Os Uniformes das Guardas Municipais brasileiras 
Guarda Municipal ajuda moradores de rua a encontrarem famílias 
256 cidades do Estado de São Paulo não possuem Delegado 

Guarda Municipal

Caso extremamente polêmico envolvendo o Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, Marco Feliciano. No vídeo, duas jovens que participavam de um culto ministrado pelo pastor se beijaram na frente de todos, o que levou o deputado a parar o culto e pedir que guardas e policiais prendessem e algemassem as garotas. E, segundo se divulga, foi o que ocorreu: "A Polícia Militar que aqui está, dê um jeitinho naquelas duas garotas que estão se beijando. Aquelas duas meninas têm que sair daqui algemadas. Não adianta fugir, a guarda civil está indo até aí. Isso aqui não é a casa da mãe joana, é a casa de Deus", disse Feliciano para o fiéis presentes. Após terem sido removidas à força e algemadas por pelo menos seis guardas-civis municipais por volta das 23h, as jovens foram encaminhadas para a delegacia. Elas disseram que foram agredidas pelos guardas durante o trajeto. O advogado das jovens, Daniel Galani, disse que vai abrir uma ação para apurar os responsáveis pela agressão. No começo do culto, os organizadores do evento leram o artigo 208, do Código Penal: Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa. Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência. Em que momento houve escarnecimento a alguém na atitude das jovens? Houve algum tipo de impedimento para que o culto prosseguisse? Desde quando um beijo pode ser considerado vilipêndio? Como admitir que um Deputado Federal mande prender pessoas que cometeram a "ilicitude" de se beijarem? Pior: como os policiais ou guardas municipais presentes no evento caíram nesse "conto do vigário" (ou do pastor), e deram vazão a suas intenções autoritárias? Serão acusados de abuso de autoridade. O Deputado? Angariou mais alguns votos de fiéis que pensam como ele:
Em alguns municípios brasileiros as Guardas Municipais vêm atuando na fiscalização do trânsito, função que não está explícita no que é atribuído às GMs na Constituição Federal, em seu Artigo 144: § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Essa aparente exorbitância ocorre também porque o Código de Trânsito Brasileiro diz o seguinte: Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal: III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados; [...] Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; [...] Parece que temos dois impasses (salvo possíveis incorreções de entendimento jurídico): as Guardas Municipais, com as atribuições que lhe são dadas pela Constituição, pode realizar o que é atribuído ao município pelo CTB (função geralmente realizada por superintendências e agências com Poder de Polícia de Trâsito?). As Guardas Municipais podem firmar convênios com órgãos executivos de trânsito para realizar a fiscalização? A primeira hipótese para menos difícil, mas este impasse está para ser resolvido pelo Supremo Tribunal Federal, que pretende definir os limites de atribuição das Guardas: A aplicação de multas de trânsito por guardas municipais é o mais novo tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do chamado “Plenário Virtual”. A matéria consta do Recurso Extraordinário (RE) 637539 e, segundo seu relator, ministro Marco Aurélio, “o tema, de índole constitucional, está a merecer o crivo do Supremo”. O recurso foi proposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RJ), que considerou não ser atribuição da guarda municipal a aplicação de multa de trânsito, tendo em vista o disposto no artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal. Este dispositivo constitucional prevê que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Para o TJ-RJ, os municípios não têm poder de polícia de segurança pública e, por conseguinte, as autuações de trânsito lavradas pelos guardas municipais cariocas são nulas de pleno direito. No recurso extraordinário ao STF, o município sustenta que a segurança e a fiscalização do trânsito incluem-se no chamado “interesse local”, previsto no artigo 30, inciso I, da Constituição. O dispositivo prevê que “compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local”. O município enfatiza também a importância do pronunciamento do STF sobre a questão nos âmbitos social, político e jurídico, “haja vista estar em jogo a autonomia municipal e a possibilidade de desautorizar-se a polícia de trânsito local e, com isso, permitir-se a impunidade de um sem-número de motoristas.” Para o ministro Marco Aurélio, a questão debatida neste recurso extrapola seus limites. “Está-se diante de controvérsia a envolver a Constituição Federal, cumprindo ao Supremo definir o alcance que lhe é próprio. Vale notar a circunstância de a atuação da guarda municipal no trânsito extravasar os interesses do Município do Rio de Janeiro, alcançando tantos outros que a mantêm na atividade”, afirmou o relator. O RE ainda não tem data para ser julgado. Fonte: STF Outra deliberação do STF, de junho deste ano, que se relaciona com o tema: O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 608588, em que se discute os limites de atuação das Câmaras de Vereadores para legislar sobre as atribuições das guardas municipais. O artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição de 1988 estabeleceu que as cidades poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, “conforme dispuser a lei”. Para o relator do RE, ministro Luiz Fux, a reserva de lei prevista no dispositivo constitucional é muito abrangente, por isso é preciso que o STF defina “parâmetros objetivos e seguros” que possam nortear o legislador local. No recurso que será utilizado como paradigma para a discussão da matéria, a Câmara Municipal de São Paulo contesta decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei municipal 13.866/2004, que fixa as atribuições da Guarda Civil Metropolitana, entre elas “a atividade de policiamento preventivo e comunitário visando à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, bem como a prisão em flagrante por qualquer delito”. Para o TJ-SP, ao tratar de segurança pública, a lei municipal invadiu competência do Estado. Ao sustentar a repercussão geral do tema tratado no recurso, a Câmara Municipal argumentou que a questão ultrapassa o interesse jurídico da cidade de São Paulo, de modo a alcançar diversos outros municípios que têm leis semelhantes. Ao reconhecer a repercussão geral da matéria discutida no RE, o ministro Fux afirmou que a controvérsia contida nos autos gira em torno de objeto mais amplo, sobre o qual a Corte ainda não se manifestou. “Trata-se de saber o preciso alcance do artigo 144, parágrafo 8º, da Lei Fundamental”, afirmou. Fux acrescentou que “não raro o legislador local, ao argumento de disciplinar a forma de proteção de seus bens, serviços e instalações, exorbita de seus limites constitucionais, ex vi do artigo 30, I, da Lei Maior, usurpando competência residual do Estado. No limite, o que está em jogo é a manutenção da própria higidez do Pacto Federativo”, concluiu. A manifestação do relator foi seguida, por unanimidade de votos, em deliberação no Plenário Virtual da Corte. Fonte: STF Particularmente, acredito que as Guardas Municipais possuem um enorme potencial para se desenvolverem na atividade de policiamento ostensivo e preventivo. Muitas delas até já são corporações de excelência na área. O problema é que a falta de regulamentação e direcionamento adequado tem permitido em nossas GMs a cultura de equívocos semelhantes aos existentes nas demais corporações policiais brasileiras. Um exemplo? A exaltação de "grupos táticos" e todo o aparato bélico-repressivo como única forma de praticar o policiamento. Que as GMs avancem, mas como polícias comunitárias, preventivas, aproximadas, cidadãs, pacíficas, profissionais.
Desculpem os desavisados, mas não aceito falar em desmilitarização se não incluirmos neste "bolo" as polícias civis. E mais: as guardas municipais e as agências penitenciárias - que legitimamente reivindicam o status de polícias. Sim, a reivindicação é escandalosa e pode parecer contraditória, mas é isso: o termo "desmilitarização", quando empregado por quem sente as dores dos desvios das polícias brasileiras, abrange todas essas instituições. Me refiro principalmente a dois personagens: ao cidadão que é aviltado em sua integridade física, moral ou psicológica por um agente público que é pago para utilizar a força na garantia de direitos e deveres. E ao agente público de uma dessas instituições que é aviltado em seus direitos, tendo reduzida sua cidadania simplesmente por fazer parte de uma instituição que tem como função garantir cidadanias. Estas duas questões envolvem todas as corporações policiais que conhecemos: polícias militares, polícias civis, agências penitenciárias, guardas municipais e, por que não dizer, intuitivamente com menos ênfase (até por causa da natureza da função), polícias federais. Com isso sanamos um claro problema terminológico sobre o que as pessoas estão falando sobre "desmilitarização". O policial que quer "desmilitarizar" quer direito de cidadão. O cidadão que quer "desmilitarizar" quer ser tratado como cidadão. Chovem pelo Brasil guardas municipais com uniforme camuflado e grupamentos "especiais" de repressão. Vira e mexe noticia-se tortura praticada por agentes penitenciários ou policiais civis. Não quero poupar as polícias militares: onde está o Amarildo? Um pouco de honestidade intelectual e desapego do cobertor institucional é do que precisamos. Instituições nascem, crescem, se modificam e até morrem - simplesmente porque foram feitas para resolver problemas, e quando deixam de fazê-lo, ou passam a fazer parte dele, precisam se reinventar. Fique tranquilo: você continuará sendo humano, profissional e, provavelmente, policial.
Vícios e virtudes, quanto mais tempo se estabelecem no espírito humano, mais dificilmente são extintas. Não é diferente com as instituições, pois são organizações humanas,   influenciadas por dinâmicas bem semelhantes às do homem em si. É sob este pressuposto que podemos admitir o potencial de excelência que as Guardas Municipais brasileiras possuem para a atuação no campo da segurança pública. Por serem recentes - pelo menos considerando as atribuições que ultimamente vêm assumindo em muitas cidades do país - têm a capacidade de se reinventar, ousar, inovar. Não que as Polícias Militares, referências ostensivas das guardas municipais, não possam implementar mudanças: certamente muitas conseguem, conseguiram e conseguirão fazer movimentos importantes para seu aperfeiçoamento. Porém, há muito registrado no "DNA cultural" das nossas PM's que apenas paulatinamente pode ser abandonado, impossível, assim, de sofrer "mutações" através de decretos, leis, normas, determinações. Para as Guardas Municipais, ainda, tudo é novo. A prática das GM's ainda é laboratorial, passível de mudança a qualquer momento, inclusive porque não paira sobre as guardas a responsabilidade política de reduzir índices criminais, dever geralmente imputado sobre as costas das polícias estaduais. Esta é uma liberdade que muitos gestores policiais gostariam de ter, pois os desobrigariam do improviso, da urgência, autorizando-os à invetividade experimental. É preciso que os responsáveis pelas Guardas Municipais percebam este grande potencial presente em nossas "polícias do futuro", que já colaboram muito com a ordem e paz pública nas grandes cidades brasileiras, mas que podem ser protagonistas de uma mudança de mentalidade no fazer polícia, em parceria com o que já é desenvolvido positivamente pelas Polícias Militares. Avante, guardas!   Na foto: Guarda Municipal de Araucária, Paraná.
Após a lei visando proibir a atuação de flanelinhas nas ruas de Salvador, agora a Prefeitura Municipal está preparando uma medida para lá de questionável: pretende proibir o consumo de bebidas que possuam o teor alcoólico acima de 35ºGL: A Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza pretende proibir o consumo de aguardente de cana -- a popular cachaça -- em logradouros públicos de Salvador. O secretário Maurício Trindade confirmou ao Metro1 a polêmica intenção. "Queremos proibir o consumo, através de um mecanismo legal. [Os moradores de rua] Passam o dia com cachaça numa garrafa de plástico de 2L e passam o dia perambulando, assustando as pessoas, dormindo em pleno passeio", disse Trindade. Questionado se não é simplório demais proibir o uso do álcool nas ruas em vez de tratar o alcoolismo, o secretário afirmou apenas que está "combatendo o efeito [da situação de rua], ao contrário das administrações passadas". O Metro1 perguntou a Trindade como a Guarda Municipal, responsável pela fiscalização e apreensão da bebida, iria definir se o líquido é cachaça e não outro destilado. "O Guarda Municipal é um policial. Ele vai avaliar se é um vinho, um refrigerante. Se for branco, ou é água, ou é cachaça", falou. O secretário ainda contradisse a nota enviada pela sua pasta e declarou que a lei vai proibir o consumo de bebidas com graduação alcoólica acima de 35°GL, não só a aguardente. "Vai pegar uísque, [a marca de vodka] Absolut e cachaça", afirmou. Trindade falou ainda que o morador de rua "vai passar a usar álcool dentro de sua casa". "Vamos tirar o objeto do consumo. Se tirar uma, duas, três, quatro vezes, ele vai passar a usar dentro de sua casa, mas não na rua." O projeto de lei foi enviado para a Procuradoria Geral do Município, que fará uma avaliação antes de repassá-lo ao prefeito ACM Neto. Como os menos abastados não consomem uísque ou vodkas caras, e quem consome estas bebidas geralmente estão em bares e restaurantes requintados, a intenção da lei é claramente impedir que os desfavorecidos, neste caso, principalmente os moradores de rua, façam uso de aguardente de cana - bebida alcoólica mais acessível a estas pessoas. Curioso o secretário defender que moradores de rua façam uso das bebidas "em casa" - será que a regra entre os moradores de rua é ter um lar e morar na rua por luxo? A medida parece ser uma tentativa desesperada de assepsia social, tentando tornar a cidade "limpa" (a Copa do Mundo vem aí!), desconsiderando os verdadeiros problemas sociais vividos pela cidade. Tomara que a iniciativa não vá à frente, evitando que os colegas guardas municipais precisem lidar com a constrangedora situação de censores do consumo da parcela da população que se insere no alcoolismo por motivos bem mais profundos do que o hedonismo que, por exemplo, acomete jovens abastados que matam pessoas no trânsito por embriaguez ao volante.
Sempre que se fala no Brasil da New Scotland Yard, a famosa polícia londrina, e sua característica de empregar boa parte de seus policiais sem arma de fogo, alguém logo se responsabiliza em se referir à violência no Brasil, torcendo para que "um dia cheguemos a este patamar civilizatório". Cá entre nós, desconfio muito desta torcida, pelo menos quando vejo o povo brasileiro, e algumas de suas instituições policiais, sedentas pela democratização ao acesso a armas de fogo. Tomando como exemplo o caso das guardas municipais, que legalmente possuem a atribuição de zelar pelo patrimônio público municipal, é questionável o porquê dessas organizações, cada vez mais, aderirem à utilização de armas de fogo, em todo o país. Embora não haja impedimento jurídico para que isto ocorra (no Brasil, até mesmo empresas privadas de vigilância possuem este direito), a medida é questionável enquanto política pública de segurança. Não se trata de impedir que as Guardas Municipais avancem no cenário público como "polícias do futuro", como muitos de seus integrantes anunciam. Pelo contrário: para que este objetivo seja preservado, seria útil a não adesão das GM's ao uso de armas de fogo. Isto porque as Guardas Municipais armadas tenderão a imitar suas irmãs mais velhas, as polícias militares, com todos os seus defeitos relacionados ao mau uso de armamento letal. (mais…)

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