Para Rodrigo Janot, Delegado de Polícia Civil não é carreira jurídica 
Policiais civis invadem casa de Sargento PM por engano 
O sistema policial brasileiro e o fim da lâmpada incandescente 

Polícia Civil

O Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, que tem se notabilizado no país pela atuação na Operação Lava Jato, ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação contra Emenda à Constituição do Estado do Amazonas (EC 82/2013) que confere aos delegados de Polícia Civil isonomia com carreiras jurídicas e com o Ministério Público. Para Janot, "a Emenda Constitucional 82, que alterou o artigo 115 (caput e parágrafos 1º e 3º) da Constituição amazonense, ao interferir na estrutura da Polícia Civil delineada pela Constituição Federal, incorre em inconstitucionalidade". Segundo a PGR, o conjunto normativo formado pelo artigo 115 da Constituição amazonense desnatura a função policial ao conferir indevidamente à carreira de delegado de polícia isonomia em relação às carreiras jurídicas, como a magistratura judicial e a do Ministério Público, com o intuito de aumentar a autonomia da atividade policial e, muito provavelmente, para atender a interesses corporativos dessa categoria de servidores públicos, sustenta o autor da ADI. A emenda, argumenta Janot, não atende à Constituição, ao interesse público e nem à natureza teleológica da atividade de polícia criminal de investigação. Na verdade, o procurador entende que a norma cria verdadeira disfunção do ponto de vista administrativo, ao conferir ao cargo de delegado de polícia atributos que lhe são estranhos e que se contrapõem à conformação constitucional e à legislação processual penal da polícia criminal. Janot aponta que a Constituição Federal, em seu artigo 144 (parágrafo 6º), subordina a Polícia Civil ao governo estadual e, no artigo 129 (inciso VII), atribui ao Ministério Público função de exercer controle externo desse órgão. Isso ocorre, entre outras razões, no entender do procurador-geral, porque a polícia detém um "quase monopólio" do uso legítimo da força, de forma que deve ser submetida a amplo e permanente controle, tanto externo quanto interno. Além disso, diz o autor da ADI, a norma estadual trata de matéria atinente ao regime de servidor público, cuja iniciativa para instaurar processo legislativo é do chefe do Poder Executivo, o que não ocorreu no caso, uma vez que a emenda surgiu de processo legislativo iniciado por um deputado estadual. O procurador-geral lembra que outros estados brasileiros aprovaram regras semelhantes, que são questionadas no STF por meio das ADIs 5.517 (ES), 5.520 (SC), 5.522 (SP) e 5.528 (TO), e pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da EC 82/2013, ad referendum do Plenário e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da norma. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. Entenda melhor o caso no Consultor Jurídico. Foto: Lula Marques/ Fotos Públicas
Situação constrangedora criada por policiais civis do Ceará: de acordo com o Diário do Nordeste, um sargento da Polícia Militar teve a residência invadida por uma equipe da Polícia Civil que buscava cumprir um mandado de prisão por homicídio. De acordo com informações de familiares, o sargento é lotado no Batalhão de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio) e está de licença médica após ser submetido a uma cirurgia de joelho. Na manhã de ontem, um inspetor da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) teria ido à residência da mãe do sargento, procurando por um homem que teria nome similar ao do filho dela. O policial teria dito que era amigo do PM e precisava conversar com ele. A idosa, então, teria fornecido o endereço do filho, no bairro Bela Vista. No começo da tarde de ontem, o inspetor foi então ao local indicado pela mulher, à procura do sargento. Conforme a esposa do militar, o homem teria batido à porta chamando pelo marido dela. "Ele dizia que era um colega que tinha tirado serviço com meu marido em Quixadá", disse. O sargento, no entanto, não reconheceu o homem e não autorizou a abertura do portão. O inspetor teria, enfim, identificado-se como policial civil, mostrando o distintivo através do olho mágico. O marido, então, teria ficado temeroso com a divergência de informações. Diante do impasse, o inspetor deixou o local. Conforme os familiares, cerca de 10 minutos depois, uma equipe da Polícia Civil invadiu a residência. "Eles chutaram e quebraram o portão e entraram na nossa casa com arma na mão", relatou a esposa do sargento PM. Ela, posta sob a mira de arma de fogo, foi rendida. O barulho feito na abordagem, segundo relatou, acordou a filha do casal, de oito meses, que chorou. "Eles disseram que tinham um mandado de prisão contra ele por homicídio e leram um nome. Mas não era o dele. Meu marido então se identificou, deu o nome completo, e a patente, sargento do Raio", relatou. Entenda melhor o caso no Diário do Nordeste!
A Portaria Interministerial 1007 do ano de 2010 dos Ministérios de Minas e Energia, da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, estipulou um cronograma de proibição gradual de fabricação e comercialização das lâmpadas incandescentes, culminando com a total proibição desde o último dia 30 de junho. A proibição do fabrico e da comercialização das lâmpadas incandescentes se deu em razão da existência de formas mais eficientes de produção da luz, como as das lâmpadas fluorescentes e de LED. A extinção das lâmpadas incandescentes ocorreu, portanto, por sua ineficiência exaltada pelo surgimento de novas tecnologias. Não fazia sentido, para o governo, em face da necessidade de economia de energia, insistir numa tecnologia ultrapassada, numa tecnologia que não permitia mais avanços em termos de eficiência energética. O mesmo deveria ocorrer com o sistema policial brasileiro. Dada a ineficiência do sistema policial brasileiro, particularmente no aspecto relacionado à polícia judiciária, sua tecnologia baseada no vetusto e burocrático inquérito policial deveria há muito ter tido sua proibição decretada, tal como se deu com a lâmpada incandescente. Com média vergonhosa de apuração dos ilícitos penais em torno dos 5%, chegando a mísero 1% quando se trate de crimes contra o patrimônio, sua existência desafia o postulado da eficiência exigido da administração pública pela Constituição Federal e mesmo pela população. "A Polícia Federal consegue camuflar sua ineficiência na polícia judiciária promovendo operações-espetáculos em ações seletivas" A Polícia Federal consegue camuflar sua ineficiência na polícia judiciária promovendo operações-espetáculos em ações seletivas. Tais espetáculos também camuflam sua ineficiência na polícia de fronteiras e na prevenção e repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes, atribuições a ela constitucionalmente estabelecidas e que aos poucos tem sido relegadas às Polícias Militares e Forças Armadas, salvo no tocante a atividade de polícia judiciária. Já as Polícias Civis viraram cartórios, onde a população passou a considerar como seu principal serviço oferecido “fazer BO” e não mais apurar crimes. É comum ouvir um cidadão ameaçar outro dizendo: “vou fazer um BO contra você.” Qualquer gestor policial estrangeiro ou pesquisador sério ficaria pasmo com um modelo tão ineficiente pelo que já demonstramos, mas há um aspecto ainda pior, preparem-se. Em todos os estados as polícias civis reclamam da falta de efetivo. Suponhamos então que fossem atendidos em seus reclamos e se dobrasse o efetivo, então teríamos aumentado sua eficiência na apuração de infrações penais de 5% para 10%, na média, e nos crimes contra o patrimônio de 1% para 2%. Que loucura! Pois bem, senhores policiais civis, seus pedidos de aumento de efetivo já foram atendidos, segundo análise comparativa do cenário policial mundial. Enquanto é de 12% a 13% a média mundial de pessoal de um departamento de polícia na atividade de polícia judiciária, no Brasil essa média gira em torno dos 30%. "Tentar melhorar o atual sistema policial seria o mesmo que querer continuar investindo na melhoria da lâmpada incandescente" É assim em grande parte das milhares de agências policiais dos Estados Unidos ou mesmo nos países sul-americanos ou europeus. A conclusão que se pode tirar é que tentar melhorar o atual sistema policial seria o mesmo que querer continuar investindo na melhoria da lâmpada incandescente. O atual modelo deve ser descartado como o foi a lâmpada incandescente, substituída pela lâmpada fluorescente e pela lâmpada de LED. Deve-se adotar um novo sistema em que o ciclo completo seja estendido para as demais polícias. Santa Catarina, Rio Grande do Sul e o Estado do Paraná já deram importante passo nesse sentido, adotando a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência para as infrações penais de menor potencial ofensivo, já não usam mais a lâmpada incandescente para determinados crimes, usam a lâmpada fluorescente. Santa Catarina inova mais ainda, ao lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência totalmente em meio eletrônico no local dos fatos, já abandonando a lâmpada fluorescente e partindo para a eficiente lâmpada de LED. Em audiência pública no último dia 25 de junho na Câmara dos Deputados em que se discutia o Ciclo Completo de Polícia, o representante dos Delegados da Polícia Federal declarou que não era possível fazer polícia judiciária e policiamento. Isso não é problema para a França. Na Gendarmeria Nacional Francesa, onde estivemos recentemente, eles também realizam a polícia judiciária durante o policiamento uniformizado nas ruas das cidades, e não em cartórios como no Brasil, por isso, utilizando em torno de 12% de seu efetivo total exclusivo na atividade de polícia judiciária, conseguem índices de elucidação de crimes muito superiores aos nossos. Enfim, esperamos que os nossos governantes promovam a modernização do sistema policial brasileiro, marcado por suas meias polícias, seguindo o exemplo que nos foi dado pela proibição da produção e comercialização das lâmpadas incandescentes, adotando novas formas de atuação marcadamente na adoção de um novo sistema policial em que o Ciclo Completo de Polícia seja exercido por todas as instituições policiais.
Caso inusitado ocorreu no Distrito Federal: após tentar furtar 2kg de carne em um mercado um homem foi preso em flagrante, mas, ao chegar na delegacia, o suspeito contou a história de vida dele e os policiais pagaram a fiança e ainda fizeram compras para a família. De acordo com o Correio Braziliense, o suspeito "é um eletricista desempregado, que sustenta um filho com o benefício que recebe por mês do programa Bolsa Família. Como o dinheiro não havia sido depositado na conta, Mário tentou roubar 2kg de carne de um mercado, mas foi pego pelo dono do estabelecimento, que chamou a polícia. Durante o depoimento, na 20ª Delegacia de Polícia (Gama Oeste), ele começou a passar mal. Depois de se acalmar, relatou que, há quase um ano, a mulher dele sofreu um acidente e passou oito meses no hospital. Por isso, Mário perdeu o emprego. Quando ela se recuperou, ela foi morar com um filho de outro casamento, porque a família estava sem dinheiro para lhe atribuir os cuidados necessários. Sobrou para o suspeito a responsabilidade de criar sozinho um filho, de 12 anos, que estuda na parte da tarde e precisa de cuidados pela manhã. Enquanto o adolescente está na escola, o pai tenta fazer bicos para sustentar a casa. Mas, segundo relatou, há dois meses ele não consegue nada. Diante da situação, o delegado colocou uma fiança estipulada em R$ 270, valor pago por uma agente da Polícia Civil que ficou sensibilizada com a história. Outro agente resolveu dar a ele R$ 30 para que ele pagasse o valor da carne. No fim do dia, houve uma vaquinha e os policiais fizeram uma compra de mês. Entregaram tudo na casa dele, por volta de 19h30". Entenda melhor o caso no Correio Braziliense!
Como era de se esperar, tendo em vista a grande contradição simbólica entre os gastos aplicados na Copa do Mundo em contraposição às necessidades sociais do país, protestos se espalham nos diversos setores da sociedade. Assim como os brasileiros ligados à educação e ao transporte público, os profissionais de segurança também estão denunciando suas insatisfações - que vão além da questão salarial. Podem ter certeza que nenhum policial se orgulha ou está satisfeito por "enxugar gelo", perceber que, mesmo com muitos esforços, pouco ou nada está avançando na redução da violência no país. Vejam a nota da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis: Os policiais civis dos estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins decidiram em assembleias locais atender a convocação da COBRAPOL para paralisar suas atividades amanhã (21/05). A paralisação de 24 horas é para cobrar do governo uma política nacional de segurança pública. Além dos policiais civis, também participam da atividade policiais federais e rodoviários federais e, em alguns estados, os policiais militares. Já os policiais civis do Mato Grosso do Sul aprovaram realizar manifestações ao logo do dia de amanhã. E Goiás enviará uma delegação para Brasília. Delegações do Pará e de Santa Catarina também estão no DF. Os policiais civis do Distrito Federal realizam assembleia na tarde de hoje para definir a participação na atividade em Brasília. Daqui para a Copa muitas águas vão rolar...
Com a intensificação do debate acerca de uma possível reforma nas polícias brasileiras muita gente tem se confundido acerca das possibilidades de arranjo institucional das polícias. O principal mal entendido se refere à diferenciação entre Ciclo Completo do trabalho policial e a Unificação das polícias. Essas são coisas distintas, embora possam ser realizadas conjuntamente. Hoje o que temos em relação às polícias estaduais são polícias separadas: a Polícia Militar e a Polícia Civil. Nenhuma das duas realiza o Ciclo Completo, ou seja, enquanto as polícias militares são encarregadas do policiamento ostensivo, as polícias civis têm como missão a investigação das infrações. Em tese, nem a Polícia Civil pode policiar ostensivamente nem a Polícia Militar pode investigar infrações penais comuns. O que faz uma polícia de Ciclo Completo? Todo o trabalho de polícia ostensiva adicionado ao trabalho de investigação. Ok, mas como duas polícias (ou mais) poderiam ser de Ciclo Completo e ao mesmo tempo não Unificadas? Simples: dividindo-se por competência penal ou territorial. No primeiro caso (competência penal), cada polícia ficaria responsável por parte dos vários tipos de crimes e contravenções existentes. Temos um grande exemplo no Brasil, que é a Polícia Federal, que atua em todo o território nacional mas apenas em infrações penais que atingem a União ou que sejam interestaduais. A PF atua em todo o país, mesmo com a existência das polícias militares e civis no mesmo território. Já a divisão por competência territorial pode ser ilustrada observando o que ocorre com a Polícia Rodoviária Federal, que é a "dona" do patrulhamento ostensivo nas rodovias federais, ao tempo em que também apura infrações de trânsito que ocorrem em sua área de competência. Você já viu um policial rodoviário federal notificando uma infração de trânsito em uma via municipal? Provavelmente não, pois nesse caso não há competência legal. Se você ainda tem dúvida sobre a viabilidade de implementar polícias de Ciclo Completo no Brasil (o que é regra em todo o mundo exceto três ou quatro países), sugiro o didático texto de Marcos Rolim, "Laranjas cortadas não param em pé", que cito abaixo: "A bipartição do ciclo impede que os policiais encarregados da investigação tenham acesso às informações coletadas pelos patrulheiros.  Sem profissionais no policiamento ostensivo, as Polícias Civis não podem contar com um competente sistema de coleta de informações.  Não por outra razão, recorrem com tanta freqüência aos “informantes” – quase sempre pessoas que mantém ligações com o mundo do crime, condição que empresta à investigação limitações estruturais e, com freqüência, dilemas éticos de difícil solução. As Polícias Militares, por seu turno, impedidas de apurar responsabilidades criminais, não conseguem atuar efetivamente na prevenção vez que a ostensividade – ao contrário do que imagina o senso comum – não previne a ocorrência do crime, mas o desloca (potenciais infratores não costumam praticar delitos na presença de policiais; mas não mudam de ideia, mudam de local). Patrulhamento e investigação são, na verdade, faces de um mesmo trabalho que deve integrar as fases do planejamento da ação policial, desde o diagnóstico das tendências criminais até a formulação de planos de ação, monitoramento e avaliação de resultados. No Brasil, isto se tornou inviável. Mas, como laranjas cortadas ao meio não permanecem em pé, as polícias intuem que precisam do ciclo completo (da outra metade). Por isso, historicamente, ambas procuram incorporar as “prerrogativas de função” que lhes faltam, o que tem estimulado a conhecida e disfuncional hostilidade entre elas, traduzida pela ausência de colaboração e, não raro, por iniciativas de boicote." E a unificação, é uma medida salutar? Particularmente, não defendo essa tese, embora entenda que a unificação com o ciclo completo seja uma evolução em relação ao atual contexto. Parece-me que unificar as atuais polícias geraria problemas corporativos significativos, tendo em consideração o novo papel a se assumir pelos atuais policiais (principalmente no médio e alto escalão). Além disso, é cristalino como há dificuldades em gerir polícias do tamanho das atuais, com todas as amarras burocráticas e culturais próprias do serviço público. Aumentar essa dimensão através da unificação seria aprofundar os problemas.
Mais do que outras categorias, os militares parecem inexperientes, inabilidosos e até indispostos a discutir questões financeiras. O tema não é tratado como devia pela categoria, o que acaba resultando em perdas coletivas e danos institucionais. Talvez alguns enxerguem nos regulamentos um artigo invisível que transforme o assunto em indisciplina, ou estão interpretando ao pé-da-letra a passagem bíblica onde é dirigida a soldados a frase “Contentai-vos com vosso soldo” (Lucas 3:14). Desde o curso de formação, quer seja para praça ou oficial, o aspecto salarial é relegado a último plano. Um possível sinal que prenuncia essa realidade é o fato do edital para admissão de oficial PM não constar o valor em reais dos rendimentos, enquanto para a Polícia Civil os dados são detalhados para os candidatos a delegado. Nas salas de aula, é mais fácil discutir qualquer assunto aleatório do que falar sobre dinheiro, talvez por isso quase todos se formem sem entender o seu contracheque. Muita gente não tem ideia de quanto vale sua hora de trabalho, quanto pagam por uma hora-aula, qual o valor diário do auxílio alimentação, qual a base de cálculo para adicional noturno, hora extra... Enfim, o normal é observar o total bruto das vantagens e o líquido, sem entender devidamente os porquês. "Ao se reunir com pares, superiores e subordinados, o militar precisa se ver como um cidadão trabalhador, sujeito de direitos" Não há disciplinas destinadas a esmiuçar o salário que o militar percebe, tampouco para tratar de recomendações a respeito de gestão de um orçamento familiar, investimentos, aplicações... O resultado é a realidade que se vê nos quartéis, visitas constantes de profissionais oferecendo empréstimos e militares muitas vezes sufocados por dívidas. Por um lado, não entendem bem quanto ganham e nem controlam o quanto gastar, mas por outro, podem até estar recebendo menos do que o devido. Talvez a falta de sindicato contribua para o estranhamento com o tema. Na medida em que quem pergunta sobre dinheiro é taxado de mercenário, como se a conjuntura atual fosse de voluntários da pátria em tempos de guerra, todo um coletivo de servidores públicos concursados acaba sendo preterido em seus direitos. Tome-se como exemplo a realidade baiana, onde há previsão legal de isonomia entre carreiras de policiais civis e militares, escalonada de forma correspondente entre níveis, classes, postos e graduações (artigo 47 da Constituição do Estado da Bahia). Ao ser formado, o oficial PM possui nível superior e tem condições de registrar um Termo Circunstanciado, Auto de Resistência, apurar Inquérito Policial, lavrar Auto de Prisão em Flagrante, entre outras habilidades comuns às do delegado, sendo que a autoridade de um é diante dos crimes militares, e do outro nos demais casos. Ao galgar o posto de major, em média com mais de 20 anos de carreira, o oficial PM comanda unidades com até mais de 200 homens e é responsável pela segurança de várias cidades. Na carreira do delegado, ele pode iniciar em uma pequena delegacia, sem ter meia dúzia de policiais sob seu comando, cobrindo a área de apenas um município inexpressivo, e com atribuições parecidas, como visto acima. Onde está a grande diferença? Conforme a tabela de reajuste divulgada recentemente, o delegado recém-formado é mais bem pago que um tenente, capitão ou major. Os valores apresentados já são calculados com a gratificação. O desafio é compreender quais as razões convergem para esse quadro inquietante, se as acima relatadas no texto, ou tantas outras que possam contribuir para uma situação distante do ideal. Fica o pensamento para reflexão, e a esperança de que em breve algo seja modificado nesse quadro. Ao se reunir com pares, superiores e subordinados, o militar precisa se ver como um cidadão trabalhador, sujeito de direitos, que pode e deve tratar, de modo sereno e racional, dos assuntos relativos ao bolso.
Provocativa a atitude de policiais militares no município de Cruzeta, no Rio Grande do Norte. Ao detectar a ausência de Delegado plantonista para lavrar o flagrante da delegacia da cidade, a guarnição da PMRN "passou a bola" para o Promotor da localidade, que teve trabalho para resolver a situação. Se a moda pega, em praticamente todas as pequenas cidades do Brasil semelhantes a Cruzeta (26 mil habitantes) os promotores teriam muito o que fazer. Entendam melhor o caso: Na última sexta-feira, 14, o descaso com a segurança pública foi levada a casa de um promotor de justiça do RN. Uma equipe de policiais militares do município de Cruzeta após conduzirem um preso em flagrante a Delegacia de Polícia Civil em Caicó receberam a informação de que não haveria Delegado plantonista. Sem delegado, os PM’s decidiram conduzir o preso até a casa do promotor Geraldo Rufino para que o mesmo tomasse uma providência. De imediato, o promotor entrou em contato com o Juiz Cândido Vilaça, o qual entrou em contato com o Major do 6º BPM para que intermediasse junto ao Escrivão de Plantão a lavratura do flagrante. Contudo, o Escrivão se recusou a realizar o procedimento haja vista a ausência da autoridade policial competente para a assinatura do Auto de Prisão em Flagrante. De acordo com informações locais, o Juiz então teria entrado em contato com uma Delegada que estava em Campina Grande e ao retornar confeccionou o Auto de Prisão em Flagrante por volta de 1 hora da manhã. Vi no blog da Glaucia Paiva.

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