Governo Temer planeja endurecimento de penas no Brasil 
Justiça determina que Alckmin contrate mais policiais 
PMRN passa a confeccionar Termo Circunstânciado (TCO) 

Jurídicos

A Polícia Militar de Alagoas aderiu à lógica de pagar sua tropa para trabalhar extraordinariamente à escala operacional padrão. A novidade foi implementada por decreto do Governado do estado no último dia 15 de agosto. Alguns detalhes da Lei: - O serviço voluntário remunerado na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas é destinada ao militar estadual que trabalhe, efetivamente, 30 (trinta) horas semanais, no mínimo, e que voluntariamente, desde que em período de folga, seja empregado nas atividades ostensivas das unidades operacionais das respectivas corporações; - O serviço voluntário remunerado ocorrerá em eventos previsíveis, que exijam reforço às escalas e em pontos e locais de elevado índice de ocorrências; - Mensalmente, os militares estaduais empregados em determinada jornada do Serviço Voluntário Remunerado não serão empregados na jornada seguinte desse serviço, se para esta jornada estiverem disponíveis outros militares estaduais que, devido ao excesso de voluntários, não foram empregados na jornada de serviço antecedente; - O valor devido ao militar estadual em decorrência de emprego no Serviço Voluntário Remunerado será de R$ 120,00 (cento e vinte reais), por jornada do Serviço Voluntário Remunerado, lançado na conta corrente do militar estadual, vedada sua cumulatividade com qualquer outra verba de caráter indenizatório; - O emprego do militar estadual em escala de Serviço Voluntário Remunerado terá caráter eventual e será limitado a 4 (quatro) jornadas mensais, respeitado o quantitativo fixo de 6 (seis) horas diárias. Trata-se de mais uma Polícia Militar que prefere onerar a carga horária de trabalho de seus policiais, criando um aumento de seus vencimentos a partir do aumento da quantidade de serviço prestado, e não reajustando o valor da hora trabalhada, como reivindicam os policiais. Leia o Decreto no Diário Oficial de Alagoas.
Chamou a atenção de vários policiais a decisão tomada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que condenou a União a pagar adicional de periculosidade a um policial federal que trabalhava a cerca de 30 metros do setor de Armazenamento de Explosivos/Armamento/Munição na sede da Superintendência Regional da Polícia Federal em Cabedelo (PB). Confira alguns detalhes da decisão, divulgada pelo SINPEF-PB: O Autor ocupa o cargo de Arquivista da Polícia Federal e está lotado no Setor de Protocolo, situado na Sede da Superintendência Regional do órgão em Cabedelo (PB), e percebia o Adicional de Periculosidade até setembro/2008 (fls. 28/30), quando a vantagem deixou de ser paga em razão de Laudos de Avaliações Ambientais 006, 007 e 008/2008, que concluíram que vários servidores lotados na Superintendência não exerciam atividades em áreas de risco. A distância entre o Setor de Protocolo e o de Armazenamento de Explosivos/Armamento/Munição na sede da Superintendência Regional da Polícia Federal em Cabedelo (PB) não é superior a 30 metros, conforme informação do Setor de Recursos Humanos do órgão (fls. 210/211). O Sindicato dos Policiais Federais no Estado da Paraíba - SINPEF/PB ajuizou a Ação Ordinária nº 0003140-89.2009.4.05.8200 em face da União, em curso na 3ª Vara Federal (PB), visando ao restabelecimento do Adicional de Periculosidade em favor dos Substituídos, nos quais não figura o Autor, bem como o pagamento dos valores atrasados desde o cancelamento da vantagem decorrente do Laudo de Avaliação Ambiental nº 006/2008. O Dispositivo da Sentença proferida em 21.09.2011 pela Exmª Juíza Federal, Drª Cristina Maria Costa Garcez, que julgou procedente a Pretensão, faz referência à área de risco de até 45 metros no entorno do Depósito de Munição existente na Sede da Superintendência Regional, verbis (fls. 124/130): "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando a União a restabelecer o adicional de periculosidade dos substituídos relacionados à fl. 66 que têm lotação na área de risco de 45 metros em torno do depósito de munição existente na sede da Superintendência Regional do DPF/PB, ou que, mesmo estando lotados fora da área de risco, necessitem permanecer de forma habitual nela por força do desempenho de suas atividades." A Sentença foi confirmada pelo TRF-5ª Região, em Acórdão da Relatoria do Exmº Desembargador Federal, Dr. Lázaro Guimarães, prolatado em 27.09.2012, com a seguinte Ementa: "Administrativo. Servidor Público. Adicional de Periculosidade. Servidores do Departamento de Polícia Federal (DPF), não pertencentes à Carreira de Policia Federal. Área de Risco. Comprovação. Laudos Técnicos. NR 016. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação. Apelo e remessa oficial da União, improvidos. Provimento da apelação da parte autora." Como visto, o Autor não figurava como Substituído na Ação Ordinária e, portanto, não fora beneficiado pelo julgado. No entanto, os parâmetros definidos na Sentença quanto à proximidade com o Depósito de Munição (até 45 metros), para efeito de delimitação da área de risco, ajustam-se ao caso do Autor, uma vez que o seu local de lotação está localizado em distância não superior a 30 metros, razão pela qual faz jus ao Adicional de Periculosidade. ISTO POSTO, julgo procedente o pedido e condeno a Ré à implantação em favor do Autor do Adicional de Periculosidade e ao pagamento retroativo da vantagem desde outubro/2008, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno a União ao pagamento em favor do Autor da verba honorária à base de 20% (vinte por cento) sobre o quantum da condenação (artigo 20 do CPC). Sem custas processuais, em face da Gratuidade Judiciária. Registre-se no sistema informatizado (cf. Provimento nº 01/2009 da Corrergedoria-Regional do TRF-5ª Região). Cabe saber em que andamento está a ação atualmente, que toca num ponto geralmente desconsiderado por muitas polícias em todo o Brasil. Muitos policiais estão expostos a riscos semelhantes em quartéis e delegacias pelo país e não têm esse direito assegurado. Quem se interessar, vale a pena provocar a Justiça em casos semelhantes.
Há alguns anos que milito em prol da liberdade de expressão dos policiais e bombeiros militares. Não bastasse o Código Penal Militar que submete os PMs e BMs à condição de semicidadãos, as legislações administrativas das polícias e bombeiros muitas vezes são utilizadas para retaliar aquele que se expressa - é claro, em discordância a decisões e práticas institucionais. É o que mostra uma postagem do blog do Almança, divulgando um caso absurdo e desmotivador, onde um soldado do Bombeiro Militar do Espírito Santo foi demitido por criticar superiores no Facebook. Abaixo, a publicação que o soldado BM teria feito em seu perfil do Facebook: Também segundo o Blog do Almança, segue a decisão do comando do Bombeiro Militar do Espírito Santo: O próprio bombeiro reconheceu posteriormente que foi "movido pela emoção" e que acabou "por fazer uma publicação cujas palavras foram um tanto quanto exageradas". Mas não foi suficiente: ainda hoje o ex-bombeiro continua excluído por "autorizar, promover ou tomar parte em qualquer manifestação coletiva, de caráter reivindicatório, de crítica ou de apoio a ato de superior, exceto nas demonstrações de boa e sã camaradagem" (risível!). Casos assim precisam acabar. Organizações e militantes de Direitos Humanos precisam se ocupar com esse tema. Os Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição devem valer também para os policiais e bombeiros militares. Entenda todo o caso no blog do Almança.
A reivindicação da massa de Guardas Municipais brasileiros está prestes a sair do papel: a transformações das corporações em polícias, através da regulamentação do artigo 144, §8º da Constituição Federal. Para que a medida passe a vigorar, basta que a Presidenta Dilma Rousseff sancione o "Estatuto Geral das Guardas Municipais", aprovado pelo Senado. Para os interessados na discussão sobre o modelo do sistema de segurança pública no país, o Estatuto traz mudanças de primeira ordem. Confiram as principais novidades: Novas Competências das Guardas Municipais Art. 5º. V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal; XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e Carreira Art. 9°. A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de Carreira Única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal. Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de Carreira do órgão ou entidade. 1° Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendidas as demais disposições do caput. 2° Para ocupação dos cargos em todos os níveis da Carreira da Guarda Municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal. 3° Deverá ser garantida a progressão funcional da Carreira em todos os níveis. Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações. Porte de Arma Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente. Controle Art. 13. II - controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação ã direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta. 1° O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Nmnicípio, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos, monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos. 2° Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.   Art. 14. Parágrafo único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar. ****** Para ter acesso ao estatuto na íntegra, clique aqui. Nos próximos dias comentaremos cada aspecto das medidas presentes no Estatuto Geral das Guardas. Fique atento!  
A Suprema Corte norte-americana (o STF dos EUA) tomou uma decisão no último dia 25 de junho que tem gerado discussão no meio policial do país: proibiu que policiais, durante abordagens a suspeitos, tenham acesso não autorizado aos dados (fotos, mensagens, agenda, ligações etc) do telefone celular de um suspeito - salvo em casos de risco iminente, como ameaça de bombas, por exemplo. A decisão foi assentada  na Quarta Emenda à Constituição, que "proíbe a busca e apreensão sem que haja motivo razoável e mandado judicial baseado em causa provável". A partir de agora os policiais norte-americanos precisarão de mandado de busca para acessar os dados. Durante as discussões sobre a medida, membros da própria Corte admitiram que uma fonte imediata de dados sobre suspeitos iam ser vetadas para os policiais, que muitas vezes faziam prisões pautados nessas informações (nos próprios casos que provocaram o debate jurídico, inclusive, os suspeitos foram condenados pelos crimes que estavam sendo acusados). Entretanto, considerando a violação da privacidade e da intimidade que ocorre com a devassa nos telefones, os juízes decidiram negar essa possibilidade aos policiais. E no Brasil, como a questão é tratada? Por enquanto há um aparente silêncio legislativo sobre o tema, embora haja uma lei específica que trata da interceptação telefônica - essa sim, autorizada apenas quando houver ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça". A proteção a conversas telefônicas e bens jurídicos semelhantes está fundada na Constituição Federal, que diz em seu Artigo 5º, Inciso X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" De fato, salvo entendimento jurídico mais apurado, é plenamente razoável admitir que ter acesso a fotos, vídeos, agenda telefônica e mensagens privadas de qualquer indivíduo é um atentado contra sua "intimidade e vida privada". E aí vem a parte importante para o policial: tal conduta pode se configurar abuso de autoridade e até mesmo gerar dano moral à vítima, se desdobrando em necessidade de reparação (com indenização, por exemplo). O caso é que convivemos hoje com novas formas de privacidade e intimidade, ligadas principalmente à utilização de aparelhos digitais (smartphones, tablets, laptops etc). Entendendo isso, mesmo sem uma definição legal objetiva sobre o acesso a aparelhos celulares de terceiros, é possível ao policial atuar sem lesionar direitos nem expor sua integridade jurídica.   PS: Abro a discussão para os juristas mais apurados que nos visitam se posicionarem. 
O panorama atual de avanço das formas de comunicação e acesso à informação trouxe a tona diversas discussões acerca da possibilidade de os profissionais de segurança pública, policiais e bombeiros militares, poderem ou não exercer o direito à liberdade de expressão. O contexto do momento traz a internet e seus recursos midiáticos: blogs, sites, redes sociais, aplicativos para smartphones, dentre outras formas de expressão digital, como ferramentas imprescindiveis para a propagação de ideias, críticas, notícias e movimentos sociais. Os policiais e bombeiros militares ao utilizarem tais recursos midiáticos para tornarem públicas as dificuldades e os entraves profissionais vividos pela categoria; baixos salários, péssimas condições de trabalho, desvios de função e assédio moral, estão ou não cometendo ato ilícito previsto na segunda parte do artigo 166 do Código Penal Militar? Art. 166. Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar públicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo: Pena - detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. "Não é necessário muito esforço hermenêutico para notar que muitos regulamentos militares estão em rota de colisão com o princípio da supremacia dos comandos constitucionais" A Constituição Federal de 1988, forjada num momento de transição entre a Ditadura Militar e a abertura política, ou redemocratização, traz em seus princípios basilares as liberdades públicas como direitos de primeira dimensão, como ensina o professor Dirley da Cunha Junior, portanto, quaisquer normas infraconstitucionais que vão de encontro a estes preceitos fundamentais não são recepcionadas pela Carta Cidadã de 88, tendo em vista que as normas devem ser interpretadas de forma sistemática, sociológica, histórica, lógica ou racional, na lição de Paulo Bonavides. Os Direitos e Garantias Fundamentais previstos no Titulo II, Capitulo I da CF/88 trata já no seu início no artigo 5, caput, consagrando o princípio da isonomia e ao longo do seu texto reforça o direito de expressão através das normas contidas nos incisos IV, IX, XIV e ainda no artigo 220, caput e parágrafo 2º, in verbis: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. No entanto, com o momento de ebulição pelo qual passam as polícias e bombeiros militares no Brasil, observa-se que muitos do seus membros estão sendo tolhidos de tais direitos expressos na Carta Magna, com a pseudo-justificativa de preservar a hierarquia e a disciplina, ora, o poder hierárquico e o poder disciplinar são instrumentos de trabalho de toda a administração pública, como ensina o professor Hely Lopes Meireles, não sendo específicos da caserna, em que pese serem os militares regidos por uma legislação especifica: Código Penal Militar de 1969, Estatutos e Regulamentos Internos, também frutos de um mandamento da própria CF/88, nos termos do artigo 42, § 2º. O Constituinte Originário teve o cuidado de ser taxativo ao limitar os direitos dos militares nos termos do artigo 142, incisos I ao VIII e X, que tratam sobre a negativa do direito de greve e sindicalização, do habeas corpus nos casos de transgressão militar, bem como os limites dos direitos políticos, todos expressamente mencionados no texto constitucional. No dia 15 de dezembro de 2010, corroborando com a Carta de Outubro, foi publicada a Portaria Interministerial número 02 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério de Estado da Justiça, que estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública. Dentre as ações previstas nos 67 itens do anexo, chamamos atenção para os transcritos abaixo: 1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988. 3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988. Desta forma, não é necessário muito esforço hermenêutico para notar que muitos regulamentos militares estão em rota de colisão com o princípio da supremacia dos comandos constitucionais, sendo uma afronta inadmissível à Constituição Federal da República, bem como ao Estado Democrático de Direito, qualquer forma de limitação e de perseguição ao sagrado direito à liberdade de expressão de todo cidadão seja ele militar ou civil em qualquer momento de sua vida.
Dirigir é uma tarefa que exige atenção, paciência e moderação, pois além de se constituir uma exposição à integridade física e ao patrimônio do condutor do veículo, também é uma relação com outras pessoas e seus patrimônios. Por isso, o Código de Trânsito é tão minucioso e exigente em estabelecer os critérios para a convivência no trânsito. Alguns desses critérios são tão detalhistas que muitos motoristas, mesmo após terem estudado o CTB quando foram se habilitar para a condução de veículos, acabam se esquecendo deles. Até mesmo policiais ignoram essas minúcias na fiscalização, que até já se tornaram "cultura" no trânsito. Veja cinco exemplos abaixo. Você já cometeu alguma dessas infrações? Dirigir com o braço do lado de fora do carro O ar condicionado do carro não funciona, e num dia de calor você abre as janelas para ventilar o carro. Querendo um pouco mais de fresca, coloca o braço para fora da janela, para sentir o vento. Veja a infração cometida por quem age assim: Art. 252. Dirigir o veículo: [...] I - com o braço do lado de fora; Infração - média; Penalidade - multa. Usar fone de ouvido enquanto dirige Querendo enganar o fiscalizador do trânsito, muita gente utiliza-se de fones de ouvido para falar ao celular. Para quem não percebe, isso faz com que você perca a atenção a qualquer alerta sonoro do trânsito (buzinas, alarme de agentes etc). É infração de trânsito: Art. 252. Dirigir o veículo: [...] VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular; Infração - média; Penalidade - multa. Buzinar Você buzina quando encontra aquele amigo que não tinha visto há muito tempo? Quando seu time ganha um campeonato, você sai buzinando nas ruas em comemoração? E no engarrafamento, você buzina tentando expressar sua indignação com a lentidão do trânsito? Veja as restrições estabelecidas pelo CTB para o uso da buzina: Art. 227. Usar buzina: I - em situação que não a de simples toque breve como advertência ao pedestre ou a condutores de outros veículos; II - prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto; III - entre as vinte e duas e as seis horas; IV - em locais e horários proibidos pela sinalização; V - em desacordo com os padrões e freqüências estabelecidas pelo CONTRAN: Infração - leve; Penalidade - multa. Dirigir em baixa velocidade Todo mundo sabe que dirigir "correndo" é proibido. Mas sabia que é possível que você seja notificado por dirigir lentamente? O trânsito pode ser muito prejudicado por condutores "tartarugas". Entenda: Art. 219. Transitar com o veículo em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o trânsito, a menos que as condições de tráfego e meteorológicas não o permitam, salvo se estiver na faixa da direita: Infração - média; Penalidade - multa. Passar o carro em poças de água para molhar pedestres Em épocas de chuva, não é raro que poças apareçam nas nossas mal cuidadas vias. Sabia que é infração usar o carro para molhar pedestres? Confira: Art. 171. Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos: Infração - média; Penalidade - multa.
Estão em vigor novas definições do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, através da Resolução nº 453/2013, para a utilização de capacetes. A resolução estabelece que é obrigatório, para circular nas vias públicas, o uso de capacete motociclístico pelo condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado, devidamente afixado à cabeça pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate, por debaixo do maxilar inferior". Para quem esqueceu, lembremos a definição dos veículos acima, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro: - CICLOMOTOR - veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinqüenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinqüenta quilômetros por hora; - MOTOCICLETA - veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posição montada; - MOTONETA - veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição sentada. A norma estabelece que os capacetes devem estar certificados por "organismo acreditado pelo "INMETRO", e diz que os agentes de trânsito devem observar o seguinte na fiscalização do capacete: I - Se o capacete motociclístico utilizado é certificado pelo INMETRO; II - Se o capacete motociclístico está devidamente afixado à cabeça; III - A aposição de dispositivo retrorrefletivo de segurança nas partes laterais e traseira do capacete motociclístico, conforme especificado no item I do Anexo; IV - A existência do selo de identificação da conformidade do INMETRO, ou etiqueta interna com a logomarca do INMETRO, especificada na norma NBR7471, podendo esta ser afixada no sistema de retenção; V - O estado geral do capacete, buscando avarias ou danos que identifiquem a sua inadequação para o uso. (Os requisitos dos itens III e IV aplicam-se aos capacetes fabricados a partir de 1º de agosto de 2007) Sobre o uso da viseira, as determinações são as seguintes: Art. 3º O condutor e o passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado, para circular na via pública, deverão utilizar capacete com viseira, ou na ausência desta, óculos de proteção, em boas condições de uso. § 1º Entende-se por óculos de proteção, aquele que permite ao usuário a utilização simultânea de óculos corretivos ou de sol. § 2º Fica proibido o uso de óculos de sol, óculos corretivos ou de segurança do trabalho (EPI) de forma singular, em substituição aos óculos de proteção. § 3º Quando o veículo estiver em circulação, a viseira ou óculos de proteção deverão estar posicionados de forma a dar proteção total aos olhos, observados os seguintes critérios: I - quando o veículo estiver imobilizado na via, independentemente do motivo, a viseira poderá ser totalmente levantada, devendo ser imediatamente restabelecida a posição frontal aos olhos quando o veículo for colocado em movimento; II - a viseira deverá estar abaixada de tal forma possibilite a proteção total frontal aos olhos, considerando-se um plano horizontal, permitindo-se, no caso dos capacetes com queixeira, pequena abertura de forma a garantir a circulação de ar; III - no caso dos capacetes modulares, além da viseira, conforme inciso II, a queixeira deverá estar totalmente abaixada e travada. § 4º No período noturno, é obrigatório o uso de viseira no padrão cristal. § 5º É proibida a aposição de película na viseira do capacete e nos óculos de proteção. Faça o download da Resolução neste link. Se for motociclista, cumpra as normas, se for policial ou agente de trânsito, exija o cumprimento. :)
Os que acompanharam e acompanham o jogo político em torno da tentativa de aprovação do Piso Salarial Nacional para os policiais e bombeiros brasileiros flagraram a atuação do Governo Federal, e de sua base aliada, para barrar a medida - que ficou popularizada como "PEC 300", embora mudanças tenham ocorrido no conteúdo da proposta. Por isso, chama a atenção que uma referência nacional do Partido dos Trabalhadores, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), tenha apresentado uma Proposta de Emenda Constitucional que altera radicalmente a atual configuração das polícias brasileiras, a PEC 51. Confira abaixo algumas das medidas contidas na PEC, que engloba muitas reivindicações majoritárias nas polícias (lembrando que, em alguns casos, a maioria nem sempre "vence"): DESVINCULAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS: “A fim de prover segurança pública, o Estado deverá organizar polícias, órgãos de natureza civil, cuja função é garantir os direitos dos cidadãos, e que poderão recorrer ao uso comedido da força, segundo a proporcionalidade e a razoabilidade, devendo atuar ostensiva e preventivamente, investigando e realizando a persecução criminal”; CARREIRA ÚNICA: “Todo órgão policial deverá se organizar por carreira única”; CICLO COMPLETO: “Todo órgão policial deverá se organizar em ciclo completo, responsabilizando-se cumulativamente pelas tarefas ostensivas, preventivas, investigativas e de persecução criminal.”; AUTONOMIA DOS ESTADOS: “Os Estados e o Distrito Federal terão autonomia para estruturar seus órgãos de segurança pública, inclusive quanto à definição da responsabilidade do município, observado o disposto nesta Constituição, podendo organizar suas polícias a partir da definição de responsabilidades sobre territórios ou sobre infrações penais.”; OUVIDORIAS INDEPENDENTES: “O controle externo da atividade policial será exercido por meio de Ouvidoria Externa, constituída no âmbito de cada órgão policial, dotada de autonomia orçamentária e funcional, incumbida do controle da atuação do órgão policial e do cumprimento dos deveres funcionais de seus profissionais”. Clique e baixe a PEC 51 na íntegra! Para construir a Proposta, o senador Lindhberg - que é pré-candidato a Governador do Rio de Janeiro - contou com o auxílio de Luiz Eduardo Soares, Ex-secretário Nacional de Segurança Pública, Antropólogo e autor de vários estudos e livros na área de segurança pública. Em seu perfil do facebook, Luiz Eduardo comentou a apresentação da PEC: "Com grande alegria, depois de anos de trabalho e ansiedade, comunico a apresentação pelo senador Lindbergh Farias (RJ) da PEC 51/2013 (desmilitarização e muito mais). Foi um privilégio participar da elaboração da proposta. Um longo e difícil parto. Mas aí está. Começa a tramitar no Senado. Será examinada na CCJ. Não creio que seja aprovada, pois promoveria uma verdadeira revolução na arquitetura institucional da segurança pública. Mas pelo menos agora há uma bandeira concreta pela qual lutar e um caminho apontado. Muitos discordarão, outros concordarão, mas um modelo está aí, sobre a mesa para o debate público. Um passo foi dado com essa proposta de reforma constitucional, saindo daquele dilema pobre e insolúvel, unifica ou não, como se não houvesse todo um vasto universo de possibilidades. A PEC 51/2013 propõe a desmilitarização, polícias de ciclo completo organizadas por territórios ou tipos criminais, carreira única no interior de cada instituição, maiores responsabilidades para a União e os municípios, controle externo com ampla participação social. Polícia é definida como instituição destinada a garantir direitos, comprometida com a vida, a liberdade, a equidade. E as mudanças dar-se-ão ao longo de um tempo suficientemente elástico para evitar precipitações. Todos os direitos trabalhistas dos profissionais serão integralmente respeitados. Cada estado terá a liberdade de tomar suas próprias decisões, com ampla participação popular, escolhendo a solução mais adequada a suas características, a partir de um repertório que a Constituição definirá --em havendo o acolhimento da PEC--, nos termos acima expostos. Se a PEC for aprovada, estará decretado o fim do sistema institucional que a ditadura nos legou e que tem impedido a democratização do país, nesse campo tão sensível e estratégico, sobretudo para os grupos sociais mais vulneráveis. Se a PEC for acolhida, estará iniciado o desmonte das tenazes que a ditadura deixou plantada no coração da democracia brasileira. Estará aberta a porta para a transformação profunda das culturas corporativas que impedem a identificação dos agentes da segurança pública com os valores da cidadania. Agora, é preciso trazer a proposta ao conhecimento da sociedade, dos movimentos e continuar, nas praças públicas, o diálogo que vem sendo travado há anos com os profissionais das polícias, privadamente, por motivos óbvios --entre os quais, o veto à sindicalização dos policiais militares, que também ficará no passado se tivermos êxito. A PEC terá impacto benéfico também para os policiais. Além da carreira única (que interessa aos não-oficiais e aos não-delegados, a imensa maioria dos trabalhadores policiais), propõe mecanismos que protejam os profissionais das violações a seus direitos perpetrados por suas próprias instituições. A luta prossegue, mas agora, espero, em outro patamar. Parabéns pela coragem, Lindbergh. Sei que vai haver muito desgaste porque o corporativismo das camadas superiores das instituições reagirá, assim como setores conservadores da mídia e da opinião pública. Mas talvez um dia a sociedade em seu conjunto talvez reconheça o avanço que essa iniciativa pode promover." Em um só documento propostas significativas foram reunidas, que certamente receberão uma enxurrada de contraposições ideológicas e, principalmente, corporativistas - como já ocorre contra cada uma delas em separado. De qualquer modo, parece significativo que um aliado do alto escalão do Governo Federal esteja interessado em discutir medidas progressistas para a reforma das polícias brasileiras. Vamos ler, estudar e nos posicionar sobre cada um dos itens, todos eles centrais se quisermos pensar novas polícias.
Muitos policiais, em todo o Brasil, aguardam a correção da Unidade Real de Valor (URV), "moeda" anterior a real que foi substituída de maneira desproporcional no pagamento dos servidores públicos em muitos estados e municípios. Agora, para a insatisfação orçamentária de muitos, o Supremo Tribunal Federal determinou que "estados e municípios deveriam ter corrigido os salários de seus servidores em março de 1994, quando a moeda do país mudou de URV para Real, considerando os valores da Lei federal 8.880." Confiram a matéria d'O Globo: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que estados e municípios deveriam ter corrigido os salários de seus servidores em março de 1994, quando a moeda do país mudou de URV para Real, considerando os valores da Lei federal 8.880. Os governos e prefeituras que fizeram o reajuste com base em leis locais, com índices inferiores, terão de pagar a diferença retroativa. A decisão foi tomada em um processo de uma servidora do governo do Rio Grande do Norte, mas foi decretada a repercussão geral – ou seja, o entendimento vale para outros servidores na mesma situação de todo o país. O STF também decidiu que a correção deve ser calculada desde março de 1994 até o momento em que uma lei, municipal, estadual ou federal, tenha reestruturado a carreira das categorias. No caso dos servidores do Judiciário da União, o marco temporal é 27 de junho de 2002, quando foi editada a Lei federal 10.475, que cumpriu essa função. Ou seja, não há um percentual unificado para todas as categorias em todos os estados. Os juízes de execução terão de calcular o percentual caso a caso. Segundo dados do STF, 10.897 processos em tribunais de todo o país aguardavam a decisão desta quinta-feira. Agora, os juízes terão de aplicar o mesmo entendimento a todos os casos. Não há contabilidade sobre quanto os estados e municípios terão de desembolsar com a decisão. Só no Rio Grande do Norte, o impacto nos cofres será de R$ 300 milhões na folha salarial, além de um passivo de R$ 100 bilhões. Os governos de São Paulo e Bahia e a prefeitura de Belo Horizonte enviaram memoriais para serem anexados ao processo, mas outras sedes de poder público também têm interesse na causa. No julgamento, os ministros concordaram, por unanimidade, que apenas a União tem poder para legislar sobre política monetária, conforme determina a Constituição Federal. Portanto, todos os servidores teriam de ter os salários reajustados conforme os parâmetros da Lei federal 8.880, de 1994. Conversões realizadas por legislação estadual em moldes diferentes, portanto, são inconstitucionais. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deu ganho de causa à servidora, determinando a recomposição dos vencimentos em 11,98%, com pagamentos retroativos, com acréscimo de juros e correção. O estado recorreu ao STF alegando que aumentar o percentual aplicado aos vencimentos dos servidores do estado é uma forma de conceder aumento salarial, algo que só seria possível a partir de lei de iniciativa do governador. Os ministros afirmaram que o reajuste em percentual menor era uma forma de redução salarial, algo proibido pela Constituição. - Efetivamente, houve um erro nessa conversão. A incorporação do índice é legítima, sob pena de a supressão originar ofensa ao princípio da irredutibilidade. A lei local não poderia fazer as vezes da lei federal - disse o relator do processo da servidora do Rio Grande do Norte, Luiz Fux. - Não há dúvida de que a competência legislativa em matéria monetária é da União. O estado membro tem competência para fixar a remuneração dos servidores estaduais, mas não é disso que se trata. O estado não pode reduzir a remuneração dos servidores a pretexto de corrigir a moeda, que foi o que aconteceu aqui - argumentou Luís Roberto Barroso. O governo do Rio Grande do Norte também pediu no recurso que o STF delimitasse como marco temporal para os pagamentos a data do primeiro reajuste a cada categoria depois da lei de 1994. Nesse aspecto, o recurso foi atendido. - Se houve depois reestruturação na carreira, surgindo novos valores, prevalecerá o que constante nessa reestruturação - explicou Marco Aurélio Mello. Confira a decisão no site do STF!
Acidentes de trânsito com viaturas são uma realidade no serviço policial, pela própria natureza da função, haja vista a necessidade de manobras ofensivas e defensivas que muitas vezes expõem o motorista e os demais integrantes da guarnição a este risco. Uma decisão incomum foi tomada pela justiça gaúcha neste sentido, que entendeu uma colisão de viatura como "estrito cumprimento do dever": O Estado não pode repassar os riscos da sua atividade a servidor que age no estrito cumprimento do dever. Assim, se o policial colide a viatura no curso de uma diligência, sem provas de que estivesse dirigindo de forma irresponsável, não tem de indenizar o Estado em ação de direito de regresso. Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubou sentença que mandou policial militar indenizar o estado pela perda total da viatura que dirigia. Os desembargadores foram unânimes em reconhecer que não seria razoável imputar ao policial, que colidiu com outro veículo numa ultrapassagem, culpa pela ocorrência do sinistro, já que se encontrava numa ocorrência de roubo a banco. "Nessa perspectiva, não haveria como exigir do condutor do automóvel oficial a cautela ordinariamente exigida dos demais condutores da via", entendeu o relator da Apelação, desembargador José Aquino Flôres de Camargo. Ele observou que o policial só resolveu fazer a ultrapassagem porque o condutor do caminhão que estava a sua frente sinalizou positivamente, autorizando a manobra. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento do dia 18 de julho. O caso Na manhã do dia 3 de março de 2009, o soldado Gilmar Molinari, do 13º Batalhão da Brigada Militar na Comarca de Erechim, pegou a viatura e saiu para atender a ocorrência de roubo a banco no município de Faxinalzinho. Por volta das 11h, ao ultrapassar uma carreta na BR-480, colidiu a viatura — um automóvel Palio Weekend, ano 2004 — com o caminhão que vinha em sentido contrário. Do acidente resultaram danos materiais nos veículos e lesões corporais nos policiais que atendiam a ocorrência. O estado do Rio Grande do Sul foi à Justiça para cobrar do soldado os prejuízos materiais, avaliados em R$ 12.570,00. Na Ação de Indenização por Danos Causados em Acidente de Veículo, ajuizada na Comarca de Erechim, o estado alegou imprudência do servidor, que teria dado causa ao acidente quando fez manobra em local proibido, com faixa contínua. Para documentar as alegações, anexou Parecer Técnico da Brigada Militar. O soldado apresentou contestação. Afirmou que naquele dia foi ‘‘destacado ‘’ pelos seus superiores para atender ocorrência urgente naquele município, estando a serviços desses, ‘‘no estrito cumprimento do dever’’. E mais: que a responsabilidade pelos fatos deveria ser atribuída ao condutor do caminhão, uma vez que lhe sinalizou para ultrapassar, como prevê o artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro. A sentença A juíza de Direito Marli Inês Miozzo afirmou na sentença que ficaram configurados o dano, o nexo causal e a culpa pelo acidente. E que a caracterização da conduta ilícita do condutor da viatura, apta a amparar o pedido de indenização, se deu por meio de relatos de testemunhas e, principalmente, pelo parecer da Brigada Militar, que concluiu pela culpa do policial. "O croqui elaborado pela Polícia Rodoviária Federal demonstra a posição inicial e final dos veículos envolvidos no acidente, denotando a manobra evidentemente equivocada praticada pelo réu, visto que realizou ultrapassagem de forma imprudente, já que, além do local estar sinalizado com faixa contínua, ainda havia veículo deslocando-se em sentido contrário no momento da manobra", observou a juíza, julgando procedente a demanda.
Em diversos momentos escrevi aqui no Abordagem em defesa de políticas alternativas ao atual modelo de enfrentamento à questão das drogas no Brasil. Por motivos pouco profundos e fáceis de admitir por qualquer observador distraído: os policiais nas ruas enxugam gelo, pois conduzem às delegacias todos os dias centenas de pequenos vendedores que são "peixe pequeno" para o altamente rentável comércio das drogas; os vendedores de drogas tendem a se militarizar, pois já que a comercialização (como um amplo mercado consumidor) é tratada belicamente pelo Estado - através das polícias - e há muita gente que queira correr o risco de ganhar essa grana "fácil", o uso de armas é uma possibilidade-realidade; o Estado não deveria se meter na vontade dos indivíduos sobre seu próprio corpo, salvo quando esta vontade ultrapassar as fronteiras da individualidade e passar a corroer as relações sociais (por isso fumar em ambientes fechados é proibido!). Como no Brasil a desigualdade parece permear todas as instâncias das ações públicas, temos um cenário de grande rentabilidade no mercado ilegal das drogas onde provavelmente uns poucos gozam do lucro e da liberdade fruto das distorções do nosso sistema de justiça criminal. Do outro lado, jovens das periferias tornam-se soldados do tráfico, sofrendo a criminalização da sua cor, cultura e estética, dos seus hábitos e estilo de vida. Aprendem a violentar, matar e subjugar. São violentados, mortos e subjugados. E muitos de nós, com grau de miopia elevado, não conseguimos enxergar algo além deste inimigo imediato, e nos dedicamos ao combate, à guerra. Ao policial interessado em enxergar um pouco mais aprofundadamente este contexto, vale a leitura da matéria recém-divulgada pelo O Globo, intitulada "Prisões por tráfico de drogas crescem 30%, mas não afetam o negócio ilegal". Enquanto a população carcerária do país cresceu 10%, a quantidade de prisões por tráfico de drogas chegou a 30%. O consumo diminuiu? "O mais recente relatório do Escritório sobre Drogas e Crimes da ONU, divulgado em junho, aponta o crescimento das taxas consumo de maconha e cocaína no país". Ou o Brasil admite progredir na agenda da política de enfrentamento às drogas, voltando-se para iniciativas no campo da Saúde e abandonando o viés bélico-repressivo, ou ainda mais a parcela desfavorecida da população (inclusive policiais) vai definhar nesta guerra inócua e onerosa.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tomou uma decisão polêmica num julgamento sobre o crime de embriaguez ao volante. Segundo entendeu o TJ-RS, independentemente da quantidade de álcool que ingeriu o motorista, é preciso que fique provada a "perda de capacidade psicomotora". Embora por enquanto a decisão não se refira à infração de trânsito (a multa de R$ 1.915 continua sendo aplicada), a interpretação pode gerar sérias mudanças de tratamento legal que se dá à conduta. A interpretação é mais uma sinalização do quanto o sistema de Justiça Criminal é seletivo no rigor com as diferentes drogas - no caso do álcool, a droga que mais causa danos letais à sociedade brasileira: O motorista que bebeu álcool só comete crime de trânsito se há provas de que seus reflexos foram alterados, de acordo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), em um acórdão publicado no dia 18. O julgamento é resultado de uma discussão jurídica que começou em dezembro do ano passado, quando a nova Lei Seca passou a permitir o flagrante de condutores embriagados que se recusam a fazer o bafômetro, por outros meios, como imagens e testemunhas. A decisão do TJ-RS fez uma interpretação ao pé da letra da alteração trazida pela nova lei, que diz que o crime, com pena detenção de seis meses a três anos, ocorre quando alguém dirige um veículo “com capacidade psicomotora alterada” por causa de álcool ou outra droga. Ou seja, não importa a quantidade de álcool consumido, se o corpo do condutor continuar normal. No caso que chegou ao tribunal, um motoqueiro foi pego no bafômetro com 0,47 miligramas de álcool por litro de ar- o limite pela lei penal é de 0,3 miligramas. Como a polícia não fez nenhum exame clínico, os desembargadores o absolveram e o livraram de uma condenação de seis meses de reclusão, da primeira instância. Para relator da ação, desembargador Nereu José Giacomolli, “não mais basta a realização do exame do bafômetro” somente. Segundo ele, para configurar o crime, é preciso também constatar se houve perda de capacidade psicomotora, com exame clínicos ou perícias, por exemplo, o que tornaria a nova Lei Seca mais complexa do que a anterior. O professor da Universidade Federal de Santa Catarina, Leonardo de Bem, especialista na Nova Lei Seca, discorda da necessidade de se reprovar no bafômetro e mostrar a redução da habilidade de dirigir ao mesmo tempo. “A intenção do legislador foi permitir a averiguação da alcoolemia por qualquer meio de prova permitido pelo direito e não apenas pelo bafômetro, como propôs o magistrado”, disse. Outro detalhe da decisão é que se trata de um caso de 2011, antes da nova lei. Segundo Bem, isso ocorre pela aplicação de um princípio do direito penal de que vale sempre as regras mais favoráveis ao réu. Assim, o precedente pode beneficiar acusados de qualquer época. Especialistas em medicina do tráfego se disseram surpreendidos com a decisão do tribunal gaúcho. A professora doutora do Departamento de Medicina Legal da Universidade São Paulo, especialista em Álcool e Drogas, diz que os motoristas que têm a concentração de álcool no sangue acima do previsto em lei apresentam estatisticamente sinais que são incompatíveis com o ato de dirigir. “Isso está mais do que provado na literatura médica.” “As discussões nos tribunais vão indo para um lado da não proteção da vida”, afirma o médico Flávio Emir Adura, diretor científico da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego. Ele lembra que a Lei Seca original também foi alvo de recursos de advogados, que acabaram esvaziando o seu objetivo com as alegações que o bafômetro violava o direito de não se produzir prova contra si mesmo. “Os primeiros resultados (da lei de 2012) foram muito favoráveis em termos de mortes e internações, mas mais uma vez parece que vai se discutir a legislação”. Apesar da divergência na área criminal, as autoridades de trânsito podem aplicar multa de ao menos R$ 1.915 e cassar a carteira do motorista que tenha 0,1 miligramas de álcool no ar. O que o leitor acha da decisão?
Para os motociclistas, sem dúvida, não há equipamento de proteção individual mais importante que o capacete. Não são poucos os casos de acidentes em que a presença deste instrumento salvou vidas, ou que sua ausência levou à morte de vítimas. Por isso, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) considera infração gravíssima ignorar esta proteção: Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN; II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral; [..] Infração - gravíssima; Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação; Para que o leitor fique atento ao que prevê a legislação de trânsito sobre o uso do equipamento, garantindo a proteção de sua vida e de terceiros na condução de motocicletas, segue um pequeno guia com 7 dicas essenciais para não errar na utilização do capacete: 1. Tenho um capacete aberto e sem viseira. Posso usá-lo? Não pode usá-lo em hipótese alguma. Você só deve utilizar capacete com: - viseira ou óculos de proteção, pois permitem o uso simultâneo de óculos corretivos ou de sol; - adesivos retrorrefl etivos na parte frontal, lateral e traseira; - selo holográfico do Inmetro. Lembre-se que o capacete é o item de segurança mais importante para os motociclistas. E capacete do tipo “coquinho”, nem pensar! Ele não protege a região temporal e seu uso é totalmente proibido. 2. Tenho um capacete sem o selo do Inmetro. Terei que jogá-lo fora? Não. Somente os capacetes fabricados a partir de agosto de 2007 precisam ter o selo holográfico do Inmetro ou a etiqueta com a norma 7471. Assim, se o seu capacete foi fabricado antes de agosto de 2007, você está desobrigado de tal exigência. Mas, atenção: o uso dos adesivos retrorrefletivos é obrigatório. E tem mais: os capacetes importados podem ser usados, desde que tenham homologação do Inmetro ou do órgão internacional por ele reconhecido. 3. Quem usa capacete desafivelado pode ser multado como se estivesse sem capacete? Sim. O capacete deve estar em todas as ocasiões devidamente afixado à cabeça pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate. Portanto, se o seu capacete estiver desafivelado, é como se você estivesse sem capacete, pois não há qualquer segurança. 4. Quem está na garupa precisa usar sempre o capacete? Quem vai na garupa também. Tanto o condutor quanto o passageiro de motocicleta, motoneta e ciclomotor só poderão circular em via pública utilizando capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção. 5. Qual a validade do capacete? Não há validade. Entretanto, o Contran determina que, ao parar a motocicleta, para fiscalização, o agente de trânsito observe o estado geral do capacete, buscando avarias ou danos que identifiquem a sua inadequação para o uso. Como dito anteriormente, a exigência quanto ao uso do selo holográfico do Inmetro ou etiqueta interna, só se aplica aos capacetes fabricados após agosto de 2007. Assim, o agente verificará a data de fabricação e suas condições de uso, mas não a validade do capacete. 6. Posso transitar com a viseira de meu capacete levantada? Não. A lei determina que em circulação todos os motociclistas devem estar com a viseira ou óculos de proteção devidamente posicionados de forma a dar proteção total aos olhos. Assim, sua viseira deverá estar sempre totalmente abaixada. 7. Posso usar capacete com viseira cristal, fumê e espelhada? O Contran estabelece que a viseira poderá ser no padrão cristal, fumê, light e metalizada para uso diurno. Já para uso noturno somente a de padrão cristal.
As polícias geralmente são acusadas de discriminação e favorecimento às elites. Não é mentira. Mas também é verdade, que precisa ser anunciada com preocupação, que a Justiça, o Ministério Público e outros setores do Poder Público são tão (ou mais) discriminadores quanto as polícias, embora às vezes posem de paladinos da igualdade. Não que devamos desconsiderar as ações equivocadas de qualquer organização, mas é muito pouco perceber apenas parte do sustentáculo da desigualdade na Justiça Criminal do país. Um exemplo claro do que tratamos, é a decisão tomada pela Justiça cearense, que resolveu proibir que um vídeo com empresários "retirando" objetos de uma loja fosse para a internet, pois, segundo a decisão, "Toda a jurisprudência pátria repudia vídeos de caráter notadamente difamatórios ou caluniosos, mormente quando não há sequer a condenação dos ditos criminosos em processo judicial". Não discordo da medida. Só pergunto, cá entre nós, por que a Justiça não se mobiliza, juntamente com o MP, para coibir abusos deste tipo cometidos cotidianamente nos telejornais e em centenas de vídeos na internet - quando o cidadão suspeito é da parcela miserável da população? Como se diz no Nordeste: "o pau que dá em Chico, tem que dar em Francisco". Ou não? Entendam o caso: O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou ao Google Internet do Brasil Ltda. se abster de colocar, novamente, um vídeo no site Youtube contendo calúnias contra três empresários, que foram acusados de roubar uma loja de um shopping de Fortaleza. As imagens mostram o trio retirando objetos para reaver o imóvel, que estava sublocado ilegalmente. A 7ª Câmara Cível manteve a decisão de 1º Grau e acompanhou o voto do relator do processo, o desembargador Francisco Bezerra Cavalcante. "Toda a jurisprudência pátria repudia vídeos de caráter notadamente difamatórios ou caluniosos, mormente quando não há sequer a condenação dos ditos criminosos em processo judicial”. Em caso de descumprimento da medida, a multa diária é de R$ 3 mil. Na ação, os empresários alegaram se sentirem moralmente prejudicados, e por isso, pediram a remoção do vídeo e a abstenção da empresa se abstivesse de colocá-lo novamente na rede. Além disso, solicitaram a identificação do usuário que fez a publicação e o protocolo de internet (IP) da máquina onde foi realizada a postagem. Também pediram indenização por danos morais. Trio solicitou ao Google a remoção dos vídeos Na ação, os empresários relatam terem entrado em contato com a Google Brasil e o Youtube por telefone e e-mail, para que o vídeo fosse removido. De acordo com os autos, quatro dias depois, a assessoria jurídica do Youtube informou que a remoção deveria ser feita pelo usuário que publicou o vídeo, e afirmou que obedeceria qualquer decisão que fosse determinada pela Justiça. Entretanto, após ser condenada em primeira instância, a Google Internet do Brasil entrou com agravo de instrumento no TJCE. A empresa solicitou que a liminar fosse limitada a obrigação de remover o vídeo do Youtube, por considerar que “não existem meios de se realizar o monitoramento prévio sobre o conteúdo que circula na internet”. Também argumentou não ser capaz de “impedir nova inclusão de conteúdo no Youtube e muito menos remover vídeos em sites de terceiros”.
As palavras do título desta postagem são atribuídas à ex-Ministra do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, e foram declaradas em um evento que discutia o futuro das cidades no Brasil. Ela também situou nas polícias a "culpa" pela baixa taxa de condenação da Justiça no Brasil: Que culpa tem o Poder Judiciário se não promove todas as condenações que a população gostaria? O que pode fazer a Justiça se os dados da investigação muitas vezes não estão concretos ou se as provas não estão formadas? Nós tivemos um processo de redemocratização recente, passamos por um período autoritário e aconteceram efeitos colaterais indesejados. Quando houve redemocratização, houve rechaço de tudo o que estava relacionado às forças policias e às forças armadas. Essas forças passaram a um segundo patamar na ordem de prioridade de investimento. A partir daí tivemos deterioração desses sistemas que são absolutamente necessários. Pouco a pouco as pessoas melhores dotadas foram deixando de procurar a polícia. Os quadros (de funcionários) já não correspondiam aos de melhor qualidade por conta da baixa remuneração e da deterioração do seu status social. Então o crime passou a estar muito bem organizado. Meia verdade. De fato, as polícias brasileiras, principalmente, neste caso, as polícias civis, vivem o perrengue da falta de meios estruturais para investigar com melhor qualidade, assim como precisam ter reformas institucionais que garantam a dedicação ao serviço de investigação (a Justiça bem que poderia ajudar obrigando os governos a não submeter policiais civis à guarda de presos, ilegalidade que ocorre em muitas cidades). Por outro lado, erra a Ministra quando afirma que "pessoas menos dotadas" deixaram de procurar a polícia. A afirmação lembra certa fama que muitos membros do Judiciário costumam ter, quando demonstram-se arrogantes e pretensiosos em relação a outras categorias do sistema de Justiça Criminal. Talvez por falta de conhecimento de causa, a Juíza desconheça a competência e capacidade de grande parte dos nossos profissionais policiais, muitos deles com titulação acadêmica bem superior ao exigido para o exercício de sua função. É bom lembrar que, diferentemente dos juízes, que atuam com independência dos ditames políticos-partidários (?), as polícias brasileiras são chefiadas por governadores com compromissos políticos que nem sempre, ou quase nunca, se alinham com os fins institucionais das corporações. Por que não questionar sobre a qualidade dos chefes políticos das nossas corporações?

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