256 cidades do Estado de São Paulo não possuem Delegado

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Para Rodrigo Janot, Delegado de Polícia Civil não é carreira jurídica

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Policiais civis invadem casa de Sargento PM por engano

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Polícia Civil

Bombeiro Militar PEC 41 aprovada no Senado Federal

Hoje, 02 de dezembro, o Senado Federal aprovou a PEC 41 em dois turnos, o que significa que a Proposta de Emenda Constitucional 41/2008, será encaminhada à Câmara de Deputados para aprovação nas comissões e em plenário - também em dois turnos. Para quem não sabe, a PEC 41 pretende criar um piso salarial para as polícias brasileiras, e, após emenda, para os bombeiros militares do Brasil. Abaixo, trecho do que foi divulgado pela Agência Senado sobre a aprovação: (mais…)

Danillo Ferreira 02 dez 2009

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Jurídicos PEC 41 e PEC 300 – qual a diferença?

Depois que publiquei aqui a notícia da aprovação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal da PEC 41, que estabelece a criação de um piso nacional para as polícias brasileiras, muitas dúvidas surgiram acerca da matéria, principalmente por causa da atual mobilização em torno da PEC 300, o que está fazendo com que alguns confundam o objetivo de ambas. Primeiro, é preciso saber qual a intenção da PEC 300, aquela que originalmente gerou a atual mobilização: (mais…)

Danillo Ferreira 11 nov 2009

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Jurídicos Quem disse que a Polícia Civil é Polícia Judiciária?

Nossa Constituição não concede título algum de Polícia Judiciária às Polícias Civis, assim com a nenhuma outra Polícia Brasileira. A dicção do art. 144, § 4º da Carta Magna é clara quando prevê que às Polícias Civis incumbem as funções de polícia judiciária. Art. 144, § 4º da CRFB: "às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares." Um órgão pode ser polícia judiciária: ou (1) por previsão legal ou (2) por integração orgânica ao Poder Judiciário – PJ. No primeiro caso, é a lei que cria a Polícia com o nome específico: medida infraconstitucional aquiescida pela Carta Política. Normalmente é para a apuração e investigação de determinados crimes. Mas o órgão é organicamente ligado ao Governo. Esse é o caso da Polícia Judiciária de Cabo Verde e de Portugal que recebem a denominação advinda de suas leis orgânicas, o DL 04/93 e a Lei 37/08, respectivamente. Trata-se então de um nome específico dado por lei ao órgão do Poder Executivo que auxilia o PJ na apuração pré-processual. Aqui no Brasil, algumas Assembléias Legislativas têm editado leis estaduais que trazem conteúdo incompatível com a ordem constitucional, como a Lei Orgânica da Polícia Civil da Bahia, Lei 11.370/2009 que: a) considera autoridade policial, exclusivamente, os ocupantes da carreira de Delegado da Polícia Civil (art. 50, § 1º); b) ainda prevê em suas competências a exclusividade para fazer o Termo Circunstanciado (art. 6º, IV); Veja que restringir o conceito de "autoridade policial", e decidir sobre competências para lavratura do Termo Circunstanciado é tarefa de ordem processual penal. Ou seja, é o Estado Federado invadindo seara de competência privativa da União, art. 22, I, CF. À semelhança, as incongruências não param por aí. Veja que o Estado do Mato Grosso editou Lei Complementar que "criou" uma nova Polícia. A LC 155/04 dispõe sobre a organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil. O segundo caso se trata de uma Polícia que desempenha atos administrativos no Poder Judiciário, e a este está organicamente vinculada. A EC 45/2004 criou o Conselho Nacional de Justiça, órgão integrante da estrutura do Judiciário, com a incumbência de realizar o controle da atuação administrativa e financeira e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Dentre as atribuições do Conselho, que estão num rol meramente exemplificativo enumeradas no art. 103-B, § 4º da CF, está, por exemplo, a de receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do PJ, inclusive contra seus serviços (...) podendo avocar processos disciplinares (...) aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa. O Conselho Nacional de Justiça não dispõe de funções jurisdicionais, tampouco de competência para fiscalizar a atuação jurisdicional dos juízes. Não se trata também de órgão de controle externo do PJ. Trata-se realmente da Polícia Judiciária brasileira não constituindo a instância máxima de controle da magistratura nacional, já que suas decisões poderão sempre ser impugnadas perante o Supremo Tribunal Federal. É o que acontece com as Polícias Administrativas do Poder Executivo: pelo princípio da inafastabilidade jurisdicional, a seus atos não se excluirá da apreciação do PJ lesão ou ameaça a direito, vide art. 5º, XXXV da CF. Ao citar aqui a Polícia Judiciária do PJ, pontuo a existência da Polícia Legislativa (que também pertence ao Poder do qual leva o nome), a qual é também integrada pelo sistema de freios e contrapesos adotados pela CF. A acepção de poder de polícia é ampla e, também em consonância com o que prega Di Pietro, abrange não só a atividade de aplicação das leis, mas também a própria atividade de edição dessas leis, desempenhadas pelo Poder Legislativo. No Brasil, a Polícia Legislativa é aquela integrante do Poder Legislativo. A Polícia Administrativa é aquela que pertence à Administração. A Polícia Militar é aquela que pertence à estrutura militarizada. E a Polícia Judiciária é aquela que integra organicamente o Poder Judiciário. Assim, a expressão jurídica "funções de polícia judiciária" é natureza de serviço administrativo prestado por órgão do Poder Executivo, para coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação da sua competência. Assim exercem a [função de] polícia judiciária a Polícia Federal; as Polícias Civis; e as Polícias Militares na apuração e investigação de crimes militares, conforme prevê o Código de Processo Penal Militar. As Polícias Civis não são Polícias Judiciárias! Exercem funções de! A não ser que a gente se enverede aqui no mundo das figuras gramaticais de estilo e saia chamando a Polícia Federal de Polícia Judiciária Federal e as Polícias Militares de Polícias Judiciárias Militares.

Emmanoel Almeida 19 ago 2009

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Concurso Policial Concurso Polícia Civil do Pará 2009

A Polícia Civil do Pará abriu as inscrições para concurso de admissão para Delegado, Escrivão e Investigador. Ao todo, são 355 vagas, divididas entre os três cargos. Vejam abaixo as especificações do concurso para cada função: (mais…)

Danillo Ferreira 03 ago 2009

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PMBA Equiparação de salário entre polícias é ilegal

Não há dúvidas de que a Polícia Militar da Bahia necessita de maiores investimentos e melhores condições de trabalho. Mas é em razão do aumento de 54% à Polícia Civil que estão surgindo insatisfações no seio da tropa e até murmúrios de greve. Mas quem disse que é legal equiparar salários no serviço público? A reforma administrativa, por meio da EC 19/98, deu nova redação ao inciso XIII do art. 37 da CF, proibindo vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias na administração pública, senão vejamos: Art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; Segundo o STF, vinculação é o automatismo nas modificações da retribuição dos cargos ou empregos públicos, de modo a acarretar o aumento ou redução de todos os que estão ligados ao cargo tomado como modelo, toda vez que a remuneração é alterada. Equiparação é a comparação de cargos com denominação e atribuição diferentes, aos quais se quer considerar iguais para fins remuneratórios. A PEC 300 é inconstitucional? Note que a CF não proíbe a equiparação de salários entre cargos da mesma espécie. Isso quer dizer que é constitucional o previsto na PEC 300. Os vencimentos do Soldado da Bahia podem sim ser equiparados aos do Soldado do Distrito Federal. Mas o que diz nossa Constituição Estadual? Art. 47 - Lei disporá sobre a isonomia entre as carreiras de policiais civis e militares, fixando os vencimentos de forma escalonada entre os níveis e classes, para os civis, e correspondentes postos e graduações, para os militares. Veja que o artigo não determina isonomia entre as Instituições de Segurança, como disse a Associação dos Oficiais da PMBA em seu manifesto. Ele é uma norma em branco, que precisa de outra lei para o regulamentar. "Lei disporá sobre a isonomia entre as carreiras". Dispor é versar, falar sobre. Inclusive dizer que não há é dispor. Mas onde está esta lei? (...) Lei que não pode haver, pois eivada está de inconstitucionalidade. A jurisprudência do STF tem repelido a legislação comum sempre que esta permitir que futuros aumentos em favor de determinada categoria funcional repercutam, de modo instantâneo, necessário e imediato, sobre a remuneração devida a outra fração do serviço público, independente de lei que o autorize — como a possível lei prevista no art. 47 da CE — (RE 9844, RTJ 107/215). Não há como negar que a natureza militar de nosso serviço nos restringe quanto a reivindicações, afinal, estamos proibidos de fazer greves, além de outras proibições advindas do Código Penal Militar. Talvez seja este o maior motivo pelo qual nossa Coorporação ainda não alcançou efetivas mudanças internas e sociais, tão almejadas para a efetiva missão constitucional de Polícia Ostensiva. A Bíblia registra um fato curioso. Quando alguns soldados perguntaram a João Batista o que eles deveriam fazer, João respondeu: contenti estote stipendiis vestris: "contentai-vos com o vosso soldo", Dr. Lucas, 3:14. Embora não possamos usar a vinculação salarial entre as Polícias Civil e Militar como argumento legal de mudanças, as transformações salariais para os militares são razoáveis morais e emergentes. A população não vive sem a Polícia Militar. Ela realmente é o braço forte do Estado. Veja que uma greve da Polícia Civil, por maior que seja, não produz os mesmos efeitos de uma pequena paralização realizada pela PM. O Estado já investe nove meses em curso para um Soldado se formar; quatro anos é o tempo para a efetiva formação de um Oficial. Tempo não investido n’outras Polícias. Embora não seja exigência legal a equiparação de salários entre as Polícias Estaduais, a disparidade entre os salários de um Soldado e um Agente, por exemplo, interfere no sistema de segurança pública, trazendo grande distorção salarial entre cargos que gozam de relações funcionais horizontais, considerando variáveis como automia administrativa, preparo técnico exigido para a função e missão constitucional. Então estamos diante de uma exigência razoável, moral e emergente, para que se harmonize as relações existente entre as instituições, sob pena de vivermos a todo momento debaixo de murmúrios constantes de greve ou paralisações.

Emmanoel Almeida 26 jun 2009

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Cotidiano Patrulhas de policiais civis no carnaval

A imprensa veiculou um conflito entre a Polícia Civil e a Militar que não teria ocorrido se o delegado e seus agentes estivessem fazendo o que diz a Constituição Federal: exercendo na delegacia suas funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais. Muitas patrulhas de policiais civis atuaram nos circuitos do carnaval baiano. Durante um evento como esse, o lema é quanto mais polícia nas ruas, melhor. Mas, muito embora contribuam com o policiamento urbano, essas patrulhas são inconstitucionais. Diante da clareza da descrição expressa no artigo 144 da Constituição Federal e da doutrina, não se faz necessário justificar legalmente que o lugar da Polícia Civil não é realizando policiamento ostensivo. Seu lugar é na delegacia. Mas não é o que vemos. Viaturas padronizadas, armas à vista na cintura, coletes, uniformes improvizados e distintivos fazem parte da rotina de trabalho desses policiais. Há realmente uma alteração no sistema híbrido de controle social de nosso Estado. Seria uma tentativa de aparecer para a sociedade a justificativa para tudo isso? Há quem diga que sim. Mas não é a política legal e não há formação para isso. As câmeras do carnaval são fartas de gravações que apresentam o despreparo dos agentes civis na hora de realizar, por exemplo, uma busca pessoal durante a abordagem, ou uma condução para delegacia. E não se trata de uma ação isolada de um ou outro agente. Seu curso de formaçao é muito rápido e apenas voltado para sua missão legal. Portanto, o resultado dessas operações só pode ser equívocos e ilegalidade, já que falta o primeiro requisito previsto pelo Direito para o ato administrativo, a competência. Ah, entendi agora o porquê de tanta demora para se registrar uma ocorrência na delegacia. Claro, os agentes estão nas ruas!

Emmanoel Almeida 28 fev 2009

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Concurso Policial Inscrições abertas: Delegado da Polícia Civil – RS

Estão abertas as inscrições do concurso para 157 vagas de Delegado da Polícia Civil do Rio Grande do Sul (PCRS). O salário inicial é de R$5.721,30, e se exige graduação em Direito (concluída até a data de encerramento das inscrições, 20 de março) e Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo, da categoria "B". As provas de capacitação intelectual serão divididas em três fases: 1. Fase Preliminar - constituída de Prova Escrita Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, elaborada e aplicada pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Humano - IBDH; 2. Fase Intermediária - constituída de Prova Escrita Discursiva, a qual serão admitidos somente os candidatos aprovados e classificados na fase preliminar e que terá caráter eliminatório e classificatório; 3. Fase Final - constituída de Prova Oral e Prova de Títulos, às quais serão admitidos somente os candidatos aprovados na fase intermediária, e que será exclusivamente classificatória. Além das três fases da prova de capacitação intelectual, os candidatos serão submetidos a teste de capacitação física, exames de saúde, avaliação de aptidão psicológica, sindicância social e, finalmente, ao curso de formação profissional, que terá a carga-horária mínima de 800 horas-aula. Durante o curso, a ser realizado na Acadepol, os candidatos terão direito a 50% do valor do salário inicial. Recapitulando: Concurso para Delegado da Polícia Civil do Rio Grande do Sul Vagas: 157; Inscrições: até 20 de março; Taxa de Inscrição: R$ 110,43; Prova: a ser divulgada; Exigências: a) ser brasileiro; b) contar com, no mínimo, 18 anos de idade até a data de encerramento das inscrições; c) possuir cédula de Identidade Civil que contenha o nº de registro geral (RG), utilizado para cadastramento de pessoas físicas pelo Órgão Estadual de Segurança Pública; d) estar em dia com as obrigações Militares e Eleitorais; e) ter concluído o Curso de Direito até a data de encerramento das inscrições, devendo comprovar por ocasião da matrícula no Curso de Formação Profissional; f) possuir Carteira Nacional de Habilitação para conduzir veículos automotores, no mínimo da categoria B, até o encerramento das inscrições; g) possuir CPF válido perante a Receita Federal. Clique aqui para fazer o download do Edital. Clique aqui para acessar a Ficha de Inscrição.

Danillo Ferreira 25 fev 2009

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Concurso Policial Concurso: Polícia Civil do Amazonas – 1.010 vagas

O Delegado Geral da Polícia Civil do Amazonas tornou público o edital para provimento de vários cargos da Corporação. Ao todo, são 1.010 vagas, sendo 5% delas destinadas a portadores de deficiência. Com a validade de dois anos, prorrogável por mais dois, o concurso oferece as seguintes vagas: Delegado Vagas: 100; Salário: R$ 6.104,16; Requisitos: bacharelado em Direito com três anos de experiência. Investigador Vagas: 500; Salário: R$ 2.514,24; Requisitos: nível superior em qualquer área. Escrivão Vagas: 290; Salário: R$ 2.514,24; Requisitos: Nível superior em qualquer área. Perito Criminal Salário: R$ 4.263,84; Vagas: 80 no total, divididas nas seguintes áreas (todas exigindo formação superior): Área A – Engenharia Florestal e Cursos de Tecnologia na área Florestal (5 vagas); Área B – Computação, Informática e Processamento de Dados (15 vagas); Área C – Química, Farmácia e Bioquímica (30 vagas); Área D – Ciências Contábeis (5 vagas); Área E – Ciências Biológicas e Biomedicina (15 vagas); Área F – Engenharia Mecânica, Naval e Mecatrônica e Cursos; de Tecnologia Mecânica e Mecatrônica (10 vagas). Perito Legista Vagas: 35; Salário: 4.263,84; Requisitos: Nível superior em medicina mais dois anos de experiência. Perito Odontolegista Vagas: 05; Salário: 4.263,84; Requisitos: Nível superior em odontologia mais dois anos de experiência. As inscrições, que custam R$120,00 (para qualquer cargo) já estão abertas, e encerrarão no dia 4 de março, no site da COPEC, Comissão Permanente de Concursos do Estado do Amazonas. Os locais das provas de conhecimentos gerais e específicos, que têm previsão para ocorrer no dia 29 de março, serão divulgados entre os dias 18 a 20 de março, no cartão de convocação, a ser publicado no site do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (CETAM). Além das provas de conhecimentos gerais e específicos, estão previstos exames médicos, prova de capacidade física, avaliação psicológica, prova prática de digitação para escrivão e investigador de polícia, e avaliação de títulos. Os aprovados realizarão curso de formação em Manaus-AM. Clique aqui para ler todo o edital do concurso. Clique aqui para fazer sua inscrição.

Danillo Ferreira 17 fev 2009

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