256 cidades do Estado de São Paulo não possuem Delegado 
Para Rodrigo Janot, Delegado de Polícia Civil não é carreira jurídica 
Policiais civis invadem casa de Sargento PM por engano 

Polícia Civil

Uma das pragas que diminuem as instituições policiais, situando-as abaixo das organizações criminosas que têm de enfrentar, é a corrupção: policiais envolvidos diretamente com o crime ou auferindo vantagens financeiras para fazer vistas grossas aos detratores da lei. Em alguns casos extremos, como parece estar ocorrendo com o Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico (Denarc) da Polícia Civil do Estado de São Paulo (PCESP), o desvio de conduta chega a comprometer a existência da própria corporação policial. O caso é tão grave que câmeras estão sendo instaladas no Departamento: O Denarc (Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico), órgão da Polícia Civil envolvido em vários casos de corrupção, está na berlinda. O delegado Marco Antonio Pereira Novaes de Paula Santos, diretor do departamento, admite que houve problemas no Denarc e instalou 12 câmeras para fazer monitoramento de seus subordinados. No ano passado, a Secretaria de Estado da Segurança Pública cogitou fechá-lo por causa da série de escândalos envolvendo policiais do departamento, acusados de extorquir grana de narcotraficantes e de desviar drogas. Procurada, a SSP não se manifestou. Mas fontes da Polícia Civil afirmaram que o Denarc vai sucumbir caso se envolva em mais um escândalo. Santos afirma, no entanto, que não há estudos para fechar o departamento. Quem dera medidas como esta fossem adotadas em certos gabinetes e repartições públicas no país. Dica do Roger Franchini.
Muitas mobilizações estão sendo feitas em torno da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional nº 37, a PEC 37. Basicamente, a disputa se dá entre policiais civis, notadamente delegados, que defendem a unhas e dentes a proposta, e entre procuradores e promotores, que são contra. Afinal, o que diz a tal PEC? O seguinte: Ou seja, a proposta visa restringir a prática investigativa à polícia civil, no âmbito das infrações penais de responsabilidade estadual, e à Polícia Federal, no caso de infrações federais. Sem citar a quantidade de crimes sem solução no Brasil, que indica a péssima qualidade do nosso trabalho investigativo - por problemas que provavelmente fogem da vontade dos policiais civis - creio que basta dizer que investigar é nada mais nada menos que produzir provas, uma espécie de assessoria prestada à Justiça, para entender ser absurdo criar um monopólio para esta prática. Ora, parece óbvio que provas, de onde quer que venham, sendo legais, devem ser aproveitadas, bem como todos os esforços para a elucidação do fato criminoso. E parece que instituições como o Ibama, os Ministérios Públicos e outras têm todo o respaldo, legitimidade e seriedade para realizar investigações: "A PEC prejudica não só o Ministério Público, mas também outras entidades, como a Controladoria Geral da União, o Ibama, o Banco Central, porque eles também fazem investigações criminais, que ficarão só nas mãos da polícia. Quem defende a PEC são os delegados. Eles dizem que a PEC vai fortalecer a polícia, mas não vai, vai fragilizar as investigações — disse o procurador da República no Pará Alan Mansur, diretor de comunicação da Associação Nacional dos Procuradores da República." Infelizmente, a PEC 37 parece ter teor corporativista, visando concentrar poder em instituições que sequer tem dado conta do que fazem atualmente (como ocorre com as demais instituições do sistema de Justiça Criminal), mas que pretende um monopólio visando barganhas políticas. O bem público, no caso da aprovação da PEC 37, será prejudicado. Por isso, sou contra.
Vaidade, corporativismo barato e falta de entendimento básico do que vem a ser profissionalismo. Infelizmente o sistema de segurança pública está cheio de intrigas bobas, onde a PM rivaliza com a Polícia Civil, que não se entende com o Guarda Municipal, que disputa poder com agentes de trânsito e por aí vai, vice-versa, numa cascata interminável de infantilidades que só geram ineficiência e emperramento da máquina pública. Quem ganha com isso? Exemplo claro de como algo simples se tornou uma crise institucional: Quatro agentes de Fiscalização de Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC) foram detidos por policiais civis ontem, 15. Um desentendimento por conta de um estacionamento em local proibido na rua Benjamin Constant, no centro, por parte dos civis, foi a causa do imbróglio. O fato ocorreu pela manhã quando policiais civis estacionaram uma viatura, descaracterizada, em um ponto onde não é permitida a parada de veículos não-oficiais. No momento, os agentes estavam multando demais veículos e, com a infração por parte do estacionamento errado da viatura, também entrou no bloco. Os policiais civis estariam fazendo uma investigação e não estavam fardados. Com a entrada da multa, os policiais civis e os agentes de trânsito teriam iniciado uma discussão. Segundo o corregedor-geral do Detran, Fábio Ferreira, um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) foi registrado e que a prisão foi motivada por desobediência dos agentes com os policiais civis. Os agentes de trânsito foram levados à Delegacia de Flagrantes (Defla) e chegaram a ser encaminhados para uma das celas. Ferreira afirma que o Detran, a partir do momento do registro TCO, tomará as providências cabíveis com relação à conduta dos agentes da Polícia Civil. A Corregedoria da Polícia Civil está acompanhando a situação. Dica do Nathaniel Frota.
Muitos policiais reclamam de certa inversão de valores existente nas corporações policiais brasileiras, onde são pouco reconhecidos em virtude da formação que possuem para além da proporcionada pela instituição. Existem muitos policiais especialistas, mestres e doutores em áreas diversas, com talento desenvolvido em áreas acadêmicas específicas, muitas delas úteis para as organizações policiais. Neste sentido, a Polícia Civil da Bahia acabou de amenizar este incômodo, gratificando financeiramente aqueles policiais que possuem formação acadêmica própria. O decreto garantindo esta vantagem foi publicado no Diário Oficial da última semana, e estabeleceu os seguintes valores de gratificação: Art.11 - A Gratificação de Incentivo à Titulação incidirá sobre o vencimento atribuído ao cargo efetivo ocupado pelo beneficiário, no equivalente a: I - 10% (dez por cento) aos portadores de certificado de Especialização; II - 15% (quinze por cento) aos portadores de certificado de Mestrado; III - 20% (vinte por cento) aos portadores de certificado de Doutorado. Parágrafo único - Não será permitida a percepção cumulativa dos percentuais previstos neste artigo. Além de ser reconhecido pelo MEC, o curso realizado pelo policial precisa ter "correlação entre o curso e as atribuições exercidas pelo servidor" - algo que desde já gera dúvidas em relação aos critérios desta "correlação". A medida é positiva, e deve ser copiada por outras organizações policiais brasileiras, principalmente a Polícia Militar da Bahia, que possui boa parte do efetivo com formação acadêmica superior. Clique aqui e baixe a lei da Gratificação de Incentivo à Titulação!
Quem acompanha este blog a algum tempo sabe da nossa permanente militância na defesa do direito fundamental à liberdade de expressão entre os policiais brasileiros, principalmente entre os militares, que são submetidos a normas explicitamente contrárias ao que estabelece a Constituição Federal no que se refere aos Direitos Fundamentais, tolhendo, assim, a condição de cidadão desses profissionais que, paradoxalmente, tem grande responsabilidade cidadã. Deste modo, é com muita tranquilidade que comento o recente caso da exoneração do Delegado Pinho, da 9ª Delegacia de Polícia do Rio de Janeiro (Catete). Segundo se noticia, o delegado teria sido destituído do seu cargo de titular da unidade por ter postado os seguintes tweets: Pergunta-se: este trata-se de um caso de cerceamento da liberdade de expressão do delegado? Julgo que não. Simplesmente porque, na condição de chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro a Delegada Martha Rocha tem o DIREITO de nomear para funções específicas policiais que estejam adequadamente alinhados com o que ideologicamente a chefe da Polícia entende como ideal. Se fosse aberto procedimento disciplinar contra o Delegado visando impedir que se manifestasse, ou se fosse transferido para local distante de sua família, visando "castigá-lo" ou coisa do tipo (como já ocorreu com alguns policiais brasileiros), aí sim, trataria-se de explícito cerceamento da livre opinião. Não é o caso. O Delegado se posicionou em relação à atuação da mulher policial, sugeriu o que pensava sobre o assunto, arcou com a posição que adotou - incompatível com a função que exercia, segundo parece apontar o entendimento da Chefe da Polícia Civil. Cá para nós, concordo com ela.
As autoridades dos setores estratégicos da segurança pública no Brasil tentam minimizar, sustentam o discurso da integração, planejam reuniões e apertos de mão públicos, mas o cotidiano faz surgir o quase inevitável embate entre as polícias civis e as polícias militares brasileiras. Todos os dias, em todo o Brasil, há casos reais de rusgas, estranhamentos e inconformidades nesta relação entre organizações que deveriam, a princípio, atuar com complementaridade e intimidade. Mas por que isto ocorre? Por que, a despeito mesmo dos esforços governamentais, policiais civis e militares "lá na ponta", não conseguem se entender? Elencamos abaixo alguns possíveis motivos. O calor da ocorrência Imagine que uma guarnição policial militar passe muitos dias nas ruas à espreita de determinado suspeito, que vem realizando certa prática criminosa recorrentemente, até que em determinada ocasião consegue-se prender o indivíduo em flagrante, portando, por exemplo, algumas gramas de drogas, balanças de precisão, dinheiro "miúdo" etc. Chegando à delegacia, o delegado pode (por ser seu direito) entender que não se trata de tráfico de drogas o delito praticado pelo conduzido, mas apenas consumo, liberando-o após a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência. Mesmo o mais compreensivo dos policiais militares fica frustrado com estas disparidades entre a interpretação de quem vivenciou o crime no momento exato em que ocorrera (após suor e esforço) e o julgamento de quem pode descaracterizar um procedimento por não concordar com a substância dos elementos que apontam para determinado tipo de crime. Hierarquia e Disciplina Em regra, policiais militares estão acostumados a cumprir ordens: exceto as manifestamente ilegais. Esta cultura é favorecida pela estrutura hierárquica nas corporações PM, e pelos regulamentos que impõem procedimentos garantindo o cumprimento dos mandamentos superiores. Esta estrutura "pesada" não é encontrada nas polícias civis, de modo que a relação entre seus policiais é bem distinta da relação vigente nas PM's. Em atos de serviço, não é incomum que policiais civis e militares se estranhem por medirem o colega da outra corporação a partir da cultura de sua própria polícia. É oficial da PM achando que manda em policial civil como manda em seu subordinado. É policial civil prorrogando procedimentos como se o policial militar tivesse algo a ver com o ônus estrutural de sua atividade, e por aí vai... Distinção de Privilégios Em todos os estados, o tratamento do governo com as polícias é o seguinte: policiais civis ganham mais que policiais militares, mesmo estando em funções com níveis hierárquicos semelhantes (um agente em início de carreira provavelmente ganha mais que um soldado em início de carreira). Isso ocorre simplesmente porque, para os governos, é menos oneroso conceder aumento salarial e distribuir privilégios às polícias civis, com menor efetivo, do que às polícias militares. O tratamento diferenciado sempre gera ciúmes. Bônus Político Se em uma mesma corporação, com apenas uma cultura organizacional, é difícil desafazer a lógica ilhada que costuma orientar a administração pública, onde cada microunidade de poder tenta se posicionar melhor politicamente que as demais, evitar isto entre duas corporações tão distintas é trabalho hercúleo. Para se manter chefiando delegacias, batalhões e unidades semelhantes delegados e oficiais precisam mostrar brilho e empenho aos superiores (leia-se, ao governo). Nem sempre o "bolo" da visibilidade política pode ser dividido. Resultado: disputa e rivalidade. PM à paisana e PC ostensiva Toda polícia civil flerta com a atividade ostensiva: padroniza viaturas, monta grupos táticos para grandes operações e chega até a patrulhar em determinados eventos e/ou localidades. Toda polícia militar flerta com a investigação: através do seu serviço reservado, a chamada "P2" acaba atuando semelhantemente às polícia civis, muitas vezes sem compartilhamento de informações. Por serem polícias "pela metade", as duas anseiam a parte da outra que lhes falta, e a negociação destes pedaços geralmente acaba em desentendimento. Como se vê, não são poucos os elementos que provocam esta relação explosiva entre as polícias militares e as polícias civis. É inevitável e necessário que se conceda às corporações policiais brasileiras condições de igualdade funcional-estrutural, ampliando suas atribuições, evitando a desgastante e nociva relação de interdependência existente com o ciclo policial quebrado. Ciclo completo e isonomia de benefícios (inclusive salarial) e responsabilidades são passos sem os quais não se mudará o atual contexto de ineficiência das polícias brasileiras.
Acaba de ser aberto o concurso para a Polícia Civil da Bahia, com 100 vagas para delegado, 100 para escrivão e 400 para agente investigador. O concurso é realizado pela Cespe/Unb, e exige nível superior para os três cargos, sendo que o cargo de delegado exige bacharelado em Direito. Abaixo, os demais requisitos: - Ser aprovado no concurso público, na forma estabelecida neste edital; - Ser aprovado no Curso de Formação de Policiais Civis da Academia da Polícia Civil da Bahia – ACADEPOL; - Possuir escolaridade ou formação profissional conforme prevista neste edital - Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal; - Ser eleitor e estar em gozo dos seus direitos políticos; - Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as obrigações militares; - Possuir os requisitos exigidos para o exercício dos cargos, conforme item 2 do edital; - Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse; - Ter aptidão física e mental comprovada mediante exames médicos, testes físicos e exames psicotécnicos na forma prevista no edital; - Possuir idoneidade moral, comprovada pela inexistência de antecedentes criminais, atestadas por certidões negativas expedidas por órgãos policiais e judiciais, estaduais e federais; - Não ter sido punido com pena de demissão, aplicada por entidade integrante da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; - Cumprir as determinações do edital. O concurso está dividido nas seguintes fases: (mais…)
Em tempos de redes sociais e internet popularizada, tornando fácil o acesso a marcas institucionais, públicas ou privadas, não é difícil forjar letreiros, placas ou qualquer objeto com padronizações aparentemente oficiais. Como o brasileiro é muito ligado à mídia, e pouco atento às leis, ocorre muito de infringirmos um artigo do Código Penal Brasileiro que se refere à "falsidade documental", que diz o seguinte: Falsificação do selo ou sinal público Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Incorre nas mesmas penas: I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado; II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio. III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. Um diretor de faculdade na Bahia, desconsiderando o disposto na Lei, tentou fazer uso da "autoridade" conferida pelo brasão da Polícia Civil, e acabou sendo preso por isso: (mais…)
Quem observa um pouco criticamente os procedimentos de atribuição das polícias brasileiras certamente haverá de se questionar a figura do inquérito policial: uma peça dispensável (é assim mesmo que lei o chama!), que onera o efetivo das polícias civis, e da Polícia Federal, com uma tarefa que será repetida pelo Ministério Público, que muitas vezes desconsidera a íntegra do que é posto em um inquérito. É como se essas corporações rascunhassem um projeto, gastando recursos materiais e humanos, que será desenhado do início por outra instância pública. A manutenção do inquérito entre as atribuições das polícias brasileiras acaba fazendo com que as polícias tentem igualdade institucional com o Ministério Público e o Judiciário, afastando-se da sua condição de polícia, centrada na investigação qualificada. O resultado é a taxa de esclarecimentos de homicídios pífia em todo o país, afinal, "de 50 mil homicídios ocorridos no país por ano, apenas quatro mil (8%) têm o autor descoberto e preso". Enquanto a polícia que tem, ou deve ter, como atribuição central investigar delitos produz documentação "dispensável", a impunidade cresce, e os problemas no campo da segurança pública, que são muitos, se aprofundam. Legítima, pois, a reivindicação dos agentes da Polícia Federal, que pedem a extinção do inquérito policial, uma necessidade cristalina, sonho institucional de muitos policiais brasileiros: (mais…)
Os concurseiros de Minas Gerais receberam uma sinalização positiva em relação a um grande concurso policial no estado: a Polícia Civil mineira confirmou o lançamento de 1300 vagas para vários cargos: Foi autorizado o concurso público para o preenchimento de 1.300 vagas para analista e técnico analista da Polícia Civil em Minas Gerais. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (29) pelo chefe do 13º Departamento de Polícia Civil, delegado Pedro Antônio Mendes Loureiro, durante uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O concurso para preenchimento de 121 vagas de médico-legista e outras 95 para perito criminal deverá ter o edital publicado nos próximos dias. Apesar dos concursos anunciados para médicos, peritos e analistas, o delegado Loureiro informou que a maior defasagem no efetivo da Polícia Civil está no número de investigadores. Há 1.385 vagas não ocupadas, 18% do total dos 7.867 cargos criados na Lei Orgânica da Polícia Civil em vigor. A realização de concurso para preencher essas vagas é considerada pelo governo, disse o delegado, mas ainda não há previsão de edital. A reunião realizada na ALMG foi solicitada pelo deputado Durval Ângelo (PT), e teve o objetivo de discutir a escassez de pessoal da Polícia Civil de Minas, sobretudo em Conselheiro Lafaiete (Central) e região. Autoridades policiais e judiciárias admitiram que há necessidade de reforçar o efetivo em todo o Estado. Agora é intensificar os estudos e focar nas peculiaridades do concurso. Continue acompanhando o Abordagem Policial e obtenha informações, dicas e material sobre este concurso!
Conforme já antecipamos aqui, a Polícia Civil do Estado de São Paulo (PCESP) acaba de abrir 391 vagas para agente de polícia civil, com salário inicial de R$ 2.278,05 e as seguintes exigências: - São condições para o provimento do cargo: - Ser brasileiro; - Ter no mínimo 18 anos de idade; - Não registrar antecedentes criminais; - Estar no gozo dos direitos políticos; - Estar em dia com o serviço militar; - Ter capacidade física e mental para o exercício do cargo; - Ter conduta irrepreensível na vida pública e privada; - Ter habilitado para a condução de veículos automotores na categoria "D", no mínimo; - Ter sido aprovado no Concurso, observado o número de vagas colocadas à disposição; - Ser portador de certificado de conclusão de nível fundamental expedido por instituição de ensino, pública ou privada, devidamente reconhecido e registrado; - Ter conhecimento prático em digitação. A prova escrita do concurso tem como conteúdo as seguintes disciplinas: Língua Portuguesa; Noções de Direito; Noções de Criminologia; Noções de Lógica e Noções de Informática. Também estão previstas provas de Avaliação Psicológica e de Avalição Física. As inscrições estarão abertas a partir das 10h do dia 14 de dezembro até as 16h do dia 24 de janeiro de 2013. Para se inscrever, os candidatos devem acessar o site www.vunesp.com.br e realizar o pagamento da taxa de R$10,14. Clique aqui e acesse o edital com todas as informações sobre o concurso. Continue acompanhando o Abordagem Policial para obter materiais, dicas e informações sobre este concurso!

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