256 cidades do Estado de São Paulo não possuem Delegado 
Para Rodrigo Janot, Delegado de Polícia Civil não é carreira jurídica 
Policiais civis invadem casa de Sargento PM por engano 

Polícia Civil

Na maioria das organizações militares ainda se ouve muito a máxima de que "ordem de superior não se discute, se cumpre". Não é à toa: ainda hoje os militares, incluindo os militares estaduais ou policiais militares, estão sujeitos ao Código Penal Militar de 1969, que, entre outras prescrições, define o seguinte: Art. 166. Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar públicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno: Pena - detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Pode-se elencar outras tantas normas, federais e estaduais (inclusive a Constituição Federal), que, em sintonia com o CPM, dispensam aos PMs e demais militares o dever do silêncio - não o direito, como ocorre com aqueles que são acusados de crime. Mas, obviamente, não é só a legislação ineficiente e draconiana a que os PMs estão submetidos que fazem com que o contraditório seja intolerado. Fosse assim, não teríamos casos de chefias avessas ao diálogo em outras polícias e até mesmo em outras instâncias da sociedade: da fábrica de peças automotivas até a loja de confecções do shopping. "A mesma argamassa que sustenta os muros do superior que se torna inacessível ao subordinado constrói a barreira do policial na rua contra o cidadão comum." Nesse sentido, outro problematizador é a forma de empoderamento das lideranças de uma organização. Mais até que as polícias militares, que demoram anos para tornar efetivamente policial o aluno-a-oficial, as polícias civis brasileiras promovem um choque de liderança significativo quando em alguns poucos meses tornam delegado o bacharel em direito aprovado em seu concurso. Assim, agentes com décadas de anos de serviço são submetidos à chefia de novos policiais sem a experiência e o conhecimento das engrenagens da organização policial. Instantaneamente a liderança é questionada, a autoridade se vê debilitada, e o chefe precisa ter muita humildade e jogo de cintura para não causar crises de liderança, e entrar no jogo do "aqui quem manda sou eu e pronto". O mesmo ocorre quando a liderança é imposta politicamente, sem a naturalidade do surgimento orgânico no âmbito da organização. Salvo essa situação, onde o chefe precisa se fazer líder mesmo não tendo vinculação histórica com seus subordinados, deve-se discutir o caso de quem, "nascido e criado" na corporação policial, é resistente a críticas, contraditório e diálogos que questionem suas ideias. Se a própria vida é feita de contradições, onde o indivíduo é confrontado em suas certezas e estabilidades, e com isso aprende, como admitir que qualquer organização avançará com a "unanimidade de um só"? É preciso dizer que não basta colocar a tropa em forma e, sob a proteção do microfone, pedir que as contradições sejam manifestadas. Isso é apenas legitimar a intolerância às discordâncias. As polícias, e os policiais, precisam se doar com afinco à tolerância às discordâncias. A mesma argamassa que sustenta os muros do superior que se torna inacessível ao subordinado constrói a barreira do policial na rua contra o cidadão comum. É preciso ouvir, paciente e dedicadamente, de quem quer que seja, tudo o que há para ser dito. Anulada essa possibilidade, só resta a explosão, o embate (não o debate), a violência.    
Nem sempre é a base da pirâmide que se mostra insatisfeita publicamente para implementar mudanças sociais e políticas. No Brasil, e particularmente considerando o contexto militar, vivemos o célebre movimento tenentista, que mesmo não tendo sido protagonizado pelas altas patentes das Forças Armadas, também não pode ser considerado "da base", como é o caso de greves, revoltas e motins liderados e encorpados pelas praças. No Rio de Janeiro contemporâneo, mais especificamente em 2007, tivemos o movimento dos "Coronéis Barbonos", que chegaram a publicar a "Carta dos Barbonos", com reivindicações incisivas à administração da segurança pública no Governo do Estado (já sob gestão de Sérgio Cabral e José Mariano Beltrame). Como se sabe, os Barbonos cariocas foram dissolvidos (pelo menos não se ouve mais falar deles), e suas reivindicações não foram atendidas: entre elas, a implementação de uma "política salarial calcada na integração remuneratória entre as forças policiais do Rio de Janeiro". Curiosamente, a Polícia Militar do Estado de São Paulo vive movimento similar, onde se sabe que boa parte dos coronéis PM estão insatisfeitos com a disparidade remuneratória que os Delegados da Polícia Civil acabaram de conquistar do Governo. O mérito da questão é resolvido sem pestanejar: é óbvio que os governos, ao criar disparidades entre duas categorias historicamente rivais, põe combustível em uma fogueira em plena atividade. Principalmente no caso de São Paulo, que vinha mantendo um alinhamento pouco visto no Brasil - geralmente os governadores reconhecem a existência de disparidades salariais alegando o efetivo menor das polícias civis, favorecendo, assim, o incremento dos vencimento destes. "Nenhum oficial PM chega ao último posto sem alianças políticas, e nos últimos anos não houve outra possibilidade em São Paulo, senão estar politicamente alinhado com os governos 'psdbistas'" Mesmo com essa questão crucial em jogo, vale refletir sobre o contexto em que um levante político tão incisivo ocorre nas altas patentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Ora, num estado comandado pelo mesmo grupo político desde a década de 90 - o PSDB está assumiu o governo em 1995 - é de se estranhar tamanha oposição, frontal e declarada. Vale lembrar que nenhum oficial PM chega ao último posto sem alianças políticas, e nos últimos anos não houve outra possibilidade em São Paulo, senão estar politicamente alinhado com os governos "psdbistas". Para quem gosta de teorias da conspiração, aí vai uma que circula nos bastidores do "movimento coronelista"... Kassab, candidato a governador É sabido por todos que o ex-prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, é pré-candidato ao Governo do Estado de São Paulo. Também sabe-se de sua aproximação com integrantes do escalão superior da PMESP, já que durante sua gestão nomeou mais de 20 coronéis PM da reserva remunerada para subprefeituras, fazendo com que os vencimentos dos oficiais aumentassem significativamente. Pautados nessas duas informações, muitos se perguntam: até que ponto o furor da atual mobilização é tributada à disparidade salarial que o Governador Geraldo Alckmin está permitindo? Ou será que deve-se fazer a consideração ao contrário? Até que ponto a disparidade salarial permitida pelo Governador Geraldo Alckmin estão pautadas nessas duas informações? Leia na Revista Fórum: "Infográfico explica quem são os coronéis no comando de São Paulo" Greve na PMESP Políticos representantes da categoria e cerca de 19 associações de classe falam claramente em greve, ecoando o que a imprensa vem tratando como vontade dos coronéis insatisfeitos. Nesta terça, a previsão é que policiais militares se concentrem em frente ao Palácio dos Bandeirantes, reivindicando a paridade entre os salários da Polícia Militar e da Polícia Civil, e a revisão dos salários da categoria. A última greve realizada por policiais militares em São Paulo foi bastante traumática, em 1988, havendo confronto com as Forças Armadas e dezenas de demitidos: "O rádio de comunicação dos carros foi o modo usado pelos policiais revoltados para paralisar o patrulhamento das ruas na região central de São Paulo. Por aumento de salário, os PMs cruzaram os braços em 19 de fevereiro de 1988, no maior motim enfrentado pela corporação desde o levante dos bombeiros, em 1961. Os homens do 7º Batalhão se reuniram na Praça da Sé e acabaram dispersados pela tropa comandada pelo então coronel Ubiratan Guimarães, que mais tarde comandaria a invasão do Pavilhão 9 da Casa de Detenção, quando 111 presos morreram. A reação do comando foi enérgica. Dois Inquéritos Policiais Militares (IPMs) foram abertos - um na capital e outro no interior. Ao todo, 460 PMs foram indiciados por participação ou omissão na greve. A PM expulsou 3 e demitiu 157 homens. / M.G." Fonte: Estadão Neste momento, os policiais militares paulistas estão claramente divididos entre as insatisfações que possuem (principalmente salarial) e o receio de servirem como "bucha de canhão", caindo no papel de marionetes de um jogo de poder que pode ir muito além da mera reivindicação da categoria. Manter-se silenciosamente insatisfeito ou se manifestar arriscando a pele? Veremos o que os policiais militares, para além dos coronéis, irão escolher.
E a crise na Polícia Militar do Estado de São Paulo parece que está se agravando, após o plano de salário do Governo do estado em favor dos delegados da Polícia Civil. Agora, segundo o Estadão, os coronéis se voltaram contra a postura do Comandante Geral da corporação, e defenderam o que chamam de "feijão com arroz" no policiamento: A ideia é fazer "feijão com arroz" durante o cotidiano policial, disseram coronéis que participaram nessa quarta-feira, 25, da reunião no Comando-Geral. O descontentamento contra a decisão do governo de anunciar medidas que beneficiam a Polícia Civil causou enorme estrago nos ânimos da corporação. A presença do comandante-geral, Benedito Roberto Meira, no evento em que ocorreu o anúncio provocou críticas pesadas dos oficiais. Meira havia marcado a reunião para as 14h de ontem. Remarcou e apareceu às 16h. A presença dele ao lado de Geraldo Alckmin (PSDB) foi vista como apego ao cargo. O contraponto citado foi o do coronel Claudionor Lisboa, que foi comandante-geral no governo Mário Covas. No período em que a PM era criticada pelo então secretário José Afonso da Silva, Lisboa rebatia abertamente o secretário. Entre as frases mencionadas pelos coronéis, eles disseram que dois PMs morreram em serviço nos últimos dez dias. A ironia, segundo eles, é que o prêmio acabou sendo o aumento da Polícia Civil. Alguns explicaram que o estrago já havia sido feito e que não era necessário decretar a "greve branca". A corporação, quando desanimada, diminui naturalmente o ritmo. Como já defendi aqui, a desproporção entre os salários é injusta - em qualquer lugar que ela ocorra, em qualquer nível hierárquico, policiais militares devem receber o mesmo salário que policiais civis em níveis funcionais equivalentes.
Situação curiosa passa o governo de São Paulo, que se vê entre o lobby dos delegados e as ameaças dos coronéis. Segundo divulgou o Estadão, as categorias se enfrentam politicamente porque os delegados querem acabar com a vinculação (mais que justa) do salário das duas classes. Caso isso ocorra, os coronéis ameaçam retaliações - segundo o Estadão. Que tipo de retaliação? Por exemplo... "Revoltado com o plano do governo, um coronel disse que vai 'acabar com os caça-níqueis e o jogo de bicho' de sua área. Insinuando que eles funcionam em razão de conivência de delegados, disse: 'Eles vão ganhar de um lado (salário), mas vão perder de outro (propinas)'". Entendam o caso: Se voltar atrás em seu plano, o governo pode ter de enfrentar a fúria dos delegados, cuja associação ameaça uma nova greve nos moldes da que levou ao confronto entre as duas polícias na frente do Palácio dos Bandeirantes, em 2008. Em nota, o coronel Salvador Pettinato Neto, presidente da Associação dos Oficiais da PM, afirmou que a isonomia salarial é "uma garantia inegociável". Revoltado com o plano do governo, um coronel disse que vai "acabar com os caça-níqueis e o jogo de bicho" de sua área. Insinuando que eles funcionam em razão de conivência de delegados, disse: "Eles vão ganhar de um lado (salário), mas vão perder de outro (propinas)". Segundo os coronéis, os delegados receberiam três reajustes de R$ 2,5 mil cada. A secretaria nega. O governo sabe das resistências que enfrentará na PM se quiser levar adiante o plano. "Há 20 anos existe a isonomia entre as carreiras. Concordamos com a pretensão de carreira jurídica dos policiais civis, desde que haja um tratamento isonômico com os PMs", disse um coronel do alto comando. No centro da disputa há o desejo dos delegados de serem tratados como carreira jurídica, com vencimentos iguais a promotores, defensores e juízes. Um delegado classe especial (topo da carreira) ganha, segundo a Associação dos Delegados, R$ 11,6 mil. Com as vantagens de quinquênio e sexta parte, o salário pode subir mais R$ 5 mil. O salário dos coronéis é de R$ 15,7 mil - sem incluir gratificações para quem passa pela Casa Militar ou Assembleia Legislativa. Com o fim da paridade, os delegados ganhariam mais do que os coronéis. A justificativa para isso é que os oficiais têm vantagens que os delegados não têm, como se aposentar com reajuste de até 20%. Secretários. Há três semanas, os secretários Edson Aparecido (Casa Civil), Julio Semeghini (Planejamento) e Grella se reuniram com os coronéis. "Chegaram com o prato pronto", contou um coronel. Quatro oficiais tomaram a palavra e bombardearam os secretários com números e dados. "Eles nos ofereceram migalhas", disse outro coronel presente no encontro. A greve branca consistiria em "fazer olho de vidro". Eles não cobrariam dos subordinados a diminuição dos índices de criminalidade e aumentariam o tempo para o atendimento das ocorrências. "Ninguém vai prejudicar a população, mas é isso que ocorre com a tropa desmotivada", afirmou outro oficial. O comandante-geral, Roberto Meira, foi chamado mais de uma vez ao Palácio dos Bandeirantes para contornar a crise. A reação da PM deixara a cúpula da Segurança "decepcionada". Até capitães passaram a considerar Grella persona non grata na PM. O Estado procurou Grela, mas ele não se manifestou. Diante da reação dos oficiais, o Conselho da Polícia Civil, formado pelos diretores da instituição, divulgou nota. "Nós, policiais civis, primeiros garantidores do estado democrático de direito, não permitiremos sobre qualquer pretexto que forças negativas avancem contra as autoridades constituídas do Estado. Lançaremos mão de todos os meios legais nessa luta." E receberam o apoio de 700 delegados que fizeram uma passeata no centro de São Paulo. "Eles (coronéis) vão fechar caça-níqueis? Se sabem e não fazem nada, prevaricam. Eles não fazem falta, pois quem trabalha são os praças", disse a delegada Marilda Pansonato, presidente da Associação dos Delegados, que se apresenta como mãe, mulher e filha de PM. Ela foi uma das líderes da greve de 2008. Os movimentos corporativos, ou corporativistas, na política de segurança é um dos mais difíceis jogos de xadrez a se enfrentar para quem pretende gerir a área.
Policiais militares tratando de temas relativos a policiais civis estão sujeitos à rejeição precipitada, que se baseia não na justificativa da opinião, mas sim na recusa em aceitar que determinada classe ou pessoa faça qualquer comentário. É superando esse conflito que segue uma reflexão sobre qual seria o amparo moral para exigir que cidadãos só ingressem em Delegacias se estiverem trajando calça comprida e camisa de mangas. Para quê isso? A geografia deixa claro que o Brasil, país tropical, tem uma faixa litorânea de dimensões continentais, e várias cidades do país possuem uma média de altas temperaturas o ano inteiro. Usar roupas leves é uma rotina, faz parte da cultura na maioria dos estados, e não pode ser empecilho para que o cidadão deixe de receber do servidor público um atendimento de emergência. Sim, porque, tão descabido quanto exigir de uma vítima de acidente que vista trajes formais antes do atendimento urgente, é cobrar que um indivíduo vá até sua casa e mude de roupa para só então noticiar um crime e registrar ocorrências em uma Delegacia. Ou é uma tentativa de revestir de solenidade um prédio público onde a rotina necessariamente vai ser popular, ou um mecanismo desprezível de reduzir a demanda recusando o acesso com base em um requisito fútil. Até de sunga uma pessoa deve ter direito de ingressar em uma delegacia ou mesmo num quartel para prestar queixa, desde que a situação evidencie que o atraso na recepção importa em prejuízo, e que não se trata de atitude de desacato por parte de quem procura o serviço público. Um Fórum é procurado em horário comercial, muitas vezes para audiências previamente agendadas, o que permite uma preparação e adequação quanto ao traje. Já as unidades policiais são o socorro e quem se encontra aflito após sofrer, por exemplo, um roubo ou estupro, e não faz sentido fechar as portas para essas pessoas por conta de alguns centímetros de pano a mais. Mais contraditório é constatar que, muitas vezes, pelo que tem sido tradição no serviço público de alguns estados, um prédio improvisado e em condições precárias abriga os servidores no seu turno de serviço. No pátio ou na rua em frente se amontoam veículos inservíveis, sucateados em meio ao lixo e aos animais. Lá dentro, maquinário ineficiente, efetivo deficiente, móveis quebrados, paredes sujas e com papéis desatualizados, colados de qualquer maneira nos murais abarrotados... Mas na porta, as letras garrafais intimidam: PROIBIDO ACESSO DE PESSOAS VESTINDO BERMUDAS. Vá entender...
Desculpem os desavisados, mas não aceito falar em desmilitarização se não incluirmos neste "bolo" as polícias civis. E mais: as guardas municipais e as agências penitenciárias - que legitimamente reivindicam o status de polícias. Sim, a reivindicação é escandalosa e pode parecer contraditória, mas é isso: o termo "desmilitarização", quando empregado por quem sente as dores dos desvios das polícias brasileiras, abrange todas essas instituições. Me refiro principalmente a dois personagens: ao cidadão que é aviltado em sua integridade física, moral ou psicológica por um agente público que é pago para utilizar a força na garantia de direitos e deveres. E ao agente público de uma dessas instituições que é aviltado em seus direitos, tendo reduzida sua cidadania simplesmente por fazer parte de uma instituição que tem como função garantir cidadanias. Estas duas questões envolvem todas as corporações policiais que conhecemos: polícias militares, polícias civis, agências penitenciárias, guardas municipais e, por que não dizer, intuitivamente com menos ênfase (até por causa da natureza da função), polícias federais. Com isso sanamos um claro problema terminológico sobre o que as pessoas estão falando sobre "desmilitarização". O policial que quer "desmilitarizar" quer direito de cidadão. O cidadão que quer "desmilitarizar" quer ser tratado como cidadão. Chovem pelo Brasil guardas municipais com uniforme camuflado e grupamentos "especiais" de repressão. Vira e mexe noticia-se tortura praticada por agentes penitenciários ou policiais civis. Não quero poupar as polícias militares: onde está o Amarildo? Um pouco de honestidade intelectual e desapego do cobertor institucional é do que precisamos. Instituições nascem, crescem, se modificam e até morrem - simplesmente porque foram feitas para resolver problemas, e quando deixam de fazê-lo, ou passam a fazer parte dele, precisam se reinventar. Fique tranquilo: você continuará sendo humano, profissional e, provavelmente, policial.
É o que diz a Lei nº 12.830, sancionada pela Presidente Dilma Rousseff: A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. § 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais. § 2º Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos. § 3º (VETADO). § 4º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação. § 5º A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado. § 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias. Art. 3º O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de junho de 2013; 192o da Independência e 125o da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Miriam Belchior Luís Inácio Lucena Adams Concordo com o que disse o Cathalá no twitter: Vantagem da lei? Se, de fato, os delegados não forem mais removidos a toque de caixa, por conveniências políticas. No mais, equívocos que afasta a atividade policial da sua natureza, e criam uma nova "elite jurídica" desnecessariamente.
Uma das grandes reclamações dos policiais civis em todo o Brasil é sobre o "gato" feito pelas administrações penitenciárias dos estados que os obrigam a custodiar em delegacias presos que deveriam ser encaminhados para cadeias públicas ou penitenciárias. Já que as delegacias possuem alguma (pouca) estrutura para custodiar presos durante a lavratura dos procedimentos de prisão, aproveita-se para utilizar as unidades da como minipresídios, desviando profissionais de investigação para o serviço de guarda de preso. No Rio Grande do Norte, agiu bem um juiz que determinou que o Governo do Estado resolva este tipo de situação em 90 dias, sob pena de multa de R$ 5 mil/dia, se houver descumprimento: O juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, autorizou que os Delegados de Polícia Civil do Estado fiquem totalmente desobrigados de exercer atribuições da custódia de presos nas Delegacias de Polícia, salvo durante o período legalmente necessário à lavratura da prisão, para se dedicarem exclusivamente às funções previstas no art. 144, § 4º da Constituição Federal e no art. 90, § 1º da Constituição Estadual, de polícia judiciária e apuração de infrações penais. O magistrado determinou que o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc), responsável pela administração do Sistema Penitenciário Estadual, diligencie para que, no prazo de 90 dias, todos os presos encarcerados nas Delegacias de Polícia sejam transferidos para os locais legalmente apropriados, observando-se as ordens judiciais emanadas dos respectivos Juízos competentes. Luiz Alberto Dantas ordenou também que, enquanto não for concluída a retirada de todos os presos das Delegacias de Polícia, o Estado providencie o fornecimento da alimentação aos encarcerados (CF, art. 5º, XLIX), bem como a escolta dos presos para as audiências judiciais ou os atendimentos médicos, sem a utilização dos policiais civis. Para fazer cumprir sua decisão, o juiz fixou multa diária no valor de R$ 5 mil para a pessoa jurídica Estado do Rio Grande do Norte e as pessoas físicas (servidores públicos), que por culpa, notadamente a omissão, ou dolo deixarem de cumprir alguma dessas medidas concedidas judicialmente, além da possível responsabilização penal e administrativa. O magistrado deferiu alguns pedidos feitos pela Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte (Adepol-RN) que, nos autos da Ação Ordinária nº 0802264-68.2013.8.20.0001, alegou que os policiais civis enfrentam grandes dificuldades para exercerem suas atribuições, tanto na capital quanto no interior do Estado, devido a falta de infraestrutura, recursos materiais e de pessoal nas Delegacias de Polícia, por conta do descaso como o Poder Público trata a Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Norte, resultando no aumento considerável da violência, inclusive com altas taxas de homicídios. Também foi ressaltado nos autos que as Delegacias de Polícia não dispõem de estrutura física e de pessoal para cuidar de presos após o procedimento do flagrante delito, pois suas celas são de tamanho reduzido, as unidades geralmente estão localizadas em áreas residenciais, não existindo condições objetivas de segurança para impedir ou dificultar fugas ou motins, falta alimentação para os encarcerados, alertando, inclusive, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal a Ação Civil Pública nº 001.06.026377-7, na qual essa situação foi proibida por decisão daquele Juízo.
Os delegados de polícia brasileiros estão bem representados no Congresso Nacional: têm trazido discussões sobre suas reivindicações para o âmbito nacional - a exemplo da PEC 37, que visa dar a exclusividade da investigação criminal a estes profissionais (o que, já disse aqui, considero equivocado). Agora, porém, a novidade é que a categoria conseguiu aprovar o Projeto de Lei nº 132/2012, que, dentre outros elementos, introduz o seguinte: A lei dá mais poder corporativo aos delegados, a ponto de se cuidar até mesmo com o "tratamento protocolar" que será dispensado a eles - a partir de então, se a medida for sancionada pela Presidenta, serão chamados de "Vossa Excelências": BRASÍLIA — Com a presença de dezenas de delegados de polícia, o Senado aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que regulamenta as atribuições desses profissionais, dando mais autonomia para que eles conduzam as investigações criminais. O projeto, que sofre oposição do Ministério Público (MP), segue agora para sanção presidencial. O dia no Congresso foi marcado pela movimentação de representantes do MP e das polícias Civil e Federal, que também estão em lados opostos nas discussões da proposta de emenda à Constituição (PEC) 37. Essa proposta, que limita os poderes de investigação do Ministério Público, ainda não foi votada pelos plenários da Câmara e do Senado. Os delegados compareceram em peso no Senado para pressionar a votação do projeto de lei. O texto diz que "o delegado de polícia conduzirá a investigação criminal de acordo com seu livre convencimento técnico-jurídico, com isenção e imparcialidade". Esse trecho foi bastante criticado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT). — Quem adotar o livre convencimento pode se recusar a praticar determinados atos — criticou Taques. Na opinião do senador, o projeto aprovado, diferentemente da PEC 37, não afeta o MP, mas pode trazer dificuldades para a realização de uma investigação criminal. — Eu não entendo que este projeto possa de alguma forma restringir o poder do Ministério Público que a Constituição oferta. No entanto, nos termos adotados, trará grandes dificuldades no sentido de que possamos ter uma investigação criminal séria, decente, honesta, no sentido da eficiência, porque é isso que o cidadão brasileiro deseja — disse Taques. Pelo projeto, o inquérito policial ou outro procedimento em curso somente poderá ser redistribuído a outro delegado "mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudiquem a eficácia da investigação". Ou seja, dá mais autonomia aos delegados perante seus superiores. Quem não gostou da aprovação do projeto foi a Procuradoria-Geral da República (PGR). Mais cedo, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, acompanhado de dez procuradores-gerais de países membros da Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos (Aiamp), se encontrou com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e com o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN). O procurador-geral entregou a eles uma nota técnica contrária ao projeto de lei e à PEC 37. Segundo a PGR, o projeto poderá resultar em restrição aos poderes dos órgãos de controle, como o Ministério Público. Também poderá provocar a blindagem dos delegados de polícia frente a seus superiores e trazer insegurança jurídica nos atos processuais. O presidente da Adepol, Paulo Roberto D'Almeida, rebate, dizendo que o controle externo da atividade policial pelo MP está previsto na Constituição e, portanto, não vai ser afetado. — Só queremos fazer o trabalho de forma isenta e independente — disse Paulo Roberto. O texto também determina que dever ser dispensado ao delegado "o mesmo tratamento dos magistrados, membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e advogados". Na avaliação de alguns parlamentares, isso poderia levar a regalias jurídicas e salariais aos delegados. Para resolver o problema, o relator do projeto, o senador Humberto Costa (PT-PE), acatou uma emenda que introduziu a expressão "tratamento protocolar". Ou seja, a partir de agora, os delegados também deverão ser chamados de Vossa Excelência, mas nada além disso. Como a emenda foi considerada de redação, o texto não precisará voltar para a Câmara e segue direto para a sanção na presidência da República. Mais no Globo... Assim como as polícias militares possuem sérios defeitos em sua atuação - o abuso da força e o mau trato com o cidadão são alguns dos principais - considero que as polícias civis também tem suas mazelas. Reivindicar o status de profissional de gabinete, mantendo a lógica cartorial que impede a prática efetiva de investigação, como se a atividade policial fosse puramente de consultoria jurídica, é um desses equívocos. Não que os delegados não devam ser reconhecidos, bem pagos e bem tratados. O problema é tentar assemelhar-se com profissionais que não são policiais, mas somente jurisconsultos.
Após a matéria do Fantástico que mostrou detalhes da operação que matou o traficante "Matemático", desencadeada pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ), o Ministério Público Estadual resolveu desarquivar o inquérito sobre a operação, indicando que "a operação de busca ao traficante Márcio José Sabino Pereira, o "Matemático", teve como objetivo a eliminação do criminoso, e não sua captura". Os policiais agora estão com sua segurança jurídica comprometida por terem se arvorado, correndo riscos, em uma ação com fundamentos técnicos-legais questionáveis. Não se trata de omissão, mas de entender os limites da atuação policial. Abaixo, as medidas tomadas pelo Ministério Público carioca: O parecer elaborado pela Assessoria Criminal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), assinado pelo procurador Antonio Carlos Biscaia nesta quarta-feira (08/05), concluiu que a operação de busca ao traficante Márcio José Sabino Pereira, o "Matemático", teve como objetivo a eliminação do criminoso, e não sua captura. A análise teve como base a transcrição do áudio contido nas imagens da ação realizada em 11 de maio de 2012, na Favela da Coreia, Zona Oeste do Rio. O laudo da degravação foi entregue ao procurador-geral de Justiça, Marfan Vieira, que determinou o desarquivamento do inquérito que apura as circunstâncias da morte do traficante. O documento contém a transcrição de cerca de 1 hora e 21 minutos de diálogos entre policiais que participaram da operação em terra e a bordo do helicóptero Águia II, da Polícia Civil. Além de expressões como "Prepara!", "Vâmo incendiá?" e "Pega, pega, pega!", seguidas por rajadas de tiros, a transcrição revela também que "Matemático", durante a operação, era tratado pelos policiais como "alvo". Embora o documento identifique apenas dois policiais tripulantes do helicóptero - Ralph Machado Serra e Mauro José Gonçalves -, havia seis policiais na aeronave. Consta no inquérito que, ao receberem a notícia da morte do traficante, na manhã seguinte à operação, os dois compareceram à sede da Divisão de Homicídios para prestar esclarecimentos, reconhecendo que ambos atiraram, porém sem saber se teriam sido os autores dos disparos fatais. Na segunda-feira (06/05), a assessoria criminal do MPRJ requisitou o inquérito à Justiça para reexaminá-lo. O laudo e as imagens da operação serviram de base para o pedido de desarquivamento do inquérito, que havia sido arquivado no IV Tribunal do Júri, em 5 de novembro de 2012, a pedido do Ministério Público. Segundo a promotora que solicitou o arquivamento, a prova pericial não era conclusiva quanto à procedência dos tiros: se partiram do helicóptero ou se o criminoso teria sido morto pelos próprios comparsas. O DVD contendo as imagens da ação foi entregue ao procurador-geral pelo deputado estadual Marcelo Freixo, o início da semana. O vídeo mostra policiais na aeronave atirando contra o veículo do traficante e atingindo casas e prédios da região, expondo moradores a risco. Além disso, segundo ele, a chefia da Polícia Civil não tinha conhecimento da ação, que não teria cumprido o padrão mínimo de segurança exigido para proteger os moradores da comunidade. Clique aqui e veja as imagens da operação!
Já me manifestei aqui contrariamente à PEC 37, que torna de exclusividade das polícias civis e federal a investigação dos crimes no país - excluindo a atuação investigativa de entidades como os ministérios públicos, o Ibama, as controladorias etc. Por motivos semelhantes, descobri que o Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias e Bombeiros Militares (CNCG) emitiu uma nota repudiando a proposta: CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (CNCG-PM/CBM) NOTA PÚBLICA O CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES-GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (CNCG-PM/CBM) se manifesta pela não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011, em trâmite na Câmara dos Deputados, com o objetivo de esclarecer à sociedade brasileira sobre os riscos representados pela referida alteração constitucional. Caso aprovada, a PEC 37 irá restringir a ampla apuração das infrações penais. A exclusividade da investigação criminal a um único órgão constitui-se em duro golpe contra as instituições democráticas, em diversas investigações essenciais ao interesse da coletividade, que são fundamentais para o combate eficaz da impunidade que grassa no País. Quanto mais instituições, cuja missão precípua seja garantir a transparência no trato com a coisa pública e a segurança da população, melhor para coletividade em sua incessante luta contra o crime. Modelo constitucional que confere monopólio da investigação criminal a uma única instituição representa o enfraquecimento do Estado Democrático de Direito. Desta forma o CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES-GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (CNCG-PM/CBM) expressa seu apoio pela não aprovação da PEC 37 e solicita aos Parlamentares Federais que manifestem voto contrário a essa proposição. CORONEL PMSC NAZARENO MARCINEIRO Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (CNCG-PM/CBM) Embora não seja Comandante Geral, assino embaixo. Via TC PMERJ Wanderby

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