256 cidades do Estado de São Paulo não possuem Delegado 
A quantidade de PMs da reserva no Brasil 
Pernambuco tem alta histórica de homicídios 

Polícia e Política

A decisão a seguir, tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, merece bastante atenção. A empresa que submeteu um vigilante a trabalhar em um trailer provisório enquanto as obras para a construção de um posto avançado estavam em fase de conclusão foi condenada a pagar R$600 mil reais de indenização por danos morais à família, após o vigilante ter sido encontrado morto: A CJF de Vigilância Ltda. e o Banco do Brasil S.A., este de forma subsidiária, foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 600 mil pela 1ª Turma do TRT/RJ. As empresas foram responsabilizadas pelo fato de um empregado que atuava como vigilante ter sido assassinado aos 29 anos. Os desembargadores entenderam que as empregadoras não forneceram as devidas condições de segurança do local de trabalho, o que possibilitou a fatalidade. O empregado que faleceu trabalhava como vigilante noturno em trailer disponibilizado pela CJF de Vigilância Ltda. – prestadora de serviços para o Banco do Brasil S.A. A contratante alegou que o trailer funcionava em caráter provisório enquanto as obras para a construção de um posto avançado estavam em fase de conclusão. O supervisor do vigia prestou depoimento como testemunha à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, afirmando que, por volta das 8h do dia 5 de janeiro de 2009, foi fazer uma vistoria no trailer e o encontrou fechado. Ao abrir a porta, segundo ele, o local estava revirado e sem o cofre. O supervisor dirigiu-se, então, a uma delegacia de polícia e lá soube que o corpo do vigilante fora encontrado, em local deserto, com perfurações de tiro. Em sua defesa, a prestadora de serviços argumentou que os três vigilantes lotados no posto improvisado costumavam deixar o trailer trancado e sair à noite, somente retornando pela manhã. O relator do acórdão, desembargador do Trabalho Mário Sérgio Pinheiro, observou que o depoimento do vigia demonstra que o ocorrido se deu durante o horário de trabalho, não havendo qualquer indício de que o funcionário tenha se ausentado do local de trabalho durante a jornada. O magistrado destacou, ainda, que o vigia laborava em local desprovido de segurança, pois não se pode conceber que um trailer seja local adequado para manter um posto bancário e, ainda, um cofre. “Por mais que a atividade desempenhada pelo de cujus (vigilante) fosse de risco, não se pode isentar o empregador de sua responsabilidade em amenizar tais riscos”, disse o magistrado. De acordo com o relator, a discussão quanto à responsabilidade civil do empregador ser objetiva ou subjetiva é desnecessária no caso em questão. “Restou plenamente configurada a omissão da contratante em não fornecer os meios necessários para o cumprimento da atividade do empregado em um ambiente de trabalho seguro”, concluiu. A 1ª Turma manteve o valor da indenização por danos morais do primeiro grau, fixado pela 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio. Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT. Fonte: TRT/RJ Alguma semelhança com as UPPs?
A Polícia Militar de Alagoas aderiu à lógica de pagar sua tropa para trabalhar extraordinariamente à escala operacional padrão. A novidade foi implementada por decreto do Governado do estado no último dia 15 de agosto. Alguns detalhes da Lei: - O serviço voluntário remunerado na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas é destinada ao militar estadual que trabalhe, efetivamente, 30 (trinta) horas semanais, no mínimo, e que voluntariamente, desde que em período de folga, seja empregado nas atividades ostensivas das unidades operacionais das respectivas corporações; - O serviço voluntário remunerado ocorrerá em eventos previsíveis, que exijam reforço às escalas e em pontos e locais de elevado índice de ocorrências; - Mensalmente, os militares estaduais empregados em determinada jornada do Serviço Voluntário Remunerado não serão empregados na jornada seguinte desse serviço, se para esta jornada estiverem disponíveis outros militares estaduais que, devido ao excesso de voluntários, não foram empregados na jornada de serviço antecedente; - O valor devido ao militar estadual em decorrência de emprego no Serviço Voluntário Remunerado será de R$ 120,00 (cento e vinte reais), por jornada do Serviço Voluntário Remunerado, lançado na conta corrente do militar estadual, vedada sua cumulatividade com qualquer outra verba de caráter indenizatório; - O emprego do militar estadual em escala de Serviço Voluntário Remunerado terá caráter eventual e será limitado a 4 (quatro) jornadas mensais, respeitado o quantitativo fixo de 6 (seis) horas diárias. Trata-se de mais uma Polícia Militar que prefere onerar a carga horária de trabalho de seus policiais, criando um aumento de seus vencimentos a partir do aumento da quantidade de serviço prestado, e não reajustando o valor da hora trabalhada, como reivindicam os policiais. Leia o Decreto no Diário Oficial de Alagoas.
Na última semana o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), divulgou os resultados de uma pesquisa que ouviu os policiais brasileiros sobre as possibilidades de reformas e modernização nas polícias brasileiras. Essa é a segunda vez que uma pesquisa desse tipo foi feita no Brasil, quebrando o paradigma de histórica desconsideração da opinião dos policiais a respeito do sistema que operam. A primeira vez foi na pesquisa "O que pensam os profissionais da segurança pública, no Brasil", realizada por Marcos Rolim, Silvia Ramos e Luiz Eduardo Soares, em 2009 (cinco anos atrás). Alguns resultados: O curioso é que, cinco anos e centenas de milhares de homicídios depois, os policiais brasileiros continuam pensando de maneira semelhante, com aumento significativo na afirmação de todos os tópicos acima, de acordo com a atualíssima pesquisa realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública: A combinação desses dados com o trágico número de 56.337 pessoas assassinadas por ano, de acordo como o Mapa da Violência 2014, deveriam servir de catalisador para que medidas políticas efetivas fossem tomadas em relação ao tema, principalmente em âmbito federal, já que é limitado o poder dos estados para a implementação de reformas. À beira das eleições, como andam os ânimos das candidaturas presidenciais em relação a isso? O debate entre os coordenadores de campanha que ocorreu na última semana em São Paulo-SP, promovido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e a FGV, mostra bem o quanto o tema é secundário. A Presidenta Dilma Rousseff não mandou representantes, como bem disse Jorge Antonio Barros em seu blog no Globo: Entre os três maiores candidatos à presidência da República, apenas Dilma não enviou representante à reunião do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), que apresentou aos assessores de candidatos a agenda prioritária de segurança -- um documento de consenso entre estudiosos da área. O encontro foi ontem em São Paulo. A reunião ocorreu na mesma hora em que a presidente e sua comitiva visitavam o Templo de Salomão, da Igreja Universal, onde o bispo Edir Macedo resumiu as expectativas em torno da criminalidade: "Só com muita oração pode-se garantir saúde e segurança neste país". Enquanto a questão da segurança pública não for incluída na agenda de políticas públicas da União e dos estados, será preciso mesmo muita oração. Os coordenadores que compareceram ao debate (das candidaturas de Eduardo Campos e Aécio Neves) estavam claramente desautorizados em falar de reformas sistêmicas, limitando-se a afirmar que segurança pública seria prioridade, que os investimentos seriam aumentados e qualificados e que replicariam as políticas que fizeram nos estados (Pernambuco e Minas Gerais). Pelo jeito, teremos uma nova pesquisa em 2019, chegando a mais de 95% dos policiais brasileiros clamando por reformas.
Olhar para a história das constituições brasileiras é um importante exercício para entender dois sintomas da relação entre as polícias militares brasileiras e a política. O primeiro, a dificuldade da formulação de uma consciência política coletiva entre os policiais militares: embora haja avanços, estamos longe do que é preciso em termos de maturidade, autocrítica e coragem. O segundo sintoma é o entendimento ainda existente de que policiais militares não são dignos de escolha política ou ideológica, a não ser aquela a que está submetido circunstancialmente - a do governo no poder. Garantir aos militares o direito de divergir, contradizer e se posicionar (em suma, ter direito de escolha) ainda não é um consenso. Como isto está expresso na história das nossas constituições? Vejam abaixo o tratamento político que cada uma delas deu aos militares, notadamente às praças, que só ganharam o "privilégio" do voto em 1988: Constituição de 1824 Art. 92. São excluidos de votar nas Assembléas Parochiaes. I. Os menores de vinte e cinco annos, nos quaes se não comprehendem os casados, e Officiaes Militares, que forem maiores de vinte e um annos, os Bachares Formados, e Clerigos de Ordens Sacras. Art. 93. Os que não podem votar nas Assembléas Primarias de Parochia, não podem ser Membros, nem votar na nomeação de alguma Autoridade electiva Nacional, ou local. Leia na Constituição Constituição de 1891 Art 70 - São eleitores os cidadãos maiores de 21 anos que se alistarem na forma da lei. § 1º - Não podem alistar-se eleitores para as eleições federais ou para as dos Estados: 1º) os mendigos; 2º) os analfabetos; 3º) as praças de pré, excetuados os alunos das escolas militares de ensino superior; Leia na Constituição! Constituição de 1934 Art 108 - São eleitores os brasileiros de um e de outro sexo, maiores de 18 anos, que se alistarem na forma da lei. Parágrafo único - Não se podem alistar eleitores: a) os que não saibam ler e escrever; b) as praças-de-pré, salvo os sargentos, do Exército e da Armada e das forças auxiliares do Exército, bem como os alunos das escolas militares de ensino superior e os aspirantes a oficial; c) os mendigos; d) os que estiverem, temporária ou definitivamente, privados dos direitos políticos. Leia na Constituição! Constituição de 1937 Art. 117 - São eleitores os brasileiros de um e de outro sexo, maiores de dezoito anos, que se alistarem na forma da lei e estiverem no gozo dos direitos políticos. Os militares em serviço ativo, salvo os oficiais, não podem ser eleitores. Leia na Constituição! Constituição de 1946 Art 132 - Não podem alistar-se eleitores: I - os analfabetos; II - os que não saibam exprimir-se na língua nacional; III - os que estejam privados, temporária ou definitivamente, dos direitos políticos. Parágrafo único. Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinhas, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais. Leia na Constituição! Constituição de 1967 Art 142 - São eleitores os brasileiros maiores de dezoito anos, alistados na forma da lei. § 1º - o alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de ambos os sexos, salvo as exceções previstas em lei. § 2.º - Os militares são alistáveis desde que oficiais, aspirantes-a-oficiais, guardas-marinha, subtenentes, ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais. Leia na Constituição! Constituição de 1969 Art. 147. São eleitores os brasileiros maiores de dezoito anos, alistados na forma da lei. § 1º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de ambos os sexos, salvo as exceções previstas em lei. § 2º Os militares serão alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha, subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais. Leia na Constituição! *** Atualmente apenas durante o período do serviço militar obrigatório os conscritos não podem votar. Se esse "detalhe" constitucional histórico não explica odo o contexto político-ideológico que vivem os policiais militares, pelo menos dá indícios do que está posto na atualidade.
A reivindicação da massa de Guardas Municipais brasileiros está prestes a sair do papel: a transformações das corporações em polícias, através da regulamentação do artigo 144, §8º da Constituição Federal. Para que a medida passe a vigorar, basta que a Presidenta Dilma Rousseff sancione o "Estatuto Geral das Guardas Municipais", aprovado pelo Senado. Para os interessados na discussão sobre o modelo do sistema de segurança pública no país, o Estatuto traz mudanças de primeira ordem. Confiram as principais novidades: Novas Competências das Guardas Municipais Art. 5º. V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal; XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e Carreira Art. 9°. A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de Carreira Única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal. Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de Carreira do órgão ou entidade. 1° Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendidas as demais disposições do caput. 2° Para ocupação dos cargos em todos os níveis da Carreira da Guarda Municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal. 3° Deverá ser garantida a progressão funcional da Carreira em todos os níveis. Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações. Porte de Arma Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente. Controle Art. 13. II - controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação ã direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta. 1° O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Nmnicípio, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos, monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos. 2° Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.   Art. 14. Parágrafo único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar. ****** Para ter acesso ao estatuto na íntegra, clique aqui. Nos próximos dias comentaremos cada aspecto das medidas presentes no Estatuto Geral das Guardas. Fique atento!  
Sou simpatizante de qualquer forma de manifestação e reivindicação popular. Ao mesmo tempo, sou avesso a qualquer forma de violência. Esses dois posicionamentos tornam bastante complexa a análise de algumas táticas de manifestação que ultimamente têm se apresentado no Brasil. O caso não é julgar se nosso país está bem ou não, se o Estado comete violência ou não, se temos ou não educação, saúde, infraestrutura ou segurança de qualidade. É mais do que claro que o Estado brasileiro é perverso, elitista e autoritário. O ponto a se discutir é a violência enquanto tática de reivindicação. Ou seja... Quanto há de ganho político no protesto que admite depredações, enfrentamento à força policial e práticas afins? Particularmente percebo o uso da violência em manifestações como contraproducente para a própria manifestação, que acaba se inserindo num ciclo comum a qualquer ato onde a violência esteja presente. Seguem abaixo os cinco principais motivos para não usar violência em protestos: 1. Justificam a repressão policial Quanto mais disposto ao enfrentamento estiver um manifestante mais repressivas as forças policiais serão - com justificativa legal para isso. Ao lançar uma pedra em um policial, está garantida a legítima defesa por parte deste, que pode usar de meio proporcional para repelir a agressão. Às vezes ocorre do policial extrapolar essa prerrogativa, e então o ciclo de violência mútua entre policiais e manifestantes se inicia terminando com feridos, presos e até mortos - como já ocorreu. 2. Abrem espaço para extremistas Quando um grupo se admite enquanto autor legítimo de violência, abre espaço para que modalidades ideológicas extremistas componham seus quadros - inclusive aqueles que proclamam a violência pela violência. Por isso deve ser muito aprofundado o debate sobre o controle do uso da força por parte das polícias (que usam a força em nome do Estado). E quando isso se dá como tática de reivindicação popular? Qual o controle sobre as intenções e ações de seus adeptos? 3. Dão imagens negativas para que a mídia explore A grande mídia, de maneira geral, está comprometida com os grandes governos e as grandes corporações - seus principais anunciantes e financiadores. No mundo todo esses são os alvos das insatisfações populares, por motivos óbvios: as elites não têm do que reclamar, e sempre terão a oposição da parte da população que se sente explorada e mal tratada. Ao se apresentarem violentos os protestos concedem a estética de irresponsabilidade e agressividade gratuita, tudo que a grande mídia precisa para negativar inclusive as pautas das manifestações. 4. Espantam manifestantes pacíficos O público de manifestações geralmente é composto por jovens entusiasmados com uma afirmação política. Ao situar práticas violentas como ingrediente dessas manifestações (algo sempre propagado e estigmatizado pela grande mídia) a tendência é que boa parte dos interessados em se manifestar evitem participar dos protestos, ou sejam desencorajados por familiares e amigos. 5. Justificam o discurso em favor da "ordem" Todo governo, qualquer que seja a orientação ideológica do partido no poder, dirá que "admite manifestações democráticas" mas não tolerará distúrbios na ordem e na segurança da população. Esse posicionamento, que parece defender os interesses sociais, na prática, visa a manutenção do poder onde ele está. Protestos violentos incentivam esse discurso e geram medidas governamentais como a criação de leis draconianas e gastos com estruturas repressivas (colocar as Forças Armadas nas ruas, por exemplo). *** Quando o povo vai às ruas (como ocorreu em junho do ano passado) qualquer governante se sente pressionado a realizar as reformas em prol de mais justiça social. Ao praticar violência, esse mesmo governante encontra a desculpa que queria para descaracterizar todo e qualquer ato de protesto. Mesmo que as causas sejam justas, as táticas de reivindicação devem ser corretas, eficientes e legítimas.
O Governo Federal já não tem mais pudores em proclamar seu entendimento sobre a condição dos policiais brasileiros. Em diversas oportunidades deixou claro que considera adequado o modelo de semicidadania em que estão postos aqueles que têm a missão de zelar pela cidadania. Nós, policiais, segundo entende o Governo, não temos o direito de reivindicação. Em se tratando do período da Copa do Mundo, então, esse entendimento se torna ainda mais agressivo, como mostra matéria de hoje da Folha de São Paulo, elencando as medidas que a União adotará para impedir que policiais (civis e militares) façam greve no evento: Com receio de que greves na área de segurança criem problemas internos durante a Copa e arranhem a imagem do Brasil no exterior, o governo decidiu atacar os movimentos com ações na Justiça Federal e medidas que atingem o bolso dos grevistas. São duas as principais frentes que serão adotadas na Copa: o governo vai entrar com ações judiciais contra as paralisações, medida que hoje cabe aos Estados, e quer cobrar de líderes de greve que arquem com os custos de eventual emprego da Força Nacional para garantir a ordem pública. Recentemente, uma onda de greves de policiais militares afetou Estados como a Bahia e Pernambuco, e a violência explodiu no período com cenas de saques e depredações. Há indicativos de que novas paralisações de policiais militares, civis e até da Polícia Federal ocorram no período da Copa. Na sexta-feira (23), jornalistas estrangeiros demonstraram preocupação com as greves na área de segurança pública em entrevista com ministros do governo envolvidos com a questão. Sem dar detalhes aos jornalistas, o ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) havia admitido apenas que o governo tem planos alternativos. À Folha, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, revelou o conjunto de medidas contra greves dessas categorias durante o Mundial. "Quem é responsável pela segurança, policial militar ou policial civil, não pode fazer greve, é ilegal." A União decidiu que irá intervir e não vai deixar só com os municípios e Estados a competência para acionar a Justiça em caso de ameaça de paralisação. "Podemos entrar como assistente do município ou do Estado. Mas, no caso de segurança -e os eventos recentes mostraram isso-, a União adquire legitimidade para tomar iniciativa de buscar coibir práticas ilegais, seja com a Força Nacional, seja por meio da Justiça, proibindo e impedindo a greve. Isso é uma novidade", disse Adams. A segurança é a única área na qual a União pode ser obrigada a indenizar a Fifa por danos causados por eventuais distúrbios. A norma, que não cita valores, é prevista na Lei Geral da Copa, acordo internacional aprovado pelo Brasil para a realização do Mundial. "Como a União tem que indenizar a Fifa em caso prejuízo por distúrbios, logo tem o interesse de avocar para si o poder de atuar contra a greve nos Estados." A entrada da AGU contra a greve de policiais não federais na Copa dará mais agilidade às decisões de magistrados, de acordo com Adams, pelo fato de os processos serem tocados pela Justiça Federal. "Nada impede que os Estados tomem suas iniciativas próprias. O problema do movimento é que ele procura os momentos de maior fragilidade do Estado a fim de ter mais ganhos, agir com oportunismo", afirmou. MEXER NO BOLSO Adams também quer que líderes grevistas e as próprias associações que organizarem eventuais greves devolvam aos cofres públicos todo o dinheiro gasto pelo governo federal caso uma paralisação leve ao emprego da Força Nacional de Segurança para compensar a ausência de policiamento nos Estados. Despesas como deslocamento, alimentação, diárias e equipamento utilizado deverão ser ressarcidas por parte dos responsáveis pelo movimento. "Não vamos tolerar a baderna. Por isso decidimos mexer no bolso do movimento grevista", disse o ministro. BLITZ A AGU realizará, ainda, uma espécie de blitz para municiar juízes responsáveis por julgar assuntos da Copa, como a suspensão de jogos. As defesas contra liminares contrárias aos eventos serão entregues preventivamente ao magistrado antes de seu despacho para evitar decisões que interrompam jogos e outras atividades. Em outra linha de atuação, o ministério promete monitorar e processar um suposto conluio de pessoas interessadas em acionar, de forma velada, a Justiça. No caso da concessão dos aeroportos, por exemplo, modelos de petição circulavam na internet e embasavam ações em diversos lugares. A sanha por garantir o reinado da FIFA durante a Copa tem justificado aos detentores do poder de ocasião negar o que sempre afirmaram, ao tempo em que afirmam o que sempre negaram. Se não há mecanismos que obriguem os governos a cuidar das condições de trabalho dos profissionais policiais e esses são obrigados a se calar em relação a isso, o que fazer? Aceitar resignadamente por "amor à profissão"? Sair do emprego? Muitos, num passado não muito distante, quando colocados em dilema semelhante lançaram mão das armas, e guerrilharam.
Como era de se esperar, tendo em vista a grande contradição simbólica entre os gastos aplicados na Copa do Mundo em contraposição às necessidades sociais do país, protestos se espalham nos diversos setores da sociedade. Assim como os brasileiros ligados à educação e ao transporte público, os profissionais de segurança também estão denunciando suas insatisfações - que vão além da questão salarial. Podem ter certeza que nenhum policial se orgulha ou está satisfeito por "enxugar gelo", perceber que, mesmo com muitos esforços, pouco ou nada está avançando na redução da violência no país. Vejam a nota da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis: Os policiais civis dos estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins decidiram em assembleias locais atender a convocação da COBRAPOL para paralisar suas atividades amanhã (21/05). A paralisação de 24 horas é para cobrar do governo uma política nacional de segurança pública. Além dos policiais civis, também participam da atividade policiais federais e rodoviários federais e, em alguns estados, os policiais militares. Já os policiais civis do Mato Grosso do Sul aprovaram realizar manifestações ao logo do dia de amanhã. E Goiás enviará uma delegação para Brasília. Delegações do Pará e de Santa Catarina também estão no DF. Os policiais civis do Distrito Federal realizam assembleia na tarde de hoje para definir a participação na atividade em Brasília. Daqui para a Copa muitas águas vão rolar...
A Proposta de Emenda Constitucional nº 51, que já comentamos aqui no blog, está gerando muito debate entre os policiais brasileiros. A PEC prevê uma reforma profunda nas polícias e no sistema de Segurança Pública, propondo mudanças quase consensuais (como a instalação do Ciclo Completo) e outras que encontram resistências, principalmente no alto escalão das corporações. O debate tem se aprofundado com a abertura de uma enquete pelo site do Senado Federal, indagando sobre a aceitação da PEC. Após a consulta ter sido aberta, o Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais publicou duas notas, que reproduzimos abaixo: Primeira mensagem: Caros policiais militares, Como é de conhecimento de todos, o Senado Federal postou ontem, no site www.senado.gov.br, uma enquete sobre a proposta que desmilitariza o modelo policial, convertendo as atuais polícias Civil e Militar em uma só, de natureza civil (PEC 51/2013). Penso que nossos valores de civismo, patriotismo, hierarquia e disciplina sempre foram exemplos e motivos de orgulho para o povo brasileiro. Sabendo que estes valores são os alicerces de uma sociedade ordeira, que contribui um progresso de uma nação, concito a todos os nossos valorosos policiais militares, que diuturnamente não têm medido esforços para garantir a segurança pública no Estado, mesmo com o sacrifício da própria vida, a votar contra a proposta de desmilitarização no site do Senado Federal. Cordialmente, Márcio Martins Sant' Ana, Coronel PM Comandante-Geral *** Segunda mensagem: Prezado policial militar, Em complementação à mensagem anterior, relativa à enquete do Senado Federal, esclareço a toda a tropa que, além dos aspectos já mencionados, deve-se levar em consideração que os direitos elencados abaixo nos são devidos, EXCLUSIVAMENTE, em função da nossa condição de militares: a) sistema de educação escolar próprio (Colégio Tiradentes); b) regras de ascensão na carreira; c) sistema previdenciário próprio, com regras de aposentadoria exclusivas (única categoria que mantém a integralidade e paridade salarial quando da transferência para a reserva); d) sistema de saúde próprio (HPM, NAIS e convênios). Caso as polícias militares percam a condição que lhes garante tratamento diferenciado pelo ordenamento jurídico brasileiro (SER MILITAR), inúmeras prerrogativas poderão ser perdidas, com imensuráveis prejuízos a todos os integrantes das instituições policiais militares brasileiras. Cordialmente, Márcio Martins Sant'Ana, Coronel PM Comandante-Geral Em resposta às ponderações do Coronel PMMG Márcio Martins, o antropólogo Luiz Eduardo Soares, mentor da PEC 51, publicou a seguinte carta aberta em seu perfil no Facebook: Carta aberta ao comandante geral da PMMG. Prezado Coronel Sant'Ana, respeito plenamente sua opinião contrária à desmilitarização (à PEC-51). Expressar sua divergência é um direito democrático. Portanto, respeitar sua opinião é meu dever. Entretanto, lhe pergunto: se seus subordinados se pronunciarem a favor da PEC-51 e da desmilitarização, serão respeitados pelo senhor e pela instituição policial militar? Ou serão censurados e punidos? Muitos deles têm me escrito afirmando que não ousam expressar opinião favorável à desmilitarização e à PEC-51 porque temem ser punidos. Além disso, afirmam que o senhor usou de sua prerrogativa e de canal de comunicação interna, institucional, para "concitar" seus subordinados. Eu lhe pergunto, ecoando a indagação de seus subordinados: teriam eles acesso ao mesmo canal para afirmar suas próprias visões do tema, estabelecendo um diálogo franco, respeitoso, enriquecedor, pluralista e democrático? Finalmente, gostaria de lhe informar que a PEC-51 afirma, enfaticamente, a necessidade imperiosa de que sejam respeitados todos os direitos adquiridos (trabalhistas, previdenciários, etc...) pelos policiais militares. Seria um absurdo se assim não fosse. Os novos profissionais que viessem a ser contratados como civis, não se beneficiariam dos direitos exclusivos dos militares, por óbvio, mas seriam beneficiados pelos direitos garantidos aos trabalhadores civis, entre os quais o direito à sindicalização, à livre associação, à liberdade de pensamento e expressão. Direitos vetados aos militares. Direitos aos quais, não por acaso, suas duas mensagens, abaixo copiadas, não aludem. Seriam infundados os temores de seus subordinados de dirigir-se aos colegas expressando suas próprias opiniões favoráveis à desmilitarização, assim como o senhor fez, criticando-a? Se os temores não forem infundados, eu lhe diria que o senhor e sua mensagem estão contribuindo, involuntariamente, para demonstrar à sociedade brasileira e a seus subordinados por que é urgente e imprescindível a desmilitarização. Mas se os temores não tiverem fundamento, por favor, informe pelo mesmo canal institucional a seus subordinados e os concite a participar do debate sobre a desmilitarização e a reforma do modelo policial em nosso país, propostas pela PEC-51. Em sua instituição, coronel, não houve debate. Apenas o senhor expôs seu ponto de vista. Um debate franco e aberto permitiria que o senhor aprofundasse suas opiniões, que provavelmente se beneficiariam - como sói acontecer em ambientes democráticos -, do contraste com posições opostas. Tenho certeza de que aqueles que divergem do senhor, no interior de sua instituição, também teriam uma oportunidade preciosa de rever seus conceitos e, eventualmente, persuadir-se de que os argumentos que o senhor sustenta são mais consistentes. Todos ganhariam com a livre manifestação das ideias e a interlocução franca e respeitosa. Contudo, será que uma polícia militar, por seu caráter militar, é compatível com a livre troca de ideias, fonte do amadurecimento coletivo? Esta é a questão, coronel, e talvez mais do que suas ideias, nesse momento, seus atos poderiam demonstrar que a PEC-51 está errada. Convoque o debate amplo sem impor o silêncio com a arma da hierarquia e prove que a desmilitarização é uma proposta desnecessária - este o desafio que, respeitosamente, tomo a liberdade de lhe dirigir, entendendo que, apesar de nossas profundas divergências, sua intenção não difere da minha, e que ambos queremos ajudar a construir uma sociedade menos violenta. Cordialmente, Luiz Eduardo Soares É conveniente a sugestão de Luiz Eduardo Soares para que o debate franco seja estabelecido, e deve se extender a todas as corporações do país. Se você quer entender mais sobre a PEC, vale a pena lê-la, e assistir o vídeo em que o antropólogo expõe os detalhes.

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