256 cidades do Estado de São Paulo não possuem Delegado 
Para Rodrigo Janot, Delegado de Polícia Civil não é carreira jurídica 
Policiais civis invadem casa de Sargento PM por engano 

Polícia Civil

Nossa Constituição não concede título algum de Polícia Judiciária às Polícias Civis, assim com a nenhuma outra Polícia Brasileira. A dicção do art. 144, § 4º da Carta Magna é clara quando prevê que às Polícias Civis incumbem as funções de polícia judiciária. Art. 144, § 4º da CRFB: "às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares." Um órgão pode ser polícia judiciária: ou (1) por previsão legal ou (2) por integração orgânica ao Poder Judiciário – PJ. No primeiro caso, é a lei que cria a Polícia com o nome específico: medida infraconstitucional aquiescida pela Carta Política. Normalmente é para a apuração e investigação de determinados crimes. Mas o órgão é organicamente ligado ao Governo. Esse é o caso da Polícia Judiciária de Cabo Verde e de Portugal que recebem a denominação advinda de suas leis orgânicas, o DL 04/93 e a Lei 37/08, respectivamente. Trata-se então de um nome específico dado por lei ao órgão do Poder Executivo que auxilia o PJ na apuração pré-processual. Aqui no Brasil, algumas Assembléias Legislativas têm editado leis estaduais que trazem conteúdo incompatível com a ordem constitucional, como a Lei Orgânica da Polícia Civil da Bahia, Lei 11.370/2009 que: a) considera autoridade policial, exclusivamente, os ocupantes da carreira de Delegado da Polícia Civil (art. 50, § 1º); b) ainda prevê em suas competências a exclusividade para fazer o Termo Circunstanciado (art. 6º, IV); Veja que restringir o conceito de "autoridade policial", e decidir sobre competências para lavratura do Termo Circunstanciado é tarefa de ordem processual penal. Ou seja, é o Estado Federado invadindo seara de competência privativa da União, art. 22, I, CF. À semelhança, as incongruências não param por aí. Veja que o Estado do Mato Grosso editou Lei Complementar que "criou" uma nova Polícia. A LC 155/04 dispõe sobre a organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil. O segundo caso se trata de uma Polícia que desempenha atos administrativos no Poder Judiciário, e a este está organicamente vinculada. A EC 45/2004 criou o Conselho Nacional de Justiça, órgão integrante da estrutura do Judiciário, com a incumbência de realizar o controle da atuação administrativa e financeira e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Dentre as atribuições do Conselho, que estão num rol meramente exemplificativo enumeradas no art. 103-B, § 4º da CF, está, por exemplo, a de receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do PJ, inclusive contra seus serviços (...) podendo avocar processos disciplinares (...) aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa. O Conselho Nacional de Justiça não dispõe de funções jurisdicionais, tampouco de competência para fiscalizar a atuação jurisdicional dos juízes. Não se trata também de órgão de controle externo do PJ. Trata-se realmente da Polícia Judiciária brasileira não constituindo a instância máxima de controle da magistratura nacional, já que suas decisões poderão sempre ser impugnadas perante o Supremo Tribunal Federal. É o que acontece com as Polícias Administrativas do Poder Executivo: pelo princípio da inafastabilidade jurisdicional, a seus atos não se excluirá da apreciação do PJ lesão ou ameaça a direito, vide art. 5º, XXXV da CF. Ao citar aqui a Polícia Judiciária do PJ, pontuo a existência da Polícia Legislativa (que também pertence ao Poder do qual leva o nome), a qual é também integrada pelo sistema de freios e contrapesos adotados pela CF. A acepção de poder de polícia é ampla e, também em consonância com o que prega Di Pietro, abrange não só a atividade de aplicação das leis, mas também a própria atividade de edição dessas leis, desempenhadas pelo Poder Legislativo. No Brasil, a Polícia Legislativa é aquela integrante do Poder Legislativo. A Polícia Administrativa é aquela que pertence à Administração. A Polícia Militar é aquela que pertence à estrutura militarizada. E a Polícia Judiciária é aquela que integra organicamente o Poder Judiciário. Assim, a expressão jurídica "funções de polícia judiciária" é natureza de serviço administrativo prestado por órgão do Poder Executivo, para coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação da sua competência. Assim exercem a [função de] polícia judiciária a Polícia Federal; as Polícias Civis; e as Polícias Militares na apuração e investigação de crimes militares, conforme prevê o Código de Processo Penal Militar. As Polícias Civis não são Polícias Judiciárias! Exercem funções de! A não ser que a gente se enverede aqui no mundo das figuras gramaticais de estilo e saia chamando a Polícia Federal de Polícia Judiciária Federal e as Polícias Militares de Polícias Judiciárias Militares.
Não há dúvidas de que a Polícia Militar da Bahia necessita de maiores investimentos e melhores condições de trabalho. Mas é em razão do aumento de 54% à Polícia Civil que estão surgindo insatisfações no seio da tropa e até murmúrios de greve. Mas quem disse que é legal equiparar salários no serviço público? A reforma administrativa, por meio da EC 19/98, deu nova redação ao inciso XIII do art. 37 da CF, proibindo vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias na administração pública, senão vejamos: Art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; Segundo o STF, vinculação é o automatismo nas modificações da retribuição dos cargos ou empregos públicos, de modo a acarretar o aumento ou redução de todos os que estão ligados ao cargo tomado como modelo, toda vez que a remuneração é alterada. Equiparação é a comparação de cargos com denominação e atribuição diferentes, aos quais se quer considerar iguais para fins remuneratórios. A PEC 300 é inconstitucional? Note que a CF não proíbe a equiparação de salários entre cargos da mesma espécie. Isso quer dizer que é constitucional o previsto na PEC 300. Os vencimentos do Soldado da Bahia podem sim ser equiparados aos do Soldado do Distrito Federal. Mas o que diz nossa Constituição Estadual? Art. 47 - Lei disporá sobre a isonomia entre as carreiras de policiais civis e militares, fixando os vencimentos de forma escalonada entre os níveis e classes, para os civis, e correspondentes postos e graduações, para os militares. Veja que o artigo não determina isonomia entre as Instituições de Segurança, como disse a Associação dos Oficiais da PMBA em seu manifesto. Ele é uma norma em branco, que precisa de outra lei para o regulamentar. "Lei disporá sobre a isonomia entre as carreiras". Dispor é versar, falar sobre. Inclusive dizer que não há é dispor. Mas onde está esta lei? (...) Lei que não pode haver, pois eivada está de inconstitucionalidade. A jurisprudência do STF tem repelido a legislação comum sempre que esta permitir que futuros aumentos em favor de determinada categoria funcional repercutam, de modo instantâneo, necessário e imediato, sobre a remuneração devida a outra fração do serviço público, independente de lei que o autorize — como a possível lei prevista no art. 47 da CE — (RE 9844, RTJ 107/215). Não há como negar que a natureza militar de nosso serviço nos restringe quanto a reivindicações, afinal, estamos proibidos de fazer greves, além de outras proibições advindas do Código Penal Militar. Talvez seja este o maior motivo pelo qual nossa Coorporação ainda não alcançou efetivas mudanças internas e sociais, tão almejadas para a efetiva missão constitucional de Polícia Ostensiva. A Bíblia registra um fato curioso. Quando alguns soldados perguntaram a João Batista o que eles deveriam fazer, João respondeu: contenti estote stipendiis vestris: "contentai-vos com o vosso soldo", Dr. Lucas, 3:14. Embora não possamos usar a vinculação salarial entre as Polícias Civil e Militar como argumento legal de mudanças, as transformações salariais para os militares são razoáveis morais e emergentes. A população não vive sem a Polícia Militar. Ela realmente é o braço forte do Estado. Veja que uma greve da Polícia Civil, por maior que seja, não produz os mesmos efeitos de uma pequena paralização realizada pela PM. O Estado já investe nove meses em curso para um Soldado se formar; quatro anos é o tempo para a efetiva formação de um Oficial. Tempo não investido n’outras Polícias. Embora não seja exigência legal a equiparação de salários entre as Polícias Estaduais, a disparidade entre os salários de um Soldado e um Agente, por exemplo, interfere no sistema de segurança pública, trazendo grande distorção salarial entre cargos que gozam de relações funcionais horizontais, considerando variáveis como automia administrativa, preparo técnico exigido para a função e missão constitucional. Então estamos diante de uma exigência razoável, moral e emergente, para que se harmonize as relações existente entre as instituições, sob pena de vivermos a todo momento debaixo de murmúrios constantes de greve ou paralisações.
A imprensa veiculou um conflito entre a Polícia Civil e a Militar que não teria ocorrido se o delegado e seus agentes estivessem fazendo o que diz a Constituição Federal: exercendo na delegacia suas funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais. Muitas patrulhas de policiais civis atuaram nos circuitos do carnaval baiano. Durante um evento como esse, o lema é quanto mais polícia nas ruas, melhor. Mas, muito embora contribuam com o policiamento urbano, essas patrulhas são inconstitucionais. Diante da clareza da descrição expressa no artigo 144 da Constituição Federal e da doutrina, não se faz necessário justificar legalmente que o lugar da Polícia Civil não é realizando policiamento ostensivo. Seu lugar é na delegacia. Mas não é o que vemos. Viaturas padronizadas, armas à vista na cintura, coletes, uniformes improvizados e distintivos fazem parte da rotina de trabalho desses policiais. Há realmente uma alteração no sistema híbrido de controle social de nosso Estado. Seria uma tentativa de aparecer para a sociedade a justificativa para tudo isso? Há quem diga que sim. Mas não é a política legal e não há formação para isso. As câmeras do carnaval são fartas de gravações que apresentam o despreparo dos agentes civis na hora de realizar, por exemplo, uma busca pessoal durante a abordagem, ou uma condução para delegacia. E não se trata de uma ação isolada de um ou outro agente. Seu curso de formaçao é muito rápido e apenas voltado para sua missão legal. Portanto, o resultado dessas operações só pode ser equívocos e ilegalidade, já que falta o primeiro requisito previsto pelo Direito para o ato administrativo, a competência. Ah, entendi agora o porquê de tanta demora para se registrar uma ocorrência na delegacia. Claro, os agentes estão nas ruas!
Estão abertas as inscrições do concurso para 157 vagas de Delegado da Polícia Civil do Rio Grande do Sul (PCRS). O salário inicial é de R$5.721,30, e se exige graduação em Direito (concluída até a data de encerramento das inscrições, 20 de março) e Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, da categoria "B". As provas de capacitação intelectual serão divididas em três fases: 1. Fase Preliminar - constituída de Prova Escrita Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, elaborada e aplicada pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Humano - IBDH; 2. Fase Intermediária - constituída de Prova Escrita Discursiva, a qual serão admitidos somente os candidatos aprovados e classificados na fase preliminar e que terá caráter eliminatório e classificatório; 3. Fase Final - constituída de Prova Oral e Prova de Títulos, às quais serão admitidos somente os candidatos aprovados na fase intermediária, e que será exclusivamente classificatória. Além das três fases da prova de capacitação intelectual, os candidatos serão submetidos a teste de capacitação física,  exames de saúde, avaliação de aptidão psicológica, sindicância social e, finalmente, ao curso de formação profissional, que terá a carga-horária mínima de 800 horas-aula. Durante o curso, a ser realizado na Acadepol, os candidatos terão direito a 50% do valor do salário inicial. Recapitulando: Concurso para Delegado da Polícia Civil do Rio Grande do Sul Vagas: 157; Inscrições: até 20 de março; Taxa de Inscrição: R$ 110,43; Prova: a ser divulgada; Exigências: a) ser brasileiro; b) contar com, no mínimo, 18 anos de idade até a data de encerramento das inscrições; c) possuir cédula de Identidade Civil que contenha o nº de registro geral (RG), utilizado para cadastramento de pessoas físicas pelo Órgão Estadual de Segurança Pública; d) estar em dia com as obrigações Militares e Eleitorais; e) ter concluído o Curso de Direito até a data de encerramento das inscrições, devendo comprovar por ocasião da matrícula no Curso de Formação Profissional; f) possuir Carteira Nacional de Habilitação para conduzir veículos automotores, no mínimo da categoria B, até o encerramento das inscrições; g) possuir CPF válido perante a Receita Federal. Clique aqui para fazer o download do Edital. Clique aqui para acessar a Ficha de Inscrição.
O Delegado Geral da Polícia Civil do Amazonas tornou público o edital para provimento de vários cargos da Corporação. Ao todo, são 1.010 vagas, sendo 5% delas destinadas a portadores de deficiência. Com a validade de dois anos, prorrogável por mais dois, o concurso oferece as seguintes vagas: Delegado Vagas: 100; Salário: R$ 6.104,16; Requisitos: bacharelado em Direito com três anos de experiência. Investigador Vagas: 500; Salário: R$ 2.514,24; Requisitos: nível superior em qualquer área. Escrivão Vagas: 290; Salário: R$ 2.514,24; Requisitos: Nível superior em qualquer área. Perito Criminal Salário: R$ 4.263,84; Vagas: 80 no total, divididas nas seguintes áreas (todas exigindo formação superior): Área A – Engenharia Florestal e Cursos de Tecnologia na área Florestal (5 vagas); Área B – Computação, Informática e Processamento de Dados (15 vagas); Área C – Química, Farmácia e Bioquímica (30 vagas); Área D – Ciências Contábeis (5 vagas); Área E – Ciências Biológicas e Biomedicina (15 vagas); Área F – Engenharia Mecânica, Naval e Mecatrônica e Cursos; de Tecnologia Mecânica e Mecatrônica (10 vagas). Perito Legista Vagas: 35; Salário: 4.263,84; Requisitos: Nível superior em medicina mais dois anos de experiência. Perito Odontolegista Vagas: 05; Salário: 4.263,84; Requisitos: Nível superior em odontologia mais dois anos de experiência. As inscrições, que custam R$120,00 (para qualquer cargo) já estão abertas, e encerrarão no dia 4 de março, no site da COPEC, Comissão Permanente de Concursos do Estado do Amazonas. Os locais das provas de conhecimentos gerais e específicos, que têm previsão para ocorrer no dia 29 de março, serão divulgados entre os dias 18 a 20 de março, no cartão de convocação, a ser publicado no site do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (CETAM). Além das provas de conhecimentos gerais e específicos, estão previstos exames médicos, prova de capacidade física, avaliação psicológica, prova prática de digitação para escrivão e investigador de polícia, e avaliação de títulos. Os aprovados realizarão curso de formação em Manaus-AM. Clique aqui para ler todo o edital do concurso. Clique aqui para fazer sua inscrição.

Artigos relacionados