Os Uniformes das Guardas Municipais brasileiras 
Guarda Municipal ajuda moradores de rua a encontrarem famílias 
256 cidades do Estado de São Paulo não possuem Delegado 

Guarda Municipal

Este blog tem sido protagonista de uma discussão extremamente pertinente a respeito das guardas municipais, suas atribuições, alcance legal de suas ações etc., e, apesar da maturidade dos posts, os comentários por vezes se apresentam de forma destemperada, visivelmente eivada de vaidades e corporativismos negativos. Gostaria de reiterar que este blog se predispõe a discutir segurança pública de modo amplo e irrestrito, e, neste sentido, entendemos também que as Guardas Municipais são, e podem ser ainda mais, importantes no complexo e caótico ambiente social que carece de todos os esforços na intenção de prover segurança pública de qualidade, tal qual todo cidadão almeja. Clique e leia o texto "Guardas Municipais - a lei e as necessidades" As observações que são feitas nas postagens, fruto de estudo e intensos debates diários acerca dos problemas envolvendo segurança pública, é o que nos motiva a escrever. O Abordagem é um espaço de agregação, mesmo que de opiniões divergentes. Precisamos nós, militantes da área de segurança pública, encontrar e nos fixar nos pontos de convergência e efetivamente mitigarmos os pontos de divergência. Não gosto muito da expressão, mas exprime bem o quero dizer: "Precisamos encontrar a unidade na diversidade". Precisamos saber separar aquilo que é uma discussão técnica, substancial, daquilo que ecoa nos nossos sentimentos, frutos dessas discussões, porque se assim não for, travaremos um embate entre a razão e a emoção, e o resultado disto é pura falta de entendimento. Clique e leia o texto "A Guarda Municipal não tem Poder de Polícia" Em suma, quem acompanha este blog tem plena convicção do que pretendemos, e, com certeza, não é enaltecer a Polícia Militar, muito menos desmerecer as Guardas Municipais ou Polícias Civis, mas, sim, participar do processo contínuo de melhoria da Segurança Pública neste país. Sem dúvida a Guarda é um importante reforço e está do nosso lado, o que não impede que as discussões continuem, até no sentido de fortalecer e/ou legalizar de forma inequívoca aquilo que hoje encontra-se no âmbito do mero entendimento de alguns, e sendo assim, que as Guardas Municipais possam exercer, de forma plena e substancial, o papel que lhes é destinado.
O Poder de Polícia — PP — não é inerente à administração pública em geral. Apenas alguns órgãos da Administração Pública é que detém. A Guarda Municipal -GM-não tem esse poder. Não me refiro ao poder da Polícia, mas sim ao poder de polícia administrativa que os órgãos exercem sobre as atividades e bens que afetam ou podem afetar a coletividade. Os direitos insculpidos no artigo 5º da Constituição Federal não são absolutos. Eles podem ser disciplinados ou limitados pela polícia administrativa em função do interesse público. Em nosso Estado temos a polícia das construções, de trânsito, dos meios de comunicação e divulgação, e tantas outras que atuam sobre atividades particulares que afetam ou possam afetar os superiores interesses da comunidade que ao Estado incumbe velar e proteger. Qual atividade a Guarda Municipal disciplina? Qual direito limita? A Guarda Municipal dispõe de quais instrumentos para reprimir possível conduta ilícita do cidadão? Multa? Notificação? A resposta positiva a essas perguntas indica atividade pública do PP. Quer um exemplo? O órgão de trânsito do seu município. Ele tem o poder, pois uma lei lhe confere. E se algum cidadão desobedecer os limites estabelecidos pelo órgão de trânsito municipal, será penalizado pelas sanções administrativas previstas em lei. A palavra que limita a atividade da GM é proteção. A Constituição Federal é clara. Proteção de seus bens, serviços e instalações, tema postado por Danillo Ferreira aqui no Abordagem. Vejamos nesse breve quadro sinótico o que cabe ou não à GM: GM fiscalizando o trânsito - ILEGAL GM protegendo ações dos Agentes de Trânsito do município, apenas acompanhando a blitz - LEGAL GM realizando prisão em flagrante - LEGAL GM realizando abordagens a pessoas - ILEGAL GM usando fardamento - LEGAL GM usando arma de fogo - LEGAL, dentro dos critérios do Dec. n.º 5.123/04 GM usando tonfas, algemas - LEGAL GM em dupla nas praças públicas - LEGAL GM realizando patrulhamento em eventos como carnaval, micareta - ILEGAL GM protegendo prédios, edificações - LEGAL GM acompanhando policiais em operações - ILEGAL Como já disse em post anterior, as GMs não podem fiscalizar o trânsito urbano como se vê em muitas cidades. Nesse pensamento, estão os Tribunais e o próprio Coordenador Máximo do SNT (verbi gratia, o Tribunal do Rio de Janeiro); vide parecer 1206 e 1409/2006 do Ministério das Cidades. A limitação é constitucional, qual seja, missão restrita à proteção de bens, serviços e instalações, art. 144, § 8º da CF. Os agentes das GMs não podem notificar, fiscalizar o trânsito, sob pena de nulidade do Auto de Infração e das Medidas Administrativas, por ferir o Princípio da Legalidade e faltar competência para o ato administrativo. Com relação à abordagem, somente os agentes públicos que possuem a função constitucional de garantir a segurança pública, bem como de investigar ou impedir a prática de crime são autorizados a realizar busca pessoal independente de mandado judicial nas condições estabelecidas pelo art. 244 do Código de Processo Penal (nos casos de prisão, de fundada suspeita ou no curso de regular busca domiciliar). Portanto, os integrantes das guardas municipais que mantêm vigilância nas instalações e logradouros municipais (parques e espaços públicos municipais), exercendo tão-somente a guarda patrimonial, nos termos do par. 8º, do art. 144, da Constituição Federal, não podem realizar busca pessoal ou qualquer outra atividade própria de polícia, por falta de competência legal. Indiscutível, todavia, que na ocorrência de flagrante podem prender e apreender pessoa e coisa objeto de crime, tanto quanto qualquer do povo pode, conforme art. 301 do CPP, em situação extraordinária e, portanto excepcional à regra, no caso de prisão, Veja todo o texto em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9491 Os Municípios estão engessados para criar uma nova missão à GM. Eis que o legislador constitucional já o fizera. Ser um agente da GM é ter tarefa nobre, que já se tem espaço reservado pela nossa Carta Magna. Guarda Municipal não tem Poder de Polícia, muito embora eu até gostaria que tivesse. Assim ajudariam, como fazem, na nossa ação policial, por meio da ação ostensiva que a farda lhe proporciona. Quanto mais agentes na mesma causa, melhor.

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