256 cidades do Estado de São Paulo não possuem Delegado 
A quantidade de PMs da reserva no Brasil 
Pernambuco tem alta histórica de homicídios 

Livros e Pesquisas

Em editorial publicado neste domingo, um dos principais jornais do mundo, o tradicional The New York Times, defendeu a legalização da maconha nos Estados Unidos. Confira a íntegra da publicação, traduzida por Rebeca Lerer: Revogue a Proibição, Outra Vez Levou 13 anos para os Estados Unidos cair em si e encerrar a Proibição, 13 anos nos quais as pessoas continuaram bebendo, cidadãos comuns se tornaram criminosos e sindicatos do crime surgiram e se multiplicaram. Já se passaram mais de 40 anos desde que o Congresso aprovou a vigente interdição sobre a maconha, causando grandes danos à sociedade ao proibir uma substância bem menos perigosa do que o álcool. O governo federal deveria acabar com a proibição da maconha. Chegamos à esta conclusão após muitos debates entre os membros do Conselho Editorial do New York Times, inspirados por um movimento em franca expansão nos estados sobre a reforma das leis que proíbem a maconha. Não existem respostas perfeitas para as preocupações legítimas sobre o uso de maconha. Tais respostas tampouco existem para o consumo de álcool e o tabaco, e nós acreditamos que, em todos os aspectos – efeitos na saúde, impacto na sociedade e aplicação da lei – a balança aponta claramente no sentido da legalização nacional. Isto colocaria as decisões sobre como e se permitiria a produção e o uso para fins medicinais ou recreativos onde elas pertencem – no nível estadual. Nós refletimos se seria melhor que Washington esperasse enquanto os estados continuam a experimentar com a legalização da maconha medicinal, redução de penas ou até simplesmente legalizando todo tipo de uso. Aproximadamente ¾ dos estados americanos já adotaram alguma destas medidas. Porém, isso deixaria estes cidadãos vulneráveis aos caprichos de quem quer que esteja na Casa Branca com o poder de escolher a aplicação ou não da lei federal. Os custos sociais das leis que proíbem a maconha são amplos. Em 2012, de acordo com dados do FBI, 658 mil pessoas foram presas por posse de maconha, comparados à 256 mil detenções por posse de cocaína, heroína e derivados. Pior ainda, o resultado é racista, atingindo de forma desproporcional jovens negros, destruindo suas vidas e criando novas gerações de criminosos de carreira. Já existe um debate honesto no meio científico sobre os efeitos da maconha à saúde, mas nós acreditamos nas consistentes evidências de que o vício e a dependência são problemas relativamente menores, especialmente se comparadas ao álcool e o tabaco. O uso moderado de maconha não aparenta oferecer risco à adultos saudáveis. Acusações de que a maconha funciona como porta de entrada para drogas mais pesadas são tão utópicas quanto o Refeer Madness que associa a maconha a imagens de estupro, assassinatos e suicídios. As preocupações sobre os efeitos da maconha no desenvolvimento cerebral de adolescentes são legítimas. Por esta razão, nós advogamos pela restrição de vendas a menores de 21 anos. O desenvolvimento de sistemas para regular a produção, venda e marketing será complexo. Mas são problemas passíveis de solução, que já teriam sido enfrentados há muito tempo se nós, como nação, não estivéssemos apegados à decisão de tornar o cultivo e uso de maconha um crime federal. Nos próximos dias, vamos publicar artigos de membros do Conselho Editorial e material complementar que examinam estas questões. Convidamos nossos leitores a oferecerem suas idéias e nós reportaremos suas respostas, sejam favoráveis ou contrárias. Reconhecemos que é pouco provável que o atual Congresso aja em relação à maconha, como tem sido com outros grandes temas. Mas já passou da hora de revogar esta versão da Proibição. Leia em inglês no NY Times
Em três colunas consecutivas o médico Dráuzio Varella, autor do livro best seller Estação Carandiru (1999) - que deu origem ao filme Carandiru - explorou o tema do consumo, efeitos e condição legal da maconha no Brasil, em sua coluna na Folha de São Paulo. Na primeira delas, tratou dos efeitos adversos da droga, entre eles a dependência (9% dos usuários), alterações cerebrais (para usuários que iniciaram o consumo na adolescência) e doenças pulmonares (menos que o tabaco). Na segunda coluna, Dráuzio falou sobre os efeitos benéficos da droga, relativamente a seu uso medicinal. Ele cita os casos em que o uso da maconha é benéfico: glaucoma, náuseas, anorexia e caquexia associada à Aids, dores crônicas, inflamações, esclerose múltipla e epilepsia. No artigo, ele arremata: Com tal espectro de ações em patologias tão diversas, só gente muito despreparada pode ignorar o interesse medicinal da maconha. Qual a justificativa para impedir que comprimidos de THC e de seus derivados cheguem aos que poderiam se beneficiar deles? Está certo jogar pessoas doentes nas mãos dos traficantes? Na última coluna Dráuzio Varella fala sobre a legalização da maconha: Legalizar não significa liberar geral. É possível criar leis e estabelecer regras que protejam os adolescentes, disciplinem o uso e permitam oferecer assistência aos interessados em livrar-se da dependência. O dinheiro gasto na repressão seria mais útil em campanhas educativas para explicar às crianças que drogas psicoativas fazem mal, prejudicam o aprendizado, isolam o usuário, tumultuam a vida familiar e causam dependência química escravizadora. Nos anos 1960, mais de 60% dos adultos brasileiros fumavam cigarro. Hoje, são 15% a 17%, números que não param de cair, porque estamos aprendendo a lidar com a dependência de nicotina, a esclarecer a população a respeito dos malefícios do fumo e a criar regras de convívio social com os fumantes. Embora os efeitos adversos do tabagismo sejam mais trágicos do que os da maconha, algum cidadão de bom senso proporia colocarmos o cigarro na ilegalidade? Manter a ilusão de que a questão da maconha será resolvida pela repressão policial é fechar os olhos à realidade, é adotar a estratégia dos avestruzes. É insensato insistirmos ad eternum num erro que traz consequências tão devastadoras, só por medo de cometer outros. Leia as três colunas de Dráuzio Varella no site da Folha de São Paulo: 1. Efeitos adversos da maconha;  2. Efeitos benéficos da maconha; 3. Legalização da maconha.
A prática da tortura pode ser definida como a aplicação arbitrária da pena a quem é considerado culpado por algo. Ou expressão da ineficiência de instituições públicas que lidam com o crime mas não conseguem produzir informações sobre sua organização e causas. Ou mesmo desumanidade e barbárie. A prática da tortura cometida pelo Estado é sinal claro de autoritarismo, incompetência e crueldade. No âmbito das polícias, é essencial estabelecer um debate aprofundado sobre o tema, que oriente nossos policiais a rechaçar a mínima possibilidade desse tipo de prática. Não basta inserir no currículo dos cursos de formação a disciplina "Direitos Humanos". Mais que isso, é preciso converter toda e qualquer política organizacional ao filtro do respeito e valorização da humanidade. De que adiantam 30, 40, 50, 60 horas-aulas formais da disciplina se tal entendimento é desfeito com uma série medidas que contradizem os princípios humanitários mais básicos (inclusive em relação aos direitos dos próprios policiais). O estudo da Anistia Internacional que diagnosticou que 80% dos brasileiros têm medo de serem torturados, caso fossem detidos, espelha bem como estamos indo nesse sentido. Veja a comparação com outros países: Para o Brasil, é uma vergonha ter polícias mais temidas que o Paquistão, China, Nigéria e o Kenya - com graves precedentes não democráticos de relação entre o Estado e a Sociedade. Será que não há algo de errado?      
Do ponto de vista do desenvolvimento de políticas públicas visando prevenir e reduzir a prática de violências na sociedade é fundamental ter conhecimento de dois fatores: quem são as vítimas e quem são os agressores. Ou seja: qual o sexo, a idade, a escolaridade, a que classe social a que pertencem? Onde residem, que profissão exercem, qual sua religião e cor da pele? Ao obter um padrão geral acerca das características dos envolvidos em ocorrências criminais, cabe ao Poder Público definir a estratégia de atuação para sanar o problema. No Brasil, entretanto, é muito recente a prática, ou a pretensão de análise minuciosa dessas características, seja porque a maioria dos gestores públicos consideram o ônus político-eleitoral de expor com clareza as violências de seu reduto político, seja por simplesmente ignorar que esse diagnóstico é o primeiro passo para o desenvolvimento de estratégias eficientes. Nesse sentido, embora bastante genérica, a Pesquisa Nacional de Vitimização recém-publicada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (que chamou bem menos atenção das mídias do que o decote de Fernanda Lima no sorteio das seleções para a Copa) é um grande avanço. Para obter os resultados, foram entrevistados aproximadamente 78 mil pessoas em 346 municípios no período de junho de 2010 a maio de 2011 e junho de 2012 a outubro de 2012. Entre os dados colhidos, que apresentaremos parcialmente aqui no blog no decorrer dessa semana, está a natureza dos agressores às vítimas de violência no período citado. Confiram: Como se vê, seja no âmbito do Governo Federal ou mesmo de uma Delegacia de Polícia ou Batalhão da PM essas informações podem ser muito úteis para definir a atuação policial e de outros órgãos do sistema de justiça criminal. Baixe aqui a pesquisa na íntegra e acompanhe nossos posts com outros comentários e apresentação de dados.
As manifestações populares de junho de 2013 foram exaustivamente discutidas nos diferentes meios de comunicação, mas não há como considerar que o tema esteja esgotado. Há uma grande expectativa sobre como esses atos serão praticados durante a Copa do Mundo no ano que vem, e todo policial que atue direta ou indiretamente nesse tipo de ocorrência deve(ria) ter uma noção clara e racional da complexidade que cerca os movimentos. Produzido apressadamente no calor dos fatos e publicado já no mês seguinte, “Cidades Rebeldes – Passe Livre e as manifestações que tomaram as ruas do Brasil” é um livro de leitura fácil, composto por 16 artigos distribuídos em 109 páginas enriquecidas com fotos e ilustrações interessantes. O teor, no entanto, apesar da suposta propriedade dos autores, quase todos doutores universitários, inclusive estrangeiros, não contempla um ponto de vista muito distinto daqueles que apoiam as modalidades de manifestação adotadas por grande parte do público. Em outras palavras, poderiam ter deixado espaço para ao menos alguém mostrar o ponto de vista dos órgãos de segurança. A rebeldia é explicada regredindo a Salvador-BA em 2003 (p. 14), na “Revolta do Buzú”, momento que não é reconhecido como origem, mas como um marco importante, posteriormente seguido por Florianópolis-SC em 2004, com a “Revolta da Catraca” até tomar conta de São Paulo-SP e todo Brasil neste ano. À época, também um aumento de 20 centavos nas tarifas de ônibus levou ao trancamento das ruas da capital da Bahia – este que subscreve chegou a participar de alguns atos, onde predominava a diversão decorrente do comportamento transgressor e ousado que facilmente seduz os jovens, muito mais do que as questões ideológicas. Mas a despeito do fato de muitos aventureiros se agregarem apenas pelo status, para poder compartilhar em sites de relacionamentos uma foto do seu cartaz na multidão, como tanto se viu, há sim uma reflexão crucial a ser feita. “O acesso do trabalhador à riqueza do espaço urbano, que é produto de seu próprio trabalho, está invariavelmente condicionado ao uso do transporte coletivo “ (p. 15). À medida que a renda não é suficiente para arcar com os custos do deslocamento da periferia para o centro, esse indivíduo só acessa tal área enquanto força de trabalho, sendo excluído nos demais momentos em virtude da questão do transporte. Por isso, faz sentido combater o crescente aumento das passagens. Talvez não haja como tornar viável a gratuidade plena, grande ideal do Movimento Passe Livre, mas ao menos conter a ganância do empresariado e a inércia dos governantes. Outra ideia a esse respeito é desestimular a aquisição de veículos particulares, que vem sendo facilitada por crediário amplo e isenção de impostos. O carro particular aumenta os acidentes, os congestionamentos e a poluição, em proporção muito superior ao transporte coletivo (p. 61). Esses aspectos legitimam a mobilização, que acerta quanto aos fins, mas peca pelos meios.  A Polícia entra justamente para estabelecer limites, de modo que a condução da massa seja feita através dos limites da lei, impedindo os danos e a depredação exaustivamente comprovados pelas imagens transmitidas na imprensa. Daí não há como prosperar a ideia pregada pela autora do primeiro texto da obra, que transcreve um slogan das ruas “Que coincidência! Não tem polícia, não tem violência!”. Só a paixão cega e inconsequente permite acreditar nessa tese, que os Black Blocs se encarregam de refutar exemplarmente pela via da contradição. Talvez a repressão da PM tenha aumentado a adesão das pessoas (p. 73), sem que isso seja garantia de um alto grau de consciência – pode representar, na verdade, uma atração pela subversão, algo muito provável. Tanto que uma enquete proposta pelo apresentador do Brasil Urgente, José Luis Datena, que dispensa apresentações, provocou surpresa ao demonstrar a predominância da aprovação popular com os protestos. A pergunta foi reformulada, e quando questionado sobre o apoio aos protestos com baderna, o público novamente foi a favor, contrariando a expectativa do programa (p. 54). Novamente, não há como deduzir, por isso, que o desejo da maioria seja o caminho certo. Até porque, para além da questão do transporte, as pautas foram expandidas a diversas questões sociais, incluindo a política eleitoral. E à medida que os partidos eram hostilizados, a democracia se enfraquecia, pois os grupos demonstravam intolerância à legítima representatividade da maioria, ainda que longe do ideal ético - quem fazia menção a partidos era expulso, ou até linchado, pela turba enfurecida. Afinal, “uma das maiores injustiças que se pode cometer é a de impedir que as vítimas da injustiça social e da intolerância tenham voz” (p. 88), prática executada tanto por alguns policiais quanto por participantes daquilo que ficou conhecido como Jornadas de Junho. É com essas e outras abordagens que a obra se desenvolve. Vale para complementar a literatura sobre o assunto e facilitar o entendimento do que vem por aí, mas a proposta segue a linha da Mídia NINJA: talvez independente, mas de modo algum imparcial – enxerga o quadro apenas pelo ponto de vista de uma das partes.
Para quantos habitantes um policial é capaz de prover segurança pública satisfatoriamente? Se você conseguiu dar uma resposta absoluta, vamos complicar o problema: para quantos habitantes um policial é capaz de prover segurança pública satisfatoriamente em São Paulo-SP? E se a mesma pergunta fosse feita em relação a Tóquio, capital do Japão? Como se vê, responder a essa pergunta pode ser bastante precipitado, principalmente se levarmos em consideração as diferentes realidades sócio-culturais em todo o mundo. A despeito disso, está no inconsciente coletivo de muitos interessados em segurança pública que a Organização das Nações Unidas (ONU) estabeleceu  uma proporção "recomendada" da quantidade de habitantes por agente policial existente em uma comunidade. Segundo diferentes vozes, como o G1, a ONU disse que o ideal seria "1 policial para cada 250 pessoas". Na Bahia, um deputado estadual está querendo criar uma lei que visa "obrigar a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia a garantir, em todos os municípios baianos, o efetivo da Polícia Militar na proporção de três policiais para cada mil habitantes – ou seja, um PM a cada 333 habitantes –, conforme a recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU)". A questão a se levantar é: essa recomendação existe, de fato? Se existe, por que cada um divulga diferentes proporções "ideais"? Um artigo publicado recentemente pelo Capitão da Polícia Militar do Distrito Federal, Sergio Carrera de Albuquerque Melo Neto, elucida de vez a questão, mostrando que a ONU nunca recomendou a quantidade de policiais por habitantes para seus estados-membros. A primeira prova exposta pelo Capitão Sergio em seu artigo foi dada pelos pesquisadores norte-americanos Jeremy Wilson e M. Alexander Weiss, no trabalho "A performance-based approach to police staffing and allocation", que em 2007 consultaram a própria ONU para tirar a dúvida: "Considerando a influência internacional da ONU em recomendar e propor a seus Estados-membros medidas diversas a serem adotadas, a retórica criada e aceita como oficial por acadêmicos, imprensa e até membros de governos, de que as Nações Unidas estabelecem a relação de 1 policial para 250 habitantes foi questionada por WILSON & WEISS (2012) junto ao Centro de Informação das Nações Unidas em 2007, visto a inexistência de quaisquer documentos, como descrevem: Porém, onde a ONU definiu tal parâmetro e qual o critério adotado? Em recente pesquisa sobre o assunto, ficou cristalina e incontestável a resposta a este paradigma, através do Centro de Informação das Nações unidas que assim se pronunciou: 'o dado com o número de policiais por habitante não é das Nações Unidas e, portanto, não sabemos responder as suas questões'. (CENTRO DE INFORMAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, 2007). Portanto, como base de cálculo para efetivo policial, não existe qualquer parâmetro (WILSON & WEISS, p. 45, 2012)." Não satisfeito, o oficial pesquisou e descobriu que no Relatório do Secretário Geral das Nações Unidas, por ocasião do 20º  Congresso de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, realizado na cidade de Salvador-BA, em abril de 2010, se afirma, após pesquisa realizada entre vários países, que existia uma média mundial de 300 policiais para cada 100 mil habitantes no ano de 2006. Como o próprio autor afirma, "trata-se de uma constatação, de uma conclusão com base em dados fornecidos e preenchidos por Estados-membros da ONU para a referida pesquisa, e não uma 'recomendação'". Pois bem... Dando um xeque-mate em qualquer réstia de dúvida, o Capitão PMDF entrou em contato direto com o Centro de Informação das Nações Unidas (UNIC RIO, 2013), em 12 de outubro de 2013, questionando a existência da tal relação. Eis a resposta que recebeu: Prezado Sergio, Muito obrigado pelo contato e pela checagem da informação. Desde já me coloco à disposição para quaisquer novas dúvidas que surgirem. As Nações Unidas não possuem nenhuma recomendação sobre o número de policiais por número de habitantes. Isto porque os contextos e níveis de violência variam de acordo com a comunidade, cidade, município, estado, país e/ou região. A recomendação é que cada contexto seja analisado conforme suas características (UNIC, 2013). Portanto, resta provado que a Organização das Nações Unidas nunca cometeu a leviandade de sugerir a quantidade de policiais por número de habitantes em realidades tão distintas vividas em todo o mundo. Isso não quer dizer, obviamente, que as polícias brasileiras estejam adequadamente dotadas de efetivo policial. É legítimo e desejável debater o tema, mas sobre bases distintas desse "boato" sobre uma recomendação da ONU. Determinar o efetivo ideal para uma localidade exige levar em consideração fatores como a área a ser policiada, densidade demográfica, a filosofia de policiamento implantada, as modalidades criminais existentes na região, a tecnologia disponível para o policiamento etc. Se isso varia muito no contexto de um estado brasileiro, que dizer em relação às vastíssimas diferenças entre países.
Qualquer observador da área de segurança pública (mesmo o mais desavisado) sabe que as disputas entre grupos que atuam no mercado do crime geram confrontos que, obviamente, não têm a legalidade como característica. Por isso é comum ver o recrudescimento da quantidade de homicídios em regiões com concorrência acirrada em relação a pontos de venda de drogas, por exemplo. No contexto das práticas criminosas, a "livre concorrência" não costuma gerar diminuição de preços, mas tentativa de eliminação do concorrente. Da mesma forma, é possível que exista o monopólio, onde o proprietário do negócio criminoso buscará todos os mecanismos possíveis para evitar o surgimento de até mesmo pequenos concorrentes. No mercado legal, quando há predominância quase exclusiva de determinado empreendimento ou produto em relação aos demais, é muito comum que elementos de convencimento ideológico sejam implementados para garantir a liderança (vide o aparato de marketing e propaganda que organizações como a Coca-Cola, Apple, McDonald's e até mesmo a Rede Globo utilizam). No "mercado do crime", não só isso: ameaças, agressões e assassinatos também são comuns. [Parênteses para a denúncia de Jô Soares no Troféu Imprensa de 1987, acusando a Rede Globo de boicotar artistas que saíssem da emissora para concorrentes] Essas percepções são muito válidas para a discussão em torno do que ocorreu no estado de São Paulo nos últimos anos, onde está instalado o núcleo do que pode ser considerada (poucos têm dúvida) a maior organização criminosa do país, o Primeiro Comando da Capital (ou PCC). À luz de um dos principais estudos já feitos sobre o PCC, a tese de doutorado da professora da USP Camila Nunes Dias (Da pulverização ao monopólio da violência: expansão e consolidação do Primeiro Comando da Capital (PCC) no sistema carcerário paulista), há uma relação causal entre a redução da quantidade de homicídios no estado de São Paulo nos últimos anos e a predominância da facção. Vejam o gráfico abaixo, extraído da tese de Camila, com uma curva de redução de homicídios significativamente acentuada entre 1996 e 2009: Para Camila, a explicação do "segredo" da fórmula estaria situada principalmente no próprio PCC: "Ainda que outros fatores possam ser elencados para explicar essa queda, a velocidade com que ela ocorreu e a extensão que ela adquiriu num período relativamente curto, não encontram ressonância nas explicações oficiais para este fenômeno. Esta compreensão deve considerar os efeitos políticos e sociais da emergência desta organização que monopolizou as oportunidades de poder político e econômico relativos ao 'mundo do crime', desenvolveu mecanismos de controle social que produziram uma drástica redução do uso da violência física nos conflitos interpessoais e, assim, possibilitaram a imposição da paz nestes territórios." (p. 332) Ainda falando de ideologia para a manutenção de um monopólio, vale ler alguns trechos do trabalho da pesquisadora paulista, sobre a a cultura vigente no Primeiro Comando da Capital: "O Comando é um ente coletivo que está acima de quaisquer individualidades e aos irmãos cabe seguir a sua disciplina e obedecer as ordens e decisões que são proferidas a partir desta coletividade. Neste sentido, essa superioridade do Comando implica que a submissão dos irmãos a essas determinações devem ocorrer em detrimento de quaisquer outras relações, de cunho profissional, afetivo, familiar ou pessoal." (p. 282)" "O debate, portanto, é um mecanismo que apenas na terceira fase do PCC adquiriu um lugar proeminente na dinâmica do Partido, como instância deliberativa por excelência, a partir do qual devem se dar as intervenções dos irmãos na mediação e resolução de conflitos e, sobretudo, no julgamento e na definição de punições." (p. 276) "De todas as transformações que decorreram do processo de expansão do PCC, a expropriação dos indivíduos da possibilidade de usar a força física na resolução dos próprios conflitos é, certamente, um dos elementos de maior impacto no sistema prisional, onde a violência física sempre se constituiu como balizadora das relações sociais e de poder entre os indivíduos e na construção das hierarquias sociais." (p. 305) Parece que o PCC descobriu mecanismos não-violentos para manter seu monopólio. Notícias recentes: PCC queria matar governador A tese da professora Camila Nunes Dias é de 2011. Sua defesa gerou muita controvérsia e discordâncias entre membros do Governo, policiais e outros pesquisadores. Mas hoje, escutas telefônicas feitas pelo Ministério Público divulgadas no jornal Estado de São Paulo, geraram a seguinte manchete:   Afirmação de Marcola: "hoje pra matar alguém é a maior burocracia" [...] "Então quer dizer, os homicídios caíram não sei quantos por cento e aí eu vejo o governador chegar lá e falar que foi ele". Além de reivindicarem a condição de "pacificadores" da sociedade paulista, membros do PCC se referem ao governador do estado como alvo da facção: O Primeiro Comando da Capital (PCC) decretou a morte do governador Geraldo Alckmin. Interceptações telefônicas mostram que pelo menos desde 2011 a facção planeja matar o governador de São Paulo. O Estado teve acesso ao áudio de uma interceptação telefônica na qual um dos líderes do PCC, o preso Luis Henrique Fernandes, o LH, conversa com dois outros integrantes da facção. O primeiro seria Rodrigo Felício, o Tiquinho, e o segundo era o integrante da cúpula do PCC, Fabiano Alves de Sousa, o Paca. A conversa ocorreu no dia 11 de agosto de 2011, às 22h37. Paca questiona os comparsas sobre o que deveriam fazer. Em seguida, manda seus comparsas arrumarem "uns irmãos que não são pedidos (que não são procurados pela polícia) e treinar". O treinamento para a ação seria para fazer um resgate de presos ou para atacar autoridades. No meio da conversa, surge a revelação. LH diz que o tráfico de drogas mantido pela facção está passando por dificuldades. E diz: "Depois que esse governador (Alckmin) entrou aí o bagulho ficou doido mesmo. Você sabe de tudo o que aconteceu, cara, na época que 'nois' decretou ele (governador), então, hoje em dia, Secretário de Segurança Pública, Secretário de Administração, Comandante dos vermes (PM), estão todos contra 'nois'." Em escutas recentes, a ordem de matar o governador foi novamente mencionada por membros do PCC. [Ouça as escutas telefônicas feitas pelo MP-SP] Como se vê, toda a discussão e análise feita em torno da relação entre a redução nos últimos anos do índice de homicídios no estado de São Paulo e a atuação do PCC deve, sim, ser considerada. Para finalizar, ouçam a entrevista que Camila concedeu à Rádio CBN sobre as recentes escutas telefônicas - "não é novidade para a própria polícia, nem para o governo": Sugiro a aquisição e leitura do livro da professora, "PCC - hegemonia nas prisões e monopólio da violência". Essencial para entender o problema.
Segue abaixo, para que possamos debater o tema aqui no blog, posicionamento da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME): "1- O tema deve ser exaustivamente debatido das entidades representativas e do Conselho Nacional de Comandantes Gerais, pois as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares são instituições nacionais, com dupla missão: Estadual e Federal, o que exige uma padronização na sua organização e na composição dos quadros, postos e graduações; 2- Por força da Constituição Federal, Art. 22 inciso XXI, é competência privativa da União legislar sobre normas gerais de organização, onde se inclui os quadros de oficiais e praças e o desenvolvimento na carreira; 3- Cumprindo o mandamento supracitado, ainda está em vigor o Decreto-lei 667/69, que foi recepcionado como norma geral, onde existem os quadros de oficiais e praças, obrigando as instituições militares estaduais a observarem essas normas gerais, podendo apenas legislar sobre normas gerais suplementares ou normas específicas. 4- Ressalta-se que ainda está em vigor o Decreto Federal regulamentador, do Decreto-lei nº 667/69, Decreto de nº 88.777 de 1983, que estão em vigor, até que nova legislação Federal seja editada, pois mudança isolada e em desrespeito às normas federais atingiria todas as Instituições Militares das demais Unidades Federadas de maneira indireta, mesmo sem haver vontade “nacional” à respeito, posição essa já rejeitada pelo STF em julgamento ADI858 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI 5- Diante disso considera-se que o ente Federado, incluindo o DF, nem tudo pode fazer quando se refere às Instituições Militares Estaduais, principalmente no que diz respeito às normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares. 6- A FENEME, à respeito, já firmou posição, após consenso, quando apresentou substitutivo ao PL 4363/01 em tramitação na Câmara dos Deputados que “Estabelece normas gerais de organização, efetivo, material bélico, garantias. convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares, nos termos do Art 22, XXI da CF e dá outras providências”, o qual já encontra-se em estudo na Secretaria de Assuntos Legislativo, do Ministério da Justiça - SAL/MJ. 7- No Substitutivo supramencionado, está estabelecido em seu Art. 13 as condições básicas para ingresso nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares da seguinte: 'I - ser brasileiro; II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais; III - não registrar antecedentes penais; IV - estar no gozo dos direitos políticos; V - ser aprovado em concurso público; VI - ter procedimento social irrepreensível, idoneidade moral, apurados através de investigação; VII - ter capacitação física e psicológica compatíveis com o cargo, verificados através de exame de aptidão; VIII – Ser aprovado em exame de saúde e exame toxicológico com larga janela de detecção; IX - comprovar, quanto ao grau de escolaridade, a conclusão de: a) curso de bacharelado em direito, para o ingresso na carreira de Oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) e curso superior na área das engenharias ingresso na carreira de Oficial do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares; b) curso de graduação superior em qualquer área, para o ingresso na carreira de Praça de polícia militar ou bombeiro militar.' Acrescenta-se que a previsão dos cargos de oficiais e praças são distintos nos seguintes textos constitucionais: 1) Artigo 42: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. 2) Artigo 125: Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. 3) Artigo 142: Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; Esta é a postura da FENEME sobre o tema, reafirmando que para a mudança desse paradigma legal somente poderá ocorrer, se for o caso, após exaustiva discussões envolvendo, além de entidades representativas nacionais as Instituições militares das demais Unidades da Federação, e por meio de Proposta de Emenda à Constituição.
No início de julho, divulgamos aqui a notícia alvissareira de que a Polícia Militar do Estado de São Paulo está matando menos. Após a medida do Governo do Estado que restringiu os socorros prestados por policiais após confrontos, a capital paulista, por exemplo, teve 84% menos mortes promovidas em ações policiais. Em carta enviada ao governo de São Paulo, publicada nesta segunda na imprensa, a ONG Human Rights Watch (HRW) reconheceu esta evolução: É digno de mérito notar que as estatísticas oficiais do Estado apontam para uma redução na taxa de homicídios de 63% no Estado e 80% na capital desde 2000.[1]Observamos, ainda, uma redução de aproximadamente 34% nas mortes causadas por ação policial durante os primeiros seis meses de 2013 em comparação com o mesmo período em 2012. [...] Outrossim, reconhecemos que o governo do Estado tem tomado providências relevantes para conter execuções extrajudiciais e o seu acobertamento por policiais como, por exemplo, a nova medida de janeiro de 2013 determinando que policiais envolvidos em confrontos acionem imediatamente a equipe do resgate SAMU ou o serviço local de emergência, em vez de eles próprios transportarem as vítimas para hospitais. Saudamos, também, as reiteradas declarações de autoridades estaduais condenando abusos policiais e assegurando a punição dos oficiais que os cometem. Considerando que policiais corriqueiramente enfrentam sérias ameaças de violência, há, incontestavelmente, um certo número de mortes decorrentes de intervenção policial resultantes do uso legítimo da força. Ao tempo em que destacou estes resultados, a ONG divulgou dados, no mínimo, preocupantes em relação ao que vem ocorrendo no estado em relação aos confrontos entre policiais e suspeitos. Por exemplo: "Em 317 ocorrências de resistência entre 02 de janeiro e 31 de dezembro de 2012, envolvendo policiais civis e militares, em serviço ou de folga, a polícia transportou 379 pessoas para os hospitais. Entre elas, 360 (ou aproximadamente 95%) foram a óbito." Outra preocupação manifestada pela HRW se refere à mais famosa unidade de repressão da PMESP, a ROTA. Num total de 259 ações de uso da força da ROTA, entre 2010 e 2012, em apenas 12 o suspeito não morreu na ação. Está correta a HRW quando afirma que os dados apresentados são preocupantes: demonstra uma relação de uso da força desmedido, incompatível com um nível civilizatório minimamente adequado ao que entendemos por democracia. Em qualquer lugar do mundo onde a polícia precise usar a força e em 95% dos casos o desdobramento é letal não há dúvida que há algo pouco civilizado acontecendo - sendo moderado no julgamento. Que estes números, relativos a 2012, sejam significativamente amenizados em 2013, como já vem ocorrendo. E que os policiais possam usar a força (inclusive a letal, se necessária) sem questionamentos de legitimidade em virtude dos excessos cometidos por quem não tem compromisso com o profissionalismo e o respeito à dignidade humana. Leiam toda a carta da Human Rights Watch (HRW). Vale a pena!
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública dedica-se há sete anos a promover a cooperação entre policiais, acadêmicos, gestores públicos e atores da sociedade civil de todo o país em favor do aprimoramento e da democratização das nossas instituições e políticas públicas para a garantia do direito à segurança e de resposta efetiva ao crime e à violência. Tendo desde então avançado com seus associados e parceiros no debate de alternativas para a adoção de reformas estruturais no sistema de segurança pública, o Fórum vem por ocasião do seu 7o Encontro Anual, realizado em Cuiabá, renovar o chamado por elas. Para isso, propõe a mobilização de esforços - nos governos federal, estaduais e municipais, no Congresso Nacional, nas demais organizações associativas de policiais e profissionais do setor, nas universidades e na sociedade civil - para a elaboração e adoção de um projeto de reforma que passe pelos seguintes princípios norteadores: - Reforma do modelo atual de organização policial, com a gradativa adoção de instituições policiais de ciclo completo nos estados, a desmilitarização da natureza e da organização policial no país, a garantia de autonomia funcional e operacional para os órgãos periciais e a consolidação legal das atribuições das guardas municipais como parte do sistema, atuando na manutenção da segurança urbana, na mediação de conflitos e no suporte ao policiamento de proximidade e comunitário. - Implantação de um efetivo Sistema Único de Segurança Pública no país, com o fortalecimento das capacidades do Governo Federal para promover a coordenação e integração de políticas e a difusão de boas práticas no plano nacional, a afirmação das secretarias estaduais de segurança pública e defesa social como condutoras do planejamento estratégico e da coordenação das políticas e instituições policiais nos seus estados de atuação, e a ampliação das responsabilidades dos municípios na adoção de políticas locais de prevenção do crime e da violência, na mediação de conflitos e na promoção da participação social no setor, por meio de órgãos gestores próprios e das guardas municipais. - Criação e consolidação de instâncias permanentes e efetivas de promoção da gestão federativa compartilhada e da integração interinstitucional no sistema, por meio da criação de uma Câmara de Gestão e Articulação nacional do setor, de Gabinetes de Gestão Integrada nos estados e municípios e de outras instâncias gestoras similar. - Aprimoramento dos mecanismos de financiamento do setor, com a adoção de sistemas de transferência de recursos fundo a fundo entre os entes federados e de um piso salarial nacional para as instituições policiais e guardas municipais. - Consolidação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), reunindo informações criminais e institucionais providas por requisito legal por todos os entes federados e órgãos integrantes do sistema, conforme já previsto pela lei no 12.681/2012. - Criação de regulamentação nacional do uso da força pelas instituições policiais e de justiça criminal e atribuição à Câmara Gestora ou a outra instância adequada do Sistema Único a ser legalmente criada da responsabilidade por regular e autorizar a aquisição de armamentos letais e não letais pelos órgãos do sistema e por estabelecer protocolos de procedimentos nas relações das polícias com os cidadãos que sejam publicamente conhecidos. - Aprimoramento da matriz curricular nacional de segurança pública, de modo a torná-la mais orientada à formação para as funções práticas do cotidiano policial, ao desenvolvimento de habilidades de gestão proativa e orientada a resultados e à incorporação de práticas efetivas de cooperação interinstitucional no âmbito do sistema e com outros setores da administração pública e da sociedade, bem como para a compreensão das funções de polícia e o exercício das mesmas em uma sociedade democrática, plural e complexa. - Fortalecimento das instâncias de controle externo da atividade policial e de justiça criminal, com o cumprimento efetivo das atribuições neste sentido por parte do Ministério Público e a ampliação da autonomia e dos meios de ação das corregedorias e ouvidorias em todos os níveis do sistema. - Consolidação de mecanismos permanentes de participação, transparência e controle social como partes integrantes do sistema, por meio da criação de Conselhos de Segurança Pública nos três níveis de governo, com ampla participação da sociedade e mandatos definidos no acompanhamento, proposição e fiscalização das políticas e ações públicas no setor. O Fórum continuará assim trabalhando de maneira contínua na direção desses objetivos, defendendo-os e cooperando por sua implantação junto às instâncias governamentais e legislativas pertinentes, e promovendo a mobilização social em favor deles nos foros diversos de que participa, mantendo sempre em primeiro plano a premência da construção de uma nova realidade de segurança pública democrática e efetiva no país.   FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA   PS: A carta acima foi deliberada e formulada no VII Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em Cuiabá. Clique e saiba quem são os membros do Fórum.

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