256 cidades do Estado de São Paulo não possuem Delegado 
A quantidade de PMs da reserva no Brasil 
Pernambuco tem alta histórica de homicídios 

Drogas

Tiroteios na Rocinha e em outros “complexos” de favelas, “comunidade” fortemente policiada. Guerra entre facções, e entre estas e a polícia. Mortes e medo também no “asfalto”. Esforço sobre-humano da polícia. Para quê? Que guerra é essa? Em 1998, os países reunidos na 20ª Reunião Especial da ONU assumiram o compromisso de se empenhar para chegar a um “mundo sem drogas em dez anos”, sob o mote: “A drug free world, we can do it”. Dez anos depois, a Comissão sobre Drogas Narcóticas da mesma ONU, reunida em 2009 para aferir os resultados, concluiu: “Os Estados Membros não ficaram satisfeitos com os resultados e declararam que continuam fortemente preocupados com a crescente ameaça colocada pelo problema mundial das drogas. A decisão tomada foi continuar o esforço por mais uma década”. Ué! Se reconheceram o fiasco, por que mais dez anos? E por que não oito, ou onze? Ou cinco? Eles sabem que um mundo sem drogas é redonda utopia; que a decisão de manter a “guerra às drogas”, deflagrada por Nixon e Reagan, atende a outros inconfessáveis interesses. Na verdade, em todos esses anos, a proibição penal só fez o consumo e o tráfico aumentarem; e os traficantes (os de cima e os de baixo) enriquecerem a olhos vistos e se tornarem mais poderosos; e a indústria bélica comemorar, a cada ano, crescentes recordes de vendas de armas e munição. Bem, estamos caminhando para 2014. Nos países periféricos, como é o caso do Brasil, a matança de nacionais continua (de policiais, traficantes, supostos traficantes e pessoas que nada têm a ver com a “guerra”, vítimas de balas perdidas). Pergunte-se: e quando chegar 2019, será que a ONU vai endossar o pedido de esforço por mais dez anos de “guerra”, até 2029? A quem interessa isso? E ainda dizem que a ONU é o principal bastião de defesa dos Direitos Humanos…
A LEAP – Law Enforcement Against Prohibition, que traduzimos como Agentes da Lei Contra a Proibição – é uma organização internacional formada para dar voz a policiais, juízes, promotores e demais integrantes do sistema penal (em atividade ou aposentados) que, vivenciando ou tendo vivenciado diretamente os danos e sofrimentos provocados pela “guerra às drogas”, falam claramente da necessidade da legalização e consequente regulação da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas. Criada em 2002 por quatro policiais norte-americanos e um canadense, a LEAP tem hoje milhares de membros (integrantes ou ex-integrantes do sistema penal) e apoiadores (outras pessoas não integrantes do sistema penal), em todo o mundo, aí incluído o Brasil, onde se faz presente desde 2010. Inicialmente, nos Estados Unidos da América, seus membros eram apenas policiais. Somente mais tarde é que passaram a ser admitidos juízes, promotores e demais integrantes do sistema penal. Com efeito, estando na linha de frente dessa guerra, são os policiais os que mais sofrem e percebem a inutilidade, o fracasso e, mais do que isso, os danos e sofrimentos causados pela proibição às drogas tornadas ilícitas. Como exposto no primeiro item de nossa declaração de princípios (cujo texto integral pode ser lido em http://www.leapbrasil.com.br/missao/principios), a LEAP não promove o uso de drogas e tem profundas preocupações com a extensão do abuso dessas substâncias, preocupando-se da mesma forma com o destrutivo impacto da violência de quadrilhas, gangues e cartéis em todo o mundo. A atual política de proibição às drogas não resolve nenhum desses problemas. Ao contrário, acaba por agravá-los. "A proibição multiplica o valor das drogas proibidas e, ao mesmo tempo, entrega a grupos criminosos o monopólio de seu fornecimento." A proibição multiplica o valor das drogas proibidas e, ao mesmo tempo, entrega a grupos criminosos o monopólio de seu fornecimento. Movidos pelos enormes lucros gerados no mercado posto na ilegalidade, esses grupos se enfrentam e se matam, atingindo ainda policiais e outras pessoas inocentes. Não há ninguém fortemente armado, trocando tiros nas ruas, junto às fábricas de cerveja, ou aos postos de venda dessa e outras bebidas. Mas, isso já aconteceu. Foi nos Estados Unidos da América, entre 1920 e 1933, quando lá existiu a proibição ao álcool. Foi a época de Al Capone e outros gangsters, violentos donos do lucrativo mercado do álcool tornado ilegal. Hoje, não há violência na produção e no comércio do álcool. Por que é diferente na produção e no comércio de maconha ou de cocaína? A diferença está na proibição. Com a irracional decisão de enfrentar um problema de saúde com o sistema penal, o Estado acaba por criar e fomentar a violência. As atividades desenvolvidas no mercado ilegal, por serem clandestinas, naturalmente não são submetidas a quaisquer regulações e limitações, estando assim fora de qualquer controle. São os grupos criminosos atuantes nesse mercado que definem quais as drogas que serão fornecidas, qual seu potencial tóxico, com que substâncias serão misturadas, qual será seu preço, a quem serão vendidas e onde serão vendidas. Com a irracional decisão de enfrentar um problema de saúde com o sistema penal, o Estado acaba por criar maiores riscos e danos a essa própria saúde, como também aconteceu naquela mesma época da proibição do álcool nos Estados Unidos da América. Colocados no front de uma repressão equiparada à guerra, policiais se expõem à corrupção e a outras práticas ilegais e violentas. A missão original da polícia de promover a paz e a harmonia assim se perde e sua imagem se deteriora, com a deturpação de seus princípios e valores mais elementares. A LEAP propõe a legalização e consequente regulação da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas, para afastar os danos resultantes da proibição e sua política de guerra e assim diminuir a incidência de mortes, doenças e crimes. "Legalizar não significa permissividade ou liberação geral. Ao contrário. A legalização significa o fim de um mercado clandestino, naturalmente desregulado e descontrolado." Legalizar não significa permissividade ou liberação geral. Ao contrário. A legalização significa o fim de um mercado clandestino, naturalmente desregulado e descontrolado. Legalizar significa devolver ao Estado o poder de regular, limitar, controlar, fiscalizar e taxar a produção, o comércio e o consumo dessas substâncias, da mesma forma que o faz em relação às drogas já lícitas, como o álcool e o tabaco. A necessária legalização porá fim aos inúmeros riscos e danos causados pela proibição, a começar pela enorme parcela de violência provocada pela “guerra às drogas”, o que significa substancial conquista para o bem-estar social e a segurança pública. Não há como se ter “guerra às drogas” e segurança pública ao mesmo tempo. Reais preocupações com a segurança pública também exigem o fim da proibição. A legalização eliminará a maior fonte de renda vinda de atividades ilícitas. Os rendimentos gerados nas atividades de produção e comércio das drogas legalizadas se integrarão às finanças legais, como são integrados os rendimentos obtidos com a produção e o comércio das drogas já lícitas, como o álcool e o tabaco. Impostos serão pagos e recebidos pelos Estados, que ainda economizarão o dinheiro gasto com a repressão e com suas consequências, assim podendo investir em programas e ações voltados para a promoção da saúde e da educação, para a construção de moradias decentes, para a criação de postos de trabalho, para a preparação profissional, enfim, programas e ações efetivamente úteis socialmente e muito mais eficazes para o enfrentamento dos problemas gerados pelo abuso de drogas. Propondo a legalização e consequente regulação da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas, a LEAP tem também como objetivo restaurar o respeito público aos integrantes das forças policiais, negativamente afetado por seu envolvimento na danosa imposição da proibição às drogas tornadas ilícitas. Com o fim da proibição, as atividades policiais poderão se desenvolver com muito maior eficiência e em ambiente muito mais seguro. Policiais poderão voltar suas energias para a prevenção, investigação e esclarecimento de fatos graves, de crimes com vítimas, ao invés de desperdiçarem seu trabalho e suas vidas na tão nociva e sanguinária quanto inútil e fatalmente fracassada “guerra às drogas”.
Algumas vezes percebo que nós, policiais, somos inseridos em uma atmosfera de moralismo que chega a superar a expectativa dos mais conservadores setores da sociedade. Em certos casos, assumimos o discurso daqueles que tanto criticamos, mas contra os quais só conseguimos nos opor quando os ataques são direcionados declaradamente aos próprios policiais. É difícil entender (ou não) como conseguimos ser tão lúcidos e racionais na defesa de questões progressistas que dizem respeito às nossas carreiras, valorização profissional etc, ao tempo em que somos reacionários em questões que nos tangenciam de modo menos explícito. Vejo um policial ser extremamente engajado na projeção de um novo modelo de polícia para o Brasil, mas não consegue perceber, por exemplo, o quanto é cristalina a hipocrisia vigente no campo da política de drogas no país. Num contexto em que milhares morrem com a liberalidade não regulada do álcool e outros milhares morrem com a repressão bélica às demais drogas, há quem consiga afirmar que está tudo em ordem, e que precisamos de mais armas e mais repressão à produção, consumo e comercialização das drogas hoje ilícitas. Será que o mecanismo cognitivo que nos garante tanta racionalidade em algumas áreas não pode ser utilizado na análise de outras questões? E olha que, na questão das drogas, temos um efeito diretamente nocivo aos policiais: o aumento de confrontos e consequente morte de companheiros. É por acreditar que isto é possível que permanecemos discutindo o tema aqui. Vejam a foto abaixo: Este policial sorridente atuava na "Hempfest", em Seattle, EUA, uma festa caracterizada pelo uso de maconha - que teve a posse legalizada no estado. O que ele fazia ali? Entregava salgadinhos (Doritos) com uma tarjeta dizendo o seguinte: "Não dirija depois de fumar" , "Não forneça o cigarro à menores de 21 anos" e "É permitido escutar Dark Side of The Moon em um volume razoável". Sim, a polícia fez uma campanha conscientizadora para os consumidores da erva, visando evitar possíveis danos causados pelo consumo. Por aqui, o filme Tropa de Elite nos dá ideia do contexto que criamos para tratar o consumo: Modificar a política de drogas no Brasil é essencial para poupar a energia que as polícias poderiam utilizar para questões essencialmente policiais.   PS: Me tornei Porta Voz da Law Enforcement Against Prohibition (LEAP) no Brasil. Convido a todos os colegas policiais a visitarem a página da LEAP (www.leapbrasil.com.br) e lerem sobre a causa da legalização da produção, do consumo e da comercialização das drogas. Ninguém mais que nós, policiais, entendemos do assunto. A notícia da polícia de Seattle eu vi no TRETA.
No Brasil, um usuário de maconha se relaciona com uma estrutura que envolve uma cadeia enorme de crimes - de homicídios a tráfico de armas. A ilegalidade da droga é o centro onde gravitam outras tantas ilegalidades, levando policiais da base operacional das polícias e os "soldados" do tráfico a se trucidarem em uma guerra sem horizonte de pacificação. O que poderia ser tratado primordialmente como questão econômica e de saúde pública, trata-se exclusivamente como questão de segurança (no sentido bélico do termo). Este paradigma está sendo abandonado pelo Uruguai, que agora regulou a produção, o consumo e a comercialização da maconha. Passo civilizatório significativo: MONTEVIDÉU - A maconha no mercado oficial uruguaio vai custar US$ 2,50 por grama, anunciou o diretor da Junta Nacional de Drogas, Julio Calzada. O preço é mais ou menos o mesmo cobrado pelo mercado negro e quem usar a sua cota mensal autorizada pelo governo gastará cerca de US$ 100. De acordo com o projeto de lei aprovado na semana passada na Câmara dos Deputados, maiores de 18 anos podem adquirir até 40 gramas por mês na rede de farmácias; podem também cultivar até seis pés da planta em sua casa ou formar clubes de cannabis. - Este é um projeto que procura regular um mercado que hoje está totalmente desregulamentado e é controlado pelo narcotráfico - afirmou Calzada. Segundo o diretor, o mercado de drogas gera cerca de US$ 30 milhões por ano no país e dele participam cerca de 120 mil pessoas. Está totalmente nas mãos de grupos criminosos e aparece relacionado a outros delitos, como tráfico de pessoas, armas e lavagem de dinheiro. Calzada destacou que a lei não cria um mercado, mas o limita e passa a controlá-lo. Uma preocupação do governo é não gerar “um turismo da maconha” no Uruguai. Para isso, será estabelecido um registro de usuários com a condição de residência no país. Se queremos poupar vidas de policiais e da população carente das periferias, os "peões" neste tabuleiro, precisamos encarar com seriedade este tema.
Em diversos momentos escrevi aqui no Abordagem em defesa de políticas alternativas ao atual modelo de enfrentamento à questão das drogas no Brasil. Por motivos pouco profundos e fáceis de admitir por qualquer observador distraído: os policiais nas ruas enxugam gelo, pois conduzem às delegacias todos os dias centenas de pequenos vendedores que são "peixe pequeno" para o altamente rentável comércio das drogas; os vendedores de drogas tendem a se militarizar, pois já que a comercialização (como um amplo mercado consumidor) é tratada belicamente pelo Estado - através das polícias - e há muita gente que queira correr o risco de ganhar essa grana "fácil", o uso de armas é uma possibilidade-realidade; o Estado não deveria se meter na vontade dos indivíduos sobre seu próprio corpo, salvo quando esta vontade ultrapassar as fronteiras da individualidade e passar a corroer as relações sociais (por isso fumar em ambientes fechados é proibido!). Como no Brasil a desigualdade parece permear todas as instâncias das ações públicas, temos um cenário de grande rentabilidade no mercado ilegal das drogas onde provavelmente uns poucos gozam do lucro e da liberdade fruto das distorções do nosso sistema de justiça criminal. Do outro lado, jovens das periferias tornam-se soldados do tráfico, sofrendo a criminalização da sua cor, cultura e estética, dos seus hábitos e estilo de vida. Aprendem a violentar, matar e subjugar. São violentados, mortos e subjugados. E muitos de nós, com grau de miopia elevado, não conseguimos enxergar algo além deste inimigo imediato, e nos dedicamos ao combate, à guerra. Ao policial interessado em enxergar um pouco mais aprofundadamente este contexto, vale a leitura da matéria recém-divulgada pelo O Globo, intitulada "Prisões por tráfico de drogas crescem 30%, mas não afetam o negócio ilegal". Enquanto a população carcerária do país cresceu 10%, a quantidade de prisões por tráfico de drogas chegou a 30%. O consumo diminuiu? "O mais recente relatório do Escritório sobre Drogas e Crimes da ONU, divulgado em junho, aponta o crescimento das taxas consumo de maconha e cocaína no país". Ou o Brasil admite progredir na agenda da política de enfrentamento às drogas, voltando-se para iniciativas no campo da Saúde e abandonando o viés bélico-repressivo, ou ainda mais a parcela desfavorecida da população (inclusive policiais) vai definhar nesta guerra inócua e onerosa.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tomou uma decisão polêmica num julgamento sobre o crime de embriaguez ao volante. Segundo entendeu o TJ-RS, independentemente da quantidade de álcool que ingeriu o motorista, é preciso que fique provada a "perda de capacidade psicomotora". Embora por enquanto a decisão não se refira à infração de trânsito (a multa de R$ 1.915 continua sendo aplicada), a interpretação pode gerar sérias mudanças de tratamento legal que se dá à conduta. A interpretação é mais uma sinalização do quanto o sistema de Justiça Criminal é seletivo no rigor com as diferentes drogas - no caso do álcool, a droga que mais causa danos letais à sociedade brasileira: O motorista que bebeu álcool só comete crime de trânsito se há provas de que seus reflexos foram alterados, de acordo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), em um acórdão publicado no dia 18. O julgamento é resultado de uma discussão jurídica que começou em dezembro do ano passado, quando a nova Lei Seca passou a permitir o flagrante de condutores embriagados que se recusam a fazer o bafômetro, por outros meios, como imagens e testemunhas. A decisão do TJ-RS fez uma interpretação ao pé da letra da alteração trazida pela nova lei, que diz que o crime, com pena detenção de seis meses a três anos, ocorre quando alguém dirige um veículo “com capacidade psicomotora alterada” por causa de álcool ou outra droga. Ou seja, não importa a quantidade de álcool consumido, se o corpo do condutor continuar normal. No caso que chegou ao tribunal, um motoqueiro foi pego no bafômetro com 0,47 miligramas de álcool por litro de ar- o limite pela lei penal é de 0,3 miligramas. Como a polícia não fez nenhum exame clínico, os desembargadores o absolveram e o livraram de uma condenação de seis meses de reclusão, da primeira instância. Para relator da ação, desembargador Nereu José Giacomolli, “não mais basta a realização do exame do bafômetro” somente. Segundo ele, para configurar o crime, é preciso também constatar se houve perda de capacidade psicomotora, com exame clínicos ou perícias, por exemplo, o que tornaria a nova Lei Seca mais complexa do que a anterior. O professor da Universidade Federal de Santa Catarina, Leonardo de Bem, especialista na Nova Lei Seca, discorda da necessidade de se reprovar no bafômetro e mostrar a redução da habilidade de dirigir ao mesmo tempo. “A intenção do legislador foi permitir a averiguação da alcoolemia por qualquer meio de prova permitido pelo direito e não apenas pelo bafômetro, como propôs o magistrado”, disse. Outro detalhe da decisão é que se trata de um caso de 2011, antes da nova lei. Segundo Bem, isso ocorre pela aplicação de um princípio do direito penal de que vale sempre as regras mais favoráveis ao réu. Assim, o precedente pode beneficiar acusados de qualquer época. Especialistas em medicina do tráfego se disseram surpreendidos com a decisão do tribunal gaúcho. A professora doutora do Departamento de Medicina Legal da Universidade São Paulo, especialista em Álcool e Drogas, diz que os motoristas que têm a concentração de álcool no sangue acima do previsto em lei apresentam estatisticamente sinais que são incompatíveis com o ato de dirigir. “Isso está mais do que provado na literatura médica.” “As discussões nos tribunais vão indo para um lado da não proteção da vida”, afirma o médico Flávio Emir Adura, diretor científico da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego. Ele lembra que a Lei Seca original também foi alvo de recursos de advogados, que acabaram esvaziando o seu objetivo com as alegações que o bafômetro violava o direito de não se produzir prova contra si mesmo. “Os primeiros resultados (da lei de 2012) foram muito favoráveis em termos de mortes e internações, mas mais uma vez parece que vai se discutir a legislação”. Apesar da divergência na área criminal, as autoridades de trânsito podem aplicar multa de ao menos R$ 1.915 e cassar a carteira do motorista que tenha 0,1 miligramas de álcool no ar. O que o leitor acha da decisão?
Após a lei visando proibir a atuação de flanelinhas nas ruas de Salvador, agora a Prefeitura Municipal está preparando uma medida para lá de questionável: pretende proibir o consumo de bebidas que possuam o teor alcoólico acima de 35ºGL: A Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza pretende proibir o consumo de aguardente de cana -- a popular cachaça -- em logradouros públicos de Salvador. O secretário Maurício Trindade confirmou ao Metro1 a polêmica intenção. "Queremos proibir o consumo, através de um mecanismo legal. [Os moradores de rua] Passam o dia com cachaça numa garrafa de plástico de 2L e passam o dia perambulando, assustando as pessoas, dormindo em pleno passeio", disse Trindade. Questionado se não é simplório demais proibir o uso do álcool nas ruas em vez de tratar o alcoolismo, o secretário afirmou apenas que está "combatendo o efeito [da situação de rua], ao contrário das administrações passadas". O Metro1 perguntou a Trindade como a Guarda Municipal, responsável pela fiscalização e apreensão da bebida, iria definir se o líquido é cachaça e não outro destilado. "O Guarda Municipal é um policial. Ele vai avaliar se é um vinho, um refrigerante. Se for branco, ou é água, ou é cachaça", falou. O secretário ainda contradisse a nota enviada pela sua pasta e declarou que a lei vai proibir o consumo de bebidas com graduação alcoólica acima de 35°GL, não só a aguardente. "Vai pegar uísque, [a marca de vodka] Absolut e cachaça", afirmou. Trindade falou ainda que o morador de rua "vai passar a usar álcool dentro de sua casa". "Vamos tirar o objeto do consumo. Se tirar uma, duas, três, quatro vezes, ele vai passar a usar dentro de sua casa, mas não na rua." O projeto de lei foi enviado para a Procuradoria Geral do Município, que fará uma avaliação antes de repassá-lo ao prefeito ACM Neto. Como os menos abastados não consomem uísque ou vodkas caras, e quem consome estas bebidas geralmente estão em bares e restaurantes requintados, a intenção da lei é claramente impedir que os desfavorecidos, neste caso, principalmente os moradores de rua, façam uso de aguardente de cana - bebida alcoólica mais acessível a estas pessoas. Curioso o secretário defender que moradores de rua façam uso das bebidas "em casa" - será que a regra entre os moradores de rua é ter um lar e morar na rua por luxo? A medida parece ser uma tentativa desesperada de assepsia social, tentando tornar a cidade "limpa" (a Copa do Mundo vem aí!), desconsiderando os verdadeiros problemas sociais vividos pela cidade. Tomara que a iniciativa não vá à frente, evitando que os colegas guardas municipais precisem lidar com a constrangedora situação de censores do consumo da parcela da população que se insere no alcoolismo por motivos bem mais profundos do que o hedonismo que, por exemplo, acomete jovens abastados que matam pessoas no trânsito por embriaguez ao volante.
Não cansamos de expor aqui no blog a lucidez de Luiz Eduardo Soares, um dos mais lúcidos e notáveis especialistas em segurança pública do país. Desta vez, Luiz Eduardo publicou, em seu perfil do Facebook, uma resposta dada a um interlocutor que o indagou sobre o tema descriminalização das drogas: "Eis a carta que acabo de enviar a um jovem interlocutor do interior da Bahia, que me escreveu pelo e.mail do site, em resposta a suas questões sobre política de drogas. Achei que vale a pena socializar porque o tema é de interesse geral. 'Prezado amigo, Muito obrigado por sua mensagem e pelas palavras generosas. Fico feliz em saber que você está estudando essa problemática, que é tão complexa e urgente, e precisa de gente jovem inteligente e aberta, disposta a questionar e pensar com a própria cabeça. O que posso lhe dizer, em síntese, é que não gosto de drogas, nem gostaria que outros gostassem ou usassem. As drogas não fazem bem, a não ser algumas delas quando usadas muito moderadamente e topicamente, como a maconha para certos tratamentos de câncer e outros, o vinho em pequenas doses para a circulação, a cerveja com moderação em certas situações, etc.. Mas, em geral, fazem mal. E mesmo quando fazem algum bem apreciável, têm seus efeitos nocivos paralelos, os chamados efeitos iatrogênicos. Ou seja, seria melhor que não houvesse drogas no mundo ou que, havendo, ninguém se interessasse por elas. Infelizmente, não é assim. Drogas existem, muita gente aprecia, consome, algumas pessoas o fazem para fins meramente recreativos e conseguem se controlar com boa e saudável disciplina, outros se viciam, tornam-se dependentes, estragam suas vidas e acabam se autodestruindo. Como há demanda, há oferta e o dinheiro circula, tornando o negócio das drogas um dos mais lucrativos do mundo. Um dos mais lucrativos graças à proibição, que permite aos comerciantes elevar o preço e reduzir a presença da substância geradora dos efeitos psicoativos no produto. Os usuários recreativos ou dependentes pagam sem saber o que estão comprando, e não têm alternativas. Em geral, destroem-se mais pelos componentes que são adicionados às drogas procuradas do que pela ingestão da própria substância entorpecente ou alucinógena. O dinheiro gira com mais velocidade, em mais quantidade, os males produzidos pelo consumo são enormes por causa sobretudo das condições impostas ao consumo pela clandestinidade, e tudo isso ainda não é nada diante das consequências trágicas da criminalização do consumo e da produção/distribuição, e da proibição das substâncias: a guerra urbana, com milhares e milhares de mortos, a corrupção de autoridades judiciais, políticas e policiais, etc... Ou seja, um horror. Esse é o quadro atual. Há algo de aproveitável nesse quadro tenebroso? Bem, alguém poderia dizer (se morasse no mundo da Lua ou ignorasse o mundo real): pelo menos a probição impede as pessoas de se drogarem e, aqueles que se tornassem dependentes, de se destruírem. Errado. Como você sabe, compram-se drogas com a maior facilidade em todo o mundo industrializado não totalitário: Europa, EUA, Canadá, Europa, América Latina, na Rússia, no Oriente, inclusive no Brasil. Ora bolas, diria meu avô, então para que manter esse inferno, com efeitos tão trágicos, tão desastrosos, se a proibição legal não se traduz em proibição prática? E atenção: isso acontece em todo lugar, ou seja, não é culpa de nossas polícias. As melhores polícias do mundo não conseguem colocar em prática a proibição. Por que? Porque é impossível, fora de um Estado totalitário, impedir o consumo individual varejista de bens desejados e providos numa dinâmica movida por interesses complementares. Impossível. Portanto, todo o debate está equivocado. É um blefe. A pergunta não é: "Devemos ou não permitir o acesso das pessoas às drogas?" A pergunta é: "Em que contexto é menos mal que esse acesso ocorra? Um contexto normativo, legal, institucional, em que esse acesso seja matéria de polícia e prisão? Ou um contexto em que seja matéria de saúde, educação, cultura, debate livre, sem hipocrisia, na sociedade?" Por isso, caro amigo, as perguntas que você faz são importantes, inteligentes, mas estão supondo uma realidade que não existe, nem poderia existir: a realidade da proibição legal se aplicando sob a forma de impedimento de acesso das pessoas às drogas. A legalização não garantiria nada, não resolveria o problema das drogas. Nada disso. Apenas ajustaria a lei à realidade e, com isso, suspenderia um genocídio em curso e a maior parte dos inúmeros efeitos dantescos gerados pelo proibicionismo (o qual não traz, repito, nenhum, absolutamente nenhum efeito positivo, nem mesmo, insisto, o bloqueio do acesso às drogas). Já seria uma contribuição histórica, extraordinária. E então, devolvidos à real situação (muitas pessoas desejam drogas e as consomem), nós, como sociedade, tentaríamos ajudar a que os dependentes sofressem menos, os que corressem riscos de se tornar dependentes encontrassem apoios antes de despencar, e que os consumidores recreativos não problemáticos se divertissem com mais segurança, informação e cuidados. O melhor exemplo dá-se com o álcool, nossa droga mais grave, de longe a mais danosa em escala nacional (temos cerca de 15 milhões de alcoólatras no Brasil): ninguém minimamente razoável está propondo a criminalização da produção e do comércio, ou do consumo, e a proibição do acesso. Ainda bem. Já pensou se, além de alcoolismo epidêmico nós tivéssemos mais uma guerra contra traficantes de álcool? Não reduziríamos o alcoolismo e, ainda por cima, viveríamos um inferno de violência e prisões ainda mais grave, ainda mais devastador. Forte abraço e sucesso em suas pesquisas, Luiz Eduardo Soares'" Concordo na íntegra com o exposto.
No Brasil, a ligação constitucional entre polícias ostensivas e Forças Armadas é um equívoco na concepção do conceito de polícia, que acaba servindo a propósitos distintos daqueles desejados para uma nação democrática. Na prática, ultimamente, em vez das polícias militares servirem de "forças reservas e auxiliares" do Exército, são as Forças Armadas que estão figurando neste papel em relação às polícias militares - simplesmente porque nossas PM's não possuem estrutura logística e de pessoal para exercer grandes operações como as que recentemente o Brasil vem assistindo. O curioso é que estas grandes operações, em que são aplicadas forças militares federais para atuar, justificam-se sob o ponto de vista da "guerra às drogas" ou "guerra ao tráfico", política criada e ainda sustentada pelos Estados Unidos da América. E agora, quem vem a público recomendar que os países latinos não utilizem estrutura bélico-militar para lidar com cidadãos...? Contradição perversa e hipócrita: O secretário de Defesa dos Estados Unidos, Leon Panetta, advertiu os países do Hemisfério Ocidental nesta segunda-feira contra a dependência das Forças Armadas para desempenhar funções policiais, dizendo a uma reunião de ministros de Defesa da região que as autoridades civis devem ser fortalecidas para lidar com a aplicação da lei. Abordando um problema enfrentado por muitos países latino-americanos que lutam contra insurgências e o tráfico de drogas, Panetta disse às autoridades que "o uso de militares para realizar a aplicação da lei civil não pode ser uma solução de longo prazo". Ele reconheceu que, às vezes, é difícil saber se as ameaças à paz e à estabilidade devem ser tratadas pelos policiais ou pelo Exército, um debate que dividiu os Estados Unidos durante a resposta aos ataques de 11 de Setembro. "Como parceiros, os Estados Unidos vão fazer o que nós pudermos para aproximar as diferenças de capacidade entre as forças armadas e os policiais", disse Panetta na 10a Conferência de Ministros da Defesa das Américas. "Temos o compromisso de fazê-lo de uma forma respeitosa aos direitos humanos, à regra da lei e à autoridade civil", afirmou. "Nós podemos e iremos fornecer uma ajuda, mas as autoridades civis, em última análise, devem ser capazes de arcar com esse ônus por conta própria." Leia no Terra...
Enquanto não se avança no campo das discussões racionais sobre legalização de outras drogas, medidas curiosas são tomadas pelo Judiciário, confundindo os pensamentos de policiais e cidadãos em geral. Duas recentes podem motivar reflexões que extrapolam o campo legal, chegando à esfera da motivação pessoal e interesses correlatos de quem assina. A Polícia Militar existe para preservar a ordem pública, que é flagrantemente quebrada quando um cidadão, ao transitar nas calçadas, é assediado, esbarra ou tropeça em "zumbis" sob efeito de crack e outras substâncias ilícitas, o que requer providências, que perpassam o campo da dispersão espacial como forma de debelar o problema. Se, como efeito dessa ação, os dependentes passam a vagar desorientados, paciência, é efeito colateral do tóxico, tal consequência não deveria ser atribuída como absolutamente decorrente da ação policial. Na contramão desse pensamento, o Judiciário paulista concedeu liminar pedida pelo Ministério Público do estado, decidindo: "Concedo o pedido para determinar que a polícia do Estado se abstenha de ações que ensejem situação vexatória, degradante ou desrespeitosa em face de usuários de substância entorpecente, e não os impeça de permanecer em logradouros públicos, tampouco os constranja a se movimentarem para outros espaços públicos, bem ressalvada a hipótese de flagrância delitiva, sob pena de multa cominatória diária no valor de RS 10 mil", diz a decisão do juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara de Fazenda Pública. (mais…)

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