Pesquisa no Rio estuda rejeição ao “Bandido Bom é Bandido Morto” 
Rio de Janeiro bate recorde de homicídios 
256 cidades do Estado de São Paulo não possuem Delegado 

Destaques

Interessante iniciativa adotada em Jaboatão dos Guararapes: uma espécie de "Botão do Pânico" para mulheres vítimas de violência doméstica. Com o serviço de proteção e segurança, as mulheres com medidas protetivas expedidas pela Justiça poderão acionar imediatamente a Patrulha Municipal Maria da Penha (PMMP), em qualquer hora, no momento em que sentir-se ameaçada. De acordo com a secretária Executiva da Mulher do Jaboatão, Ana Selma dos Santos, o sistema entrará em funcionamento de forma piloto, a partir de um convênio com o Tribunal de Justiça (TJPE). Inicialmente serão disponibilizados 10 botões para mulheres com medidas protetivas expedidas. O Botão do Pânico foi lançado inicialmente pela Prefeitura de Vitória (ES) e Jaboatão será a primeira cidade do Nordeste a implantar o sistema. Os primeiros equipamentos começam a ser distribuídos nesta sexta-feira, dia de lançamento do projeto. Nesta quarta-feira, a Secretaria Executiva da Mulher promoveu um treinamento sobre o funcionamento do sistema. A capacitação foi realizada na sala de situação da Prefeitura, em Prazeres, com participação de profissionais da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Polícia Militar, Guarda Municipal e Delegacia da Mulher. Toda a metodologia para a utilização do dispositivo, que entrará em funcionamento de forma piloto, fez parte de treinamento. A equipe técnica foi treinada para cadastrar as mulheres que receberão o Botão do Pânico e acessar o sistema para realizar o download dos áudios gerados por cada ocorrência. A juíza terá acesso aos áudios e utilizará como prova contra o agressor. “Estamos com capacidade para trabalhar com 50 botões. De início, iremos disponibilizar 10 para esta fase. Mas, em breve, outros serão entregues a mulheres vítimas de violência no município. O treinamento pré-lançamento foi para que as equipes comecem a compreender como funciona o sistema, além de que eles entendam o tamanho da importância que tem esse procedimento que vamos começar a trabalhar”, explicou Ana Selma. Via Diário de Pernambuco
A Folha de São Paulo divulgou dois casos polêmicos de prisão por desacato após usuários de mídias sociais publicarem comentários a respeito de ações policiais. Dois jovens, um de São Paulo e outro do Ceará, foram buscados em casa e levados à delegacia após se queixarem da Polícia Militar de suas cidades. A justificativa: desacato a autoridade. O caso mais recente aconteceu nesta quinta (30), em Pedregulho, uma cidadezinha de pouco mais de 15 mil habitantes a 437 km de São Paulo. Uma agência da Caixa foi assaltada por criminosos na madrugada do mesmo dia. Os bandidos, fortemente armados, trocaram tiros com os policiais militares e fugiram, em um tipo de ação recorrente na região. O jogador de basquete Wesley Venancio, 19, acordou com o barulho e depois escreveu um post criticando a atuação da polícia, afirmando que os PMs ficaram com "medo" dos criminosos. "Pra pegar os filhos dos outros e bater na cara e outras coisas eles são bons. Aí chega o crime organizado aqui e leva um banco, e os PMs sumiram, cadê? Correu", escreveu o rapaz. Na manhã seguinte, PMs foram buscar o rapaz em casa e o levaram à delegacia da cidade para registrar boletim de ocorrência por desacato a autoridade. A reportagem apurou com moradores da cidade que o rapaz foi levado na parte de trás da viatura. O caso veio à tona porque os próprios policiais postaram uma foto do rapaz de costas, entrando na delegacia com as mãos para trás, ao lado de um PM fardado. O tenente Ailton Ramos justificou a ação dos policiais na madrugada, afirmando que os bandidos estavam armados com fuzis e que os PMs apenas " deixaram o local pra se abrigarem e aguardar o apoio". "Toda ação tem reação. Este rapaz aí publicou asneiras em sua página no Facebook, foi detido pelos policiais militares cabo Rogerio e soldado Bolonha, logo, conduzido a Delegacia de Pedregulho pra registro de ocorrência de desacato", escreveu o oficial. A página de comentários tem várias mensagens de apoio aos policiais pela atitude. O outro caso aconteceu em Itatira (176 km de Fortaleza). Um adolescente de 17 anos foi acordado à tarde de um cochilo em casa por uma dupla de policiais. A ordem era vestir uma camisa e entrar no carro dos PMs. Sem os pais, sentado no banco de trás, o jovem foi levado por 16 km pelos policiais até um posto da PM e, de lá, com um conselheiro tutelar, viajou para outra cidade, onde é levado para a delegacia. O motivo: um dia antes, postou em seu perfil no Facebook críticas genéricas à polícia de sua cidade, Itatira (176 km de Fortaleza). O episódio, ocorrido no dia 22, provocou revolta nos pais e no garoto –que cogitava justamente prestar concurso para ser policial. O caso foi registrado como desacato pelos policiais. O post, que foi deletado pelo adolescente assim que os policiais bateram em sua porta, dizia assim, segundo o Ministério Público Estadual, que acompanha o caso: "Aqui em Itatira os roubos acontecem e a polícia não faz nada, e quando faz é para ajudar bandido". Leia mais na Folha de São Paulo...
A situação da vulnerabilidade policial no Rio de Janeiro segue alta: em menos de 12 horas, cinco policiais militares foram baleados na Região Metropolitana do Rio entre terça e quarta-feira (15). Dois deles não resistiram aos ferimentos e morreram. Um dos casos foi registrado por uma câmera de segurança de um supermercado em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, onde ocorreu a tentativa de assalto. Dois criminosos são vistos nas imagens, um deles aponta a arma para o PM reformado Valdir Nobre da Silva e atira. Um outro vídeo, gravado por uma testemunha, mostra o policial no chão, ferido no rosto. Um PM também foi baleado numa tentativa de assalto, na Pavuna, Zona Norte, e outro quando fazia patrulhamento em Manguinhos. Esses casos aconteceram em apenas doze horas e nesse período, mais dois PMs foram vítimas de assalto e baleados, só que não resistiram aos ferimentos. Eles não estavam trabalhando e reagiram a ação dos bandidos. O terceiro sargento, Eduardo Araújo de Souza, do grupamento Aeromarítimo, ia para o trabalho. No carro estavam a mulher dele e outro policial. Na Avenida Brasil, perto do trevo das missões, eles foram surpreendidos por um criminoso, que estava escondido na mata. O outro policial atirou e teve início uma troca de tiros. O assaltante foi baleado e preso no hospital. O sargento Eduardo Araújo de Souza, de 37 anos, tinha 15 de corporação. O outro caso foi o do tenente Márcio Ávila da Rocha, do Batalhão de Choque. Ele levou sete tiros, na Rua Gonzaga Bastos, em Vila Isabel, na Zona Norte. O tenente estava de moto e tinha acabado de dar aulas num curso que forma novos policiais para atuarem em motos na Olimpíada. Ele também seria responsável pela escolta de autoridades durante os jogos. Os assaltantes fugiram e levaram a moto e a arma dele. Nas redes sociais, a família e amigos publicaram mensagens: "Hoje morreu um cara dos mais corretos que conheci, que, apesar de sua cara fechada, de um sorriso não tão aparente, escolheu uma profissão das mais difíceis e honrou ela como nunca vi igual." O tenente, de 30 anos, estava na polícia militar havia oito anos. Ele foi enterrado na tarde desta quarta-feira (15). Essas duas mortes não são isoladas. No domingo, outro policial, Alvarani de Sousa Dutra, do Batalhão de Rocha Miranda, levou um tiro e morreu na rua onde ele morava, no Cachambi, tentando defender vítimas de um assalto. Desde janeiro, mais de 30 policiais foram assassinados em todo o estado. Veja os vídeos e outros detalhes no G1!
O Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, que tem se notabilizado no país pela atuação na Operação Lava Jato, ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação contra Emenda à Constituição do Estado do Amazonas (EC 82/2013) que confere aos delegados de Polícia Civil isonomia com carreiras jurídicas e com o Ministério Público. Para Janot, "a Emenda Constitucional 82, que alterou o artigo 115 (caput e parágrafos 1º e 3º) da Constituição amazonense, ao interferir na estrutura da Polícia Civil delineada pela Constituição Federal, incorre em inconstitucionalidade". Segundo a PGR, o conjunto normativo formado pelo artigo 115 da Constituição amazonense desnatura a função policial ao conferir indevidamente à carreira de delegado de polícia isonomia em relação às carreiras jurídicas, como a magistratura judicial e a do Ministério Público, com o intuito de aumentar a autonomia da atividade policial e, muito provavelmente, para atender a interesses corporativos dessa categoria de servidores públicos, sustenta o autor da ADI. A emenda, argumenta Janot, não atende à Constituição, ao interesse público e nem à natureza teleológica da atividade de polícia criminal de investigação. Na verdade, o procurador entende que a norma cria verdadeira disfunção do ponto de vista administrativo, ao conferir ao cargo de delegado de polícia atributos que lhe são estranhos e que se contrapõem à conformação constitucional e à legislação processual penal da polícia criminal. Janot aponta que a Constituição Federal, em seu artigo 144 (parágrafo 6º), subordina a Polícia Civil ao governo estadual e, no artigo 129 (inciso VII), atribui ao Ministério Público função de exercer controle externo desse órgão. Isso ocorre, entre outras razões, no entender do procurador-geral, porque a polícia detém um "quase monopólio" do uso legítimo da força, de forma que deve ser submetida a amplo e permanente controle, tanto externo quanto interno. Além disso, diz o autor da ADI, a norma estadual trata de matéria atinente ao regime de servidor público, cuja iniciativa para instaurar processo legislativo é do chefe do Poder Executivo, o que não ocorreu no caso, uma vez que a emenda surgiu de processo legislativo iniciado por um deputado estadual. O procurador-geral lembra que outros estados brasileiros aprovaram regras semelhantes, que são questionadas no STF por meio das ADIs 5.517 (ES), 5.520 (SC), 5.522 (SP) e 5.528 (TO), e pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da EC 82/2013, ad referendum do Plenário e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da norma. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. Entenda melhor o caso no Consultor Jurídico. Foto: Lula Marques/ Fotos Públicas
Você sabia que policiais militares do Rio de Janeiro tiveram em 2009 uma chance 6,6 vezes maior de cometer suicídio do que a média da população do Estado? Esse preocupante tema é alvo de estudo do livro “Por que Policiais se Matam?”, do Grupo de Estudo e Pesquisa em Suicídio e Prevenção (Gepesp) da Universidade Estadual do Rio de Janeiro em parceria com a PMERJ. Em matéria ao site Nexo, pesquisadores falam sobre o problema: "A partir da investigação de 26 casos de suicídio, a pesquisa traçou o perfil das vítimas. Eles são no geral praças (sargentos, cabos e soldados), casados, têm entre 31 e 40 anos e trabalham em unidades operacionais." Uma das principais dificuldades para lidar com o problema do suicídio policial é o tabu ao redor da questão. Policiais militares com problemas emocionais ou psiquiátricos sofrem preconceito, e o suicídio é tratado como uma vergonha dentro e fora das polícias. “A própria família tem vergonha, independente de ser policial ou não”, disse ao Nexo Dayse Miranda, organizadora do livro “Por que Policiais se Matam?”. Admitir o suicídio também envolve uma questão econômica. Quando um policial morre em combate, sua família recebe uma pensão equivalente à aposentadoria completa. Já famílias de policiais suicidas recebem a pensão relativa ao tempo durante qual  o policial trabalhou. Elas também não ganham seguro de vida. A pesquisa obteve relatos de colegas que alteraram as cenas em que policiais suicidas foram encontrados mortos como forma de maquiar o que ocorreu. Outros se expõem excessivamente em combate, uma forma de morrer maquiando os próprios suicídios. Leia a matéria completa no Nexo.
Situação constrangedora criada por policiais civis do Ceará: de acordo com o Diário do Nordeste, um sargento da Polícia Militar teve a residência invadida por uma equipe da Polícia Civil que buscava cumprir um mandado de prisão por homicídio. De acordo com informações de familiares, o sargento é lotado no Batalhão de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio) e está de licença médica após ser submetido a uma cirurgia de joelho. Na manhã de ontem, um inspetor da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) teria ido à residência da mãe do sargento, procurando por um homem que teria nome similar ao do filho dela. O policial teria dito que era amigo do PM e precisava conversar com ele. A idosa, então, teria fornecido o endereço do filho, no bairro Bela Vista. No começo da tarde de ontem, o inspetor foi então ao local indicado pela mulher, à procura do sargento. Conforme a esposa do militar, o homem teria batido à porta chamando pelo marido dela. "Ele dizia que era um colega que tinha tirado serviço com meu marido em Quixadá", disse. O sargento, no entanto, não reconheceu o homem e não autorizou a abertura do portão. O inspetor teria, enfim, identificado-se como policial civil, mostrando o distintivo através do olho mágico. O marido, então, teria ficado temeroso com a divergência de informações. Diante do impasse, o inspetor deixou o local. Conforme os familiares, cerca de 10 minutos depois, uma equipe da Polícia Civil invadiu a residência. "Eles chutaram e quebraram o portão e entraram na nossa casa com arma na mão", relatou a esposa do sargento PM. Ela, posta sob a mira de arma de fogo, foi rendida. O barulho feito na abordagem, segundo relatou, acordou a filha do casal, de oito meses, que chorou. "Eles disseram que tinham um mandado de prisão contra ele por homicídio e leram um nome. Mas não era o dele. Meu marido então se identificou, deu o nome completo, e a patente, sargento do Raio", relatou. Entenda melhor o caso no Diário do Nordeste!
Milhares de coletes balísticos da Polícia Militar do Paraná passaram por um "recall" recentemente, visando deixar cerca de 7 mil unidades de acordo com os padrões de segurança. De acordo com a Gazeta do Povo, o procedimento pode ter sido fraudado, pois a empresa contratada pela Secretaria de Segurança teria usado material inadequado no procedimento e adulterado prazo de validade. Apesar das suspeitas, mais de 7,4 mil policiais militares continuam indo às ruas usando o equipamento como proteção. O comando da Polícia Militar (PM) entende que o material está “em plenas condições de uso”. Na semana retrasada, um teste balístico feito pela Delegacia de Explosivos, Armas e Munições (Deam) reprovou os coletes, que chegaram a ser perfurados durante o exame. Os 7,4 mil coletes passaram por um “recall”, que consiste na colocação de uma manta extra de aramida – equipamento usado neste tipo de equipamento – e foram devolvidos aos policiais. Desde o último dia 31, no entanto, a Deam investiga o procedimento, sob suspeita de uma série de irregularidades e de dúvidas quanto à eficácia do produto. Um volume de cerca de 540 coletes foi apreendido em um barracão, na região metropolitana, no instante em que passavam pelo “recall”. Um teste balístico realizado pela Deam em amostra destes coletes reprovou o material para uso. Ao longo do exame, algumas unidades foram transfixadas pelos projéteis. Ainda segundo as investigações, 1,4 mil coletes que receberam o reforço estavam vencidos e, conforme portaria do Exército, deveriam ter sido destruídos. Mesmo diante dos resultados do teste, a PM não cogita recolher o equipamento. Por meio de nota, a corporação informou que o equipamento está “em plena condições de uso, consoante às normas técnicas e especificações balísticas do respectivo nível de proteção balística” e que “as garantias de proficiência de segurança” é apresentada pelo fabricante, “consoante testes que foram realizados e que determinaram o processo ora em comento”. Entenda melhor o caso na Gazeta do Povo!
É preocupante a curva ascendente de morte na Polícia Militar do Estado de São Paulo. Em relação a 2015, houve um aumento de mais de 60% nas mortes de policiais militares. De acordo com o Estadão, as ocorrências subiram em todos os meses e já somam 27 homicídios de PMs no Estado – o maior índice em sete anos. Entre os casos, há reações a assalto, execuções e confrontos. A Secretaria da Segurança Pública (SSP) afirma que adota medidas para reduzir crimes contra policiais e que empenha equipes especializadas em investigações. Embora abril não tenha acabado, o número de PMs mortos em São Paulo neste ano já é maior do que nos quatro primeiros meses de 2015. Também houve alta na comparação mês a mês. É o que mostra levantamento feito pelo Estado com base em estatísticas registradas no Diário Oficial do Estado e informações da PM referentes a março e abril de 2016, ainda não publicadas. Até o dia 12 de abril, foram mortos cinco PMs em serviço e outros 22 que não estavam em atividade na hora do crime. A soma é 68,75% maior do que os registros dos quatro primeiros meses de 2015, quando 16 PMs foram assassinados – seis em serviço, de acordo com o Diário Oficial. Houve aumento em janeiro (de 50%), fevereiro (de 200%), março (de 75%) e até mesmo em abril, considerando dados parciais, já que o mês não acabou: foram oito ocorrências, ante seis no mês inteiro de 2015. O índice é o maior desde 2009, quando 34 policiais foram vítimas de homicídio. Entenda melhor o cenário no Estadão...
A falta de efetivo policial no interior de São Paulo fez com que a Justiça determinasse ao Governador a contratação de mais policiais. Segundo a Folha, duas decisões nesse sentido foram dadas em primeira instância em março: em Jacareí, cidade a 84 km de São Paulo com 226,5 mil habitantes, e em Leme, a 188 km e com 99,3 mil moradores. O Ministério Público já propôs ações similares em outros municípios, como São José do Rio Preto (a 438 km de São Paulo), que tem 442,5 mil habitantes. Cabe recurso. Procurado, o governo informou que vai recorrer das decisões. Segundo promotores, a falta de delegados, investigadores, escrivães, carcereiros e agentes, e os desvios de função, dificultam a investigação e a prisão dos criminosos, favorecendo a insegurança e o registro de novos delitos. De acordo com o sindicato dos policiais civis de São Paulo, faltam cerca de 8.000 servidores em todo o Estado. O índice de esclarecimento de roubos, por exemplo, é de 2%, de acordo com dados oficiais. No primeiro bimestre deste ano, roubos e furtos cresceram 3,2% e 7,3%, respectivamente, em todo o Estado, ante o mesmo período de 2015. Na contramão, houve queda nos homicídios e furtos e roubos de veículos. Para as decisões, a Justiça considera que o governo descumpre uma resolução própria, a 105/2013, que fixa o quadro de servidores em cada unidade policial. Além disso, promotores e juízes apontam que, sem garantir segurança aos cidadãos, o Estado descumpre um dos seus papéis previstos na Constituição Federal. Veja detalhes na Folha de São Paulo...
A Polícia Militar do Rio Grande do Norte entrou para o rol das polícias militares brasileiras autorizadas a confeccionar Termos Circunstanciados de Ocorrência. A decisão é do Poder Judiciário Estadual, autorizando a PMRN a produzir o documento lavrado em ocorrências de menor potencial ofensivo. Veja detalhes: O Diário de Justiça Eletrônico da última sexta-feira (11) trouxe publicado o Provimento nº 144/2016 que faculta aos Magistrados de 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte a recepção de Termos Circunstanciados lavrados por policiais militares, rodoviários federais ou ferroviários federais. A decisão considerou o que preceitua o art. 69 da Lei dos Juizados Especiais quando autoriza a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrar termo circunstanciado. “Os termos circunstanciados constituem mero relatório sumário da infração, sem qualquer feição jurídica”, considerou o Desembargador Saraiva Sobrinho ao autorizar o recebimentos pelos magistrados de TCO’s confeccionados por policiais militares. Nas considerações, o desembargador lembrou ainda que a confecção de TCO por policiais militares já vem sendo praticada em outros estados como São Paulo, Santa Catarina, Pernambuco e Goiás, o que vem contribuindo com a celeridade e eficiência orientadores dos Juizados Especiais para o julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo e as contravenções penais. Pelo Provimento nº 144/2016, emitido pela Corregedoria Geral de Justiça, o termo circunstanciado deverá ser subscrito por policial com formação universitária e sua remessa ao juízo dar-se-á por qualquer meio pelo qual se possibilite a certificação de ciência. Com a confecção dos Termos Circunstanciados de Ocorrência por seus militares, a Polícia Militar do RN espera diminuir o tempo de atendimento a uma ocorrência, como, por exemplo, de lesão corporal e crimes contra a honra, uma vez que o termo circunstanciado será lavrado pelos policiais militares que atenderam a ocorrência no próprio local, evitando o deslocamento à Delegacia de Polícia Civil. “É uma conquista para a Polícia Militar do RN, haja vista ser um procedimento já implementado em vários estados da Federação”, disse o Tenente Coronel PM Mairton Dantas Castelo Branco, Assessor de Comunicação da Polícia Militar. Detalhes no blog de Gláucia Paiva e na Tribuna do Norte.
Embora o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não faça exceções a respeito da utilização do cinto de segurança para condutores de veículos de emergência (viaturas, ambulâncias etc), é muito comum, em diversas polícias Brasil afora, que os policiais deixem de utilizar esse equipamento obrigatório. A razão para o cometimento da infração diz respeito à necessidade de desembarque mais ágil da viatura, em caso de ocorrências que necessitem desse procedimento - ou mesmo a restrição de movimentos no interior do próprio veículo, em caso de confrontos em movimento etc. O problema é que, em muitas organizações policiais, acidentes graves no trânsito estão vitimando fatalmente profissionais que talvez estivessem vivos, caso o uso do cinto tivesse ocorrido. Há polícias onde o número de policiais mortos no trânsito supera a quantidade de policiais mortos em atentados criminosos. O grave acidente na PMDF A Polícia Militar do Distrito Federal viveu, no início de fevereiro de 2016, um momento sensível por causa da perda de um policial militar e o ferimento de outros três em um acompanhamento a suspeitos: Um policial militar do Distrito Federal morreu e outros três ficaram feridos depois que um carro da PM capotou na BR-070, em trecho entre Ceilândia e Águas Lindas (GO), na tarde desta sexta-feira (5). O veículo bateu em um poste durante perseguição a um automóvel roubado, que rodou na pista e parou no canteiro lateral. [...] Segundo testemunhas, os policiais militares perseguiam um carro que havia acabado de ser roubado. Não há informações sobre o local do crime. A PM afirma que o automóvel dos suspeitos dava suporte a outro carro que também foi roubado. G1. Uma semana após a trágica circunstância, o Comando da PMDF resolveu publicar uma determinando as seguintes medidas:   1 - Todos os policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal, na condução de viaturas policiais, deverão observar as normas gerais relativas às condições de segurança dos veículos e às normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro. 2 - Os usuários finais das viaturas deverão verificar as condições de funcionamento dos dispositivos de alarme sonoro e iluminação, estado geral de conservação dos pneus, eficiência dos freios, além de observarem o uso do cinto de segurança, bem como quaisquer outras alterações que possam comprometer a segurança dos policiais e de outros condutores e pedestres. 3 - O Chefe do Departamento de Educação e Cultura deverá providenciar a realização de Curso de Pilotagem Policial aos policiais militares de modo a aperfeiçoar a condução de viaturas policiais. 4 - O curso a que se refere o item anterior deverá ser iniciado, prioritariamente, pelos condutores de viaturas pertencentes aos Grupos Táticos. 5 - O Chefe do Centro de Comunicação Social deverá providenciar a edição de vídeo institucional e educativo visando a disseminação dos preceitos de condução segura na pilotagem policial. 6 - O Chefe do Estado-Maior deverá ultimar os estudos relativos às especificações técnicas para viaturas próprias ao serviço policial. 7 - O Chefe do Estado-Maior deverá providenciar plano detalhado de utilização de viaturas, regulando os procedimentos operacionais em ocorrências de acompanhamento de veículos a serem abordados. 8 - O Chefe do Estado-Maior deverá instaurar, em caráter permanente, Comissão Interna de Preven- ção de Acidentes (CIPA). 9 - O Chefe do Departamento de Logística e Finanças (DLF) deverá iniciar de imediato os procedimentos para a renovação da frota de viaturas da PMDF. 10 - O DLF deverá adotar os procedimentos necessários para que não haja solução de continuidade nos contratos de manutenção de viaturas policiais. 11 - O Chefe do Departamento Operacional deverá, por meio dos Comandos Regionais e do Comando de Missões Especiais, providenciar reuniões periódicas com os efetivos operacionais visando motivar, orientar, sensibilizar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes do Comando-Geral. (Leia toda a portaria da PMDF!) O debate sobre a utilização do cinto de segurança em viaturas deve se ampliar em todas as organizações policiais do Brasil. Para salvar vidas, é preciso a adoção, se for o caso, de novos procedimentos técnicos de desembarque em viaturas.

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