Governo Temer planeja endurecimento de penas no Brasil

Governo Temer planeja endurecimento de penas no Brasil

Justiça determina que Alckmin contrate mais policiais

Justiça determina que Alckmin contrate mais policiais

PMRN passa a confeccionar Termo Circunstânciado (TCO)

PMRN passa a confeccionar Termo Circunstânciado (TCO)

Jurídicos

Michel Temer

Destaques Governo Temer planeja endurecimento de penas no Brasil

O Estadão divulgou que o Ministério da Justiça prepara uma proposta para aumentar o tempo de cumprimento de pena em regime fechado para quem for condenado por corrupção ativa e passiva ou tenha cometido crimes graves, com o uso de violência. O projeto para alterar a Lei de Execução Penais tem o apoio do presidente Michel Temer (PMDB) e está sendo elaborado com a supervisão do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, que já defendeu a ideia quando era secretário da Segurança Pública de São Paulo. Segundo o Ministério da Justiça, a pasta está preparando, junto com as secretarias de Segurança Pública de todos os Estados, o novo Plano Nacional de Segurança e essa será uma das medidas. A proposta deve ser enviada ao Congresso até o final do ano. O objetivo do governo é manter por mais tempo em regime fechado quem cometer crimes graves, como integrantes de facção criminosas. Leia mais no Estadão...

Redação 14 out 2016

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Geraldo Alckmin

Destaques Justiça determina que Alckmin contrate mais policiais

A falta de efetivo policial no interior de São Paulo fez com que a Justiça determinasse ao Governador a contratação de mais policiais. Segundo a Folha, duas decisões nesse sentido foram dadas em primeira instância em março: em Jacareí, cidade a 84 km de São Paulo com 226,5 mil habitantes, e em Leme, a 188 km e com 99,3 mil moradores. O Ministério Público já propôs ações similares em outros municípios, como São José do Rio Preto (a 438 km de São Paulo), que tem 442,5 mil habitantes. Cabe recurso. Procurado, o governo informou que vai recorrer das decisões. Segundo promotores, a falta de delegados, investigadores, escrivães, carcereiros e agentes, e os desvios de função, dificultam a investigação e a prisão dos criminosos, favorecendo a insegurança e o registro de novos delitos. De acordo com o sindicato dos policiais civis de São Paulo, faltam cerca de 8.000 servidores em todo o Estado. O índice de esclarecimento de roubos, por exemplo, é de 2%, de acordo com dados oficiais. No primeiro bimestre deste ano, roubos e furtos cresceram 3,2% e 7,3%, respectivamente, em todo o Estado, ante o mesmo período de 2015. Na contramão, houve queda nos homicídios e furtos e roubos de veículos. Para as decisões, a Justiça considera que o governo descumpre uma resolução própria, a 105/2013, que fixa o quadro de servidores em cada unidade policial. Além disso, promotores e juízes apontam que, sem garantir segurança aos cidadãos, o Estado descumpre um dos seus papéis previstos na Constituição Federal. Veja detalhes na Folha de São Paulo...

Redação 13 abr 2016

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TCO na PMRN

Cotidiano PMRN passa a confeccionar Termo Circunstânciado (TCO)

A Polícia Militar do Rio Grande do Norte entrou para o rol das polícias militares brasileiras autorizadas a confeccionar Termos Circunstanciados de Ocorrência. A decisão é do Poder Judiciário Estadual, autorizando a PMRN a produzir o documento lavrado em ocorrências de menor potencial ofensivo. Veja detalhes: O Diário de Justiça Eletrônico da última sexta-feira (11) trouxe publicado o Provimento nº 144/2016 que faculta aos Magistrados de 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte a recepção de Termos Circunstanciados lavrados por policiais militares, rodoviários federais ou ferroviários federais. A decisão considerou o que preceitua o art. 69 da Lei dos Juizados Especiais quando autoriza a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrar termo circunstanciado. “Os termos circunstanciados constituem mero relatório sumário da infração, sem qualquer feição jurídica”, considerou o Desembargador Saraiva Sobrinho ao autorizar o recebimentos pelos magistrados de TCO’s confeccionados por policiais militares. Nas considerações, o desembargador lembrou ainda que a confecção de TCO por policiais militares já vem sendo praticada em outros estados como São Paulo, Santa Catarina, Pernambuco e Goiás, o que vem contribuindo com a celeridade e eficiência orientadores dos Juizados Especiais para o julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo e as contravenções penais. Pelo Provimento nº 144/2016, emitido pela Corregedoria Geral de Justiça, o termo circunstanciado deverá ser subscrito por policial com formação universitária e sua remessa ao juízo dar-se-á por qualquer meio pelo qual se possibilite a certificação de ciência. Com a confecção dos Termos Circunstanciados de Ocorrência por seus militares, a Polícia Militar do RN espera diminuir o tempo de atendimento a uma ocorrência, como, por exemplo, de lesão corporal e crimes contra a honra, uma vez que o termo circunstanciado será lavrado pelos policiais militares que atenderam a ocorrência no próprio local, evitando o deslocamento à Delegacia de Polícia Civil. “É uma conquista para a Polícia Militar do RN, haja vista ser um procedimento já implementado em vários estados da Federação”, disse o Tenente Coronel PM Mairton Dantas Castelo Branco, Assessor de Comunicação da Polícia Militar. Detalhes no blog de Gláucia Paiva e na Tribuna do Norte.

Danillo Ferreira 16 mar 2016

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Plataforma Mudamos

Destaques O que é ciclo completo do trabalho policial?

A plataforma Mudamos, criada para para possibilitar o debate sobre temas importantes de interesse público, está debatendo segurança pública, e tem se dedicado a publicar conteúdo bem interessante sobre novas possibilidades na área. O vídeo a seguir fala sobre ciclo completo do trabalho policial (tema que já debatemos muito por aqui), com visões e entendimentos diversos de trabalhadores policiais sobre o tema: https://youtu.be/rdEZ7Ee-hjI Como funciona a plataforma Mudamos A plataforma Mudamos foi concebida para possibilitar debates sobre temas de interesse público, conectando pessoas de diversos setores da sociedade. A ideia é promover um debate informado e de qualidade e estimular a construção conjunta de soluções, para influenciar na criação de políticas públicas adequadas às demandas dos cidadãos. Ela foi utilizada pela primeira vez para debater reforma política, e agora se debruça sobre a segurança pública brasileira, especialmente sobre os seguintes assuntos: ciclo completo do trabalho policial, padronização da formação policial, desmilitarização, descentralização federativa, carreira única e controle da atividade policial. Como está demonstrado no vídeo acima, a plataforma não afirma ou nega qualquer entendimento sobre esses temas, apenas abre espaço para o debate qualificado. Como participar do debate Qualquer interessado no tema pode se cadastrar na plataforma e emitir o posicionamento que achar viável - com a possibilidade de manifestação anônima, caso seja interesse do autor. Acesse agora a plataforma Mudamos e participe desse debate. Para nós, policiais, é essencial assumir o protagonismo em todos esses temas. Foto de capa: Mudamos/Celso Felix.

Danillo Ferreira 28 jan 2016

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Somos carrascos

Destaques Os carrascos que somos

Em Vigiar e Punir o filósofo francês Michel Foucault aponta para uma mudança mais ou menos generalizada nas práticas penais ocidentais a partir do fim do século XVIII: "o desaparecimento dos suplícios". O suplício é uma forma de punição que caracteriza-se pela demonstração pública, espetacularizada, do sofrimento corporal do indivíduo infrator - o ladrão, o corrupto, o assassino ou qualquer desobediente de mandamentos legais/morais. Diz Foucault, referindo-se à extinção do suplício nos sistemas penais: "a punição vai-se tornando, pois, a parte mais velada do processo penal [...]. A justiça não mais assume publicamente a parte de violência que está ligada a seu exercício". É daí que nasce a prisão como instrumento de punição em todo o mundo. (Obviamente, no decorrer de sua obra, Foucault investiga a "humanidade" dessa nova forma penal (a prisão), mas essa não é uma discussão prioritária neste artigo). Atenhamo-nos, aqui, às características do extinto suplício. No mesmo Vigiar e Punir é ilustrado o caso do camponês francês Robert-François Damiens, acusado de atentar contra a vida de Luís XV, Rei da França no Século XVIII. Pelo crime cometido, Damiens foi executado em praça pública, não antes de ser torturado, pedindo perdão publicamente. Ele foi queimado com chumbo derretido e óleo fervente nos mamilos, braço, coxas e barrigas das pernas. A mão que segurou a faca do atentado foi queimada com fogo de enxofre. Finalizando a operação, foi esquartejado com cavalos sendo amarrados e puxando seus braços e pernas: "como isso não bastasse, foi necessário, para desmembrar as coxas do infeliz, cortar-lhe os nervos e retalhar-lhe as juntas". Todos os procedimentos eram realizados por um executor real (conhecido como "carrasco") e seus auxiliares. As cenas tinham como espectadores homens, mulheres, idosos e crianças. A fusão do carrasco com o público Não é difícil imaginar que os suplícios eram assistidos de maneira apoteótica e entusiasmada por boa parte dos espectadores. Há décadas programas televisivos brasileiros replicam para milhões de brasileiros cenas de crimes e seus autores com a legitimidade da prestação de serviço de natureza pública, o acesso à informação. Repórteres entrevistam presos indagando sobre arrependimentos, motivações e métodos criminosos. Os infratores são anunciados como responsáveis pelo ato criminoso (antes de qualquer julgamento legal), e a marca é disseminada na mesma proporção da audiência disponível. Diferentemente dos suplícios, onde admitia-se o espetáculo como integrante da pena, a hiperexposição do infrator nos dias de hoje é entendida explícita ou implicitamente, em muitos discursos, como exercício da liberdade de imprensa. Mas a reflexão não para por aí, pois a televisão, e as folhas dos jornais e revistas, já não são as únicas telas por onde nos informamos, nos relacionamos e nos reconhecemos. Já somos protagonistas na diferenciação entre o que é informação pública e privada, através das diversas mídias sociais onde nos relacionamos: WhatsApp, Facebook, Twitter, Youtube etc. A sensação de anonimato das mídias sociais é o novo capuz que os carrascos utilizavam nos suplícios dos séculos passados. Essas ferramentas aprofundaram o que a imprensa tradicional sempre realizou na cobertura de crimes tipificados (homicídio, roubo etc): a iluminação dos desvios, o julgamento público das condutas, o debate da vida privada pautado na moralidade tradicional. O cometimento de um crime já não é o único critério para ser apresentado(a) como infrator(a) a bilhões de pessoas: basta cometer adultério, estacionar em local proibido ou ter a saia levantada pelo vento. O escárnio, a indignação e o ódio, antes contidos na sala do telespectador, já alcançam o infrator moral onde quer que ele esteja, de forma incisiva e assertiva, propagando-se em escalas intermináveis, arrastando-se por um lapso temporal indefinido. Compartilhamentos, comentários irônicos, xingamentos e publicações aparentemente despretensiosas, "só repassando", compõem o volume de exposição para definir o culpado. Para quem tem dúvida das características punitivistas desse cenário, basta reconhecer a quantidade de jovens brasileiras que tem tentado suicídio após imagens privadas de nudez terem vazado na internet - especificamente no WhatsApp. A sensação de anonimato das mídias sociais é o novo capuz que os carrascos utilizavam nos suplícios dos séculos passados. Mas hoje o carrasco são os espectadores, e os espectadores são o carrasco. A simulação de Black Mirror Para entender melhor a cultura penal em que estamos nos metendo é imprescindível assistir ao episódio "White Bear", do seriado britânico Black Mirror. Se você se importa com spoilers, não leia o resumo da história que conto nos próximos parágrafos (passe para o próximo título): Com roteiro de Charlie Booker, "White Bear" mostra a vida de Victoria Skillane após ter sido condenada, juntamente com seu noivo, pelo assassinato de uma criança que eles raptaram. O noivo cometeu suicídio antes do julgamento, e Victoria foi sentenciada a uma vida onde ela será observada, fotografada e filmada todo dia por um grupo de pessoas enquanto luta pela vida, como se ela fosse uma atração em um parque de diversões. E então, quando ela descobre o que está acontecendo, sua memória é apagada e começa tudo de novo no dia seguinte. A diversão é filmar, fotografar e escarnecer aquele, ou aquela, que sofre interminavelmente os efeitos penais do ato cometido. As pessoas que tentam matá-la e aquelas com quem ela de fato tem contato nada mais são do que atores do “White Bear Justice Park”, uma companhia de produção cinematográfica com estúdios próprios. Além de parque de diversões, o estabelecimento é um local de execução penal. A diversão é filmar, fotografar e escarnecer aquele, ou aquela, que sofre interminavelmente os efeitos penais do ato cometido. O seriado é uma ficção científica perturbadora e inteligentíssima. O quadro "Haters" do CQC "Haters" é uma palavra de origem inglesa que significa "os que odeiam" ou "odiadores" na tradução literal para a língua portuguesa. O termo hater é bastante utilizado na internet para classificar algumas pessoas que praticam "cyber bullying". Recentemente o programa CQC, da TV BAND, exibiu um quadro chamado "CQC Haters", que se propunha a identificar, encontrar e questionar presencialmente autores de comentários raivosos e preconceituosos na internet. Ao encontrar o "hater", repórteres do CQC expunham os autores desses comentários à contradição do comentário que tinha feito. Algumas vezes mostrando o rosto do entrevistado, perguntavam-no sobre racismo e intolerância, ou outro tema ligado ao infeliz comentário que tinha feito, e então começavam as provocações e acusações em rede nacional. Obviamente que a expressão de ódio contra qualquer cidadão ou grupo social é inadmissível. Mas não adere à tática "hater" o programa que usa como "lição" a hiperexposição de um infrator (legal ou moral) ao escárnio? Ao expor e ridicularizar quem comete certo desvio a televisão não cria uma didática para reprodução desses métodos aos milhões de produtores de conteúdo que somos? O adultério exposto no WhatsApp Ainda mais recente é o caso do adultério que virou manchete nacional em virtude da propagação das cenas do marido flagrando a esposa com um amigo no motel. As cenas foram gravadas com a autorização do próprio marido, que aparece destruindo o carro do amigo que o traiu e sendo bastante ríspido com a esposa. Sobraram xingamentos contra os três personagens, que viraram tema de debate moral em grupos de WhatsApp e programas televisivos de fim de tarde. Não bastasse o julgamento das condutas de cada parte, piadas e memes foram criados desencadeando o cenário já afirmado aqui: expor, acusar, envergonhar, estigmatizar e condenar. As questões morais envolvidas no adultério em um relacionamento monogâmico são de interesse privado, e não deveriam ser colocados em praça pública sob julgamento. À distância, sob o capuz do anonimato, em troca de uma galhofa no grupo de amigos, parece inofensivo "compartilhar", e até atribuir adjetivos a quem trai e a quem é traído. De perto, constatando o sofrimento psicológico fruto da estigmatização pública, talvez não seja tão engraçado assim.

Danillo Ferreira 11 jan 2016

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Presidenta Dilma

Bombeiro Militar Presidenta Dilma Rousseff veta anistia a policiais grevistas

Está gerando críticas das categorias policiais o veto da Presidenta Dilma Rousseff à Anistia a policiais militares grevistas aprovada pelo Congresso Nacional. Entenda melhor: A presidente Dilma Rousseff vetou nesta quinta-feira projeto de lei que concede anistia a policiais e bombeiros militares dos Estados do Amazonas, Pará, Acre, de Mato Grosso do Sul e do Paraná que foram punidos por envolvimento em movimentos reivindicatórios. Aprovado no início do mês, o projeto altera a Lei 12.505/11, que havia concedido anistia a policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Ceará, de Rondônia, Sergipe, da Bahia, de Mato Grosso, Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, Santa Catarina e do Tocantins, além d Em mensagem enviada ao Senado e publicada no “Diário Oficial da União” de hoje, Dilma afirmou que o projeto abrange situações que se deram em contextos distintos das originais, ampliando o lapso temporal e territorial de anistia concedida pela Lei no 12.505. Veja mais no Valor e na Gazeta!

Redação 27 nov 2015

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Presos provisórios no Brasil

Destaques O problema dos presos provisórios no Brasil

O vídeo abaixo mostra uma realidade assustadora em relação à irracionalidade do sistema de justiça criminal brasileiro, tanto do ponto de vista da lesão dos direitos da pessoa presa quanto do ônus à sociedade. Mais didático impossível: https://youtu.be/Y5ZF684Ty28 Acesse o site Presos provisórios, danos permanentes e entenda melhor essa problemática.

Redação 14 set 2015

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Audiência de Custódia

Destaques Rio de Janeiro implantará audiências de custódia

Novidade no procedimento de encaminhamento judicial dos presos em flagrante no Rio de Janeiro. A partir do dia 18 de setembro, os presos serão apresentados em até 24 horas a um juiz: A partir do próximo dia 18, os presos em flagrante de 15 delegacias do Rio, localizadas na capital, terão que ser apresentados à Justiça para que sejam submetidos à chamada audiência de custódia. Na sessão, o juiz decidirá se mantém ou não a prisão do suspeito, após ouvi-lo. Também se manifestam o Ministério Público e a defesa (advogado ou Defensoria Pública) do preso. Um dos objetivos das audiências é reduzir a superlotação do sistema prisional do estado, que hoje conta com cerca de de 18 mil presos provisórios, ou seja, que não possuem condenação. Muitas vezes, eles esperam meses para ter um primeiro contato com o juiz, na chamada audiência de instrução e julgamento. O Conselho Nacional de Justiça, ao estruturar o projeto, optou por estabelecer que a apresentação do preso deve acontecer em 24 horas. No Rio, entretanto, a resolução do Tribunal de Justiça determina que o preso seja apresentado ao juiz “sem demora”. Ceará e Maranhão também não seguiram a recomendação do CNJ. No primeiro estado, o suspeito deve ser levado ao juiz “no menor tempo possível”; já no segundo, o prazo é de 48 horas. Leia mais no EXTRA Abaixo, detalhes sobre o procedimento:

Redação 10 set 2015

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Redução da pena pela leitura

Cotidiano Pena de presos que lêem livros é reduzida em penitenciária

A Justiça de Minas Gerais está inovando. Na Penitenciária Francisco Floriano de Paula, em Governador Valadares, os presos estão podendo diminuir a pena através da leitura (uma avaliação sobre os livros é feita para comprovar a leitura). Entenda melhor: "Numa decisão ousada de maio deste ano, com o apoio do Judiciário, a Penitenciária Francisco Floriano de Paula, de Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, estendeu a todos os presos do regime fechado a possibilidade de obter remição de pena por meio da leitura de livros. Graças a isso, em julho, o número de ‘fregueses’ da biblioteca do estabelecimento prisional chegou a 553, dez vezes mais do que os 55 contemplados em abril. O atual grupo de leitores representa quase 50% do total de presos. O diretor-geral da penitenciária, Danilo Marcos, explica que até abril, somente os 150 presos que estudavam na escola da unidade podiam participar do projeto. Os livros disponíveis vêm tanto do acervo próprio de 1.700 volumes, quanto da Biblioteca Pública de Governador Valadares, que, curiosamente, está instalada no prédio da antiga cadeia pública da cidade. A Penitenciária Francisco Floriano de Paula é pioneira na aplicação da remição pela leitura no Estado. O projeto foi iniciado em maio de 2014, por meio de uma parceria com o Judiciário e a Academia Valadarense de Letras e regulamentado por uma portaria de novembro de 2013 do juiz Thiago Colnago, da Vara de Execuções Penais da Comarca. Colnago diz que a iniciativa foi motivada pelo elevado número de presos com penas longas no regime fechado. Os detentos que participam têm de escrever uma resenha de cada livro lido, que é corrigida por integrantes da Academia Valadarense de Letras. O trabalho precisa atingir nota mínima de 60% para dar direito à remição. A redução é de quatro dias de pena a cada livro. O prazo para a leitura de cada título é de 30 dias. “O ato da leitura abre para o detendo um mundo que muitas vezes ele não conhecia. A adesão tem sido surpreendente. Percebe-se que eles participam por gosto, não por obrigação”, observa o juiz. Difusão A portaria de Colnago precedeu, por poucos dias, a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a prática da remição pela leitura no país, que é de 26 de novembro de 2013. Experiências semelhantes à de Valadares começaram em Poços de Caldas (janeiro de 2015) e em Itabira (janeiro de 2015). Na Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), por meio da Superintendência de Atendimento ao Preso (Sape), vinculada à Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi), a remição pela leitura está sendo adequada às regras do CNJ. Segundo a diretora de Ensino e Profissionalização da Sape, Tânia Rocha, em breve será baixada uma resolução para nortear a remição pela leitura em todas as unidades prisionais de Minas Gerais. Conhecimento Na biblioteca da penitenciária, há três anos, é o preso Luiz Carlos Machado, de 39 anos, quem administra o acervo. Ele distribui e recolhe os livros nos quatro pavilhões da unidade. Leitor assíduo, ele comenta que juntou o útil ao agradável. “Estou sempre pesquisando e procurando novos conhecimentos, indiferente da qualificação do livro. Aqui, os detentos gostam muito de romance, ficção, religião e autoajuda”, conta. Talvez por força do hábito, Luiz Carlos costuma ler também algumas resenhas escritas pelos outros presos e as elogia. “Vejo um grande interesse por parte deles. Nas respostas é possível notar que eles leram, porque respondem dentro do conteúdo do livro”, diz. A participação no projeto é voluntária e a escolha dos títulos é livre. A pedagoga Edilene Alves conta que, apesar disso, a direção da unidade procura estimular os presos com palestras e oficinas com foco na leitura. “Tentamos incentivar todos os presos e temos observado um avanço incrível. Recentemente, um agente me contou que surpreendeu numa cela quatro presos lendo ao mesmo tempo.” Entusiasmado, o diretor Danilo afirma que a evolução do projeto tende a conquistar mais presos para o clube da leitura. “Nossa meta é atingir 100% dos presos alfabetizados”, diz. Nesse ambiente, a leitura torna-se uma porta aberta para construir novas histórias, reformular conceitos e adquirir conhecimentos libertadores. Pelo menos é essa a sensação que passa o preso Gery Silva, de 28 anos. Quando chegou à prisão, tinha uma leitura precária. Atualmente, está no Ensino Fundamental na escola da unidade e participa do projeto de remição pela leitura desde o ano passado. “Além de adquirir novos conhecimentos, aprendi a escrever melhor. Se Deus quiser, pretendo terminar os estudos e me tornar alguém na vida”, afirma." Via Defesa Social/MG

Redação 24 ago 2015

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PEC 89-2015

Destaques Por que você deve estar atento à PEC 89/2015

Existem várias iniciativas tramitando na Congresso Nacional com intenções de reestruturar o sistema de Segurança Pública brasileiro, através de Propostas de Emenda Constitucional (PEC). A maioria delas esbarra em resistências corporativas, pois mexem com interesses específicos das várias condições profissionais vigentes nas polícias brasileiras: guardas municipais, praças, delegados, agentes, peritos etc. A novidade é que uma PEC bastante conciliadora está tramitando na Câmara dos Deputados, satisfazendo o desejo da maioria desses segmentos. É a Proposta de Emenda Constitucional nº 89/2015, de autoria do Deputado Federal Hugo Leal (PROS-RJ). Veja alguns pontos de mudança que o projeto propõe: Ministério Público A PEC formaliza práticas investigativas por parte do Ministério Público, que poderá requisitar diligências de natureza criminal aos órgãos policiais competentes e realizá-las diretamente, nas hipóteses previstas em lei, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações, sob controle do Poder Judiciário. Polícia Federal Talvez a única novidade na PEC que fere interesses corporativos se refere à Polícia Federal, pois unifica a carreira da instituição, algo que sofre bastante resistência por parte dos delegados. Polícias Militares As PMs se tornam de ciclo completo, passando a realizar também apuração de infrações penais. O detalhamento desse trabalho, e outras mudanças, poderão ocorrer via Constituição Estadual. Polícias Civis Passarão a atuar com a preservação da ordem pública e o policiamento ostensivo, passando também a ter ciclo completo. Aqui há um detalhe importante: os atuais delegados passarão a ser juízes de instrução (detalhamos a seguir o que serão os juizados de instrução). A PEC diz que ficam desmembradas as funções de natureza jurídica e de natureza policial do cargo de delegado de polícia, cujos integrantes deverão optar, em determinado prazo, entre o novo cargo criado de juiz de instrução e a permanência no órgão policial de origem, em carreira estritamente policial, na classe ou categoria mais elevada, destituída de funções de natureza jurídica ou judicial. Criação de Juizados de Instrução O texto da PEC 89 define que os juizados de instrução e garantias são órgãos do Poder Judiciário, providos por juízes de instrução e garantias, incumbidos da instrução probatória e do controle judicial dos procedimentos investigatórios criminais. Toda pessoa presa em flagrante deverá ser apresentada sem demora ao juiz de instrução e garantias para realização de audiência de custódia, com a participação da defesa e do Ministério Público, em que se decidirá sobre a prisão e as medidas cautelares cabíveis. Caberá aos juízes de instrução e garantias determinar a instauração de procedimentos investigatórios e deferir, de ofício ou a requerimento das partes, as diligências e medidas cautelares que impliquem em restrição a direito ou a liberdade. Lei Federal disporá sobre os juizados de instrução, fixará suas atribuições e estabelecerá normas gerais de seu funcionamento. *** Como se vê, a Proposta de Emenda Constitucional 89/2015 propõe mudanças significativas no modelo das polícias brasileiras, ao tempo em que preocupa-se com os interesses das categorias envolvidas (principal motivo de boicote às demais propostas). Salvo a situação da carreira única da Polícia Federal, não parece haver resistências conhecidas à medida. Fiquemos atentos aos desdobramentos. Baixe aqui a íntegra da PEC 89/2015.

Danillo Ferreira 26 jul 2015

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A nova Lei nº 13.142/15 e suas alterações no Código Penal e na Lei dos crimes hediondos, em favor dos profissionais de segurança pública

Jurídicos A nova Lei nº 13.142/15, em favor dos profissionais de Segurança Pública

Trata-se de uma medida louvável e extremamente necessária em favor dos agentes que atuam na área de segurança pública. Entretanto, ainda tímida ante o que, imperiosamente, necessitam. Publicada em 07/07/15, a Lei nº 13.142, de 06 de julho de 2015, alterou os artigos 121 e 129 do Código Penal e o art. 1º da Lei de Crimes Hediondos. A partir de agora, passa a ser homicídio qualificado se este for cometido contra autoridade ou agente descrito nos artigos 142, (Forças Armadas), e 144 da Constituição Federal (polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, diria até os Guardas municipais), integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição. A nova Lei trouxe mais duas inovações ao ordenamento jurídico pátrio: a primeira corresponde a uma causa de aumento de pena de um a dois terços para os casos de lesões corporais contra autoridades ou agentes descritos nos artigos 142 e 144 da nossa Carta Magna, contra os integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; a segunda inovação da referida Lei, refere-se à alteração da Lei 8.072/90, que dispões sobre os crimes hediondos, que agora passa a considerar hediondo o homicídio, a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte, quando praticados contra os citados agentes ou contra seus cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos até terceiro grau, em razão dessa condição. Nesta perspectiva, vale dizer que não se pode olvidar que os riscos aos quais são expostos os profissionais em comento, bem como os seus familiares, são inegáveis e intimamente relacionados às suas atividades. Esses riscos reclamam medidas ainda mais efetivas por parte do Estado, não se limitando apenas ao plano de punição daqueles que atentam contra as suas vidas ou sua integridade física. Vitimizados flagrantemente, tanto pelos marginais que não respeitam mais o braço armado do Estado, quanto pelo próprio Estado, que não lhes dispensa condições mínimas de trabalho e moradia, a ponto de se afigurar no seu âmago a sensação efetiva de dignidade, aqueles agentes públicos conclamam pela implementação de tais medidas. Muitos deles através do silêncio imposto pelos regulamentos disciplinares aos quais devem estrita observância. Mas é preciso ter esperança de que as coisas ainda hão de melhorar! Portanto, impõe-se afirmar que tais profissionais carecem do manto protetivo do Poder Público e do reconhecimento do seu valor por parte da sociedade, sob pena de se perder os excelentes e atuantes profissionais que ainda restam.

Walter Lacerda Junior 09 jul 2015

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Matar policial agora é crime hediondo

Destaques Assassinar policiais agora é crime hediondo

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que torna crime hediondo o assassinato de policiais. Com a nova regra, não só o crime cometido contra policiais terá tratamento diferenciado, mas também contra parentes dele. Veja detalhes divulgados pela Agência Brasil: A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (7), sem vetos, a lei que torna crime hediondo o assassinato de policiais civis, militares, rodoviários e federais, além de integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança Pública e do sistema prisional, seja no exercício da função ou em decorrência do cargo ocupado. A nova lei foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União . Aprovada pelo Congresso, em junho, a lei também estabelece o agravamento da pena quando o crime for cometido contra parentes até terceiro grau desses agentes públicos de segurança e for motivado pelo parentesco deles. Esses tipos de homicídio especificamente serão considerados qualificados, o que aumentará a pena do autor do crime. A pena vai variar de 12 a 30 anos de prisão, maior que a pena para homicídio comum, de seis a 20 anos. Também foi aumentada em dois terços a pena para casos de lesão corporal contra esses agentes de segurança pública ou parentes deles.

Redação 07 jul 2015

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Promoção por bravura na PMMA

Cotidiano Após ação na Justiça, Capitão PM é promovido por bravura

Não são muito comuns os casos em que policiais militares são promovidos por bravura, embora esteja previsto no regulamento de todas as corporações policiais-militares brasileiras. É que o risco "natural" da atividade policial-militar não constitui ato de bravura. Tomando como exemplo o regulamento da Polícia Militar do Distrito Federal, eis o que se considera bravura: "A promoção por ato de bravura é aquela que resulta de ato não comum de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representa feito heróico indispensável ou relevante às operações policiais militares ou à sociedade, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado." No Maranhão, um capitão acaba de ser promovido por bravura, por ter tentado salvar um trabalhador que caiu em um poço no ano de 2012. O curioso é que a promoção se deu após o oficial ter ingressado com ação na Justiça para ter direito à promoção. Veja detalhes: "Na manhã de 31 de janeiro de 2012 uma terça-feira, o homem identificado como Moisés cavava manualmente um poço numa área do Residencial Alfaville nas proximidades do posto Almeida II, na cidade de Barra do Corda. Segundo informações, o homem, que estava cavando manualmente o buraco, teria ficado sem oxigênio, possivelmente por causa de algum gás no interior do poço, que tinha uma profundidade de 31 metros. A Polícia Militar e Samu foram acionados, os quais solicitaram ajuda da empresa Quercegem, que dispõe de um bombeiro civil, para resgatar o operário, porém as tentativas não tiveram êxito. Após a saída do Samu, a viatura da Força Tática da Polícia Militar chegou ao local sob o comando do Tenente Nelson, o qual ao ver a situação decidiu descer no poço para resgatar o trabalhador. Sem qualquer equipamento apropriado e torcendo em encontrar o operário ainda vivo, o oficial adentrou ao poço e conseguiu amarrar a vítima, que foi tirada do buraco já sem vida. À época, o comando do 5º Batalhão de Polícia Militar situado na cidade de Barra do Corda, unidade onde o oficial servia, o homenageou com a medalha Mérito Operacional. O oficial procurou a Justiça pleiteando sua promoção por bravura, onde a Assessoria jurídica da Casa Civil do Estado, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria de Segurança e Comissão de Promoção de Oficiais (CPOPM) foram favoráveis. A promoção ao posto de Major foi publicada no Diário Oficial nº 087, de 13 de maio de 2015." Provavelmente muitas ações de policiais militares poderiam ter o mesmo tratamento em várias partes do Brasil. Não custa tentar. Com informações do blog do Ivan Silva.

Redação 27 maio 2015

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Policiais Rodoviários Federais em atuação

Cotidiano PRF cria mais de 900 cargos comissionados

Algo que tem recebido muitas críticas em polícias Brasil afora passará a ser disseminado na Polícia Rodoviária Federal (PRF): mais de 900 cargos comissionados foram aprovados pelo Senado Federal, visando nomear Policiais Rodoviários Federais em cargos de chefia e direção. Os chamados "cargos de confiança" nas polícias costumam ser criticados por submeter seus integrantes a critérios políticos para a ocupação de cargos do alto e médio escalão: A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (2), projeto de lei da Câmara (PLC 72/2014) que cria 969 funções gratificadas no Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF). A proposta cria ainda 384 funções de confiança e 5 cargos em comissão. Seus ocupantes deverão exercer atividades de direção, chefia e assessoramento e serem titulares de cargos efetivos dentro do próprio órgão. A matéria segue para votação no Plenário do Senado em regime de urgência. De iniciativa do Poder Executivo, a proposta recebeu parecer pela aprovação do relator, senador Vital do Rego (PMDB-PB). Além da remuneração do cargo efetivo ocupado, quem exercer uma destas funções comissionadas terá direito a um adicional, que não será incorporado à remuneração do cargo efetivo nem vai integrar os proventos de aposentadoria. As funções de confiança estão distribuídas por quatro níveis, devendo a maior ser fixada em R$ 5.132,83 e a menor, em R$ 1.336,71, a partir de janeiro de 2015. Ao mesmo tempo em que cria 969 funções gratificadas e 5 cargos em comissão, o PLC 72/2014 extingue 6 funções gratificadas e 53 cargos em comissão. Fonte: Agência Senado. Abaixo, a tabela com os valores das funções comissionadas: Leia aqui o Projeto de Lei Completo.

Redação 08 set 2014

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Policial Militar é indenizado após adquirir doença na corporação

Jurídicos PM é indenizado por ter adquirido problema psicológico em serviço

A decisão da Justiça do Rio Grande do Norte pode servir de referência para muitos policiais em todo o Brasil, que passam por problemas de desgaste psicológico durante o serviço e acabam adquirindo transtornos em virtude disso: Baseada em relatórios médicos, a juíza Francimar Dias Araújo da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o estado do Rio Grande do Norte a pagar indenização de R$ 15 mil por danos morais a um policial militar que desenvolveu transtorno afetivo bipolar por causa da sua atividade. O autor ingressou na corporação em 2004 e, segundo ele, passou a se submeter a tratamento psiquiátrico há seis anos, inicialmente por causa da síndrome do pânico. Segundo laudo emitido pela Junta Policial Militar de Saúde, em 6 de junho de 2011, o policial sofria de transtorno afetivo bipolar, segundo o Código Internacional de Doenças. Mesmo após o diagnóstico, ele continuou a exercer sua função administrativa no presídio estadual de Parnamirim. A juíza constatou responsabilidade objetiva do estado no caso. Além disso, levou em conta o fato de que a administração não conseguiu comprovar ausência de culpa. Francimar citou também relatórios médicos que descreviam a condição do policial e sua relação de causa e efeito com o trabalho que exercia, sendo necessária sua reforma por se tratar de incapacidade definitiva para o serviço ativo. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-RN. Processo 0802138-52.2012.8.20.0001 Fonte: Conjur

Redação 03 set 2014

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Container UPP Rocinha

Jurídicos Vigilante morre em serviço e empresa é condenada a pagar R$600 mil

A decisão a seguir, tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, merece bastante atenção. A empresa que submeteu um vigilante a trabalhar em um trailer provisório enquanto as obras para a construção de um posto avançado estavam em fase de conclusão foi condenada a pagar R$600 mil reais de indenização por danos morais à família, após o vigilante ter sido encontrado morto: A CJF de Vigilância Ltda. e o Banco do Brasil S.A., este de forma subsidiária, foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 600 mil pela 1ª Turma do TRT/RJ. As empresas foram responsabilizadas pelo fato de um empregado que atuava como vigilante ter sido assassinado aos 29 anos. Os desembargadores entenderam que as empregadoras não forneceram as devidas condições de segurança do local de trabalho, o que possibilitou a fatalidade. O empregado que faleceu trabalhava como vigilante noturno em trailer disponibilizado pela CJF de Vigilância Ltda. – prestadora de serviços para o Banco do Brasil S.A. A contratante alegou que o trailer funcionava em caráter provisório enquanto as obras para a construção de um posto avançado estavam em fase de conclusão. O supervisor do vigia prestou depoimento como testemunha à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, afirmando que, por volta das 8h do dia 5 de janeiro de 2009, foi fazer uma vistoria no trailer e o encontrou fechado. Ao abrir a porta, segundo ele, o local estava revirado e sem o cofre. O supervisor dirigiu-se, então, a uma delegacia de polícia e lá soube que o corpo do vigilante fora encontrado, em local deserto, com perfurações de tiro. Em sua defesa, a prestadora de serviços argumentou que os três vigilantes lotados no posto improvisado costumavam deixar o trailer trancado e sair à noite, somente retornando pela manhã. O relator do acórdão, desembargador do Trabalho Mário Sérgio Pinheiro, observou que o depoimento do vigia demonstra que o ocorrido se deu durante o horário de trabalho, não havendo qualquer indício de que o funcionário tenha se ausentado do local de trabalho durante a jornada. O magistrado destacou, ainda, que o vigia laborava em local desprovido de segurança, pois não se pode conceber que um trailer seja local adequado para manter um posto bancário e, ainda, um cofre. “Por mais que a atividade desempenhada pelo de cujus (vigilante) fosse de risco, não se pode isentar o empregador de sua responsabilidade em amenizar tais riscos”, disse o magistrado. De acordo com o relator, a discussão quanto à responsabilidade civil do empregador ser objetiva ou subjetiva é desnecessária no caso em questão. “Restou plenamente configurada a omissão da contratante em não fornecer os meios necessários para o cumprimento da atividade do empregado em um ambiente de trabalho seguro”, concluiu. A 1ª Turma manteve o valor da indenização por danos morais do primeiro grau, fixado pela 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio. Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT. Fonte: TRT/RJ Alguma semelhança com as UPPs?

Redação 03 set 2014

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Policiais militares paulistas atuam em manifestação.

Cotidiano PMs que se recusaram a reprimir protestos são absolvidos

A notícia é da semana passada, mas vale a pena colocar em discussão o tema: dois tenentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo foram absolvidos da acusação de se recusarem a cumprir ordens de superiores durante protestos ocorridos em São Paulo. Entenda o caso: O Tribunal de Justiça Militar absolveu dois tenentes da Polícia Militar que foram acusados de desobediência durante a repressão aos protestos de junho do ano passado. Eles se recusaram a cumprir ordens do Comando da PM, que, segundo a avaliação deles, podiam ferir civis que não cometiam crimes. Até o momento, nenhum caso de PM que agrediu civis durante as manifestações chegou à Justiça Militar. O Tribunal de Justiça Militar absolveu dois tenentes da Polícia Militar que foram acusados de desobediência durante a repressão aos protestos de junho do ano passado. Eles se recusaram a cumprir ordens do Comando da PM, que, segundo a avaliação deles, podiam ferir civis que não cometiam crimes. Até o momento, nenhum caso de PM que agrediu civis durante as manifestações chegou à Justiça Militar. Segundo a denúncia contra os PMs, feita pelo promotor de Justiça Militar Adalberto Danser de Sá Júnior, um grupo de PMs havia sido encurralado na Rua Direita, no interior de uma loja, onde "estavam sendo agredidos a pedradas", nas palavras do promotor. Para resgatar os PMs, o Comando de Policiamento Metropolitano deu ordem ao capitão Rogério Lemos de Toledo para "dispersar a multidão com forças integradas, com uso de viaturas da Força Tática à frente". Para a missão, foram destacadas três viaturas. O primeiro acusado, tenente Paulo Barbosa Siqueira Filho, ainda segundo a denúncia, "se recusou a cumprir a ordem (repassada por Toledo), dizendo que a manobra que lhe fora ordenada poderia machucar os manifestantes", diz a denúncia. "A ordem não encontrava previsão no Manual de Controle de Distúrbios Civis da Polícia Militar. Ela expunha os policiais que conduziriam a viatura a risco, uma vez que os manifestantes atiravam pedras. Havia risco também, por isso, de um policial perder controle da viatura caso fosse atingido", afirmou o advogado de Siqueira, Fábio Menezes Ziliotti. A recusa de Siqueira fez com que o capitão Toledo desse ordem de prisão ao tenente. Ele mandou o tenente Alex Oliveira de Azevedo, que também estava na operação, prender Siqueira. No entanto, "o tenente Azevedo decidiu ‘passar por cima’ da autoridade do capitão Toledo e decidiu telefonar para um oficial, o coronel Reynaldo (Rossi, então comandante da área), para saber o que deveria fazer", diz a denúncia. O coronel mandou o tenente passar o telefone para o capitão, "pois não tinha sentido conversar com um subordinado sobre a conduta do superior", ainda de acordo com a denúncia do caso. Azevedo acabou sendo denunciado junto. Aquela manifestação ficou marcada pela demora do comando em usar a Tropa de Choque para dispersar a multidão. No fim, 49 pessoas foram presas e duas ficaram feridas. Já em novembro, durante as investigações do caso, o sargento Iberê Mattei, que testemunhou a confusão entre os oficiais, acabou sendo acusado com os colegas de farda, supostamente por falso testemunho contra o capitão Toledo. No dia 18 deste mês, ao analisar o caso, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça Militar, composto por cinco juízes (quatro deles militares), avaliou que a ordem era um "improviso", que não estava prevista nos manuais da PM e que tinha "um potencial lesivo considerável". Assim, Siqueira foi absolvido do crime de desobediência. Azevedo e o sargento ligado ao caso também escaparam de condenação. O trio trabalha normalmente. O Comando da PM alegou que o Manual de Controle de Distúrbios Civis da PM é sigiloso, por isso se negou a comentar o descumprimento às regras presentes ali. Disse que o abuso não foi punido por falta de testemunhas. "Estranhamente, nenhuma das partes supostamente agredidas por policiais auxiliou a investigação", disse, em nota. Fonte: Estadão. Os fatos abrem campo para discutir a forma de atuação das polícias militares em protestos, e o quanto a doutrina para esses eventos é discutida internamente. Dica do Capitão Rosuilson

Redação 03 set 2014

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PRF poderá lavrar TCO

Jurídicos Conselho Nacional do Ministério Público aprova lavratura de TCO pela PRF

Uma discussão que gera muitas polêmicas corporativas é a possibilidade de lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pelas polícias militares e pela Polícia Rodoviária Federal. Isso porque as entidades representativas dos delegados de Polícia Civil entendem que há na iniciativa usurpação das funções das PCs, e a correspondente perda de poder. Nesta segunda (01/09), porém, uma decisão significativa foi firmada em prol da lavratura do TCO pelas polícias ostensivas no Brasil: O Ministério Público pode firmar convênios e termos de cooperação com a Polícia Rodoviária Federal que permitam que esta lavre termos circunstanciados de ocorrência (TCO`s) de fatos de menor potencial ofensivo. Esse foi o entendimento do Plenário do Conselho Nacional do Ministério (CNMP), ao julgar improcedente, por unanimidade, pedido de providências instaurado pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF). O julgamento do Conselho ocorreu nesta segunda-feira, 1º de setembro, durante a 17ª Sessão Ordinária do CNMP. Os conselheiros seguiram o voto do relator, conselheiro Luiz Moreira. O processo estava com vistas para os conselheiros Fábio George Nóbrega da Cruz e Antônio Duarte. Em seu voto, lido durante a sessão, o conselheiro Fábio George destacou que o que se discutiu foi a realizaçao de uma simples atividade administrativa de reduzir a termo os fatos delituosos de menor potencial ofensivo de que se toma conhecimento para posterior encaminhamento ao Ministério Público. As infrações de menor potencial ofensivo englobam os crimes cuja pena máxima não seja superior a dois anos e todas as contravenções penais (artigo 61 da Lei nº 9.099/1995). Nesses casos, não se impõe a regra da prisão em flagrante nem da instauração de inquérito policial, basta que, uma vez compromissado o autor do fato a comparecer ao Juizado Especial Criminal, seja lavrado o termo circunstaciado de ocorrência. No voto-vista do conselheiro Fábio George, aderido pelo relator do processo, conselheiro Luiz Moreira, salienta-se que a hipótese discutida no presente processo não se confunde com o desenvolvimento de atividades típicas de investigação criminal, nas quais há a completa apuração do fato delituoso em todas as suas circunstâncias, gerando, ao final, a promoção do seu arquivamento ou o oferecimento de denúncia ao Ministério Público. “A atribuição ora discutida se restringe à realização de mero ato administrativo de anotação de um fato visualizado por servidor público, com indicação de eventuais testemunhass desse mesmo fato, sem que haja sequer a sua tipicação legal ou o indiciamento de responsáveis”. A atribuição de a Polícia Rodoviária Federal lavrar termos circunstanciados de ocorrência consta de seu Regimento Interno. Fábio George complementou que a possibilidade de outras polícias, que não as judiciárias, lavrarem os termos vem sendo aceita, sem oposição, pelo Poder Judiciário. O Plenário concluiu que não se pode deixar de levar em conta a imensa quantidade de infrações de menor potencial ofensivo detectadas pelas Polícias Militar, Rodoviárias Federal e Estadual, Legislativa e Ambiental. “Prescindir-se, no atual estado das coisas, dessa contribuição conjunta de diversos órgãos estatais para a formulação de meros atos administrativos que atestam fatos que são potencialmente infrações de menor lesividade, findaria por enfraquecer a atual estatal na pacificação social – o que, certamente, não é o desejo de qualquer órgão ou servidor público brasileiro”. Conforme salientado pelo conselheiro Fábio George, só para enfatizar a importância da atuação das Polícias Rodoviária e Militar na lavratura dos termos, vale registrar a atuação da Polícia Rodoviária Federal, presente em todo o País, monitorando, com cerca de 10 mil homens, quase 70 mil quilômetros de rodovias federais, com postos que se situam, em média, a cada 130 quilômetros. “Com essa estrutura, muito melhor distribuída do que a Polícia Federal, a PRF vem realizando, já há dez anos, de maneira ininterrupta, eficiente e sem qualquer resistência, essa atividade de lavratura de TCO`s”. Fábio George destacou, ainda, a atuação da Polícia Militar do Rio Grande do Sul, que lavrou, até o momento, mais de 100 mil termos circunstanciados. Processo: 1461/2013-22 (pedido de providências) Fonte: CNMP. Vamos ver como se movimentarão as entidades policiais-militares após o parecer do CNMP.

Redação 02 set 2014

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FENEME questiona Estatuto das GMs

Guarda Municipal Federação de Oficiais PM questiona Estatuto das Guardas Municipais

Está gerando polêmica a postura adotada pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME) em relação ao recém-sancionado Estatuto das Guardas Municipais. Para a FENEME, a Lei é inconstitucional, e "a atuação das guardas municipais como polícia, sem fundamento constitucional, gera um risco jurídico no campo penal". Confira detalhes publicados no site do Supremo Tribunal Federal: A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Estaduais (Feneme) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5156 no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta a recente Lei Federal 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Na ação, a entidade sustenta que a União não tem competência para legislar sobre guardas municipais, uma vez que são órgãos facultativos a serem criados ou não pelos municípios, segundo o interesse local. A Feneme argumenta ainda que guarda municipal não pode atuar como polícia. A lei questionada estabelece que as guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, que têm a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Entre os princípios mínimos de atuação das guardas municipais estão a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; a preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; o patrulhamento preventivo; o compromisso com a evolução social da comunidade; e o uso progressivo da força. Para a entidade que representa os militares estaduais, a lei transforma as guardas em polícias e em bombeiros, com funções de prevenção e a repressão imediata, além do atendimento de situações de emergência, em total afronta ao texto constitucional. “O art. 2º caput da Lei 13.022/2014 inovou em relação ao texto da Constituição Federal, pois alterou a natureza das guardas municipais, atribuindo a função do proteção municipal preventiva, numa total invasão da competência constitucional das policias militares, pois a elas cabe a proteção preventiva, por meio do atribuição de policia ostensiva, também chamada doutrinariamente de policia preventiva. Portanto, deve a expressão ser declarada inconstitucional, por afronta ao art. 144,§§ 5º e 8º, da Constituição Federal”, aponta a Feneme. A entidade afirma que a segurança pública é de dever do Estado, sendo cinco as organizações policiais responsáveis pela segurança pública no Brasil: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal (na esfera de competência da União) e Polícia Civil e a Polícia Militar (na esfera de atribuição dos Estados e do Distrito Federal). “A atuação das guardas municipais como polícia, sem fundamento constitucional, gera um risco jurídico no campo penal - caso as Autoridades, quer a Policial, o representante do Ministério Público e a Judiciária, entendam que os guardas municipais, ao agirem fora do mandamento constitucional, estão prevaricando de suas funções, ou estão agindo com abuso de poder, exercendo outras funções que não a sua”, defende a Feneme. O relator da ADI é o ministro Gilmar Mendes.

Redação 26 ago 2014

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