Governo Temer planeja endurecimento de penas no Brasil 
Justiça determina que Alckmin contrate mais policiais 
PMRN passa a confeccionar Termo Circunstânciado (TCO) 

Jurídicos

Manifesto a favor da lavratura do TCO pelas PM's: "a justiça mais próxima do cidadão!" Este é o tema mais importante e mais pertinente que hoje circula pela blogosfera policial. Não poderia deixar de registrar aqui no Abordagem, até por ser o único blog baiano que se propõe a discutir estas questões. É impressionante como o tema não ganha as vozes de quem deveria, ou se ganha não chega de forma audível a todos. Não vou aqui discorrer acerca do que seria o TCO, o que ele representa em termos de autonomia para as PM´s, seus avanços administrativos e como ele traz real beneficio à população, pois os blogs do Maj. Wanderby e do Stive já fizeram isso de forma competente, mas gostaria de deixar registrado a inércia com que nos comportamos diante de grandes acontecimentos, e este não é diferente. Fico extremamente entusiasmado quando um fato do tipo ocorre. Justamente porque sou um daqueles que entende que o ciclo completo de policia é o modelo ideal a ser perseguido, e quando uma decisão destas, que fortalece e respalda a instituição policial militar, reconhecendo esta como autoridade policial, que naturalmente e evidentemente somos, (mas que alguns insistem em não querer ver) não percebo quase ninguém dispensar a devida importância que este fato merece. Dada tal importância, achei que teria mais espaço na mídia. Na verdade, escrevendo este post, percebi que deveria, mais do que externar minha perplexidade quanto a nossa inércia, mas também fazer uma homenagem à Brigada Militar do Rio Grande Sul, pioneira na lavratura dos Termos Circunstanciados. Esta é a postura de uma polícia proativa, que merece uma saraivada de palmas. Não ficou esperando os acontecimentos e tomou as rédeas da situação, percebeu que quem exerce o poder de forma legal, com a finalidade de se mostrar útil, prestativo e eficiente tem o retorno na forma de respeito institucional, que naturalmente é dividido com cada um dos membros da corporação. *** Gostaria de falar da satisfação de ter Emmanoel Almeida aqui conosco. Grande personalidade, detentor de vários talentos que particularmente aprecio muito. Agora, além de cantar, tocar teclado, violão, pintar, fazer suas mágicas, ministrar seus cursos de memorização e se ater profundamente aos seus estudos jurídicos, ele é também mais um colaborador do Abordagem Policial. Bem vindo Scania!
por Danillo FerreiraNuma aula de Direito Processual Penal surgiu a dúvida: a elaboração do Termo Circunstânciado de Ocorrência pode ser competência da Polícia Militar? Coincidentemente, o Blog da Segurança Pública e o Major Wanderby trouxeram a notícia que responderia a pergunta: o STF decidiu no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 2862, que a Polícia Militar de São Paulo é apta para a lavratura do TCO em crimes de menor potencial ofensivo. Isso significa que não há a necessidade, quando na ocorrência dos referidos crimes, da passagem pela delegacia da Polícia Civil.Com tal decisão certamente haverá mais celeridade no serviço policial, pois o PM não gastará o tempo que gastava numa delegacia esperando a lavratura do termo (simples descrição da ocorrência), podendo ser melhor aproveitado em seu serviço de policiamento preventivo. Em eventos de grande porte, como o Carnaval da Bahia, onde o policiamento ostensivo é importantíssimo, há casos de patrulhas que ficam 1/3 de seu serviço em delegacias esperando esse procedimento. Como o Termo é diretamente remetido à justiça, sem qualquer investigação por parte da Polícia Civil, não há desvirtuamento das funções de uma ou outra corporação policial - mesmo porque as PM's fazem seus próprios Boletins de Ocorrência, similares aos TCO's.Apesar da decisão não se referir a todas as PM's, foi aberto um precedente que nos faz entender que "qualquer Unidade da Federação que quiser delegar à PM tais competências não encontrará impedimentos legais. Agora é só uma questão de administrar as vaidades corporativas na SSP e articular junto ao respectivo Tribunal de Justiça para que instrua seus juízes a aceitarem o TC lavrado pela PM", como bem foi publicado no BSP.A ADIn foi interposta pelo advogado Wladimir Sérgio Reale, advogado da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo. Veja os vídeos com o trâmite da decisão no STF, e esse texto do delegado Higor Vinicius Nogueira Jorge que trata sobre o assunto.
por Danillo FerreiraRecebemos alguns e-mails de leitores e alguns pedidos pessoalmente para que explicássemos aqui no blog o que seria uma proposta que vem gerando discussões entre os policiais militares da Bahia. Refiro-me ao estudo/proposta do Subsídio, realizada pelo Deputado Estadual baiano Capitão Tadeu, que é presidente da subcomissão de Segurança Pública e Civil da Assembléia Legislativa. Ele se baseia nas seguintes normas constitucionais:Art. 39 § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.Vejam que fizemos questão de grifar o termo "poderá", mostrando que o subsídio, que é obrigatório para "O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais", pode ser aplicado aos servidores públicos organizados em carreira (caso dos policiais militares), mas não é obrigatório – como muitos estão pensando.Caso o Capitão Tadeu apresente esta proposta ao Governador do Estado, e ela seja aprovada na Assembléia sendo posteriormente executada pelo Governo, extinguir-se-iam, como a própria Constituição diz, "qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória". Assim, eis o que está claramente exposto no Projeto de Lei proposto:Ressalvando-se outros pagamentos...Os valores do subsídio para cada posto e graduação levam em consideração um salário-base, sendo este o percebido pelo Soldado PM. As tabelas abaixo ilustram quais seriam os vencimentos, em reais, de cada posto e graduação:O Capitão Tadeu, através dos seus informativos, vem pedindo opinião dos PM’s em relação à sua proposta. Em face do significativo aumento salarial, caso a proposta fosse posta em prática, a grande maioria dos policiais com que tenho conversado se mostram interessados na proposta. Entretanto, lembremos que se trata apenas de uma proposta, embasada numa possibilidade de remuneração dos servidores públicos de carreira que a Constituição Federal traz. Visite o site do Capitão Tadeu, veja seus informativos sobre a proposta do subsídio, tire mais dúvidas e opine. De qualquer maneira, entendemos que esse tipo de representação e proposta é importante para nós, policiais militares.
Imunidades processuais: como agir?Uma preocupação existente entre policiais militares é a de como agir quando uma autoridade possuidora de imunidades comete um ilícito. Deputados, juízes, promotores, diplomatas... De que maneira deve o policial atuar para não ferir as garantias que os possuidores dessas funções gozam quando em ato ilícito? Tendo em vista que o número de turistas em Salvador cresce vertiginosamente no carnaval – como ocorre em outras cidades que têm eventos populares do tipo - , e que muitos desses turistas possuem alto poder aquisitivo e status social, a possibilidade dum policial se deparar com alguma ocorrência com uma dessas autoridades também aumenta.Assim, resolvemos expor algo sobre o assunto através dum artigo do Capitão da Polícia (Brigada) Militar do Rio Grande do Sul, Rafael Monteiro Costa, gentilmente autorizado para publicação aqui no Abordagem Policial. Um artigo esclarecedor e muito útil para policiais militares e civis:Providências policiais quanto à prisão em flagrante das autoridades com imunidades processuaispor Rafael Monteiro Costa*- IntroduçãoA Constituição Federal e leis infraconstitucionais estabelecem imunidades relativas à lavratura de auto de prisão em flagrante ou termo circunstanciado a autoridades públicas e mesmo particulares investidas do munus público - v.g., o Advogado no exercício de sua atividade profissional (art. 7º, § 3º da lei federal 8.906/94) - quando flagrados no cometimento de infrações penais afiançáveis.Dentre as autoridades públicas, podemos citar os Deputados Federais e Senadores, por força do art. 53, § 2º, Deputados Estaduais, ut art. 27, § 1º, Presidente da República, art. 86, § 3º, todos da Constituição Federal; Membros do Poder Judiciário, art. 33, II da Lei Complementar 35/79 e Membros do Ministério Público, art. 40, III da lei federal 8.625/93.Entretanto, o Código de Processo Penal, no seu art. 301, determina que as autoridades policiais devem prender quem quer que seja flagrado no cometimento de infração penal, não excetuando nenhum cidadão, com imunidade ou não.Aparentemente, temos uma colisão entre as imunidades determinadas pela Constituição e leis infraconstitucionais com o determinado pelo art. 301.Afirmamos que a antinomia é aparente, pois como demonstrar-se-á, a prisão em flagrante deve ser cindida em dois momentos, quais sejam, a detenção do cidadão flagrado nas situações do art. 302 e incisos do CPP, e a decorrência quanto a lavratura de procedimentos administrativos de polícia judiciária (Auto de Prisão em Flagrante ou Termo Circunstanciado).1. A Prisão em Flagrante: Prisão MaterialA prisão em flagrante está prevista nas hipóteses do art. 302, I a IV do CPP, onde o legislador atribuiu a uma série de circunstâncias a situação de flagrância. Não cabe somente ao crime, em sentido estrito, mas também as contravenções penais, espécie do gênero delito. [01]Conceituaremos no presente ensaio como sendo prisão material a detenção corporal de quem quer que seja flagrado, conforme o art. 302, I a IV do CPP, impondo-se segundo a disposição do mesmo diploma legal a cessação da conduta, apreensão de objetos e todas as providências decorrentes da prisão em flagrante (art. 6º e ss. do CPP).Tendo o art. 301 imposto à Polícia a prisão de quem quer que seja flagrando cometendo crime ou contravenção penal, as autoridades públicas ou mesmo o advogado no exercício da função não estão imunes à prisão material quando flagrados cometendo delitos afiançáveis. [02]As imunidades conferidas a tais autoridades referem-se apenas as providencias de polícia judiciária decorrentes da prisão material, quais sejam, livram-se da lavratura de auto de prisão em flagrante ou termo circunstanciado, conforme a natureza da infração penal.A obrigação do policial em prender em flagrante quem quer que seja, nas hipóteses do art. 302, I a IV, do CPP, é coercitiva, decorrente da leitura do art. 301 do mesmo diploma legal. [03]Neste sentido, Luiz Flávio Gomes afirma que não se podem interpretar as imunidades de tais autoridades como sendo uma autorização para não serem presas caso flagradas cometendo infrações penais afiançáveis. Ademais, tais autoridades têm o dever de fazer cumprir e cumprir a lei, sendo paradigma aos demais cidadãos. [04]Como determina a norma processual penal, uma vez flagrada à autoridade com imunidade à prisão em flagrante cometendo crime afiançável, deverá ser presa pelo policial (civil, militar), registrado o fato sumariamente (ficha de ocorrência policial militar, v.g.), apreendidos objetos decorrentes do ilícito, se houver, e adotadas todas as providencias decorrentes da prisão em flagrante, menos à condução à Delegacia de Polícia, pois a imunidade processual impede a lavratura de qualquer feito de polícia judiciária.A ocorrência será remetida ao órgão corregedor da respectiva autoridade, através do canal de comando da corporação policial, via chefe de poder (Presidente Tribunal de Justiça, Assembléia Legislativa, e.g.), no prazo de 24 horas, por analogia ao disposto no art. 53, § 2º da Constituição Federal, cabendo ao respectivo poder ou instituição a apuração dos fatos.Cabe salientar que a condução de tais autoridades à Delegacia de Polícia, em caso de infração penal afiançável, constitui, in tese, abuso de autoridade, uma vez que não estarão sujeitas a responder a inquérito policial, iniciando-se a investigação e apuração do fato no respectivo órgão corregedor.2. A Prisão em Flagrante: Prisão FormalAo segundo momento da prisão em flagrante, após a detenção do infrator (Prisão Material), doravante será conceituada como sendo Prisão Formal.A esta segunda etapa da prisão em flagrante é que estão imunes as autoridades antes nomeadas.Quando flagradas no cometimento de infração penal afiançável, não podem ser conduzidas à Delegacia de Polícia para lavratura de auto de Prisão em Flagrante, ou Termo Circunstanciado.Toda a apuração do fato dar-se-á no respectivo órgão corregedor a que seja vinculada funcionalmente a autoridade. Sequer tais autoridades podem ser submetidas a Inquérito Policial, eis que possuem prerrogativa de foro para julgamento, como os Magistrados e Membros do MP, v.g. Assim, não há sentido lógico a sua condução à Delegacia de Polícia, como mencionado alhures.No caso de delito inafiançável, entretanto, impõe-se a prisão em flagrante nos dois momentos, Material e Formal, devendo ser conduzido à Delegacia de Polícia para lavratura do respectivo auto de prisão pelo Delegado de Polícia, Civil ou Federal, que deverá, em 24 horas, enviar o auto a Casa a que pertence o Parlamentar (art. 53, § 2º da CF/88) ou chefe de poder ou instituição (Magistrados e Membros do MP) [05]. Ao presidente da República, enquanto no exercício do mandato, não cabe a lavratura de Auto de Prisão em Flagrante (art. 86, § 3º e 4º da CF/88).- ConclusõesAs imunidades processuais de autoridades da República são uma garantia as relevantes funções que desempenham na comunidade, devendo ser respeitadas pelas autoridades policiais e judiciárias.Entretanto, uma leitura apressada dos dispositivos referentes às imunidades processuais penais pode dar a entender que não é possível prender tais autoridades quando flagradas no cometimento de infrações penais afiançáveis.Como demonstrado, é necessário desmembra a prisão em flagrante em dois momentos: a prisão material, que é a detenção corporal de quem quer que seja flagrado cometendo crime ou contravenção penal (art. 301 do CPP), esta obrigatória, e as providenciais de polícia judiciária, prisão formal, esta sim, com imunidades perante tais autoridades.Em relação ao advogado no exercício da função, possuindo a OAB natureza autárquica, deve ser encaminhada ao seu presidente de seccional a ocorrência evolvendo advogado preso em flagrante, no exercício de suas atividades, em crime afiançável, a fim de ser endereçada por esta autoridade ao poder judiciário.Quanto às demais autoridades (membros do congresso nacional, deputados estaduais, magistrados e membros do MP), cabe encaminhar em 24 horas a ocorrência ao respectivo chefe de poder ou da instituição, para fins de instrução processual penal, uma vez que não estão sujeitos a apuração do delito por autoridade policial.Ao presidente da República, mencionamos sua total imunidade formal, enquanto estiver no exercício do mandato.Não abordamos as imunidades diplomáticas, eis que são absolutas, decorrentes de Convenção Internacional, não podendo o diplomata ser preso, sequer materialmente.- Notas01 MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. 12ª Ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 370.02 CPP: art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.Parágrafo único. Nos demais casos do art. 323, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.art. 323. Não será concedida fiança:I - nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos;II - nas contravenções tipificadas nos arts. 59 e 60 da Lei das Contravenções Penais;III - nos crimes dolosos punidos com pena privativa da liberdade, se o réu já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado;IV - em qualquer caso, se houver no processo prova de ser o réu vadio;V - nos crimes punidos com reclusão, que provoquem clamor público ou que tenham sido cometidos com violência contra a pessoa ou grave ameaça.Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança:I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se refere o art. 350;II - em caso de prisão por mandado do juiz do cível, de prisão disciplinar, administrativa ou militar;III - ao que estiver no gozo de suspensão condicional da pena ou de livramento condicional, salvo se processado por crime culposo ou contravenção que admita fiança;IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).03 RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2005. p. 610.04 GOMES, Luiz Flávio. Nova disciplina Jurídica da inviolabilidade penal, das Imunidades e das Prerrogativas Parlamentares Publicado em http://www.proomnis.com.br, acesso em 11.01.2006. p. 12: primeira regra que se infere do texto constitucional: em crimes afiançáveis jamais o parlamentar pode ser preso. Mas isso não pode significar que contra ele, colhido em flagrante (agredindo alguém, fazendo contrabando etc) nada possa ser feito. Não se pode deixar perpetuar uma situação de ilicitude. A prisão em flagrante, como sabemos, apresenta três momentos (a) a captura, (b) lavratura do auto de prisão em flagrante, (c) recolhimento ao cárcere. O parlamentar, em crime afiançável, não é alcançado obviamente pela inviolabilidade penal, desde que surpreendido em flagrante, será capturado, leia-se, interrompido em sua atividade ilícita, até porque não se pode conceber que uma atividade ofensiva a bens jurídicos tutelados pelo direito penal perdura no tempo, quando é possível interditá-la. Interrompe-se sua atividade ilícita (numa espécie de captura), mas não será lavrado o auto de prisão em flagrante e tampouco será recolhido ao cárcere. Recorde-se, em crimes afiançáveis o parlamentar não pode ser preso. Depois de tomadas todas aa providencias legais, será ele dispensado ( e não há que se falar aqui em liberdade provisória).05 IDEM, IBIDEM, p. 12: no caso de prisão em flagrante por crime inafiançável há a captura do parlamentar, a autoridade que preside o ato lavra normalmente o auto de prisão em flagrante, tomando-se todas as providencias necessárias (requisição de laudos, quando o caso, expedição de nota de culpa, etc), e, dentro de vinte e quatro horas, remete os autos à Casa respectiva.*Rafael Monteiro Costa é Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul, especialista em Direito Processual Civil, Ambiental, Penal e Processual Penal pela ULBRA de Canoas (RS).
Prisão em Flagrantepor Marcelo LopesO tema prisão em flagrante, tão afeto ao dia a dia do policial, tem vasta e fácil literatura disponível em vários meios de comunicação. O que pretendo é de forma clara e sucinta mostrar alguns conceitos, procedimentos básicos e fazer algumas observações.No dizer de Damásio de Jesus a palavra ‘flagrante’ vem do latim, significando ‘queimar’. Flagrante delito é o crime que ‘ainda queima’, isto é, que está sendo cometido ou acabou de sê-lo. A prisão em flagrante é uma medida restritiva da liberdade de natureza processual e cautelar. Consiste na prisão – independente de ordem escrita e fundamentada de juiz competente – de quem é surpreendido enquanto comete ou acaba de cometer a infração penal. Aplica-se também à contravenção.De acordo com a análise de Tales Castelo Branco, a prisão em flagrante é ato estatal de força, classificado como uma modalidade de prisão cautelar de peculiar característica, sob o seguinte raciocínio: "É prisão porque restringe a liberdade humana; é penal porque foi realizada na área penal; é cautelar porque expressa uma precaução, uma cautela do Estado para evitar o perecimento de seus interesses; e é administrativa porque foi lavrada fora da esfera processual, estando, portanto, pelo menos no momento de sua realização, expressando o exercício da atividade administrativa do Estado."Tendo como referência o Código de Processo Penal temos:- Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.- Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:I – está cometendo a infração penal;II – acaba de cometê-la;III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.Doutrinariamente temos o seguinte:- Flagrante Próprio: é o flagrante propriamente dito, real ou verdadeiro. O agente é preso enquanto está cometendo a infração penal ou assim que acaba de cometê-la (art. 302, incs. I e II, do Código de Processo Penal);- Flagrante Impróprio: é o flagrante irreal ou “quase-flagrante”. O agente é perseguido logo após cometer o ilícito, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração (art. 302, inc. III, do Código Penal);- Flagrante Presumido: é o flagrante ficto ou assimilado. O agente do delito é encontrado, logo depois, com papéis, instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.Uma linha de raciocínio importante:1 – “O Desembargador Damião Cogan, em estudo sobre a prisão em flagrante de membros do Ministério Público e magistrados, enfatizou que "a prisão em flagrante e a lavratura do auto de prisão em flagrante delito são coisas diversas" e concluiu, com base nas Leis Orgânicas dos respectivos órgãos, que em casos de crime inafiançável "a prisão poderá ocorrer por autoridade policial sendo, todavia, que a lavratura do auto de prisão em flagrante, que consiste na colheita da prova indiciária, portanto, investigação do delito, só pode ser realizada pelo presidente do Tribunal ou procurador geral de Justiça" Nessa hipótese, a autoridade policial, civil ou militar, que realizou a prisão-captura, deverá encaminhar o detido, que possui prerrogativa de função, diretamente à presença da autoridade competente para a lavratura do auto de prisão em flagrante”;2 – “A classificação básica de prisão, no estudo do processo penal, compreende duas espécies: a prisão-pena e a prisão sem pena [...] pode significar a pena privativa de liberdade (prisão simples para autor de contravenções; prisão para crimes militares, além de sinônimo de reclusão e detenção), o ato da captura (prisão em flagrante ou em cumprimento de mandado) e a custódia (recolhimento da pessoa ao cárcere)...”.Algumas Observações:- Não podem ser sujeitos passivos do flagrante os menores de 18 anos, que são inimputáveis (arts. 106 e 107 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Contudo cabe, em caso de ato infracional, a prisão (captura) em flagrante o e encaminhamento coercitivo a autoridade competente;- Art. 290 do CPP: compete à lavratura do flagrante à autoridade da circunscrição onde foi efetuada a prisão, e não a do local do crime;- Não será imposta a prisão em flagrante em casos de imunidade diplomática ou parlamentar (nesta última, ressalvados os crimes inafiançáveis, de acordo com o parágrafo 2º, do art. 53, da Constituição Federal cabendo, contudo, a prisão (captura) em flagrante e o encaminhamento coercitivo para a autoridade competente. No caso dos Diplomatas nem a captura e nem a condução são possíveis legalmente de serem feitas;- Em casos de prática de infrações penais de menor potencial ofensivo, caberá a prisão em flagrante, contudo não haverá a lavratura do auto da prisão em flagrante tendo o encaminhamento imediato do autor ao Juizado, após lavratura de termo circunstanciado, ou firmado o compromisso de seu comparecimento em juízo (parágrafo único, do art. 69, da Lei nº. 9.099/95);- Também não será proferida voz de prisão a autoridades com prerrogativas de função que impeçam sua prisão em flagrante, salvo nos crimes inafiançáveis em que caberá a prisão (em flagrante, pela autoridade civil ou militar que tomar conhecimento, e o encaminhamento para a autoridade competente.Esperamos que o exposto aqui sobre prisão em flagrante possa ajudar os policiais a balizarem sua atuação em festas populares, assim como nas demais ocasiões do dia-a-dia profissional. Leia mais sobre prisão em flagrante no site Jus Navigandi, que serviu de base para a presente pesquisa sobre o assunto.* * *Não podemos deixar de registrar que, depois de algum tempo sem posts, retorna à ativa o blog policial mais influente do Brasil, o Diário de um PM. Para maiores esclarecimentos, leiam o post: Pergunta que não quer calar: porque o Diário de um PM acabou?
Na doutrina policial, há uma classificação de eventos denominados especiais, e nessa categoria estão incluídos os jogos de futebol, que no Brasil adquirem repercussão ainda maior, dada a tradição do esporte. Analisar as variáveis envolvidas é tarefa árdua, em virtude do universo de peculiaridades que envolvem esses eventos, os quais têm como sendo um dos sinônimos, para fins policiais, o de "serviço diferenciado", que "... consiste na execução de tarefa afeta à atividade de segurança pública, com usuário determinado, não listada como atribuição ordinária de qualquer dos órgãos referidos no 'caput' e desincumbida mediante solicitação que implique no emprego de pessoal e meios deslocados de seus locais ou horários de atuação por força de alteração do planejamento ordinário da Unidade considerada.", conforme a LEI Nº 6.896 DE 28 DE JULHO DE 1995, estabelecedora do FEASPOL, Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais. Abordagens preventivas nas entradas do estádio – Foto: A TARDE Há movimentação financeira significativa, a começar pela arrecadação das bilheterias, que em jogos de maior porte chega a girar em torno de meio milhão de reais, chegando a necessitar de escolta policial no transporte desses valores. A quantia, muitas vezes, acaba sendo multiplicada nas mãos dos cambistas, que até pouco tempo costumavam arriscar-se em busca de alguns trocados, valendo-se da vantagem de evitar que o torcedor enfrentasse tumultos ou longas filas na aquisição. Hoje há sinais de possível envolvimento com pessoal infiltrado em processos de produção e distribuição dos bilhetes, conforme noticiado pela imprensa ultimamente, em partidas nas quais o esgotamento deu-se no primeiro dia de vendas, sem que houvesse aparente movimentação de público suficiente para alcançar tal proeza de adquirir todas as entradas em tempo recorde. Mecanismos de cadastramento e limitação de quantidade têm sido aplicados no intuito de combater tal prática, mas o êxito pleno ainda não foi alcançado. A atividade dos cambistas não é exclusividade local, há registro nos grandes eventos mundiais, como copa do mundo e olimpíadas, o que, entretanto, não justificaria tolerância ou leniência. Sugere-se a adoção de medidas como a antecipação e descentralização das vendas, com cabines em shoppings, estações e outros locais de fácil acesso. A LEI No 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, denominada Estatuto do Torcedor, que será citada ainda em outros trechos, garante no parágrafo 5º do artigo 20 que “Nas partidas que compõem as competições de âmbito nacional ou regional de primeira e segunda divisão, a venda de ingressos será realizada em, pelo menos, cinco postos de venda localizados em distritos diferentes da cidade.”. Há lugares em que as bilheterias não funcionam no dia do jogo, ou pelo menos no turno ou dia da partida, medida polêmica que exige antecipação do público, mas contribui com a segurança no local. Essa organização é de responsabilidade dos clubes, mas constantemente a PM é chamada para estabelecer a ordem nesses locais. Policiais da ROTAMO controlam movimento na fila para compra de ingressos – Foto – A Tarde Na economia em torno de uma partida predomina a informalidade, há o confronto constante dos guardadores de carro devidamente sindicalizados contra os “biscateiros”, sendo que os chamados “flanelinhas” chegam a envolver-se em brigas entre si na disputa por espaço, cobrando quantias cada vez mais polpudas e inclusive antecipadamente para estacionar veículos sobre canteiros, jardins, em contra mão, fila dupla e outras dispositivos em desacordo com o artigo 180 da LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, o Código de Trânsito Brasileiro, trazendo transtornos para o tráfego e até mesmo multas para os proprietários, que ainda temem por arrombamentos, danos ou ter seu carro rebocado. O Estatuto do Torcedor prevê o provimento de transporte coletivo e estacionamento seguro no capítulo VI, e tacitamente é desobedecido por quem deveria cumpri-lo. Os acessos às praças desportivas geralmente são marcados pela grande aglomeração de pessoas: ônibus superlotados chegam com torcedores exaltados ao ponto de pendurarem-se em janelas ou até subirem no teto, provocando caos no trânsito; se aliam a esses fatores os problemas de estacionamento já citados e o clima festivo da maioria dos jogos, onde carros portando bandeiras e som em alto volume contribuem para a agitação do ambiente. Igualmente é no final da partida, com a evacuação muitas vezes marcada pelo empurra-empurra, passageiros transportados do lado de fora dos ônibus, amontoados nas portas de modo precário, ao som dos buzinaços e algazarras. Torcedores em cima do ponto de ônibus – Foto: A Tarde Conta-se ainda com a atividade dos vendedores ambulantes que, entre cadastrados ou não, comercializam diversos tipos de bebidas e alimentos, sem a devida coleta de impostos, fiscalização de higiene ou segurança, possibilitando que se espalhem pela área próxima e até dentro do estádio latas, garrafas de vidro, espetos, facas e outros objetos que facilmente se tornam armas, maximizando lesões corporais. Há a presença de frigideiras, chapas e churrasqueiras em áreas de acesso e circulação, com o risco de provocarem acidentes e queimaduras no caso de algum tumulto ou simples descuido. Destaca-se no contexto a situação do álcool, o qual, vendido livremente, acaba por potencializar o surgimento de conflitos. Certamente o poder de polícia do Estado legitimaria uma proibição do comércio de bebidas alcoólicas dentro do estádio, medida que já esteve em pauta em Minas Gerais, por exemplo. Tal decisão desagradaria grande parte da torcida, mas o benefício trazido pela limitação deve ser avaliado com racionalidade. Nas torcidas a praxe é a descontração, o clima festivo, muitas vezes animado por gritos, cânticos e até grupos percussivos, contudo a aglomeração está sempre sofrendo a ação de fatores psicológicos: o sentimento de grupo, seja das torcidas organizadas, uniformizadas ou de cada indivíduo isoladamente, os faz sentir-se como um corpo, e devido à sua grandeza, passa a crer na detenção de poderes ilimitados; ensejam no desafio para duelo, visando sempre a criação de um inimigo na disputa, seja ele a equipe adversária, representada pelos atletas ou torcida; o próprio time, quando vai mal; os árbitros ou a polícia, com resultado de danos à integridade física de indivíduos ou à estrutura física da área. É o momento do desabafo, da descarga de stress, explosão de emoções, válvula de escape dos dramas cotidianos. A infra-estrutura precisa estar sempre apta a receber tamanho impacto, e no país que sediará a copa de 2014 essa não é uma realidade alcançada. Recentes relatórios condenaram diversos estádios no país, entre eles o Otávio Mangabeira, conhecido como Fonte Nova, que há algumas semanas foi noticiado como o pior estádio do país, entre 29 avaliados pelo Sinaenco (Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva), e neste domingo, 25 de novembro de 2007, foi palco da maior tragédia do futebol brasileiro, superando o ocorrido em 4 de março de 1971, dia da reinauguração, onde acabara de ganhar o anel superior, local do acidente de ontem. Àquele tempo, o motivo foi um falso boato de desabamento; agora veio a tornar-se realidade. Local da arquibancada que cedeu - Fotos: A Tarde Naquela ocasião, 2 torcedores morreram e mais de 2 mil foram feridos; dessa vez a calamidade foi a quantidade de mortos, noticiada em 7, que no momento comemoravam efusivamente a classificação da equipe para a série B. Há pouco mais de um ano, na data de 28 de outubro de 2006, foi registrado tumulto durante a partida do Bahia contra o Ipatinga, jogo decisivo onde o time sofria derrota, razão que desencadeou a invasão do campo por parte da torcida, interrompendo a partida. Houve arrombamentos e depredação generalizada, além de confronto entre policiais e torcedores nas arquibancadas e em campo. Pessoas em cima das traves e acidentadas na invasão do campo – Fotos: Correio da Bahia Neste Bahia e Vila Nova a situação era semelhante, porém oposta quanto aos ânimos, já que a expectativa maior era de comemoração, e assim houve após o jogo, com trios elétricos e artistas na saída do estádio, todavia a festa foi suspensa diante do acontecimento trágico e fatal. Informações indicam que neste domingo havia 472 policiais atuando na segurança, contra 295 naquele sábado de 2006. Mesmo com esse reforço, foi inevitável a invasão de campo, que provocou lesões e fraturas em muitos torcedores quando tentavam pular muros e grades para alcançar o campo; ocorreu ainda a queda de um alambrado nesse ensejo. Torcedores pulam grades e alambrado despenca - Fotos: UOL O que poderia ser uma manifestação alegre virou vandalismo, com torcedores a arrancar placas de grama no campo, rasgando redes e uniformes dos atletas, que chegaram a ficar apenas de cueca na fuga para o vestiário, além de terem pulado em cima do banco de reservas, toldos e até no carrinho-maca. É improvável que forças policiais consigam conter a euforia de 60 mil pessoas em um ambiente como aquele, o melhor possível é tentar a contenção e limitar os excessos. Destruição de carro-maca e toldo - Fotos: A Tarde Nada disso, porém, superou o mal maior: a queda de parte da arquibancada. A cena era chocante para os que passavam próximos, com diversos corpos estendidos sobre degraus da escada, onde escorria muito sangue. Algumas vítimas foram vistas agonizando e entrando em óbito, com deformações e fraturas expostas. Local da queda e corpos estendidos – Fotos: A Tarde Policiais militares foram responsáveis por providenciar o rápido isolamento do local, e dentro da versatilidade e universalidade de funções exercidas, tiveram que acalmar ânimos, conter a agitação, auxiliar a prestação de socorro e consolar os amigos e parentes que surgiam a cada instante, manifestando dor e desespero diante da cena trágica que envolvia as vítimas, algumas socorridas e encaminhadas para hospitais, outras já cobertas à espera da perícia e transporte do Instituto Médico Legal. Alguns cidadãos choraram nos ombros e se confortaram abraçando soldados que os confortavam. Disso tudo, fica a perspectiva de uma reflexão e a tentativa de buscar soluções, como as já citadas em parágrafos acima. Há quem seja favorável pelo aumento do preço do ingresso, em troca de um serviço de melhor qualidade, com reformas e manutenção periódica na infra-estrutura, maior segurança e comodidade. São temas para debate nesse novo rumo que aquela histórica praça desportiva irá tomar, seja pela reconstrução, demolição, reforma ou medida que parecer mais produtiva, de modo que jamais na história registre-se novamente tamanha fatalidade.
É consenso entre os estudiosos que a Segurança Pública é um setor que não deve ser privatizado. Os motivos são óbvios: o Estado deve possuir a exclusividade do uso da força e o poder da relativa supressão de direitos dos cidadãos, isso conforme especificações legais. Relegar tal função a entidades privadas é, no mínimo, correr o risco de tornar as atividades ligadas à preservação da ordem pública mero instrumento para aquisição de lucro. No Brasil, a atividade de segurança privada é permitida, e está regulamentada pela Lei nº 7.112/83, onde se dispõe sobre os limites da atuação dos agentes privados de segurança. A Portaria nº 387/2006, que altera e consolida as normas aplicadas sobre segurança privada, explicita quais são as atividades de segurança privada: vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal e curso de formação de vigilantes. O referido curso de formação de vigilantes terá, no mínimo, 16 dias (160 horas/aula), onde serão ministradas as seguintes matérias: - Noções de segurança privada; - Legislação aplicada; - Direitos humanos e relações humanas no trabalho; - Sistema de segurança pública e crime organizado; - Prevenção e combate a incêndio e primeiros socorros; - Educação física; - Defesa Pessoal; - Armamento e tiro; - Vigilância - Radiocomunicação e alarmes; - Criminalística e técnica de entrevista. Os dois diplomas legais trazem outras peculiaridades importantes: determina o porte, por parte dos vigilantes, da Carteira Nacional dos Vigilantes (CNV); limita o porte de armas de fogo pelos vigilantes apenas quando em serviço, sendo permitido apenas os revólveres calibres 32 ou 38, e espingardas calibre 12, 16 ou 20; proíbe o uso de uniformes semelhantes aos das Forças Armadas e polícias; dá direito ao vigilante de ter prisão especial por ato decorrente do exercício da atividade. Ressalte-se também a existência da Portaria nº 20/2006, baixada pelo Chefe do Departamento Logístico do Exército, onde se autoriza a utilização de armas não-letais (gases e sprays químicos, armas de choque elétrico, etc.) por parte das empresas de segurança. Em pesquisa realizada pelo IBGE no ano de 2004, detectou-se a existência de 401 484 pessoas trabalhando formalmente como seguranças particulares, distribuídos em 2 213 empresas. Enquanto isso, as polícias militares dos estados, conforme nos mostra os dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), possuíam um efetivo total de 390 451 homens. Além disso, sabe-se que o número de vigilantes que trabalham informalmente supera em, pelo menos, 25% a quantidade dos oficialmente cadastrados, o que leva-nos ao assustador número de, no mínimo, 500 000 homens trabalhando em tão delicado setor com nenhuma regulamentação estatal. A receita dessas empresas em 2004, de acordo com a mesma pesquisa, chega a quase oito bilhões e meio de reais, fato que leva ao entendimento, sim, de que há certa ausência do Estado como assegurador de segurança para a população. Entretanto, observemos que o papel exercido por um policial é insubstituível. O vigilante, apesar de sua presença intimidar o acontecimento de delitos, não possui o que chamamos de poder de polícia, não podem, por exemplo, realizar uma abordagem em indivíduos suspeitos, além de uma série de outras situações que apenas o indivíduo assegurado pelo Estado tem autorização para agir. Diga-se também que o Estado ainda forma os melhores profissionais na área (compare-se os 16 dias de formação do vigilante com os 9 meses de formação do soldado da polícia militar), além de ser o único ente com legitimidade, como já explicamos, para salvaguardar os direitos e interesses da sociedade. Aos agentes públicos de segurança, policiais militares e civis principalmente, cabe o entendimento deste cenário, até mesmo para que possam replicar à altura os argumentos de que a Segurança Pública está sendo feita por particulares. * * * O Jornal A Tarde do último domingo trouxe uma matéria de capa que trata do crescimento da segurança clandestina no Estado da Bahia. Os dados, mais recentes que os explanados aqui, mostram a mesma tendência: a quantidade de policiais é inferior que a de seguranças privados. Além disso, mostra que para cada segurança legalizado no Estado, há três ilegais.
Muitos policiais ainda desconhecem o embasamento e o significado do poder de polícia, sobre o qual serão passadas algumas noções adiante. Essa temática é estudada pelo Direito Administrativo, sendo que é o Código Tributário Nacional quem traz o conceito formal, no artigo 78: “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” Uma interpretação breve já permite concluir que a partir dessa consideração há legitimidade em diversos procedimentos policiais que aparentemente confrontam com legislações ou direitos dos cidadãos, seguindo sempre o princípio da supremacia do interesse coletivo versus o individual. As liberdades são necessariamente limitadas para garantir a boa ordem na convivência em sociedade. Destarte, é patente que o PM precisa agir com proporcionalidade e sem perder de vista o objetivo do bem maior à coletividade, sob pena de enquadramento em abuso ou desvio de poder, respectivamente. Blitz da RONDESP (Foto: Site da PMBA) Ter o veículo parado em uma blitz não é agradável, estar em um ônibus que sofre abordagem também não, essas ações promovidas pelas autoridades remetem a uma suposta violação dos preceitos constitucionais, no entanto, é oriunda da própria vontade da Constituição a existência de um poder capaz de limitar certas garantias temporariamente no intuito de auferir um benefício importante. O poder de polícia conta com coercibilidade, é uma obrigação ao cidadão obedecê-lo de imediato; é auto-executório, dando ao policial militar autoridade suficiente para fazer cumprir sua decisão; e finalmente é discricionário, concede opção e exige moderação nos limites em que possa atuar. Há certa complexidade no equilíbrio de tantos fatores diante das ações, mas a nobreza da função reside na sapiência exigida em cada atitude, sob pena de sofrer a sanção prevista em caso de inobservância. Contenção de manifestação de estudantes (Foto: Jornal A Tarde) A viatura que interrompe o fluxo de veículos em uma via urbana por necessidade de um cerco para a captura de fugitivos é a mesma que chegará em outro momento para fazer liberá-la diante de um bloqueio feito indevidamente, assegurando o equilíbrio para a maioria. O PM sempre está envolvido na labuta do gozo pleno dos direitos de cada um junto às restrições necessárias para garantir a compatibilidade com o direito dos demais, tanto de modo repressivo quanto preventivo. O poder de polícia é, finalmente, a força que a Administração Pública, aqui tratada na figura da Polícia Militar, dispõe para promover o equilíbrio no Estado Democrático. Artigos mais técnicos e aprofundados, como esse aqui podem ser encontrados com facilidade na internet. Vale a pena consultar.
por Marcelo LopesInfelizmente, este é um tema que há algum tempo venho sentindo a necessidade de escrever. Não são poucas as vezes em que vejo e ouço, inclusive nos meios de comunicação, uma tentativa, por vezes de forma velada, outras ostensivas, de diminuir ou até de negar a existência da figura do policial militar como autoridade policial. Com certeza tal raciocínio, desenvolvido por alguns, encontra respaldo no preconceito e no desconhecimento da doutrina jurídica concernente ao assunto. As autoridades policiais não se confundem, apenas têm competências distintas, e é isto que precisa ficar claro.Lato sensu, qualquer simples dicionário definirá autoridade como sendo o direito de se fazer obedecer. De maneira simples também eu poderia afirmar de modo cabal que qualquer servidor público, no uso de suas atribuições, são autoridades. No caso dos policiais militares, respeitando as limitações dos seus graus hierárquicos e as funções para as quais foram designados, não é diferente. Também são autoridades. Segundo a linha de raciocínio do renomado doutrinador Damásio E. de Jesus, que afirma:"Considerando que autoridade é qualquer agente público com poder legal para influir na vida de outrem, o qualificativo ‘policial’ serve para designar os agentes públicos encarregados do policiamento, seja preventivo, seja repressivo. Assim, podemos, lato sensu, conceituar autoridade policial como todo servidor público dotado do poder legal de submeter pessoas ao exercício da atividade de policiamento.".Contudo, poderíamos ainda estreitar mais esses conceitos. Por exemplo, a autoridade policial, constantemente citada no Código de Processo Penal, sem dúvida se refere ao delegado de polícia, que é autoridade judiciária. É quem preside o inquérito policial. Os agentes, naturalmente, não são autoridades policiais, e sim agentes da autoridade em voga. De maneira análoga, o policial militar é a autoridade policial responsável pela preservação e manutenção da ordem pública. Não existe conflito de autoridade, nem é razoável discutir a autoridade policial militar. O que existe, por força das leis de organização básica das diversas PM’s, é a previsão de garantir o poder de polícia aos diversos órgãos públicos, especialmente da área fazendária, sanitária, de proteção ambiental de uso e ocupação do solo, e nestes casos, agindo regularmente como agentes das autoridades constituídas. Por isso, é um contra senso falar, como tenho ouvido, que o policial militar tem autoridade de polícia, mas não é autoridade policial. Como pode uma instituição que tem a finalidade precípua de manutenir a ordem pública através de policiamento próprio fazer valer o poder de polícia de diversos outros órgãos, não sendo autoridade do seu mister? A autoridade do policial militar somente cessa quando se apresenta outra autoridade competente para que seja dado prosseguimento ao devido processo legal.Sob a ótica do desembargador Álvaro Lazzarini, não há que se estabelecer tal restrição à abrangência da conceituação. Entende o renomado jurista que:"... sem nenhuma dúvida podemos afirmar que, o policial militar é autoridade policial, porque, variando a sua posição conforme o grau hierárquico que ocupe e as funções que a ele sejam cometidas em razão de suas atribuições constitucionais (...) é o titular e portador dos direitos e deveres do Estado, não tendo personalidade, mas fazendo parte da pessoa jurídica do Estado.".E conclui:"Daí não mais poder aceitar-se afirmações de que policial militar não éautoridade policial. Ao contrário, (...) o policial militar é autoridade policial, ou seja, é autoridade administrativa policial, pois, como bem esclarece o douto Conselho de Redação da ‘Enciclopédia Saraiva do Direito’ (...), Autoridade Policial ‘indica a pessoa que ocupa cargo e exerce funções policiais, como agente do Poder Executivo’, tendo ‘tais agentes o poder de zelar pela ordem e segurança públicas, reprimir atentados à lei, ao direito, aos bons costumes...”.Concluo dizendo que a idéia aqui não é a de criar revanchismos, ou de alguma forma criar animosidades, mas colocar cada qual no seu lugar, do Soldado PM mais moderno ao Coronel PM mais antigo. Respeitados seus graus hierárquicos, são todos, frente a sociedade civil, ao Estado Democrático de Direito, com todos os respaldos legais e doutrinários cabíveis, autoridades policiais.Leia mais sobre o assunto nos livros: Lei dos juizados especiais criminais anotada - Damásio de Jesus e Lições de direito para as atividades policiais militares - Jorge César de Assis.
O título acima não é a grafia incorreta do advérbio que indica lentidão; é um verbo pouco conhecido que, entre outras coisas, significa fantasiar, devanear, e isso é o que será feito acerca do artigo 27 da lei nº 6.880 de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, pouco difundido entre os Policiais Militares. Transcrito com breves comentários, ele versa o seguinte: Art. 27. São manifestações essenciais do valor militar: I - o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever militar e pelo solene juramento de fidelidade à Pátria até com o sacrifício da própria vida; Patriotismo é algo malmente lembrado hoje em dia, salvo em unidades em que ainda haja hasteamento e arriamento do pavilhão nacional, ou outras formas de representação desta manifestação. Os juramentos de fidelidade ainda são cumpridos segundo o disposto nas legislações correlatas, no entanto são comumente parodiados, sobretudo no tocante ao risco da própria vida. Veteranos da PMBA no desfile de 7 de setembro de 2007 II - o civismo e o culto das tradições históricas; Tradições como os desfiles de 7 de setembro, as comemorações no Dia da Bandeira ou nas homenagens ao alferes Tiradentes, patrono das Polícias Militares do Brasil, são mantidas, mas já sem o garbo cívico de outrora. III - a fé na missão elevada das Forças Armadas; Focando especificamente na Polícia Militar, sua missão é verdadeiramente elevada e nobre, porém envolta por certa descrença em virtude de questões políticas, sociais, salariais, entre outras. IV - o espírito de corpo, orgulho do militar pela organização onde serve; O espírito de corpo por vezes confronta com a individualidade típica de qualquer ser humano, mas ainda persiste na forma do corporativismo, em seu melhor conceito. O orgulho pela organização, aqui aprofundado até o nível da unidade onde serve, tem sido comprometido pela “autoflagelação”, dada através da difusão indevida de questões internas. Nada impede de se discutir carências e dificuldades, mas há de ser observado o limite do bom senso, cabe a máxima de que “roupa suja se lava em casa”. V - o amor à profissão das armas e o entusiasmo com que é exercida; E o amor à profissão é constantemente trocado pela estabilidade conseqüente do concurso público que não apura vocação, implicando em desânimo no exercício. Exercício de simulação dos bombeiros militares VI - o aprimoramento técnico-profissional. Essa questão já foi tratada em outro texto neste blog. Nesse mesmo estatuto são elencados outros valores, princípios e deveres típicos da disciplina militar, que por ora soam quase como quimera.

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