Impeachment: como votaram os deputados ligados à Segurança Pública 
Presidenta Dilma Rousseff veta anistia a policiais grevistas 
DEA, agência policial norte-americana, será instalada no Rio 

Polícia e Política

Quem assistiu ou está assistindo a série Narcos, de José Padilha e Wagner Moura, sabe bem do que se trata a unidade policial norte-americana chamada de Drug Enforcement Administration (DEA). A novidade é a agência, que se dedica à repressão ao tráfico de drogas, terá instalação fixa no Rio de Janeiro, segundo a IstoÉ: "A agência Drug Enforcement Administration (DEA), de combate ao narcotráfico dos Estados Unidos, vai abrir um escritório no Rio de Janeiro, atendendo a um pedido do Secretário de Segurança estadual, José Mariano Beltrame, que esteve na sede do departamento americano há dois meses. 'Dois agentes da DEA já estão na cidade providenciando isso', disse ele à ISTOÉ. O objetivo é fazer um levantamento das rotas pelas quais as armas estrangeiras entram no Brasil e chegam às mãos do tráfico. 'O nome DEA abre portas no mundo inteiro, teremos as informações com mais rapidez e, conhecendo os itinerários, vamos poder agir', afirmou o secretário. Dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), da Secretaria de Segurança, mostram que foi apreendido, em média, um fuzil por dia de janeiro a agosto deste ano (leia quadro). Os agentes dos EUA também colaborarão no esquema de segurança dos Jogos Olímpicos 2016, que contará com 85 mil homens. 'Os americanos têm expertise com o terror, além de capilaridade mundial. Vão nos ajudar', disse Beltrame." Entenda melhor essa relação entre o Governo do Rio de Janeiro e a DEA na IstoÉ.
Existem várias iniciativas tramitando na Congresso Nacional com intenções de reestruturar o sistema de Segurança Pública brasileiro, através de Propostas de Emenda Constitucional (PEC). A maioria delas esbarra em resistências corporativas, pois mexem com interesses específicos das várias condições profissionais vigentes nas polícias brasileiras: guardas municipais, praças, delegados, agentes, peritos etc. A novidade é que uma PEC bastante conciliadora está tramitando na Câmara dos Deputados, satisfazendo o desejo da maioria desses segmentos. É a Proposta de Emenda Constitucional nº 89/2015, de autoria do Deputado Federal Hugo Leal (PROS-RJ). Veja alguns pontos de mudança que o projeto propõe: Ministério Público A PEC formaliza práticas investigativas por parte do Ministério Público, que poderá requisitar diligências de natureza criminal aos órgãos policiais competentes e realizá-las diretamente, nas hipóteses previstas em lei, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações, sob controle do Poder Judiciário. Polícia Federal Talvez a única novidade na PEC que fere interesses corporativos se refere à Polícia Federal, pois unifica a carreira da instituição, algo que sofre bastante resistência por parte dos delegados. Polícias Militares As PMs se tornam de ciclo completo, passando a realizar também apuração de infrações penais. O detalhamento desse trabalho, e outras mudanças, poderão ocorrer via Constituição Estadual. Polícias Civis Passarão a atuar com a preservação da ordem pública e o policiamento ostensivo, passando também a ter ciclo completo. Aqui há um detalhe importante: os atuais delegados passarão a ser juízes de instrução (detalhamos a seguir o que serão os juizados de instrução). A PEC diz que ficam desmembradas as funções de natureza jurídica e de natureza policial do cargo de delegado de polícia, cujos integrantes deverão optar, em determinado prazo, entre o novo cargo criado de juiz de instrução e a permanência no órgão policial de origem, em carreira estritamente policial, na classe ou categoria mais elevada, destituída de funções de natureza jurídica ou judicial. Criação de Juizados de Instrução O texto da PEC 89 define que os juizados de instrução e garantias são órgãos do Poder Judiciário, providos por juízes de instrução e garantias, incumbidos da instrução probatória e do controle judicial dos procedimentos investigatórios criminais. Toda pessoa presa em flagrante deverá ser apresentada sem demora ao juiz de instrução e garantias para realização de audiência de custódia, com a participação da defesa e do Ministério Público, em que se decidirá sobre a prisão e as medidas cautelares cabíveis. Caberá aos juízes de instrução e garantias determinar a instauração de procedimentos investigatórios e deferir, de ofício ou a requerimento das partes, as diligências e medidas cautelares que impliquem em restrição a direito ou a liberdade. Lei Federal disporá sobre os juizados de instrução, fixará suas atribuições e estabelecerá normas gerais de seu funcionamento. *** Como se vê, a Proposta de Emenda Constitucional 89/2015 propõe mudanças significativas no modelo das polícias brasileiras, ao tempo em que preocupa-se com os interesses das categorias envolvidas (principal motivo de boicote às demais propostas). Salvo a situação da carreira única da Polícia Federal, não parece haver resistências conhecidas à medida. Fiquemos atentos aos desdobramentos. Baixe aqui a íntegra da PEC 89/2015.
Atuar em manifestações populares é um dos maiores desafios operacionais para um policial. É muito difícil, para não dizer impossível, manter total controle dos movimentos coletivos na rua, dada a variedade de intenções (tanto de integrantes das manifestações quanto de infiltrados que, muitas vezes, tem intenções políticas ao causar algum distúrbio num movimento a princípio pacífico). O ideal é atuar de maneira pontual, cessando cirurgicamente a prática de alguma violência, reagindo apenas contra o responsável por ela. Mas isso é o ideal. Nem sempre há treinamento e equipamento para isso. Às vezes simplesmente não é possível identificar responsáveis. Às vezes falta paciência, preparo psicológico e controle das emoções. Considerar todos esses elementos é essencial para analisar qualquer atuação policial em manifestações, como a que ocorre agora em Curitiba, onde mais de 200 manifestantes (a maioria professores) já foram feridos por conta da ação policial no Paraná. Os professores estão se opondo a um pacote de austeridade do Governo Estadual, suprimindo direitos trabalhistas e previdenciários. Para quem não lembra, o atual Governador do Paraná é o mesmo que, ano passado, declarou que "uma pessoa com curso superior muitas vezes não aceita cumprir ordens de um oficial ou um superior, uma patente maior", se opondo à exigência de curso superior para os policiais militares. Na operação para reprimir a manifestação dos professores, o efetivo utilizado é maior que o aplicado na capital curitibana diariamente! Para ter uma noção do clima que se encontra a cúpula do Governo paranaense com a repressão aos professores, segue um vídeo divulgado pelo Blog do Esmael, recebido de um integrante do primeiro escalão do executivo estadual, onde o clima de "oba oba" é escandaloso: https://youtu.be/Ram0jFobI2s Sobre as condições de trabalho em que se encontram os policiais militares, o Abordagem Policial recebeu algumas manifestações de PMs reclamando dos turnos de trabalho e das instalações a que estão submetidos. Em um caso específico, a própria imprensa divulgou que policiais militares do interior convocados para atuar na capital foram expulsos de um hotel por falta de pagamento das diárias por parte do Governo. PMs punidos por se recusarem a atuar Não bastassem todos esses detalhes que mostram como a situação está sendo conduzida com o fígado, e não com o cérebro, adiciona-se o fato de policiais militares estarem presos por se recusarem a participar do cerco contra professores. Outra fonte informa que cerca de 50 policiais militares teriam sido presos. De quem é a culpa? Está claro que há uma orientação política irresponsável do Governo para a utilização do aparato policial (composto por trabalhadores) para reprimir trabalhadores se manifestando. Aliás, é o que parece, desrespeitando até mesmo condições básicas para a atuação dos policiais. Estando os policiais subordinados a um Governo que se comporta desta forma, é preciso ter muita inteligência e moderação para conduzir esse tipo de ação, pois não é o governador que responde objetivamente pelo tiro disparado, pelo bastão lançado e pelo agente químico utilizado. Todo policial sabe que entre a ordem e a execução existe a capacidade de ser razoável no cumprimento da missão. Depois não adianta dizer que "só estava cumprindo ordens", ainda mais em uma operação para conter professores, colegas de funcionalismo público, reivindicando direitos.
  O debate sobre a Segurança Pública está fora de pauta - pelo menos diretamente. As mídias tradicionais e alternativas se dedicam intensamente ao momento político e econômico por que passa o país. Nós, policiais e interessados em polícia e Segurança Pública, devemos acompanhar com atenção crítica os acontecimentos, afinal, tanto os movimentos políticos quanto os econômicos são relevantes para o nosso tema. Por isso, resolvi indicar ao leitor do Abordagem Policial 5 textos que captam com argúcia o momento que vivenciamos. Peço ao leitor que, caso tenha visões complementares/contraditórias, indique outras leituras, ou comente criticamente o que está posto nos textos: #1. Avaliando os protestos e seus desdobramentos - Marcos Rolim Texto de Marcos Rolim, jornalista formado pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e doutor e mestre em Sociologia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). "Para o Brasil, é melhor que as ruas se encham de protestos do que de desesperança" Leia o texto de Marcos Rolim no Facebook! #2. A mais maldita das heranças do PT - Eliane Brum Texto de Eliane Brum, colunista do El País, escritora, repórter e documentarista. "Tão ou mais importante do que a corrupção, que não foi inventada pelo PT no Brasil, é o fato de o partido ter traído algumas de suas bandeiras de identidade" Leia o texto de Eliane Brum no El País! #3. Silêncio se faz para ouvir - Marina Silva Texto da Ex-ministra do Meio Ambiente e candidata à Presidência da República nas últimas eleições, Marina Silva. "A cada ano criam-se e aperfeiçoam-se mecanismos para manter o domínio das oligarquias, a hegemonia dos grandes partidos e o financiamento de suas campanhas." Leia o texto de Marina Silva! #4. Manual de auto-ajuda política - Luiz Eduardo Soares Texto de Luiz Eduardo Soares, antropólogo e autor dos livros Elite da Tropa e Meu Casaco de General. "Ditaduras são ditaduras, não importam os matizes. Quem as defende merece crítica franca e veemente. Nenhuma concessão a ditaduras é aceitável. A crueldade borra distinções entre esquerda e direita." Leia o texto de Luiz Eduardo Soares no Facebook! #5. Sobre defender ditaduras em democracias - Bruno Torturra Texto de Bruno Torturra, jornalista e fotógrafo, fundador do estúdio Fluxo. Por mais nojo que sintamos pela sede de autoritarismo alheia, defender uma ditadura em uma democracia não pode ter consequências parecidas com as do cenário recíproco. Leia o texto de Bruno Torturra no Facebook!
Mais um caso em que policiais militares brasileiros são perseguidos por manifestarem sua opinião. Nesse caso, ocorrido no Ceará, o governo tentou punir 18 policiais militares por manifestarem o voto em candidatos nas últimas eleições. Candidatos de oposição, obviamente. Veja a matéria da Tribuna do Ceará: "A Secretaria de Segurança Pública do Ceará (SSPDS), por meio da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança, abriu processo administrativo contra 18 militares estaduais por terem declarado voto no vereador ​Capitão ​Wagner Sousa (PR), para deputado estadual, e em Flávio Sabino (PR), ex-membro da PM, para deputado federal. Ambos são opositores do governador Cid Gomes (Pros). O Governo do Estado alegou que eles não cumpriram norma legal que veda manifestações político-partidárias por militares. Após receber notificação do Governo sobre o caso, oMinistério Público Eleitoral (MPE) analisou o assunto. Em despacho emitido nesta quarta-feira (22), o órgão concluiu não ter havido irregularidades nas manifestações de voto. Em três portarias publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 20 de outubro, o controlador geral de disciplina dos órgãos de segurança, Frederico Sérgio Lacerda Malta, determina a instauração de conselhos – intitulados “conselhos de justificação” -, no âmbito da Secretaria de Segurança, para processar os 18 militares. São três conselhos compostos por presidente, interrogante e relator/escrivão. No texto, o controlador geral alega que houve violação da conduta militar e que o fato se torna mais grave quanto mais alta for a patente do militar. De acordo com as portarias, os processados são cinco capitães, quatro tenentes, um coronel, um major e um tenente-coronel da Polícia Militar. Além destes, quatro majores e dois capitães dos Bombeiros também estão na lista. Processados, todos estão sujeitos à exoneração. O que diz o Ministério Público Eleitoral O procurador regional eleitoral Rômulo Conrado concluiu não ter havido irregularidades na manifestação de votos dos militares – conforme alegado pela SSPDS. O procurador também considera comum que militares votem em militares. “Por outro lado é comum certo corporativismo nas intenções de voto, com médicos apoiando médicos, advogados pedindo votos para seus colegas da advocacia, etc. O mesmo pode ocorrer com candidatos que são militares, que buscam representar sua categoria nas cadeiras do parlamento”, afirma Rômulo, do despacho. O MPE alega ainda que militares tem direito de votarem e serem votados, e que a livre manifestação do pensamento é um direito de todos previsto na constituição do estado."  
As últimas eleições para deputado estadual e federal destacaram um fenômeno claro: cada vez mais policiais são eleitos para as assembléias legislativas nos estados e para a Câmara Federal. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, iniciam o mandato em 2015 cerca de 15 deputados federais e 40 deputados estaduais ex-policiais, que de algum modo atuarão discutindo polícia e segurança pública. É um sinal claro de que há uma mobilização entre os integrantes da categoria visando defender seus interesses. Tão logo esse crescimento eleitoral dos policiais foi detectado, surgiram polêmicas, críticas e discursos manifestando medo sobre a orientação conservadora que esses deputados levariam ao debate político. Alguns questionam, desesperados, por que essas pessoas estão recebendo votação tão expressiva. Ao analisar esse contexto, desconsideram os policiais como trabalhadores, como carentes de representação política que lutem pelos seus anseios e necessidades. Não há nada de negativo em policiais escolherem seus representantes. Quem reivindica polícias e policiais conscientes do seu papel democrático deveria entender que a participação ativa do cidadão policial no mais simbólico dos eventos da democracia, as eleições, é algo importantíssimo. Para efeito de curiosidade, apenas em 1988 isso foi possível para os praças das polícias militares, antes proibido por todas as demais constituições. Policiais que votam e são votados e têm direito à liberdade de expressão (ainda não garantida pela legislação brasileira aos PMs) são pressupostos básicos para que as polícias se compreendam cidadãs. "Considerar que policiais elegerem seus representantes é negativo é pregar polícias menos democráticas" Em grande parte das polícias brasileiras há um sentimento de abandono entre os policiais em relação às suas necessidades trabalhistas. Às vezes faltam condições básicas e segurança para a realização das missões. Como qualquer outro servidor público sabe, há limites institucionais até mesmo para fazer valer a lei, principalmente quando isso gera ônus financeiro para os governos. Neste cenário, não adianta apelar para a bondade dos patrões (os governos), mas sim ter maneiras efetivas de reivindicação e exposição dos problemas. Uma pergunta: quais candidatos e candidatas não policiais se ocupam de maneira efetiva com essas questões? Concordo plenamente com as críticas feitas a candidatos policiais que demagogicamente sustentam o discurso do "bandido bom é bandido morto", que defendem políticas de segurança recheadas de repressão arbitrária e trágica (para os próprios policiais, inclusive). Mas ao mesmo tempo é bom lembrar que esse discurso tem sido vendido não apenas a policiais, mas também a outros setores da sociedade que defendem políticas de "mão dura" - e também votam nesses pregadores do faroeste. Do ponto de vista democrático, não seria justificável negar o direito ao voto à população brasileira por eleger candidatos como Collor ou Sarney. Da mesma forma, boa parte dos futuros deputados policiais brasileiros não me representa, mas é democrático que a tropa os eleja. Considerar que policiais elegerem seus representantes é negativo é pregar polícias menos democráticas, e é da mesma orientação de quem critica os nordestinos por escolherem este ou aquele candidato.
O tema da sindicalização de policiais e militares sempre gera controvérsias no Brasil. Por se tratarem de forças armadas o entendimento é que esses profissionais não podem se sindicalizar como o fazem os demais cidadãos. Na Europa, a Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu o seguinte sobre o tema: A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que a liberdade de associação é um direito que deve ser garantido para toda e qualquer pessoa, independentemente da profissão que exerça. Por isso, integrantes das forças armadas de um país têm o direito de formar um sindicato, disse o tribunal. O julgamento ainda não é definitivo e pode ser revisto. Os juízes avaliaram que, dadas as particularidades das forças armadas, os países podem aprovar leis que restrinjam esse direito de olho na segurança nacional. Não podem, no entanto, simplesmente eliminar a previsão e proibir os militares de formar um grupo sindical. O direito de as categorias profissionais se unirem está previsto no artigo 11 da Convenção Europeia de Direitos Humanos. O dispositivo prevê a possibilidade de restrições da garantia quando necessário numa sociedade democrática. E ainda estabelece: “O presente artigo não proíbe que sejam impostas restrições legítimas ao exercício destes direitos aos membros das forças armadas, da polícia ou da administração do Estado”. Na França, um militar foi obrigado por seu superior a se desassociar do sindicato que ele mesmo criou. Depois de tramitar pela Justiça nacional, a discussão chegou à corte europeia. O tribunal avaliou que é aceitável que os Estados restrinjam o direito de se associar para algumas categorias, desde que essas restrições sejam estritamente necessárias para a vida em sociedade e para a proteção do país. Para isso, os parlamentares precisam aprovar uma lei que especifique claramente quais são essas limitações do direito. Isso não quer dizer, no entanto, que o Estado pode simplesmente retirar a garantia de determinadas profissões. O direito de se associar deve ser garantido para todos, ainda que em escalas diferentes. Fonte: Conjur Dica do Cathalá
Já falei muito aqui no blog sobre a importância do Ciclo Completo para as organizações policiais brasileiras. No último texto sobre o assunto disse por que a medida não implica a unificação das corporações policiais estaduais (Polícia Civil e Polícia Militar). Se alguém tem dúvida em relação ao tema, vale ler o texto "Laranjas cortadas não param em pé", de Marcos Rolim, que cito abaixo: "A bipartição do ciclo impede que os policiais encarregados da investigação tenham acesso às informações coletadas pelos patrulheiros. Sem profissionais no policiamento ostensivo, as Polícias Civis não podem contar com um competente sistema de coleta de informações. Não por outra razão, recorrem com tanta freqüência aos “informantes” – quase sempre pessoas que mantém ligações com o mundo do crime, condição que empresta à investigação limitações estruturais e, com freqüência, dilemas éticos de difícil solução. As Polícias Militares, por seu turno, impedidas de apurar responsabilidades criminais, não conseguem atuar efetivamente na prevenção vez que a ostensividade – ao contrário do que imagina o senso comum – não previne a ocorrência do crime, mas o desloca (potenciais infratores não costumam praticar delitos na presença de policiais; mas não mudam de ideia, mudam de local). Patrulhamento e investigação são, na verdade, faces de um mesmo trabalho que deve integrar as fases do planejamento da ação policial, desde o diagnóstico das tendências criminais até a formulação de planos de ação, monitoramento e avaliação de resultados. No Brasil, isto se tornou inviável. Mas, como laranjas cortadas ao meio não permanecem em pé, as polícias intuem que precisam do ciclo completo (da outra metade). Por isso, historicamente, ambas procuram incorporar as “prerrogativas de função” que lhes faltam, o que tem estimulado a conhecida e disfuncional hostilidade entre elas, traduzida pela ausência de colaboração e, não raro, por iniciativas de boicote." Para quem nunca viveu a atividade policial de rua, podemos dizer que ter o ciclo da atividade policial quebrado é o mesmo que obrigar um cirurgião a fazer meia cirurgia, passando para outro profissional o trabalho tão delicado antes do procedimento acabar. Por isso praticamente todo o mundo decidiu garantir o Ciclo Completo da atividade policial, inclusive todos os países da Europa, América do Norte e América do Sul. Em momento eleitoral, com os números da violência no país espantando a todos, era de esperar que o tema fosse abordado frontalmente, já que tem muito a ver com a eficiência das corporações policiais. Mas, considerando os debates e os programas de Governo, não é o que está ocorrendo. Apenas o programa da candidata Marina Silva (PSB) fala sobre o Ciclo Completo, quando defende o seguinte: "Propor reforma do modelo de atuação policial e da gestão das organizações policiais, com implementação de planos de carreira, de formação e de capacitação para o ciclo completo da ação policial (preventivo, ostensivo e investigativo); de avaliação de desempenho por metas e de indicadores combinados para as polícias Civil e Militar a fim de estimular sua atuação conjunta." Ponto para Marina Silva, que considera em seu Programa uma reivindicação praticamente consensual entre estudiosos e a esmagadora maioria dos policiais brasileiros.
Algo que tem recebido muitas críticas em polícias Brasil afora passará a ser disseminado na Polícia Rodoviária Federal (PRF): mais de 900 cargos comissionados foram aprovados pelo Senado Federal, visando nomear Policiais Rodoviários Federais em cargos de chefia e direção. Os chamados "cargos de confiança" nas polícias costumam ser criticados por submeter seus integrantes a critérios políticos para a ocupação de cargos do alto e médio escalão: A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (2), projeto de lei da Câmara (PLC 72/2014) que cria 969 funções gratificadas no Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF). A proposta cria ainda 384 funções de confiança e 5 cargos em comissão. Seus ocupantes deverão exercer atividades de direção, chefia e assessoramento e serem titulares de cargos efetivos dentro do próprio órgão. A matéria segue para votação no Plenário do Senado em regime de urgência. De iniciativa do Poder Executivo, a proposta recebeu parecer pela aprovação do relator, senador Vital do Rego (PMDB-PB). Além da remuneração do cargo efetivo ocupado, quem exercer uma destas funções comissionadas terá direito a um adicional, que não será incorporado à remuneração do cargo efetivo nem vai integrar os proventos de aposentadoria. As funções de confiança estão distribuídas por quatro níveis, devendo a maior ser fixada em R$ 5.132,83 e a menor, em R$ 1.336,71, a partir de janeiro de 2015. Ao mesmo tempo em que cria 969 funções gratificadas e 5 cargos em comissão, o PLC 72/2014 extingue 6 funções gratificadas e 53 cargos em comissão. Fonte: Agência Senado. Abaixo, a tabela com os valores das funções comissionadas: Leia aqui o Projeto de Lei Completo.  
A decisão a seguir, tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, merece bastante atenção. A empresa que submeteu um vigilante a trabalhar em um trailer provisório enquanto as obras para a construção de um posto avançado estavam em fase de conclusão foi condenada a pagar R$600 mil reais de indenização por danos morais à família, após o vigilante ter sido encontrado morto: A CJF de Vigilância Ltda. e o Banco do Brasil S.A., este de forma subsidiária, foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 600 mil pela 1ª Turma do TRT/RJ. As empresas foram responsabilizadas pelo fato de um empregado que atuava como vigilante ter sido assassinado aos 29 anos. Os desembargadores entenderam que as empregadoras não forneceram as devidas condições de segurança do local de trabalho, o que possibilitou a fatalidade. O empregado que faleceu trabalhava como vigilante noturno em trailer disponibilizado pela CJF de Vigilância Ltda. – prestadora de serviços para o Banco do Brasil S.A. A contratante alegou que o trailer funcionava em caráter provisório enquanto as obras para a construção de um posto avançado estavam em fase de conclusão. O supervisor do vigia prestou depoimento como testemunha à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, afirmando que, por volta das 8h do dia 5 de janeiro de 2009, foi fazer uma vistoria no trailer e o encontrou fechado. Ao abrir a porta, segundo ele, o local estava revirado e sem o cofre. O supervisor dirigiu-se, então, a uma delegacia de polícia e lá soube que o corpo do vigilante fora encontrado, em local deserto, com perfurações de tiro. Em sua defesa, a prestadora de serviços argumentou que os três vigilantes lotados no posto improvisado costumavam deixar o trailer trancado e sair à noite, somente retornando pela manhã. O relator do acórdão, desembargador do Trabalho Mário Sérgio Pinheiro, observou que o depoimento do vigia demonstra que o ocorrido se deu durante o horário de trabalho, não havendo qualquer indício de que o funcionário tenha se ausentado do local de trabalho durante a jornada. O magistrado destacou, ainda, que o vigia laborava em local desprovido de segurança, pois não se pode conceber que um trailer seja local adequado para manter um posto bancário e, ainda, um cofre. “Por mais que a atividade desempenhada pelo de cujus (vigilante) fosse de risco, não se pode isentar o empregador de sua responsabilidade em amenizar tais riscos”, disse o magistrado. De acordo com o relator, a discussão quanto à responsabilidade civil do empregador ser objetiva ou subjetiva é desnecessária no caso em questão. “Restou plenamente configurada a omissão da contratante em não fornecer os meios necessários para o cumprimento da atividade do empregado em um ambiente de trabalho seguro”, concluiu. A 1ª Turma manteve o valor da indenização por danos morais do primeiro grau, fixado pela 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio. Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT. Fonte: TRT/RJ Alguma semelhança com as UPPs?
A Polícia Militar de Alagoas aderiu à lógica de pagar sua tropa para trabalhar extraordinariamente à escala operacional padrão. A novidade foi implementada por decreto do Governado do estado no último dia 15 de agosto. Alguns detalhes da Lei: - O serviço voluntário remunerado na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas é destinada ao militar estadual que trabalhe, efetivamente, 30 (trinta) horas semanais, no mínimo, e que voluntariamente, desde que em período de folga, seja empregado nas atividades ostensivas das unidades operacionais das respectivas corporações; - O serviço voluntário remunerado ocorrerá em eventos previsíveis, que exijam reforço às escalas e em pontos e locais de elevado índice de ocorrências; - Mensalmente, os militares estaduais empregados em determinada jornada do Serviço Voluntário Remunerado não serão empregados na jornada seguinte desse serviço, se para esta jornada estiverem disponíveis outros militares estaduais que, devido ao excesso de voluntários, não foram empregados na jornada de serviço antecedente; - O valor devido ao militar estadual em decorrência de emprego no Serviço Voluntário Remunerado será de R$ 120,00 (cento e vinte reais), por jornada do Serviço Voluntário Remunerado, lançado na conta corrente do militar estadual, vedada sua cumulatividade com qualquer outra verba de caráter indenizatório; - O emprego do militar estadual em escala de Serviço Voluntário Remunerado terá caráter eventual e será limitado a 4 (quatro) jornadas mensais, respeitado o quantitativo fixo de 6 (seis) horas diárias. Trata-se de mais uma Polícia Militar que prefere onerar a carga horária de trabalho de seus policiais, criando um aumento de seus vencimentos a partir do aumento da quantidade de serviço prestado, e não reajustando o valor da hora trabalhada, como reivindicam os policiais. Leia o Decreto no Diário Oficial de Alagoas.
Na última semana o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), divulgou os resultados de uma pesquisa que ouviu os policiais brasileiros sobre as possibilidades de reformas e modernização nas polícias brasileiras. Essa é a segunda vez que uma pesquisa desse tipo foi feita no Brasil, quebrando o paradigma de histórica desconsideração da opinião dos policiais a respeito do sistema que operam. A primeira vez foi na pesquisa "O que pensam os profissionais da segurança pública, no Brasil", realizada por Marcos Rolim, Silvia Ramos e Luiz Eduardo Soares, em 2009 (cinco anos atrás). Alguns resultados: O curioso é que, cinco anos e centenas de milhares de homicídios depois, os policiais brasileiros continuam pensando de maneira semelhante, com aumento significativo na afirmação de todos os tópicos acima, de acordo com a atualíssima pesquisa realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública: A combinação desses dados com o trágico número de 56.337 pessoas assassinadas por ano, de acordo como o Mapa da Violência 2014, deveriam servir de catalisador para que medidas políticas efetivas fossem tomadas em relação ao tema, principalmente em âmbito federal, já que é limitado o poder dos estados para a implementação de reformas. À beira das eleições, como andam os ânimos das candidaturas presidenciais em relação a isso? O debate entre os coordenadores de campanha que ocorreu na última semana em São Paulo-SP, promovido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e a FGV, mostra bem o quanto o tema é secundário. A Presidenta Dilma Rousseff não mandou representantes, como bem disse Jorge Antonio Barros em seu blog no Globo: Entre os três maiores candidatos à presidência da República, apenas Dilma não enviou representante à reunião do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), que apresentou aos assessores de candidatos a agenda prioritária de segurança -- um documento de consenso entre estudiosos da área. O encontro foi ontem em São Paulo. A reunião ocorreu na mesma hora em que a presidente e sua comitiva visitavam o Templo de Salomão, da Igreja Universal, onde o bispo Edir Macedo resumiu as expectativas em torno da criminalidade: "Só com muita oração pode-se garantir saúde e segurança neste país". Enquanto a questão da segurança pública não for incluída na agenda de políticas públicas da União e dos estados, será preciso mesmo muita oração. Os coordenadores que compareceram ao debate (das candidaturas de Eduardo Campos e Aécio Neves) estavam claramente desautorizados em falar de reformas sistêmicas, limitando-se a afirmar que segurança pública seria prioridade, que os investimentos seriam aumentados e qualificados e que replicariam as políticas que fizeram nos estados (Pernambuco e Minas Gerais). Pelo jeito, teremos uma nova pesquisa em 2019, chegando a mais de 95% dos policiais brasileiros clamando por reformas.

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