mulher na Polícia Militar da Bahia (PMBA), ao saber que após 165 anos de convívio exclusivamente masculino, a Corporação recebe a determinação do Governo do Estado de inserir em seu quadro mulheres para atuar como policiais militares, a penúltima Polícia Militar do país a abrir suas portas a este segmento. O jornalista Gastão Faria, citado no texto de Moreira (1998), quando escreveu sobre o ingresso das mulheres nas corporações militares, indicou que Vá que a mulher triunfe em matéria de direitos políticos, vá que ela chegue a ser deputado, senador, cabo eleitoral. Nunca cabo das fileiras marciais (...). O sexo forte não suportaria tamanha afronta aos seus brios... Não. (...) não” (...) No dia em que ela, como soldado, formar ao lado do homem, nesse dia então o mundo não terá mais poesia. Tudo desmoronará: ambição, sonho de glória, vertigem das alturas, tudo desabará ao choque violento do desânimo. O homem não será mais o homem. (GASTÃO FARIA APUD MOREIRA, 1998). Ainda que escrito no início do século passado, o Jornalista recria uma situação atual. O ingresso feminino na PMBA se dá por uma imposição externa, não por um estudo ou desejo da Corporação, os homens que ali estavam iniciam um processo de planejamento deste ingresso, e, talvez, neste momento iniciam-se também nossos maiores problemas. São os homens com suas impressões culturais e seu adestramento militar, voltado a uma experiência sem mulheres em seus quadros, que vão decidir e planejar a “vida” da mulher PM. É possível que isto tenha auxiliado no processo de identificação da mulher na corporação. É possível que ao atrelar a suas perspectivas de desempenho às representações que culturalmente entendem como femininas, tenham prejudicado a mulher na PMBA a encontrar “seu lugar”. Ora éramos/somos tratadas como bibelôs ou as “meninas” do quartel; ora como as incapazes profissionalmente para o serviço operacional Para Campos e Rouquette (2003), representações sociais atuam como um sistema que interpreta as relações dos indivíduos com seu meio social, um guia dos comportamentos e das práticas sociais, em paralelo com a realidade da sociedade em que esta está inserida, atua também como uma função justificadora, ou seja, a representação social tem por função preservar e justificar a diferencia social, e ela pode estereotipar as relações entre os grupos, contribuindo para a discriminação ou para a manutenção da distância social entre eles. Assim, invariavelmente, uma Corporação policial militar que se compõe de pessoas que tem origem e destino na sociedade será formada e construída através das marcas culturais que permeiam aquele coletivo. Considerando que as representações sociais tendem a vir atreladas a um processo discriminatório, nesse caso, a discriminação de gênero, esta pesquisa tem o interesse de estudar a formação desta representação na PMBA nos 21 (vinte e um) anos das mulheres em suas fileiras, e as discriminações de gênero decorrentes desta trajetória, inclusive, e em especial, àquelas que este segmento vivencia de forma perceptível ou não. Como componente das primeiras turmas de Sargento e Oficial da PMBA sempre me inquietou a forma como éramos/somos tratadas. Ora como bibelôs ou as “meninas” do quartel; ora como as incapazes profissionalmente para o serviço operacional, logo precisávamos ser protegidas por todos os colegas em qualquer situação. E, talvez a minha maior inquietude é de saber que muitas de nós absorvem esse lugar (frágil) e passam a acreditar-se como tal. Como ponto de partida uma experiência singular por sua sutileza: como dito, o processo de planejamento do ingresso feminino na corporação, já que obviamente não havia mulheres em seu quadro, foi feito por homens. O uniforme, os códigos de conduta, a estrutura física de abrigo da Unidade e a atividade fim foram idealizadas e revistas por oficiais masculinos. A escolha do código fonético para identificação das comunicações via rádio para a Companhia de Polícia Militar Feminina (Cia P Fem) também foi assim. O código “Atena” foi escolhido com o argumento de tratar-se da deusa grega da sabedoria, do ofício, da inteligência e da guerra justa, logo uma imagem forte, guerreira e audaciosa que em muito se assemelhava a proposta midiática da inserção feminina nesta carreira. A companhia tornou-se a Base Atena, as policiais, conhecidas em meio aos demais, de forma coincidente ou não, como mulheres da base de Atena, as “Mulheres de Atenas”. Atenas é uma cidade grega conhecida na história por ter em seus habitantes homens fortes e guerreiros, um dos mais importantes exércitos da Grécia antiga e pela negação de suas mulheres. As mulheres gregas em geral eram despossuídas de direitos políticos ou jurídicos e encontravam-se inteiramente submetidas socialmente (Gomez, 2000). A ateniense casada vivia a maior parte do tempo confinada às paredes de sua casa, detendo no máximo o papel de organizadora das funções domésticas, estando de fato submissa a um regime de quase reclusão. Chico Buarque de Holanda e Augusto Boal, na música “Mulheres de Atenas” (1976) poetizam que estas mulheres “elas não tem gosto ou vontade, nem defeito, nem qualidade, tem medo apenas”. Considerando a possibilidade de coincidência, também se torna possível não ignorá-la: ao atrelar àquelas profissionais um simples código fonético é possível que tenha potencializado uma idéia (representação social) contida no pensamento e opinião daqueles homens que as formaram. A fragilidade, sensibilidade, resignação feminina, representada socialmente através da escrita masculina da história do mundo, constituíram-se em estratégias usadas em corporações militares possivelmente como uma ferramenta de recalque das mulheres. A força física era idolatrada e tida como impossível às mulheres; a suposta idéia de sensibilidade e a racionalidade as empurravam dia a dia a serviços de somenas importância e de pouca visibilidade. A idéia de que o emprego ostensivo da mulher era arriscado aos seus parceiros era o discurso preferido indicado nos corredores e, por vezes, introjetado nas mulheres. Um fato emerge: as policiais militares, ainda que integradas e com cargos técnicos (denominação militar) iguais ao masculino, não atuam como estes em sua plenitude De acordo com Shaffer (2005, pg 212), a adolescência pode ser entendida biologicamente como um estouro hormonal que forma o corpo adulto, é o que diferencia a forma física do homem e da mulher, antes só possível com a verificação dos órgãos sexuais externos. É nesta fase do desenvolvimento humano que a mulher arredonda suas formas e o homem enrijece seus músculos, fruto de uma adaptação biologicamente cultural da espécie humana. Indica ainda este autor que esta talvez seja a diferença central entre a força, dita masculina, e a fragilidade atrelada ao feminino, já que é nesta fase que os hormônios formulam a possibilidade de formação de músculos nos homens e desenvolvem características exclusivas da mulher (seios, menarca etc). Mas não é no corpo que se fundamenta esta diferenciação, pois ainda que a mulher tenha características físicas diversas do homem, esta mantém em si a possibilidade – tal qual o homem – de desempenhar quaisquer atividades assim que treinadas, assim como ao homem é possível o aprender dos trabalhos domésticos. Como indica Simone de Beauvoir: Os dados biológicos são de extrema importância: desempenham na história da mulher um papel de primeiro plano, são um elemento essencial de sua situação. (...) Pois sendo o corpo o instrumento de nosso domínio do mundo, este se apresenta de modo inteiramente diferente segundo seja apreendido de uma maneira ou de outra (...) são chaves que permitem compreender a mulher. Mas o que recusamos, é a idéia de que constituem um destino imutável para ela. Não bastam para definir uma hierarquia entre os sexos; não explicam porque a mulher é o Outro; não a condenam a conservar para sempre essa condição subordinada. (BEAUVOIR, 1980, 52) Logo, não é na biologia que esta discussão se encerra, o que a consolida são as impressões culturais que a circunda, são as representações sociais que a justificam. Representação Social é uma maneira em que nós, sujeitos sociais, aprendemos os conhecimentos da vida diária, as características de nosso meio ambiente, as informações que nele circulam, as pessoas de nosso relacionamento.  Este conhecimento se constitui a partir de nossas experiências, de nossas informações, conhecimentos e modelos de pensamentos que recebemos e transmitimos através da tradição, da educação e da comunicação social. Desse modo o conhecimento é, em muitos aspectos, um conhecimento socialmente elaborado e compartilhado: uma representação de nossa sociedade (SÁ, 1993) Se o meio sócio-cultural insere na mulher a fragilidade e as atribuições do cuidar doméstico, é possível entender que a representação social deste gênero estará também atrelada a estas impressões; são as experiências que vivemos que vão indicar a idéia que temos de algo. Em nossa cultura a mulher aparece como a cuidadora, a responsável pela criação dos filhos, a sensível, o sexo frágil. Historicamente a suposta inferioridade feminina encontra suas raízes exatamente nessa diferença sexual estendendo a todo seu ser e em especial a suas faculdades intelectuais, como indica Soihet (1997, p.9) ao citar que para as mulheres a inferioridade da razão era um fato incontestável, e que a estas bastava o entendimento necessário a execução de seus deveres naturais (como obedecer ao marido, ser-lhe fiel, cuidar dos filhos), sendo estas incapazes de ultrapassar o mundo da domesticidade que a natureza lhes concedeu como legado. De acordo com Moscovici citado por Sá (1995), ao se representar alguma coisa não se sabe se o que é mobilizado é um índice do real ou um índice convencional, social ou afetivamente significante; para que entendamos melhor esta idéia do objeto é importante que comecemos do começo, ou seja, que analisemos a formação cultural e os critérios sociais existentes naquela sociedade para assim entendermos porque criamos esta representação.  Para tanto, definir a submissão imposta às mulheres como violência simbólica ajuda a compreender como a relação de dominação, entendida como uma relação histórica, cultural e linguisticamente construída é sempre afirmada como uma diferença de ordem natural, radical, irredutível, universal. Este discurso trouxe efeitos devastadores à história, e não poderiam deixar de forjar a idéia do feminino hoje existente (SOIHET, 1997, 11). Esta tendência de acolhimento no mercado de trabalho das mulheres de extensão do espaço doméstico foi mantida na PMBA já no Decreto de criação da Cia P Fem – marco do ingresso feminino na corporação – que indica a prática profissional dessas mulheres, dando “ênfase à proteção de crianças, mulheres e idosos (...) suplementando ou complementando a atuação de policiais militares masculinos” (DOE 19 de outubro de 1989, DEC Nº 2905). Um fato emerge: as policiais militares, ainda que integradas e com cargos técnicos (denominação militar) iguais ao masculino, não atuam como estes em sua plenitude, não são inseridas em atividades e ações policiais, por vezes, ainda que de forma velado, por serem mulheres. Uma prática cruel ao se pensar em autonomia profissional que infelizmente também aparenta estar legitimada em algumas mulheres ao preferir estarem na condição “doméstica” da corporação que sinaliza mais de 80% do efetivo feminino[3] em atividade administrativa. Salienta-se também o processo seletivo para ingresso na Corporação que reserva apenas 10% de suas vagas ao público feminino[4], sem que exista um embasamento legal que indique isto. Um conclame à reflexão. Uma possibilidade de análise. Uma angustia profissional. Uma vontade de fazer o diferente. É assim que se consubstancia esta inquietude acadêmica despertada através dos estudos da disciplina Administração de Recursos (humanos e materiais), ao podermos vislumbrar a proposta do instituir a discussão sobre o lugar da mulher na corporação e de como esta (a PMBA) não se preparou para seu ingresso e permanência. Em um curso como de Especialização em Segurança Pública, que tem como missão preparar os futuros comandantes de unidades operacionais da corporação torna-se imprescindível prepará-los também para lidar com esta especificidade do feminino na corporação, fazendo-os pensar na mulher não como no ambiente civil (sua mãe, irmã, companheira), sim como profissional e, em assim o sendo, com os deveres técnicos idênticos aos dos homens. É este Comandante que deverá inserir esta mulher em todas as atividades, em especial a operacional, retirando aqui a estatística existente de que a mulher policial militar só atua no administrativo. É hora de refazer e fazer história. De reconstruir a trajetória feminina, mas, passando intrinsecamente pela trajetória do masculino no lidar com este segmento. Igualdade para todos como prevê a nossa Constituição, mas igualdade não pode nunca ser pensada como privilégios de gênero. Assim como o homem policial militar a mulher faz o juramento, e, em assim o sendo, sua missão é única: servir a sociedade. [2] Códigos fonéticos são códigos criados para dar celeridade nas comunicações via rádio e são escolhidos como uma forma de melhor identificação da origem das mensagens, remetendo-o a uma palavra que represente seja significativa à região ou atividade desempenhada pela Unidade Operacional da PMBA, nomes que indicam e que representam às especificidades de cada organização Trabalho Apresentado no CESP 2013. [3] Fonte: Departamento de Pessoal da PMBA, dados em 2011. [4] Idem REFERÊNCIAS SHAFFER, David R. Psicologia do Desenvolvimento: infância e adolescencia. São Paulo: Pioneira Thomson Learning, 2005. 221p MOSCOVICI, Serge. Representações sociais: investigação em psicologia social. Petrópolis/RJ: Vozes, 2003
O ser humano merece trato digno por parte de quem quer que seja, mormente pelo Estado, que deve ser o mantenedor dos direitos desses cidadãos, uma vez que tem suas ações guiadas por comandos constitucionais que se lastreiam em ações garantistas. Mas será que todo o povo brasileiro se permite ser tratado de forma digna? Não é novidade afirmar que a população brasileira carece de boa educação, acesso à saúde, saneamento básico, e diversas outras obrigações do Estado. Muito por falta de tais garantias, a maioria dos cidadãos brasileiros é criada dentro de "Guetos de Varsóvia", e para tanto se adaptam às suas realidades, criando, além de mecanismos de auto preservação, o recíproco distanciamento de seus representantes e servidores públicos. Naturalmente se ergue a imagem de um inimigo do povo, o Estado. Dentro de seus guetos, a população vive com o pouco que tem. Aliás, sobrevive. Com tantas carências, quais são as referências de valores sociais desse povo? Com certeza são poucos os exemplos que podem ser listados. E dentre os que podem ser elencados, será que o povo conhece suas histórias? Ora, figura-se então a construção de uma sociedade sem bons exemplos de cidadania. Os problemas que cito são condições de degradação de valores sociais, mas ainda não foram suficientes para desconstruir os valores morais de cada cidadão. Entretanto, qual seria o produto de tal relação? Qual seria o produto de um povo que, apesar de sustentado em alguns valores morais ainda remanescentes, educa o seu semelhante sem qualquer noção de cidadania? Seria uma sociedade que acerta quanto ao conteúdo e peca quanto à forma? Qualquer resposta dada aqui seria eminentemente empírica, mas os diversos relatos de pessoas inseridas em tal realidade dão conta de que os processos de educação pelos quais passaram, sejam eles de cunho familiar, escolar, dentre outros, quase sempre foram acompanhados de injúrias e agressões físicas por parte de seus "educadores". Observo então tal realidade no contexto da prestação do serviço de polícia ostensiva, baseado em minha experiência profissional como policial militar, e percebo que grande parcela da população das áreas carentes reage de maneira resistente em abordagens, chegando a debochar e ou desafiar o efetivo policial quando este lhes trata de maneira urbana e educada. Quase sempre há necessidade de evolução no nível de uso da força. Outrossim, vale salientar que as aversões que relato não são exclusividade das comunidades pobres, mas nesses locais elas ocorrem por razões diversas das comunidades mais abastadas, onde o cidadão também apresenta comportamentos de resistência às intervenções policiais, mas desta vez por se julgarem fora do padrão social daqueles aos quais o serviço da polícia - em seus imaginários - se destinaria. Ao analisar tais resistências sempre me pergunto a razão de tal comportamento. Quanto às comunidades mais abastadas, não nos é forçoso identificar a motivação, uma vez que ela sempre é revelada pelos abordados, conforme já exposto. Mas quanto àqueles de regiões necessitadas? Seria a generalização do descrédito do povo para com seus servidores, ou um choque de realidade tão grande, gerada pela ausência das injúrias e agressões físicas - que sempre estiveram acostumados a suportar quando tinham contato com relações de poder - que lhes impede de reconhecer a figura do Estado em exercício do seu poder de polícia, a ponto de confundir educação com fraqueza? Qualquer que seja a resposta, somente com o fortalecimento dos valores sociais poderemos tirar a nossa sociedade do rumo da auto destruição.
O panorama atual de avanço das formas de comunicação e acesso à informação trouxe a tona diversas discussões acerca da possibilidade de os profissionais de segurança pública, policiais e bombeiros militares, poderem ou não exercer o direito à liberdade de expressão. O contexto do momento traz a internet e seus recursos midiáticos: blogs, sites, redes sociais, aplicativos para smartphones, dentre outras formas de expressão digital, como ferramentas imprescindiveis para a propagação de ideias, críticas, notícias e movimentos sociais. Os policiais e bombeiros militares ao utilizarem tais recursos midiáticos para tornarem públicas as dificuldades e os entraves profissionais vividos pela categoria; baixos salários, péssimas condições de trabalho, desvios de função e assédio moral, estão ou não cometendo ato ilícito previsto na segunda parte do artigo 166 do Código Penal Militar? Art. 166. Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar públicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo: Pena - detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. "Não é necessário muito esforço hermenêutico para notar que muitos regulamentos militares estão em rota de colisão com o princípio da supremacia dos comandos constitucionais" A Constituição Federal de 1988, forjada num momento de transição entre a Ditadura Militar e a abertura política, ou redemocratização, traz em seus princípios basilares as liberdades públicas como direitos de primeira dimensão, como ensina o professor Dirley da Cunha Junior, portanto, quaisquer normas infraconstitucionais que vão de encontro a estes preceitos fundamentais não são recepcionadas pela Carta Cidadã de 88, tendo em vista que as normas devem ser interpretadas de forma sistemática, sociológica, histórica, lógica ou racional, na lição de Paulo Bonavides. Os Direitos e Garantias Fundamentais previstos no Titulo II, Capitulo I da CF/88 trata já no seu início no artigo 5, caput, consagrando o princípio da isonomia e ao longo do seu texto reforça o direito de expressão através das normas contidas nos incisos IV, IX, XIV e ainda no artigo 220, caput e parágrafo 2º, in verbis: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. No entanto, com o momento de ebulição pelo qual passam as polícias e bombeiros militares no Brasil, observa-se que muitos do seus membros estão sendo tolhidos de tais direitos expressos na Carta Magna, com a pseudo-justificativa de preservar a hierarquia e a disciplina, ora, o poder hierárquico e o poder disciplinar são instrumentos de trabalho de toda a administração pública, como ensina o professor Hely Lopes Meireles, não sendo específicos da caserna, em que pese serem os militares regidos por uma legislação especifica: Código Penal Militar de 1969, Estatutos e Regulamentos Internos, também frutos de um mandamento da própria CF/88, nos termos do artigo 42, § 2º. O Constituinte Originário teve o cuidado de ser taxativo ao limitar os direitos dos militares nos termos do artigo 142, incisos I ao VIII e X, que tratam sobre a negativa do direito de greve e sindicalização, do habeas corpus nos casos de transgressão militar, bem como os limites dos direitos políticos, todos expressamente mencionados no texto constitucional. No dia 15 de dezembro de 2010, corroborando com a Carta de Outubro, foi publicada a Portaria Interministerial número 02 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério de Estado da Justiça, que estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública. Dentre as ações previstas nos 67 itens do anexo, chamamos atenção para os transcritos abaixo: 1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988. 3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988. Desta forma, não é necessário muito esforço hermenêutico para notar que muitos regulamentos militares estão em rota de colisão com o princípio da supremacia dos comandos constitucionais, sendo uma afronta inadmissível à Constituição Federal da República, bem como ao Estado Democrático de Direito, qualquer forma de limitação e de perseguição ao sagrado direito à liberdade de expressão de todo cidadão seja ele militar ou civil em qualquer momento de sua vida.
O debate em torno da violência praticada por agentes do Estado brasileiro frequentemente se concentra na ação de policiais, especialmente os policiais militares que, encarregados do policiamento ostensivo, são colocados na linha de frente da atuação do sistema penal. Logo surge a simplista identificação da qualidade de militares dada a esses policiais encarregados do policiamento ostensivo – os integrantes das polícias militares estaduais – como aparente causa dessa violência. Detendo-se naquela qualificação, muitos falam em desmilitarização das atividades policiais, simplesmente reivindicando o fim dessas polícias militares. Alguns vão além, propondo a unificação, reestruturação e maior autonomia organizacional para as polícias estaduais, na linha vinda com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2013, que começa a tramitar no Senado, visando “reestruturar o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial”. Desde logo, cabe louvar a referida PEC no que afasta a distorcida concepção militarizada da segurança pública que, paradoxalmente explicitada na Carta de 1988, faz das polícias militares e corpos de bombeiros militares estaduais forças auxiliares e reserva do exército (§ 6º do artigo 144 da Constituição Federal brasileira). É a própria Constituição Federal que atribui às polícias militares estaduais as típicas atividades policiais de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública e aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil (§ 5º do mesmo artigo 144). Tais funções, eminentemente civis, pois voltadas para a defesa da sociedade e de seus cidadãos, são, por sua própria natureza, radicalmente diversas das funções reservadas às forças armadas de defesa da soberania e integridade nacionais, voltadas para ameaças externas e guerras. "Não são apenas as polícias que precisam ser desmilitarizadas. Muito antes disso, é preciso afastar a 'militarização ideológica da segurança pública'" Eliminada tal distorção, a organização das polícias em entes diferenciados ou unificados e sua estruturação interna – carreira; tarefas específicas derivadas dos dois grandes eixos de policiamento ostensivo e investigação; disciplina; controles internos e externos; formação; e outros aspectos de seu funcionamento – são questões que estão a merecer amplo debate que, naturalmente, há de incorporar a voz dos próprios policiais. A indispensável desvinculação das polícias e corpos de bombeiros militares do exército e a eventual reorganização das agências policiais longe estão, porém, de significar o esgotamento do debate sobre a desmilitarização das atividades policiais. A necessária e urgente desmilitarização requer muito mais do que isso. A militarização das atividades policiais não surge da mera (ainda que aberrante) vinculação das polícias militares ao exército, ou da mera existência de polícias denominadas militares – neste ponto, basta pensar nas semelhanças entre a Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE), unidade especial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e o Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) da Polícia Militar do mesmo estado, ou, em âmbito internacional, nos Special Weapons And Tactics Teams (SWATs) dos civis departamentos de polícia norte-americanos. Mas, muito mais do que isso, a militarização das atividades policiais não é apenas uma questão de polícias. Não são apenas as polícias que precisam ser desmilitarizadas. Muito antes disso, é preciso afastar a “militarização ideológica da segurança pública” (1), amplamente tolerada e apoiada até mesmo por muitos dos que hoje falam em desmilitarização. A necessária desmilitarização pressupõe uma nova concepção das ideias de segurança e atuação policial que, afastando o dominante paradigma bélico, resgate a ideia do policial como agente da paz, cujas tarefas primordiais sejam a de proteger e prestar serviços aos cidadãos. A prevalência dessa nova concepção não depende apenas de transformações internas nas polícias e na formação dos policiais. Há de ser, antes de tudo, adotada pela própria sociedade e exigida dos governantes. "A 'guerra às drogas' não é propriamente uma guerra contra as drogas. Não se trata de uma guerra contra coisas. Como quaisquer outras guerras, é sim uma guerra contra pessoas" Muitos dos que hoje falam em desmilitarização e estigmatizam especialmente os policiais militares não têm se incomodado com atuações das próprias Forças Armadas que, em claro desvio das funções que a Constituição Federal lhes atribui, há tantos anos vêm sendo ilegitimamente utilizadas em atividades policiais. Na cidade do Rio de Janeiro, no final do já distante ano de 1994, foi concretamente ensaiada a proposta de transferir as tarefas de segurança pública para as Forças Armadas, só sendo então abandonada porque, como seria de esperar, não se produziram os resultados com que a fantasia da ideologia repressora sonhava (2). Naquela época, não se ouviram as vozes de muitos dos que hoje falam em desmilitarização e estigmatizam especialmente os policiais militares. O cenário do tão incensado (pelo menos, até há pouco tempo) novo modelo de policiamento iniciado no Rio de Janeiro – as chamadas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) – inclui tanques de guerra e militares com fuzis e metralhadoras, seja na ocupação inicial, seja de forma duradoura, como aconteceu nas favelas do Complexo do Alemão e da Vila Cruzeiro, em que o Exército permaneceu ali estacionado por quase dois anos, a partir de novembro de 2010. As vozes de muitos dos que hoje falam em desmilitarização e estigmatizam especialmente os policiais militares não se fazem ouvir, nem mesmo quando, no momento inicial das ocupações, chega-se a hastear a bandeira nacional, em claro símbolo de “conquista” de território “inimigo”, a não deixar qualquer dúvida quanto ao paradigma bélico, quanto à “militarização ideológica da segurança pública”. O pretexto para a ocupação militarizada de favelas, como se fossem territórios “inimigos” conquistados ou a serem conquistados, é a “libertação” dessas comunidades pobres do jugo dos “traficantes” das selecionadas drogas tornadas ilícitas. Com efeito, é exatamente a proibição a determinadas drogas tornadas ilícitas o motor principal da militarização das atividades policiais, seja no Rio de Janeiro, no Brasil, ou em outras partes do mundo. No início dos anos 1970, a política de proibição às selecionadas drogas tornadas ilícitas, globalmente iniciada no início do século XX, intensificou a repressão a seus produtores, comerciantes e consumidores, com a introdução da “guerra às drogas” que, formalmente declarada pelo ex-presidente norte-americano Richard Nixon em 1971, logo se espalhou pelo mundo. A “guerra às drogas” não é propriamente uma guerra contra as drogas. Não se trata de uma guerra contra coisas. Como quaisquer outras guerras, é sim uma guerra contra pessoas – os produtores, comerciantes e consumidores das arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas. Mas, não exatamente todos eles. Os alvos preferenciais da “guerra às drogas” são os mais vulneráveis dentre esses produtores, comerciantes e consumidores das substâncias proibidas. Os “inimigos” nessa guerra são os pobres, os marginalizados, os negros, os desprovidos de poder, como os vendedores de drogas do varejo das favelas do Rio de Janeiro, demonizados como “traficantes”, ou aqueles que a eles se assemelham, pela cor da pele, pelas mesmas condições de pobreza e marginalização, pelo local de moradia que, conforme o paradigma bélico, não deve ser policiado como os demais locais de moradia, mas sim militarmente “conquistado” e ocupado. "Sem o fim do paradigma bélico que dita a atuação do sistema penal, qualquer proposta de desmilitarização das atividades policiais será inútil" O paradigma bélico, explicitamente retratado na expressão “guerra às drogas”, lida com “inimigos”. Em uma guerra, quem deve “combater” o “inimigo”, deve eliminá-lo. Policiais – militares ou civis – são, assim, formal ou informalmente autorizados e mesmo estimulados, por governantes e por grande parte do conjunto da sociedade, a praticar a violência, a tortura, o extermínio. Colocados no “front” da repressão equiparada à guerra, policiais – militares ou civis – se expõem cada vez mais a práticas ilegais e violentas e a sistemáticas violações de direitos humanos. Como aponta o Inspetor Francisco Chao, porta-voz da Law Enforcement Against Prohibition (LEAP) e integrante da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, “essa guerra, mais do que a nossa força laborativa, sacrificada em investigações ou operações policiais, mais do que o risco de vida, mais do que as vidas dos que tombaram pelo caminho, está deturpando nossos princípios e valores mais elementares” (3). A missão original das polícias de promover a paz e a harmonia assim se perde e sua imagem se deteriora, contaminada pela militarização explicitada na nociva e sanguinária política de “guerra às drogas”. Naturalmente, os policiais – militares ou civis – não são nem os únicos nem os principais responsáveis pela violência produzida pelo sistema penal na “guerra às drogas”, mas são eles os preferencialmente alcançados por um estigma semelhante ao que recai sobre os selecionados para cumprir o aparentemente oposto papel do “criminoso”. O estigma se reproduz nos debates sobre a desmilitarização no Brasil. Concentrando-se na ação de policiais, especialmente policiais militares, deixa-se intocada a ação corroborante e incentivadora do Ministério Público e do Poder Judiciário, de governantes e legisladores, da mídia, da sociedade como um todo. Concentrando-se em propostas de mera reestruturação das polícias, silenciando quanto à proibição e sua política de “guerra às drogas”, deixa-se intocado o motor principal da militarização das atividades policiais. Sem o fim do paradigma bélico que dita a atuação do sistema penal, qualquer proposta de desmilitarização das atividades policiais será inútil. Sem o fim da “guerra às drogas” não haverá desmilitarização das atividades policiais. Uma efetiva desmilitarização das atividades policiais só será possível através de uma necessária e urgente mobilização para romper com a proibição e sua política de “guerra às drogas” e realizar a legalização e consequente regulação da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas. (1) A expressão é utilizada pelo Coronel PM (reformado) e Professor Jorge da Silva em artigo que, publicado em 1996, mantém sua atualidade: "Militarização da segurança pública e a reforma da polícia". In BUSTAMANTE, R. et al (coord.). Ensaios jurídicos: o direito em revista. Rio de Janeiro: IBAJ, 1996, pp. 497/519. (2) Reproduzo aqui palavras que escrevi em meu artigo “A Esquerda Punitiva”. In Discursos Sediciosos - Crime, Direito e Sociedade nº 1, ano 1, 1º semestre 1996, Relume-Dumará, Rio de Janeiro, pp.79/92. (3) CHAO, F. “Legalização das Drogas: Porque eu digo sim”. In http://www.leapbrasil.com.br/textos. Rio de Janeiro, 2011.
Impasse na greve dos rodoviários de Porto Alegre. O prefeito tem criticado a PM (Brigada Militar/RS) por não estar, a seu juízo, reprimindo com rigor os piquetes e as depredações de ônibus pela cidade (mais de 20). Não entro no mérito, porém é curiosa a manchete do jornal Zero Hora de ontem (31/01/2014): “Prefeitura pedirá apoio a PMs para atuarem como motoristas de ônibus em Porto Alegre” A proposta faz lembrar sugestão de comentarista midiático carioca há cerca de 20 anos, de se colocar PMs junto aos postes de iluminação para evitar os frequentes roubos de fios de cobre. O prefeito de POA bate forte na Geni, mas quer utilizá-la como se fora aquele célebre produto “de mil e uma utilidades”. Os PMs substituiriam os motoristas, não estando claro se fariam isso fardados ou à paisana… Se à paisana, o prefeito certamente pedirá proteção da PM para os PMs feitos rodoviários ad hoc. E por aí vai, com a PM na berlinda. Por igual, se se trata de garantir a segurança dos torcedores, dentro e fora dos estádios de futebol, mande-se a PM; se a população de rua e as cracolândias proliferam, que a PM suma com elas, de preferência com bombas de gás e balas de borracha; se se trata de “sem terra” ou “sem teto”, mande-se a PM para resolver o problema; se é para remover ocupações, posseiros e grileiros, idem; se é para “acabar” com o tráfico de drogas, mande-se a PM para as favelas, mas armada de fuzil; se é para “acabar” com rebeliões em presídios, idem; se é para impedir arrastões nas praias, que a PM vá de bicicleta ou triciclo, e os PMs de bermudas, mas armados; se é para ajudar em campanhas diversas, peça-se o apoio da PM; se é para reprimir manifestações de professores em greve, ou de bombeiros reivindicando melhores salários, que o governo mande a PM para impor a ordem; e se a manifestação for dos próprios PMs, chame-se a PM para reprimir os PMs. Se é para garantir segurança nas escolas, mande-se a PM; se é para manter a ordem em manifestações e protestos contra aumento de passagens etc., mande-se a PM, mas com bombas de gás, de efeito moral e balas de borracha; se o problema são os rolezinhos em shoppings, chamem a PM para distinguir quem é quem. (E se, por acaso, os governos forem acusados de excessos ou de omissão, não há problema, é só atribuí-los à PM e aos PMs, e prometer punição exemplar). E pau neles: “Despreparados!” Se é para policiar as ruas, praças, vias expressas e outros logradouros públicos, cadê a PM para propiciar tranquilidade à população? Se os assaltos em ônibus aumentam, há quem pense em colocar PMs fardados viajando neles, como se PMs brotassem da terra. Se o número de assaltos e homicídios aumenta, onde estava a PM? E tome bosta na Geni! O prefeito de POA afirma que se a PM não fizer a sua parte no caso da greve, recorrerá ao Governo Federal pedindo a Força Nacional. Ele parece não saber que a referida Força nada mais é do que a reunião episódica e eventual de PMs de diferentes estados, inclusive do RS. Força Nacional é PM. O que, nesse contexto, causa espécie é o fato de a PM e os PMs virem assumindo candidamente o papel de Bombril, como se tivessem a obrigação de limpar a sujeira dos outros, que assistem de camarote à desqualificação da corporação e dos profissionais que mais trabalham e correm riscos no Brasil (sic). Pior, não reagirem quando lhes jogam bosta em cima ou cospem na sua cara. Pior ainda: receber cusparadas e bosta dos que mais a usam. Solução: acabar com a PM ou reconhecer o seu valor e democratizá-la?
Tiroteios na Rocinha e em outros “complexos” de favelas, “comunidade” fortemente policiada. Guerra entre facções, e entre estas e a polícia. Mortes e medo também no “asfalto”. Esforço sobre-humano da polícia. Para quê? Que guerra é essa? Em 1998, os países reunidos na 20ª Reunião Especial da ONU assumiram o compromisso de se empenhar para chegar a um “mundo sem drogas em dez anos”, sob o mote: “A drug free world, we can do it”. Dez anos depois, a Comissão sobre Drogas Narcóticas da mesma ONU, reunida em 2009 para aferir os resultados, concluiu: “Os Estados Membros não ficaram satisfeitos com os resultados e declararam que continuam fortemente preocupados com a crescente ameaça colocada pelo problema mundial das drogas. A decisão tomada foi continuar o esforço por mais uma década”. Ué! Se reconheceram o fiasco, por que mais dez anos? E por que não oito, ou onze? Ou cinco? Eles sabem que um mundo sem drogas é redonda utopia; que a decisão de manter a “guerra às drogas”, deflagrada por Nixon e Reagan, atende a outros inconfessáveis interesses. Na verdade, em todos esses anos, a proibição penal só fez o consumo e o tráfico aumentarem; e os traficantes (os de cima e os de baixo) enriquecerem a olhos vistos e se tornarem mais poderosos; e a indústria bélica comemorar, a cada ano, crescentes recordes de vendas de armas e munição. Bem, estamos caminhando para 2014. Nos países periféricos, como é o caso do Brasil, a matança de nacionais continua (de policiais, traficantes, supostos traficantes e pessoas que nada têm a ver com a “guerra”, vítimas de balas perdidas). Pergunte-se: e quando chegar 2019, será que a ONU vai endossar o pedido de esforço por mais dez anos de “guerra”, até 2029? A quem interessa isso? E ainda dizem que a ONU é o principal bastião de defesa dos Direitos Humanos…
São questionamentos de grande parte dos policiais militares, dentre uma infinidade de outras indagações, saber o porquê de as promoções serem tão demoradas; o porquê de não existir um plano de carreira ou, em existindo, o porquê de não se cumprir; o porquê de alguns direitos estarem disponíveis para servidores de outros órgãos públicos e não serem estendidos aos policiais militares; e, por fim, o porquê de garantias legais serem completamente desconsideradas no âmbito da administração castrense. Em regra, tais questões encontram-se discutidas e colocadas em normas próprias de cada instituição e atendem pelo nome de lei de promoção de oficiais e praças, regulamento disciplinar, lei de remuneração, estatuto, lei de organização básica, dentre outras denominações. Estas são leis cuja iniciativa exclusiva de criação ou modificação recai sobre o Poder Executivo estadual, devendo a suas aprovações serem regidas pelas regras do devido processo que acontece no âmbito do Poder Legislativo local. Em relação à Polícia Militar da Bahia (PMBA), embora exista uma vasta legislação que trata das diversas questões que envolvem a relação entre a Administração e os administrados e a estrutura funcional da instituição, uma considerável parte da mesma se encontra derrogada em razão da entrada em vigor, no ano de 2001, do Estatuto dos Policiais Militares (EPM) e, no ano de 2005, da Lei de Organização Básica (LOB), normas estas que abarcaram e modificaram boa parte dos temas tratados nas demais leis. Estas duas normas possuem uma especial relevância frente às demais porque, dentre outras coisas, tratam dos interstícios das promoções, do regime disciplinar, dos direitos e deveres dos policiais militares, da estrutura organizacional da instituição, da fixação do efetivo e da previsão de vagas para postos e graduações. Elas se inter-relacionam e, em um momento histórico, estão sendo elaboradas ao mesmo tempo, o que se constitui em uma oportunidade única de a PMBA se modernizar e adequar a sua gestão aos princípios que norteiam a boa Administração Pública. Em maio deste ano, o Secretário de Segurança Pública, atendendo a uma reivindicação da categoria, instituiu um Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir a reestruturação e a modernização organizacional da PMBA. Este Grupo de Trabalho é composto, além de representantes do governo estadual, do Poder Legislativo e da PMBA, por entidades representativas dos profissionais que compõem a instituição. O Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia, também sensível quanto à importância da participação dos profissionais que integram a instituição para a construção de um novo Estatuto e de uma nova Lei de Organização Básica, disponibilizou para consulta os projetos elaborados pelo mesmo, além de um email para que os interessados se comuniquem e façam as suas sugestões diretamente à Comissão de Desenvolvimento Institucional encarregada da elaboração das referidas normas. Sem dúvida é um avanço significativo dentro da instituição. Embora todo esse esforço esteja acontecendo e demonstrando um grau de maturidade institucional nunca antes observado, o fato é que o processo democrático é algo por vezes visto como lento e ineficiente, e, quando um fenômeno como esse esboça a sua reprodução em um ambiente administrado militarmente, caso das Polícias Militares, às características citadas anteriormente se junta à incredulidade quanto a sua efetividade. A sensação inicial é que todo esse processo é incipiente e que redundará em um grandessíssimo fracasso. Porém, o alento é saber que não é possível atingir o sucesso sem antes ter experimentado a sensação da derrota e da desilusão. Por fim, a única certeza que nos resta é acreditar que esse é um processo que está se construindo muito mais através das palavras do que pelas armas, muito mais pelas ideias do que pela força bruta. Muitos desconhecem o que significa a importância da construção de um Estatuto ou preferem permanecer completamente alheios às discussões envolvidas nessa gestação. Ao procederem dessa forma, negam-se a oportunidade de, coletivamente, construir uma lei que poderá significar o atendimento por parte do governo estadual de demandas estruturais reprimidas e do cumprimento de direitos nunca antes efetivados, tudo isso sem a ameaça de paralisações ou coisas do tipo. Policial militar do estado da Bahia, oficial ou praça, em atividade ou na reserva, participe das discussões e assembléias propostas pela sua entidade representativa, seja ela a AOPM/Força Invicta, a Associação dois de julho, a AOAPM, a ABSSO, a ASPRA ou a APPM. Não delegue essa responsabilidade exclusivamente aos seus representantes, não se omita das discussões, não se negue a participar desse processo. Acompanhe as propostas que estão sendo feitas à elaboração do novo Estatuto e da nova LOB e verifique se elas de fato atendem aos anseios da coletividade e não apenas aos interesses de um grupo ou de grupos específicos. Colabore com ideias e sugestões. Não vamos esperar que as gerações vindouras nos apontem como aqueles que, tendo a chance de mudar estruturas e modernizar a instituição, preferiram calar-se e esperar, passivamente, por aquilo que outros decidiram.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a maior fonte de estresse para os adultos é a atividade profissional. Descrito como uma “epidemia global” o estresse é classificado como doença, tendo seu código próprio na Classificação Internacional de Doenças (CID-F. 43). As cargas emocionais presentes nas relações de trabalho e a subsequente cascata de sinalização hormonal causada pela exposição a fatores estressantes faz com que o organismo saia da homeostase e, a partir daí, surgem sintomas específicos. Lipp (2000) observa alguns sinais e sintomas de estresse que são divididos em dois grupos: 1) sintomas físicos, que compreendem a tensão muscular, mãos e pés frios, boca seca, ansiedade, insônia, aumento da pressão arterial, suor exagerado, mudança de apetite, nó no estômago, perda de memória, formigamento das mãos e pés, cansaço constante, entre outros; 2) sintomas psíquicos, como sensibilidade emotiva, perda de senso de humor, angústia, pensamento fixo, vontade de fugir, raiva ou depressão prolongada, irritabilidade sem causa, dúvidas quanto a si mesmo, pesadelos e sensação de incompetência. Em cada tipo de trabalho os sintomas do estresse manifestam-se de forma proporcional ao nível de exposição aos fatores de risco. O ambiente profissional do Policial Militar apresenta características próprias, devido o seu envolvimento em ocorrências de magnitudes variadas (acidentes, assaltos, confrontos armados entre outros). A rotina instável dessa profissão expõe os policiais a níveis elevados de estresse durante e após a jornada de trabalho que, em muitos casos, é estendida para ambientes fora dos turnos de serviço. Spielberger (1981) e Collins (2003) mencionam que os policiais estão entre os profissionais que mais sofrem de estresse, pois estão constantemente expostos ao perigo e à agressão, devendo, frequentemente, intervir em situações críticas de muito conflito e tensão, criando assim uma atmosfera propicia ao surgimento de doenças relacionadas. Algumas enfermidades exibem grande associação com o estresse, entre elas pode-se citar: as gastrites e úlceras digestivas, crises de hemorroidas, hipertensão arterial, artrites reumáticas e reumatoides, doenças renais, afecções dermatológicas de cunho inflamatório, dificuldades emocionais, alterações metabólicas, perturbações sexuais, alergia, infecções, entre outras (FRANÇA; RODRIGUES, 1997). Ademais, dados de uma pesquisa realizada entre os Policiais Militares do 1º Batalhão de Polícia Militar de Feira de Santana-BA, antes da nova composição em Companhias Independentes, demonstraram, entre outras questões, altas taxas de excesso de peso (60,4%) (FERREIRA et al., 2009), baixo nível habitual de atividade física (37%) (JESUS et al., 2009), e de predisposição para desenvolver resistência insulínica, predita através da circunferência da cintura (31%) (JESUS; JESUS, 2010) revelam o perfil de risco cardiovascular e metabólico desses trabalhadores. Sabe-se que essas questões associadas a elevados níveis de estresse, podem gerar adoecimento precoce entre esses policiais, ficando evidente a necessidade da adoção de medidas para conter o adoecimento da tropa. Na literatura, o nível de estresse entre profissionais da segurança pública ainda é muito pouco estudado. Porém, numa pesquisa realizada com 1.152 Policiais Militares, divididos em vários níveis hierárquicos, no estado de Minas Gerais, foram identificados níveis variados de estresse em 100% da amostra, sendo que as mulheres apresentaram mais manifestações físicas (MORAES; MARQUES; PEREIRA, 2000). A cidadania dos policiais, suas condições de vida, de saúde e de trabalho são questões emergentes na investigação científica e devem servir como parâmetro para a implementação de programas de atividades que diminuam o impacto desta atividade laboral na vida de seus agentes (SOUZA; MINAYO, 2005).
As pessoas clamam por mais policiamento quando se sentem inseguras. Em contraste com o recorrente pedido de “mais policiais nas ruas”, é fato que todos os recursos são naturalmente limitados e não há mesmo possibilidade de colocar um policial em cada esquina. Mas, os chefes de polícia devem atentar às solicitações como um sinal de inconformismo da sociedade e de uma demanda reprimida de atendimento, ainda que a omissão ou a inoperância de outros órgãos públicos contribua - e muito - para esse sentimento coletivo que culmina no reclame por mais policiais uniformizados, sempre. O senso crítico e as exigências têm aumentado principalmente nas cidades do interior do Estado que conheceram, em passado recente, o fenômeno da interiorização da violência, pela diminuição das distâncias em um mundo em rede e pelo aperfeiçoamento de todas as formas de ação humana (também as delituosas). Em contrapartida, a Polícia Militar de São Paulo elegeu como prioridade, nos últimos anos, potencializar os seus programas de policiamento (Radiopatrulha – atendimento 190, Força Tática, Ronda Escolar, Policiamento Comunitário, Policiamento Integrado, ROCAM - motos) e os seus gestores enfrentam cobrança da sociedade organizada quando os índices criminais se elevam, mesmo que pontualmente e em pequeno nível, no movimento cíclico compreensível aos estudiosos da dinâmica criminal. A ponderação de que a violência e a criminalidade não constituem questão apenas de polícia é importante e mesmo indispensável nessas reflexões. Verdade que os policiais lidam com as consequências da péssima distribuição de renda, da falta de oportunidades de desenvolvimento humano, da apologia ao consumismo, da desestruturação familiar, de uma legislação processual e de execução penal frágil e extremamente concessiva, da invasão das drogas e armas que entram pelos milhares de quilômetros de fronteira seca de um país continental. Todavia, defende-se que a reação rápida e concentrada do policiamento ostensivo (de polícia militar) em esforço integrado com o segmento policial de investigação (de polícia civil) tem a capacidade de estancar a criminalidade em um impactante movimento de contenção; portanto, em um período limitado, a energia da força policial traz efeito imediato e talvez suficiente para a reorganização de outros serviços públicos e a mobilização dos demais órgãos com responsabilidade no mais amplo Sistema de Segurança Pública. Nessa perspectiva, admite-se que, para efeitos duradouros - em médio e longo prazo - são necessárias políticas públicas mais complexas e que extrapolam o papel constitucional da atuação das forças policiais, não obstante o seu impacto imediato. Então, para o atendimento de justas reivindicações da sociedade, sempre por mais segurança, temos testemunhado a busca permanente do plano ideal de emprego dos agentes públicos treinados, armados e identificados pelo uso de uniforme, em esforço que alcança todos os níveis gerenciais, alguns com mais e outros com menos sucesso. Chamo esse padrão (plano ideal), que alguns consideram utópico, de “Operacionalidade Máxima”, o que basicamente significa uma proposta de plena eficiência da polícia ostensiva na preservação da ordem pública, essencialmente atuante na prevenção e na repressão imediata à prática criminal. E lembro que a eficiência é um princípio constitucional imposto a todos os órgãos públicos (artigo 37 da CF). Tal como os pães e peixes que parecem insuficientes na passagem bíblica, há que existir - e existem mesmo - meios para multiplicar recursos humanos e maximizar o seu emprego na atividade fim, no precioso espaço que conhecemos como “operacional” ou linha de frente da força policial. Por isso, os policiais que se encontram no enfrentamento direto à criminalidade devem ser valorizados em todos os aspectos, estabelecendo-se uma real noção de sua relevância, a fim de que a atividade de “apoio” (do efetivo em função administrativa) não se projete em condição superior. Os gestores de policiamento têm papel fundamental nesse propósito e devem criar condições propícias ao máximo desempenho das equipes, estabelecendo um ambiente produtivo, concentrando-se nos aspectos motivacionais, na mobilização de pessoas. Não podem desperdiçar seu tempo e energia com burocracias inúteis e compromissos superficiais, mas investir no fator humano, na valorização dos seus profissionais; devem liderar ações e estratégias de sucesso. A criatividade e a iniciativa dos comandantes operacionais, enquanto gestores, devem ser estimuladas e sempre com foco na produtividade - que se pode mensurar - pois as soluções locais são também as mais eficazes, pela proximidade do problema enfrentado. Também é fundamental que os resultados do policiamento sejam analisados e divulgados sob seu aspecto positivo, como resposta ao compreensível aspecto negativo da incidência criminal; por exemplo, destaca-se a quantidade de abordagens policiais, as apreensões de armas, as capturas de procurados pela Justiça e as prisões em flagrante que foram concretizadas pelas intervenções de policiais proativos, apesar da incidência criminal (gestão por resultados e visão do crime como fato social). Nota-se a imediata consequência desse esforço: os infratores legitimamente detidos deixam de praticar delitos enquanto estão reclusos, ou custodiados por terem agredido à própria sociedade. Ao mesmo tempo em que a Operacionalidade Máxima reflete o aumento de prisões em flagrante e outros indicadores, ocorre o aumento da sensação de segurança pela maior presença da força policial ostensiva e o sentimento de punibilidade, ou seja, a percepção de que o crime não compensa por conta da repressão policial eficiente. Portanto, mais que um simples conceito, a proposição trata de uma postura profissional, enquanto individual e, ao mesmo tempo, institucional no seu conjunto. A Operacionalidade Máxima impacta a sensação de segurança, na condição de produto imaterial, como percepção coletiva. Do mesmo modo, o aspecto da motivação dos agentes policiais se estabelece como uma grande corrente em favor das realizações do policiamento preventivo. Desse modo, registra-se a principal mensagem da Operacionalidade Máxima: ao esgotar os recursos disponíveis, como órgão público em plenitude de ação, “a Polícia está fazendo bem a sua parte”.
A atividade policial é diferenciada e, por conta disso, exige que os operadores de segurança pública envolvidos neste processo possuam um conhecimento diversificado, sem se afastar da especificidade que a sua profissão requer. A formação especializada é necessária para uma atuação dinâmica, principalmente nesse momento em que o Brasil se tornará palco de diversos eventos internacionais. Os grandes eventos internacionais, como exemplo, Copa das confederações, Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos farão com que o fluxo diversificado de turistas aumente. A estimativa é de 600 mil turistas segundo o Ministério da Justiça. Isso exige dos profissionais de segurança melhor capacitação e habilidade principalmente em línguas estrangeiras, para que seu emprego seja proficiente e lastreado nas bases técnico-profissionais inerentes à sua profissão. Por conta disso, diversas medidas foram adotadas por parte do Governo Federal a fim de suprir a demanda por profissionais habilitados em um segundo idioma. Exemplo disso são os cursos de línguas estrangeiras na modalidade online da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). No âmbito estadual, alguns esforços foram empregados, como a abertura de cursos presenciais de língua Inglesa, formatados pela PMBA. No entanto, lembramos que o aprendizado de uma segunda língua requer dedicação, empenho e tempo, por parte do aprendiz, sem esquecer que cada um é responsável pelo processo. É importante ressaltar que as mudanças no peso da prova de língua estrangeira do concurso para o CFO – Curso de Formação de Oficiais - reuniu, nos últimos anos, um grande número de alunos fluentes em línguas estrangeiras e através desses, alguns trabalhos dentro da APM têm sido feitos no intuito de compartilhar esse conhecimento. Podemos citar, por exemplo, a elaboração do Guia de Língua Inglesa para Grandes Eventos, em fase de acabamento, elaborado por alunos membros do GEP – Grêmio de Estudos e Pesquisas e o emprego de alunos oficiais bilíngues identificados por braçal de intérprete durante o carnaval. O mundo transforma-se rapidamente, assim como as organizações. Sendo assim, a corporação não pode ficar alheia às mudanças. Por isso é que se busca o aprimoramento de sua melhor ferramenta de trabalho que é a comunicação. Faz-se necessário comunicar e bem, com o fito de resolver conflitos, informar, guiar pessoas aos seus destinos, dirimir dúvidas e manter a ordem, ainda que seja em uma segunda língua.
Assistindo às imagens da desocupação da Avenida Paralela (Av. Luís Viana, em verdade) realizada pelo Batalhão de Polícia de Choque da PMBA, fato acontecido no último dia 04 de junho, e, logo em seguida, lendo em várias redes sociais e sites de notícias as várias manifestações e elogios a favor da referida ação policial sob o argumento de que não caberia aos estudantes e professores da Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC) o direito de interditar aquela importante artéria e, com isso, impedir a livre locomoção dos cidadãos soteropolitanos, e, mais ainda, notando que boa parte dos policiais militares apoiou a ação dos colegas de farda utilizando sobretudo o argumento de que, se os manifestantes quisessem demonstrar as suas insatisfações com a referida instituição de ensino, deveriam restringir as suas ações aos muros que delimitam a sua área, fiquei a elucubrar se tais manifestações de apoio poderiam ser empregadas em relação as manifestações que aconteceram naquela mesma via no mês de fevereiro de 2012, que também a interditaram e impediram o exercício do direito de ir e vir dos cidadãos, e que culminou na ocupação do prédio da Assembléia Legislativa e na conseqüente deflagração de ações de desocupação, dessa vez perpetradas pela Polícia do Exército? Obviamente, a maior parte dos policiais militares irá dizer que são situações e personagens diferentes. Logo, por tal raciocínio, o tratamento deveria ser diferenciado. Os estudantes poderiam e deveriam ser ter sido forçados a desocupar a via, como o foram, e, para que isto ocorresse, o emprego do efetivo, das técnicas, dos armamentos e dos equipamentos foi legítimo e aceitável. Tal raciocínio se aplicaria no caso da desocupação do prédio da Assembléia Legislativa em fevereiro de 2012? Diante dessa situação, imagino que cabe a nós fazermos uma análise crítica sobre a questão dos movimentos sociais como vozes que denunciam o descaso do Estado para com determinadas questões, sejam elas aquelas que envolvem a situação do movimento dos trabalhadores sem-terra (MST) e o mecanismo que o mesmo utiliza para denunciar o fato de no Brasil, segundo dados do Censo Agropecuário realizado pelo IBGE em 2006, 43% das terras destinadas à agropecuária estarem nas mãos de apenas 1% dos proprietários rurais, enquanto que 47% dos proprietários rurais se espremem em apenas 2,7% das lavouras e pastos, ou, ainda, a disposição dos povos indígenas em ocupar áreas como a da Usina de Belo Monte para denunciar o fato de que, embora passados mais de 25 anos desde a promulgação da Constituição Federal que obrigou a demarcação de todas as áreas que eles tradicionalmente ocupam, o Estado brasileiro posterga o seu cumprimento ao mesmo tempo em que estimula e legaliza ocupações irregulares nessas mesmas áreas. Assim como os policiais militares que participaram das manifestações em fevereiro de 2012, a maioria dos que se envolvem com esse tipo de ato não pode e não deve ser rotulada como sendo constituída por vagabundos, marginais, desocupados ou “filhinhos de papai”. Os motivos e os personagens podem ser diferentes, o meio de luta e de denúncia, no entanto, é o mesmo! O estopim para tudo isso é facilmente identificado: não restando espaço democrático para discussão no ambiente interno de cada instituição, seja da área de educação, segurança, saúde etc., seja, até mesmo, nos Tribunais, só restam às ruas, as fazendas e os prédios como locais de exteriorização coletiva das insatisfações reinantes no âmbito de cada organização e dos anseios daqueles que, de alguma forma, se sentem oprimidos ou não ouvidos. Ontem o motivo foi a questão salarial dos profissionais da segurança pública, hoje a questão é a precarização do ensino (público e privado), amanhã, por certo, será a debilidade da saúde pública ou outro problema que afeta uma determinada parcela da população, senão ela toda. E assim caminhamos rumo a embates onde a ausência de políticas públicas eficientes e eficazes vai ensejar, cada vez mais, o uso da força e do aparelho repressor do Estado para silenciar qualquer ato ou manifestação que represente um levante, ou pelo menos o seu ensaio, organizado coletivamente. A Polícia Militar, através do emprego do seu efetivo, vai continuar a cumprir a sua missão constitucional de preservar a ordem pública. Continuará, tendo por esteio o princípio da legalidade, promovendo remoções e desocupações que inviabilizem a vida comunitária cotidiana, utilizando para isto as técnicas e os equipamentos adequados para tal fim. Bem ou mal, esta é uma (ou mais uma!) das suas árduas missões. A nós, policiais militares, no entanto, cabe deixar de sermos sarcásticos, autômatos e desprovidos de reflexão crítica, percebendo que, muito mais do que estudantes e professores correndo pela avenida com medo de bomba de gás lacrimogêneo e de cassetetes, estamos presenciando o direito de resistência e de indignação sendo massacrado, com tiro, bastão e bomba, por um Estado que, negando-se a dialogar e a ouvir, vale-se exclusivamente do monopólio do uso exclusivo da força para fazer prevalecer a sua vontade e para calar quem ousar desafiá-lo.
No Brasil ninguém suporta mais tanta violência. Não existe um só cidadão que não reclame. Das diversas formas de violência, nos preocupa mais os homicídios. Nos roubos, assaltos, muitas vezes o assaltante não se conforma só em arrancar à força os pertences da vítima. A vida da vítima sempre está em perigo. Sempre assistimos cenas de assassinatos a troco de nada em assaltos. A disputa por “mercado” entre traficantes de drogas resulta em muitos homicídios sem contar com os usuários assassinados por dívidas com os traficantes. No trânsito, motoristas embriagados matam milhares de pessoas inocentes. O fazem ao invadir sinal vermelho, ao abusarem do excesso de velocidade, etc. Em comum, interligando esses assassinatos, temos o veículo automotor, que confere eficácia a essas práticas delituosas, seja transportando os criminosos, vítimas, drogas e armas ou tendo o veículo como instrumento do assassinato como nos casos de atropelamento. As pessoas, com toda a razão, reclamam, criticam e protestam contra a ineficiência das polícias. Realmente as polícias são dez: desestruturadas, desmotivadas, desmobilizadas, destreinadas, desaparelhadas, desmuniciadas, desarmentadas, desrespeitadas e desprestigiadas. Por tudo isso, as polícias são sim ineficientes. Quando somamos com a ineficiência da Justiça, do Sistema Penitenciário, da baixa qualidade do ensino, o problema se agrava. Por isso tem que protestar mesmo. Cidadania é isso: exigir respeito aos nossos direitos. Mas, cidadania tem outra face: o cumprimento dos deveres. Direitos e deveres são irmãos gêmeos. Não existe direito sem dever e nem dever sem direito. Muitos dos que reclamam seus direitos, com razão, perdem a razão quando não cumprem com seus deveres e alimentam a violência, mesmo que sem querer. Na internet, por exemplo, faz sucesso o aplicativo WAZE, que dentre várias informações aos condutores, divulga a localização exata de policiais, radares e blitzem. O WAZE funciona muito fácil: um condutor que avista um policial, radar ou uma blitz, avisa pelo próprio celular aos demais usuários do aplicativo. Para uns, essa delação pode parecer espírito de solidariedade, de companheirismo, de preocupação com os outros, mas não é bem assim. As blitzem são instrumentos eficientes de prevenção criminal, quando nas abordagens aleatórias, muitos criminosos são identificados e presos. Assim quando um cidadão que se acha “do bem”, informa de uma forma geral, motoristas bêbados, traficantes, assaltantes e assassinos, também são avisados sobre a localização das blitzem e se desviam. Dá para imaginar motoristas bêbados, assaltantes, assassinos e traficantes sendo ajudados por motoristas comuns, com informações dessa natureza? O engraçado para não dizer trágico, é que quando um bêbado desvia de uma blitz e mata alguém mais adiante ou um assaltante ao receber essa “generosa” informação consegue driblar a polícia e continua ameaçando as pessoas, esse mesmo informante do WAZE coloca a culpa nos políticos, na polícia e no governo. É fácil achar que só os outros são culpados.
A busca incessante pela redução dos índices criminais envolve o trabalho preventivo de natureza primária dos órgãos públicos em geral. A eficiência policial não exclui e nem dispensa a chamada "prevenção primária", especialmente naquilo que é de responsabilidade do Poder Executivo em cada município. Na verdade, a ênfase à ação preventiva em amplo sentido deve integrar a filosofia básica de todo o sistema operacional de policiamento. A constante busca de melhoria da qualidade de vida para todos, junto com uma atuação policial eficiente, viabilizará a redução criminal de um modo perene e duradouro. Isso ocorre em razão de que a criação e a manutenção de programas de geração de renda, de emprego, de moradias, de educação em período integral, de cursos profissionalizantes, de lazer, de cultura e de outros tantos aspectos são capazes de propiciar um clima social menos violento e esse é o sentido da prevenção primária (o que deveria anteceder a atuação propriamente policial). Assim, diversas ações podem ser desenvolvidas pelo Executivo local, somadas aos esforços dos outros níveis de governo (União e Estados) no contexto dessa prevenção primeira, de forma que a "prevenção secundária", que engloba o trabalho das polícias, terá o objetivo de "conter" e não o de "resolver" o complexo problema da criminalidade. Programas sociais, esportivos, culturais e de lazer direcionados aos adolescentes, por exemplo, desenvolvidos durante os horários inversos ao que frequentam as escolas, são excelentes instrumentos para evitar o contato com as drogas e com a violência, podendo ainda revelar inusitados valores artísticos e esportivos. Por esse motivo, sempre que há oportunidade, o gestor de policiamento local deve manifestar o apoio e o incentivo institucional quanto às iniciativas públicas, e também às iniciativas de órgãos não-governamentais, que contribuam no campo da prevenção primária. Sem prejuízo das ações de policiamento ostensivo (âmbito da prevenção policial, ou secundária), as polícias militares igualmente desenvolvem trabalhos de prevenção primária com grande êxito, em caráter suplementar às suas atividades próprias. Em São Paulo, são bem sucedidos os programas PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas), JCC (Jovens Construindo a Cidadania), JBA (Jovens Brasileiros em Ação) e de Educação para o Trânsito, entre vários outros quase sempre dirigidos às crianças e adolescente, com emprego de policiais voluntários e preparados para esse fim. Com tal postura, a Instituição demonstra a sua responsabilidade social e reafirma a importância dessas iniciativas no amplo contexto da prevenção. Estrategicamente, o investimento nesses programas com recursos humanos e logísticos disponíveis e parcerias multiplicadoras, em particular com órgãos de ensino, em muito aproxima o policial da comunidade onde serve, integrando-o cada vez mais na própria realidade social local. Ainda, o fortalecimento dos laços entre polícia e comunidade traz qualidade no atendimento, em oposição ao distanciamento frio de mera prestação de serviço. Essa postura participativa, especialmente nas cidades de pequeno ou médio porte mantém o órgão policial permeável no tecido social, expondo também a figura do policial como um orientador, um promotor de direitos humanos, um mediador de conflitos, um professor que tem algo muito importante a dizer, e, portanto, participa da formação de uma nova geração de cidadãos. O ganho em nível de imagem institucional também é extraordinário: a criança, ou jovem, que passou por um dos programas provavelmente continuará reconhecendo no policial a figura de um bom profissional e de uma pessoa que merece respeito.
A atividade delegada tem sido divulgada em São Paulo como um importante recurso para se colocar mais policiais em serviço, mediante convênio entre a Prefeitura interessada e a Secretaria de Segurança Pública do Estado. Na prática, policiais em horário de folga participam voluntariamente de um programa conjunto idealizado em um plano de trabalho e recebem por horas trabalhadas, como vem ocorrendo na cidade de São Paulo desde 2010 com grande sucesso (com base na lei municipal nº 14.977, de 11 de setembro de 2009). Em razão dessa positiva experiência, a atividade delegada vem se expandindo para o interior do Estado e, em março de 2013, foram assinados os primeiros convênios para a cidade de Assis, Andradina, Fernandópolis e São José do Rio Preto. Vários outros municípios, por meio de suas Câmaras Municipais, já aprovaram leis autorizativas e se encontram com o processo de implantação e com proposta de convênio em trâmite. A gratificação paga aos policiais é consequência do interesse municipal e do acordo firmado com o Estado de São Paulo, para que esses profissionais atuem na fiscalização em áreas de interesse comum, as quais, em razão de suas naturezas, estão relacionadas à segurança e a ordem pública, apesar da competência originária de atuação do município. São exemplos de atividades que podem ser delegadas: fiscalização e coibição do comércio irregular, proteção do patrimônio e equipamentos municipais em regiões críticas do município, fiscalização das normas de prevenção de incêndios e de acidentes junto às casas noturnas e estabelecimentos com grande afluxo de pessoas, bem como o apoio à fiscalização do silêncio urbano e situações decorrentes da deflagração de estado de criticidade monitorados pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC. Portanto, não se trata de gratificação sem contrapartida, mas de remuneração por um serviço executado em atividades próprias da competência da Prefeitura, delegadas aos agentes do Estado, em serviço policial no município. Basicamente, os policiais voluntários trabalham em escala extra, na folga, por 8 horas diárias, por até 10 dias no mês, conforme termos do convênio específico, e recebem valor previamente fixado. Os policiais militares trabalham fardados, armados, com rádio e viatura se necessário, com apoio do policiamento convencional, totalmente protegidos pela legislação, inclusive no caso de algum incidente ou acidente resultante desse trabalho. O município não assume qualquer outro encargo além do pagamento das horas trabalhadas, economizando recursos públicos. Quem planeja o emprego dos profissionais e fiscaliza o cumprimento integral do acordo são os integrantes nomeados em uma Comissão Paritária, com dois oficiais da Polícia Militar local e dois funcionários da Prefeitura. (mais…)
Enquanto que em instituições que possuem regime disciplinar moderno as sanções administrativas previstas atingem tão só a relação servidor x serviço público (1), reconhecendo na aplicação da penalidade administrativa o caráter educativo que lhe é inerente, os órgãos que atuam sob regime militarizado adotam, ainda, sanções que ultrapassam essa relação, que afrontam direitos básicos do indivíduo, que não alcançam, definitivamente, o resultados de prevenir, reprimir ou, utopicamente, educar, e que, em verdade, se constituem tão só em castigos que humilham e destituem o militar da sua dignidade e que não reparam, de forma alguma, o dano ou lesão causado pelo infrator ao serviço público. Celso Antonio Bandeira de Mello (2009, p. 842), ao se referir aos objetivos da aplicação da sanção administrativa, afirma que: Não se trata, portanto, de causar uma aflição, um "mal", objetivando castigar o sujeito, levá-lo à expiação pela nocividade de sua conduta. O Direito tem como finalidade unicamente a disciplina da vida social, a conveniente organização dela, para o bom convívio de todos e bom sucesso do todo social, nisto se esgotando seu objeto. Donde não entram em pauta intentos de "represália", de castigo, de purgação moral a quem agiu indevidamente [...] A história recente da aplicação das sanções disciplinares no âmbito das organizações militares no Brasil, no entanto, reflete a dificuldade dessas instituições em compreenderem esse mecanismo posto à disposição da Administração como uma ferramenta com a qual "se pretende tanto despertar em quem a sofreu um estímulo para que não reincida, quanto cumprir uma função exemplar para a sociedade" (MELLO, 2009, p. 842). Até o início do século XX, portanto em um momento histórico no qual o Brasil se inseria como uma nação no qual eram vigentes o regime e os princípios republicanos, castigos corporais ainda eram utilizados como sanção administrativa na Marinha, fato este que serviu como um dos motivos para o acontecimento da Revolta da Chibata (2). Na atualidade, passados mais de cem anos desde a ocorrência da citada Revolta, no âmbito das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e de muitas das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, a prisão administrativa do transgressor disciplinar, algo que, ainda que não seja um castigo físico propriamente dito, se constitui indubitavelmente numa relação "castigo-corpo" (3), continua a ser largamente aplicada (4). Na PMBA, a sanção de prisão administrativa, que previa o encarceramento ou o "confinamento do punido em local próprio e designado para tal" (5), teve a sua aplicação proibida apenas a partir da Constituição Estadual de 1989 que garantiu: Art. 46 [...] § 8º - Quando a sanção disciplinar, por transgressão de natureza militar, importar em cerceamento de liberdade, será cumprida em área livre de quartel. No entanto, permanece ainda a previsão de aplicação da sanção de detenção administrativa que, embora não encarcere o policial militar numa cela, limita a sua liberdade, por até 30 (trinta) dias, aos muros do quartel onde ele estiver detido. Trata-se, sem dúvidas, de medida que se assemelha muito com as características de prisão civil, algo que, embora previsto no art. 5º, inciso LXVII da CF/1988, atualmente só se aplica ao devedor de alimentos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado através da edição da súmula vinculante 25 (6), a qual foi precedida pelo julgamento do Recurso Extraordinário n°. 466.343-1, que, muito embora não guarde relação direta com assunto ora tratado, demonstra através do pronunciamento do Relator, Ministro Cezar Peluso, a importância da questão da adoção de medida extrema (a prisão) como meio de coação para o cumprimento de uma obrigação civil, fato que, por raciocínio, no âmbito das organizações militares pode ser estendido para uma reparação administrativa, fenômeno que frontalmente afronta o princípio da dignidade da pessoa humana: (mais…)
É inegável o aumento dos índices que refletem as condições da segurança pública no nosso país. Aumento no número de homicídios, preços dos seguros etc. Mas, afinal, a quem interessa essa elevação? Evidentemente, neste caso, não haveria apenas um fator. Porém, existe algo ainda nebuloso para as instituições responsáveis por prover a segurança pública, o incremento dos investimentos em segurança privada e a participação efetiva de agentes públicos em serviços desta natureza. Se por razões legais, éticas e morais é vedado aos agentes exercerem atividades comerciais, sobretudo, aquelas relacionadas as suas funções primárias. Obscuramente, observa-se uma relação íntima entre as empresas de segurança privada e os agentes responsáveis por promoverem a segurança da população em geral, sobretudo, aqueles com maior poder de decisão. Desta forma, o enfrentamento da questão torna-se urgente quando o aumento dos números da violência está cada vez mais relacionado com o crescimento das empresas de segurança privada e a consequente participação de agentes públicos nestas. Este enfrentamento, sem dúvida, perpassa pelo legislativo, com a aprovação de leis que tratem mais diretamente sobre o tema. No entanto, o tema nunca será devidamente debatido se as instituições não reconhecerem a sua incompetência em exercer o devido controle sobre seus agentes, por desídia ou interesse. Por outro lado, a questão do aumento dos gastos com segurança privada e a participação de agentes públicos, merece um amplo debate a ser realizado pelos diversos setores interessados no tema. Principalmente, a parte mais interessada, a sociedade.

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