Embora possua discordâncias em relação a muitos pontos na atual condução do Ministério da Justiça, principalmente no que se refere à extinção do PRONASCI e da falta de políticas incisivas no campo da segurança pública, conforme é preciso que o Governo Federal faça, a manifestação do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, sobre a redução da maioridade penal foi plenamente acertada. Destaque para o ponto em que defende “a aplicação de penas alternativas para crimes [...]

Após a matéria do Fantástico que mostrou detalhes da operação que matou o traficante “Matemático”, desencadeada pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ), o Ministério Público Estadual resolveu desarquivar o inquérito sobre a operação, indicando que “a operação de busca ao traficante Márcio José Sabino Pereira, o “Matemático”, teve como objetivo a eliminação do criminoso, e não sua captura”. Os policiais agora estão com sua segurança jurídica comprometida por terem se arvorado, [...]

Neste momento em que se discute maioridade penal no país, muita gente fala sobre o tema, opina, se posiciona, majoritariamente a favor de que jovens de 16 anos sejam legalmente tratados como são os jovens de 18 anos atualmente. A maior parte dos debatedores faz como fiz no título deste post: utiliza-se da falácia da autoridade, para garantir o convencimento de sua audiência. Como geralmente ocorre no Brasil, nossa reflexão é de urgência, nosso raciocínio [...]

Já me manifestei aqui contrariamente à PEC 37, que torna de exclusividade das polícias civis e federal a investigação dos crimes no país – excluindo a atuação investigativa de entidades como os ministérios públicos, o Ibama, as controladorias etc. Por motivos semelhantes, descobri que o Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias e Bombeiros Militares (CNCG) emitiu uma nota repudiando a proposta: CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES [...]

Muitas mobilizações estão sendo feitas em torno da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional nº 37, a PEC 37. Basicamente, a disputa se dá entre policiais civis, notadamente delegados, que defendem a unhas e dentes a proposta, e entre procuradores e promotores, que são contra. Afinal, o que diz a tal PEC? O seguinte: Ou seja, a proposta visa restringir a prática investigativa à polícia civil, no âmbito das infrações penais de responsabilidade estadual, e [...]

Por exercerem função pública, muitas vezes os policiais têm sua imagem utilizada por veículos de imprensa como se não possuísse algum direito sobre ela. É sempre bom, ao policial, estar atento a abusos cometidos com seu nome e imagem, e reivindicar judicialmente, se for o caso, reparações proporcionais. Uma policial militar da Bahia, na ocasião da greve ocorrida em 2012, se sentiu lesada neste sentido e recorreu à justiça. Ganhou: Policial militar teve imagem divulgada [...]

O extintor de incêndio moderno foi inventado por um criativo militar inglês, o Capitão George William Manby em 1816. O equipamento é obrigatório há muitos anos no Brasil. Houve tentativas de tornar facultativo o uso, a última através do Projeto de Lei 3264/12,que visava acabar com a obrigatoriedade, porém foi rejeitada pela Câmara Federal. Os defensores do uso alegam que ainda existem muitos materiais altamente inflamáveis no veículo. O certo é que o extintor é um [...]

O veículo com “corpo” de motocicleta e com quatro rodas, conhecido aqui no Brasil como quadriciclo, em Portugal é conhecido como “moto quatro” e no idioma inglês é conhecido por ATV (“All-Terrain Vehicle”). Quando o quadriciclo é lembrado, surgem questionamentos: – Será que pode transitar em qualquer local? – Será que precisa ser emplacado? – Qual será a habilitação exigida? Diria o poeta: “Parece uma motocicleta que perdeu o equilíbrio e precisa de mais rodas [...]

Medida controversa do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu liminar a um Major da PMMA autorizando-o a cursar um mestrado fora do Maranhão mantendo a remuneração que percebe, mesmo não sendo o curso uma exigência ou recomendação da corporação: A presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Eliana Calmon, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que concedeu liminar a um major da Polícia Militar para que ele pudesse se [...]

Em muitas cidades interioranas do país ainda prevalece a ausência de investimento dos governos estaduais na estruturação das condições mínimas necessárias para instalação do que se pode chamar de policiamento. Em certos rincões, com o salário que recebem, dificilmente policiais vão trabalhar de bom grado, haja vista a distância da família e de centros urbanos. Considerando os gastos com transporte, alimentação e moradia, a depender do caso, é possível que o policial “pague para trabalhar”. [...]

Com os transtornos que o sistema penitenciário brasileiro vem gerando, seja na completa ineficácia na ressocialização e reinserção de infratores, seja na permissividade para a prática criminosa no interior das cadeias, sem falar no próprio desrespeito aos direitos fundamentais dos presos, iniciativas como a do Governo de Minas Gerais precisam ser observadas quanto a sua viabilidade: a criação de um presídio através de Parceria Público Privada (PPP). A coisa funciona com uma empresa criando toda [...]

Uma reivindicação antiga entre agentes e guardas penitenciários, que lidam diariamente com pessoas condenadas por prática criminosa, é o direito de portar arma fora de serviço. O entendimento do pleito se refere à possibilidade de represália cometida contra estes profissionais, principalmente no atual contexto do sistema prisional, onde facções criminosas são comandadas do interior dos presídios, sem falar na alta taxa de reincidência criminal dos condenados, até mesmo durante indultos – nos Dias das Mães, [...]

Desde o final do ano passado os policiais e especialistas em segurança pública discutem a medida publicada pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Presidência da República, que “dispõe sobre a abolição de designações genéricas, como ‘autos de resistência’, ‘resistência seguida de morte’, em registros policiais, boletins de ocorrência, inquéritos policiais e notícias de crime” (Resolução nº 8, de 20 de dezembro de 2012). Para o Conselho, o termo “auto de resistência” [...]

Em tempos de redes sociais e internet popularizada, tornando fácil o acesso a marcas institucionais, públicas ou privadas, não é difícil forjar letreiros, placas ou qualquer objeto com padronizações aparentemente oficiais. Como o brasileiro é muito ligado à mídia, e pouco atento às leis, ocorre muito de infringirmos um artigo do Código Penal Brasileiro que se refere à “falsidade documental”, que diz o seguinte: Falsificação do selo ou sinal público Art. 296 – Falsificar, fabricando-os [...]

Quem observa um pouco criticamente os procedimentos de atribuição das polícias brasileiras certamente haverá de se questionar a figura do inquérito policial: uma peça dispensável (é assim mesmo que lei o chama!), que onera o efetivo das polícias civis, e da Polícia Federal, com uma tarefa que será repetida pelo Ministério Público, que muitas vezes desconsidera a íntegra do que é posto em um inquérito. É como se essas corporações rascunhassem um projeto, gastando recursos [...]