A obrigatoriedade do uso do cinto de segurança em viaturas 
O que está reduzindo as mortes no trânsito de São Paulo? 
12 cuidados para a prevenção de acidentes no trânsito 

Trânsito

Em alguns municípios brasileiros as Guardas Municipais vêm atuando na fiscalização do trânsito, função que não está explícita no que é atribuído às GMs na Constituição Federal, em seu Artigo 144: § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Essa aparente exorbitância ocorre também porque o Código de Trânsito Brasileiro diz o seguinte: Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal: III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados; [...] Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; [...] Parece que temos dois impasses (salvo possíveis incorreções de entendimento jurídico): as Guardas Municipais, com as atribuições que lhe são dadas pela Constituição, pode realizar o que é atribuído ao município pelo CTB (função geralmente realizada por superintendências e agências com Poder de Polícia de Trâsito?). As Guardas Municipais podem firmar convênios com órgãos executivos de trânsito para realizar a fiscalização? A primeira hipótese para menos difícil, mas este impasse está para ser resolvido pelo Supremo Tribunal Federal, que pretende definir os limites de atribuição das Guardas: A aplicação de multas de trânsito por guardas municipais é o mais novo tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do chamado “Plenário Virtual”. A matéria consta do Recurso Extraordinário (RE) 637539 e, segundo seu relator, ministro Marco Aurélio, “o tema, de índole constitucional, está a merecer o crivo do Supremo”. O recurso foi proposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RJ), que considerou não ser atribuição da guarda municipal a aplicação de multa de trânsito, tendo em vista o disposto no artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal. Este dispositivo constitucional prevê que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Para o TJ-RJ, os municípios não têm poder de polícia de segurança pública e, por conseguinte, as autuações de trânsito lavradas pelos guardas municipais cariocas são nulas de pleno direito. No recurso extraordinário ao STF, o município sustenta que a segurança e a fiscalização do trânsito incluem-se no chamado “interesse local”, previsto no artigo 30, inciso I, da Constituição. O dispositivo prevê que “compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local”. O município enfatiza também a importância do pronunciamento do STF sobre a questão nos âmbitos social, político e jurídico, “haja vista estar em jogo a autonomia municipal e a possibilidade de desautorizar-se a polícia de trânsito local e, com isso, permitir-se a impunidade de um sem-número de motoristas.” Para o ministro Marco Aurélio, a questão debatida neste recurso extrapola seus limites. “Está-se diante de controvérsia a envolver a Constituição Federal, cumprindo ao Supremo definir o alcance que lhe é próprio. Vale notar a circunstância de a atuação da guarda municipal no trânsito extravasar os interesses do Município do Rio de Janeiro, alcançando tantos outros que a mantêm na atividade”, afirmou o relator. O RE ainda não tem data para ser julgado. Fonte: STF Outra deliberação do STF, de junho deste ano, que se relaciona com o tema: O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 608588, em que se discute os limites de atuação das Câmaras de Vereadores para legislar sobre as atribuições das guardas municipais. O artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição de 1988 estabeleceu que as cidades poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, “conforme dispuser a lei”. Para o relator do RE, ministro Luiz Fux, a reserva de lei prevista no dispositivo constitucional é muito abrangente, por isso é preciso que o STF defina “parâmetros objetivos e seguros” que possam nortear o legislador local. No recurso que será utilizado como paradigma para a discussão da matéria, a Câmara Municipal de São Paulo contesta decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei municipal 13.866/2004, que fixa as atribuições da Guarda Civil Metropolitana, entre elas “a atividade de policiamento preventivo e comunitário visando à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, bem como a prisão em flagrante por qualquer delito”. Para o TJ-SP, ao tratar de segurança pública, a lei municipal invadiu competência do Estado. Ao sustentar a repercussão geral do tema tratado no recurso, a Câmara Municipal argumentou que a questão ultrapassa o interesse jurídico da cidade de São Paulo, de modo a alcançar diversos outros municípios que têm leis semelhantes. Ao reconhecer a repercussão geral da matéria discutida no RE, o ministro Fux afirmou que a controvérsia contida nos autos gira em torno de objeto mais amplo, sobre o qual a Corte ainda não se manifestou. “Trata-se de saber o preciso alcance do artigo 144, parágrafo 8º, da Lei Fundamental”, afirmou. Fux acrescentou que “não raro o legislador local, ao argumento de disciplinar a forma de proteção de seus bens, serviços e instalações, exorbita de seus limites constitucionais, ex vi do artigo 30, I, da Lei Maior, usurpando competência residual do Estado. No limite, o que está em jogo é a manutenção da própria higidez do Pacto Federativo”, concluiu. A manifestação do relator foi seguida, por unanimidade de votos, em deliberação no Plenário Virtual da Corte. Fonte: STF Particularmente, acredito que as Guardas Municipais possuem um enorme potencial para se desenvolverem na atividade de policiamento ostensivo e preventivo. Muitas delas até já são corporações de excelência na área. O problema é que a falta de regulamentação e direcionamento adequado tem permitido em nossas GMs a cultura de equívocos semelhantes aos existentes nas demais corporações policiais brasileiras. Um exemplo? A exaltação de "grupos táticos" e todo o aparato bélico-repressivo como única forma de praticar o policiamento. Que as GMs avancem, mas como polícias comunitárias, preventivas, aproximadas, cidadãs, pacíficas, profissionais.
Acidentes de trânsito com viaturas são uma realidade no serviço policial, pela própria natureza da função, haja vista a necessidade de manobras ofensivas e defensivas que muitas vezes expõem o motorista e os demais integrantes da guarnição a este risco. Uma decisão incomum foi tomada pela justiça gaúcha neste sentido, que entendeu uma colisão de viatura como "estrito cumprimento do dever": O Estado não pode repassar os riscos da sua atividade a servidor que age no estrito cumprimento do dever. Assim, se o policial colide a viatura no curso de uma diligência, sem provas de que estivesse dirigindo de forma irresponsável, não tem de indenizar o Estado em ação de direito de regresso. Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubou sentença que mandou policial militar indenizar o estado pela perda total da viatura que dirigia. Os desembargadores foram unânimes em reconhecer que não seria razoável imputar ao policial, que colidiu com outro veículo numa ultrapassagem, culpa pela ocorrência do sinistro, já que se encontrava numa ocorrência de roubo a banco. "Nessa perspectiva, não haveria como exigir do condutor do automóvel oficial a cautela ordinariamente exigida dos demais condutores da via", entendeu o relator da Apelação, desembargador José Aquino Flôres de Camargo. Ele observou que o policial só resolveu fazer a ultrapassagem porque o condutor do caminhão que estava a sua frente sinalizou positivamente, autorizando a manobra. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento do dia 18 de julho. O caso Na manhã do dia 3 de março de 2009, o soldado Gilmar Molinari, do 13º Batalhão da Brigada Militar na Comarca de Erechim, pegou a viatura e saiu para atender a ocorrência de roubo a banco no município de Faxinalzinho. Por volta das 11h, ao ultrapassar uma carreta na BR-480, colidiu a viatura — um automóvel Palio Weekend, ano 2004 — com o caminhão que vinha em sentido contrário. Do acidente resultaram danos materiais nos veículos e lesões corporais nos policiais que atendiam a ocorrência. O estado do Rio Grande do Sul foi à Justiça para cobrar do soldado os prejuízos materiais, avaliados em R$ 12.570,00. Na Ação de Indenização por Danos Causados em Acidente de Veículo, ajuizada na Comarca de Erechim, o estado alegou imprudência do servidor, que teria dado causa ao acidente quando fez manobra em local proibido, com faixa contínua. Para documentar as alegações, anexou Parecer Técnico da Brigada Militar. O soldado apresentou contestação. Afirmou que naquele dia foi ‘‘destacado ‘’ pelos seus superiores para atender ocorrência urgente naquele município, estando a serviços desses, ‘‘no estrito cumprimento do dever’’. E mais: que a responsabilidade pelos fatos deveria ser atribuída ao condutor do caminhão, uma vez que lhe sinalizou para ultrapassar, como prevê o artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro. A sentença A juíza de Direito Marli Inês Miozzo afirmou na sentença que ficaram configurados o dano, o nexo causal e a culpa pelo acidente. E que a caracterização da conduta ilícita do condutor da viatura, apta a amparar o pedido de indenização, se deu por meio de relatos de testemunhas e, principalmente, pelo parecer da Brigada Militar, que concluiu pela culpa do policial. "O croqui elaborado pela Polícia Rodoviária Federal demonstra a posição inicial e final dos veículos envolvidos no acidente, denotando a manobra evidentemente equivocada praticada pelo réu, visto que realizou ultrapassagem de forma imprudente, já que, além do local estar sinalizado com faixa contínua, ainda havia veículo deslocando-se em sentido contrário no momento da manobra", observou a juíza, julgando procedente a demanda.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tomou uma decisão polêmica num julgamento sobre o crime de embriaguez ao volante. Segundo entendeu o TJ-RS, independentemente da quantidade de álcool que ingeriu o motorista, é preciso que fique provada a "perda de capacidade psicomotora". Embora por enquanto a decisão não se refira à infração de trânsito (a multa de R$ 1.915 continua sendo aplicada), a interpretação pode gerar sérias mudanças de tratamento legal que se dá à conduta. A interpretação é mais uma sinalização do quanto o sistema de Justiça Criminal é seletivo no rigor com as diferentes drogas - no caso do álcool, a droga que mais causa danos letais à sociedade brasileira: O motorista que bebeu álcool só comete crime de trânsito se há provas de que seus reflexos foram alterados, de acordo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), em um acórdão publicado no dia 18. O julgamento é resultado de uma discussão jurídica que começou em dezembro do ano passado, quando a nova Lei Seca passou a permitir o flagrante de condutores embriagados que se recusam a fazer o bafômetro, por outros meios, como imagens e testemunhas. A decisão do TJ-RS fez uma interpretação ao pé da letra da alteração trazida pela nova lei, que diz que o crime, com pena detenção de seis meses a três anos, ocorre quando alguém dirige um veículo “com capacidade psicomotora alterada” por causa de álcool ou outra droga. Ou seja, não importa a quantidade de álcool consumido, se o corpo do condutor continuar normal. No caso que chegou ao tribunal, um motoqueiro foi pego no bafômetro com 0,47 miligramas de álcool por litro de ar- o limite pela lei penal é de 0,3 miligramas. Como a polícia não fez nenhum exame clínico, os desembargadores o absolveram e o livraram de uma condenação de seis meses de reclusão, da primeira instância. Para relator da ação, desembargador Nereu José Giacomolli, “não mais basta a realização do exame do bafômetro” somente. Segundo ele, para configurar o crime, é preciso também constatar se houve perda de capacidade psicomotora, com exame clínicos ou perícias, por exemplo, o que tornaria a nova Lei Seca mais complexa do que a anterior. O professor da Universidade Federal de Santa Catarina, Leonardo de Bem, especialista na Nova Lei Seca, discorda da necessidade de se reprovar no bafômetro e mostrar a redução da habilidade de dirigir ao mesmo tempo. “A intenção do legislador foi permitir a averiguação da alcoolemia por qualquer meio de prova permitido pelo direito e não apenas pelo bafômetro, como propôs o magistrado”, disse. Outro detalhe da decisão é que se trata de um caso de 2011, antes da nova lei. Segundo Bem, isso ocorre pela aplicação de um princípio do direito penal de que vale sempre as regras mais favoráveis ao réu. Assim, o precedente pode beneficiar acusados de qualquer época. Especialistas em medicina do tráfego se disseram surpreendidos com a decisão do tribunal gaúcho. A professora doutora do Departamento de Medicina Legal da Universidade São Paulo, especialista em Álcool e Drogas, diz que os motoristas que têm a concentração de álcool no sangue acima do previsto em lei apresentam estatisticamente sinais que são incompatíveis com o ato de dirigir. “Isso está mais do que provado na literatura médica.” “As discussões nos tribunais vão indo para um lado da não proteção da vida”, afirma o médico Flávio Emir Adura, diretor científico da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego. Ele lembra que a Lei Seca original também foi alvo de recursos de advogados, que acabaram esvaziando o seu objetivo com as alegações que o bafômetro violava o direito de não se produzir prova contra si mesmo. “Os primeiros resultados (da lei de 2012) foram muito favoráveis em termos de mortes e internações, mas mais uma vez parece que vai se discutir a legislação”. Apesar da divergência na área criminal, as autoridades de trânsito podem aplicar multa de ao menos R$ 1.915 e cassar a carteira do motorista que tenha 0,1 miligramas de álcool no ar. O que o leitor acha da decisão?
Para os motociclistas, sem dúvida, não há equipamento de proteção individual mais importante que o capacete. Não são poucos os casos de acidentes em que a presença deste instrumento salvou vidas, ou que sua ausência levou à morte de vítimas. Por isso, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) considera infração gravíssima ignorar esta proteção: Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN; II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral; [..] Infração - gravíssima; Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação; Para que o leitor fique atento ao que prevê a legislação de trânsito sobre o uso do equipamento, garantindo a proteção de sua vida e de terceiros na condução de motocicletas, segue um pequeno guia com 7 dicas essenciais para não errar na utilização do capacete: 1. Tenho um capacete aberto e sem viseira. Posso usá-lo? Não pode usá-lo em hipótese alguma. Você só deve utilizar capacete com: - viseira ou óculos de proteção, pois permitem o uso simultâneo de óculos corretivos ou de sol; - adesivos retrorrefl etivos na parte frontal, lateral e traseira; - selo holográfico do Inmetro. Lembre-se que o capacete é o item de segurança mais importante para os motociclistas. E capacete do tipo “coquinho”, nem pensar! Ele não protege a região temporal e seu uso é totalmente proibido. 2. Tenho um capacete sem o selo do Inmetro. Terei que jogá-lo fora? Não. Somente os capacetes fabricados a partir de agosto de 2007 precisam ter o selo holográfico do Inmetro ou a etiqueta com a norma 7471. Assim, se o seu capacete foi fabricado antes de agosto de 2007, você está desobrigado de tal exigência. Mas, atenção: o uso dos adesivos retrorrefletivos é obrigatório. E tem mais: os capacetes importados podem ser usados, desde que tenham homologação do Inmetro ou do órgão internacional por ele reconhecido. 3. Quem usa capacete desafivelado pode ser multado como se estivesse sem capacete? Sim. O capacete deve estar em todas as ocasiões devidamente afixado à cabeça pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate. Portanto, se o seu capacete estiver desafivelado, é como se você estivesse sem capacete, pois não há qualquer segurança. 4. Quem está na garupa precisa usar sempre o capacete? Quem vai na garupa também. Tanto o condutor quanto o passageiro de motocicleta, motoneta e ciclomotor só poderão circular em via pública utilizando capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção. 5. Qual a validade do capacete? Não há validade. Entretanto, o Contran determina que, ao parar a motocicleta, para fiscalização, o agente de trânsito observe o estado geral do capacete, buscando avarias ou danos que identifiquem a sua inadequação para o uso. Como dito anteriormente, a exigência quanto ao uso do selo holográfico do Inmetro ou etiqueta interna, só se aplica aos capacetes fabricados após agosto de 2007. Assim, o agente verificará a data de fabricação e suas condições de uso, mas não a validade do capacete. 6. Posso transitar com a viseira de meu capacete levantada? Não. A lei determina que em circulação todos os motociclistas devem estar com a viseira ou óculos de proteção devidamente posicionados de forma a dar proteção total aos olhos. Assim, sua viseira deverá estar sempre totalmente abaixada. 7. Posso usar capacete com viseira cristal, fumê e espelhada? O Contran estabelece que a viseira poderá ser no padrão cristal, fumê, light e metalizada para uso diurno. Já para uso noturno somente a de padrão cristal.
Vaidade, corporativismo barato e falta de entendimento básico do que vem a ser profissionalismo. Infelizmente o sistema de segurança pública está cheio de intrigas bobas, onde a PM rivaliza com a Polícia Civil, que não se entende com o Guarda Municipal, que disputa poder com agentes de trânsito e por aí vai, vice-versa, numa cascata interminável de infantilidades que só geram ineficiência e emperramento da máquina pública. Quem ganha com isso? Exemplo claro de como algo simples se tornou uma crise institucional: Quatro agentes de Fiscalização de Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC) foram detidos por policiais civis ontem, 15. Um desentendimento por conta de um estacionamento em local proibido na rua Benjamin Constant, no centro, por parte dos civis, foi a causa do imbróglio. O fato ocorreu pela manhã quando policiais civis estacionaram uma viatura, descaracterizada, em um ponto onde não é permitida a parada de veículos não-oficiais. No momento, os agentes estavam multando demais veículos e, com a infração por parte do estacionamento errado da viatura, também entrou no bloco. Os policiais civis estariam fazendo uma investigação e não estavam fardados. Com a entrada da multa, os policiais civis e os agentes de trânsito teriam iniciado uma discussão. Segundo o corregedor-geral do Detran, Fábio Ferreira, um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) foi registrado e que a prisão foi motivada por desobediência dos agentes com os policiais civis. Os agentes de trânsito foram levados à Delegacia de Flagrantes (Defla) e chegaram a ser encaminhados para uma das celas. Ferreira afirma que o Detran, a partir do momento do registro TCO, tomará as providências cabíveis com relação à conduta dos agentes da Polícia Civil. A Corregedoria da Polícia Civil está acompanhando a situação. Dica do Nathaniel Frota.
O extintor de incêndio moderno foi inventado por um criativo militar inglês, o Capitão George William Manby em 1816. O equipamento é obrigatório há muitos anos no Brasil. Houve tentativas de tornar facultativo o uso, a última através do Projeto de Lei 3264/12,que visava acabar com a obrigatoriedade, porém foi rejeitada pela Câmara Federal. Os defensores do uso alegam que ainda existem muitos materiais altamente inflamáveis no veículo. O certo é que o extintor é um equipamento que colabora para a segurança, porém é importante salientar que serve para princípios de incêndio e é eficaz se utilizado da maneira certa, não esquecendo de direcionar o jato à base do fogo. Atualmente a Res. 014/98 do Contran, estabelece que é um equipamento obrigatórios dos veículos automotores. Automotores somente? Sim, pois aos reboques e semirreboques não é estabelecida a obrigatoriedade. Excetuam–se também desta exigência as motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos automotores sem cabine fechada, tratores, veículos inacabados ou incompletos, veículos destinados ao mercado de exportação e os veículos de coleção. A Res. 157/2004, alterada pelas resoluções nº 223/2007, nº 272/2008 e nº 333/2009, , todas do Contran, estabelecem as especificações, capacidade de acordo com o tipo do veículo, orientações aos fiscalizadores, tipo de agente extintor de acordo com a idade do veículo, entre outras regras. O Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) do RS, brilhantemente criou a Resolução nº 48/2011, que sintetizou o seguinte sobre este equipamento: 1. Aos veículos automotores de que trata a Resolução nº 157/2004 do CONTRAN produzidos a partir de 1º de janeiro de 2005 a 06 de julho de 2008, e a partir de 21 de setembro de 2009, é exigido que sejam equipados com extintor de incêndio fabricados com carga de pó ABC, porém estas exigências não se aplicam aos veículos produzidos no período de 07 de julho de 2008 a 20 de setembro de 2009, que poderão estar equipados com extintores com carga de pó BC ou ABC. 2. Os extintores de incêndio com carga de pó BC deverão ser substituídos, até o vencimento da validade do teste hidrostático, por extintor de incêndio novo com carga de pó ABC obedecendo à Resolução nº 157/2004 do CONTRAN. 3. A partir de 1º de janeiro de 2015 todos os veículos automotores deverão circular equipados com extintores de incêndio com carga de pó ABC. As autoridades de trânsito e seus agentes devem fiscalizar os extintores de incêndio como equipamento obrigatório, verificando os seguintes itens: o indicador de pressão não pode estar na faixa vermelha; integridade do lacre; presença da marca de conformidade do INMETRO; os prazos da durabilidade e da validade do teste hidrostático do extintor de incêndio não devem estar vencidos; aparência geral externa em boas condições (sem ferrugem, amassados ou outros danos); local da instalação do extintor de incêndio, etc. O descumprimento da legislação supra sujeitará o infrator à aplicação do previstas no Art. 230, incisos IX e X do CTB (Lei 9503/97), sendo prevista multa de R$ 127,69, 5 pontos para o proprietário do veículo e retenção até ser sanada a irregularidade ou recolhimento do CRLV, assinalando-se prazo para a regularização e apresentação do veículo.
// // O veículo com "corpo" de motocicleta e com quatro rodas, conhecido aqui no Brasil como quadriciclo, em Portugal é conhecido como "moto quatro" e no idioma inglês é conhecido por ATV ("All-Terrain Vehicle"). Quando o quadriciclo é lembrado, surgem questionamentos: - Será que pode transitar em qualquer local? - Será que precisa ser emplacado? - Qual será a habilitação exigida? Diria o poeta: "Parece uma motocicleta que perdeu o equilíbrio e precisa de mais rodas para não cair, uma engenhoca com um corpo esbelto que pelas curvas lembraria uma das beldades das telas cinematográficas". Veículo estranho? Não, é lindo, criativo e desenvolve boas velocidades, mas não tão altas a ponto de fugir da obrigatoriedade do cumprimento das leis de trânsito. Para as principais dúvidas, vamos responder exatamente como o personagem cinematográfico "Jack, o estripador", em partes. Registro e licenciamento O art. 96 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) estabelece que o quadriciclo é um veículo automotor que pode ser licenciado para passageiros ou para carga, dependendo das características técnicas. Antes de comprar, verifique com o DETRAN do seu estado se a marca e modelo do quadriciclo motorizado desejado foram homologados pelo Denatran, e se o Detran fará o registro e licenciamento. Há modelos que os órgãos de trânsito não registrarão, aqueles que não cumpriram com o estabelecido pela Res. 291/2008, e alterações e com o CTB. O art. 120 e o art. 130 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), exige que todo o veículo automotor para transitar em via pública deve ser registrado e licenciado pelo órgão de trânsito, respectivamente. Ele deve portar placas de identificação (dianteira e a traseira lacrada à estrutura do veículo) Carteira de habilitação É obrigatório que o condutor seja habilitado, pois o CTB estabelece que para conduzir veículo automotor é obrigatório que o condutor seja habilitado na forma da lei. Segundo o art. 143 do CTB, a categoria B ou superior será a exigida. Apenas a categoria A, será considerada infração de trânsito. Obrigatoriedade do uso do capacete Embora não haja menção no CTB a respeito da obrigatoriedade do uso do capacete para ocupantes do quadriciclo, a Res. 230/2006 e 257/2007, ambas do Contran, exigem que os ocupantes de quadriciclo motorizado usem capacetes. A desobediência é prevista como infração ao artigo 244, inciso I ou II do CTB. Equipamentos obrigatórios De acordo com a Res. 14/98,do Contran, estabelece que os quadriciclos deverão estar equipados com os seguintes equipamentos obrigatórios: espelhos retrovisores, de ambos os lados; farol dianteiro, de cor branca ou amarela; lanterna, de cor vermelha na parte traseira; lanterna de freio, de cor vermelha; indicadores luminosos de mudança de direção, dianteiros e traseiros; iluminação da placa traseira; velocímetro; buzina; pneus que ofereçam condições mínimas de segurança; dispositivo destinado ao controle de ruído do motor; protetor das rodas traseiras. Normas de circulação O art. 3º do CTB, estabelece que "as disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas" , portanto ele deve observar as mesmas regras estabelecidas para outros veículos, com relação a circulação. Velocidade permitida De acordo com a Res. 396/2011, do Contran, para obediência aos limites de velocidade expressos nas placas regulamentadoras de velocidade (R-19) o quadriciclo será considerado um veículo leve. Cumprir a Lei é fundamental para que o passeio com o quadriciclo seja prazeiroso e seguro.
A quantidade de acidentes com motocicletas no Brasil é absurda: somos o segundo país do mundo com maior quantidade de vítimas fatais desta modalidade de violência. Além dos problemas no trânsito que acometem a todos os cidadãos, os motociclistas experimentam cotidianamente a união entre alta velocidade e desproteção do veículo, já que, diferentemente dos carros, não há chaparia protetora, cinto de segurança etc. Um equipamento, entretanto, pode contribuir com a redução destes índices, o "airbag para motociclistas", exibido no vídeo a seguir: Há até proposta no Congresso Nacional visando tornar o uso do equipamento obrigatório: O Senador Humberto Costa (PT/PE) está tentando emplacar projeto de lei para incluir no Código Brasileiro de Trânsito (CTB) a obrigatoriedade do uso de colete inflável de proteção – tipo airbag - por condutores de motocicletas. O equipamento fica embutido numa jaqueta que possui um dispositivo preso à moto. Quando o piloto é lançado fora do veículo, esse dispositivo é rompido e aciona o airbag, protegendo o tórax, a coluna vertebral, o peito, o pescoço, as laterais do abdômen, o cóccix e os braços do motoqueiro na queda. Um gás infla a jaqueta instantaneamente. A tecnologia já está sendo vendida no Brasil e promete reduzir em até 80% o risco de morte. Em 2009, projeto de lei semelhante chegou ao Confresso Nacional propondo o uso obrigatório dos airbags para motos, mas diferentemente do que aconteceu com os capacetes – cujo uso é obrigatório –, a proposta não avançou. Leia mais...   Sou a favor da medida, entendendo, inclusive, que o Estado deve subsidiar a compra do equipamento pelos motociclistas.   PS: Para policiais motociclistas em serviço, o equipamento é para ontem.
Já escrevi uma vez em um Blog que se tem coisa que gosto de fazer é ir para a estrada, talvez pela minha vontade quando pequeno, de ser carreteiro. Até os meus brinquedos de infância tinham que ter muitos carros e caminhões. Também, eu morava na Cidade Baixa de Salvador, perto de duas fábricas que recebiam caminhões todos os dias, de sebo para fazer sabão e grão de café, para a torrefação, mas deixa para outros momentos essas histórias. Não tenham dúvidas que as estradas do Brasil tiveram e continuam tendo melhoras significativas. Observamos muitos, mas muitos tratores fazendo as ampliações das vias – tornando as BR's mais importantes, duas pistas em cada sentido, separadamente - alguns locais com o piso de cimento em vez de asfalto - coisa bem antiga nas vias de outros países - muitos trabalhadores bem equipados, desvios e a presença do Exército Brasileiro nessa melhora. Parabéns! Já era tempo, uma vez que as nossas riquezas escorrerem pelo grande Brasil sobre rodas, e temos uma nação com espaço continental. Também têm pontos que nada fizeram ou que a empresa ganhadora da licitação abandonou os trabalhos. A imprensa de um dos estados que visitei estava abrindo a boca para essas irregularidades. Todavia, o que ainda muito me assusta é a imprudência de muitos motoristas. Vamos começar pelos potentes carros de alta cilindrada, como as caminhonetes turbinadas, os automóveis de grande porte, que passam como se nós estivéssemos parados. E o pior é que essas ultrapassagens são, muitas vezes, em locais totalmente proibidos, arriscados, em curvas, pistas molhadas, lombadas, em longos congestionamentos, em desvio etc. Risco puro! Eles nunca pensam que no contra fluxo poderá aparecer um carro também em alta velocidade, um animal ou qualquer outra coisa?! Volto a dizer o que falei em 2010, no primeiro artigo sobre esse fato: Talvez se possa atribuir esse aumento no excesso de velocidade dos veículos em virtude das visíveis melhoras das pistas. Existem condutores que, imprudentemente, estão voando baixo, fazendo ultrapassagem em locais proibidos, trafegando pelos acostamentos e se arriscando mais e mais. (mais…)
Alguns fatos esdrúxulos são emblemáticos para a demonstração do estado de coisas entre as corporações policiais no Brasil, que parecem estar generalizadamente fragilizadas por contradições internas que inviabilizam a sustentação de qualquer discurso motivacional. Como dizer ao policial que ele precisa cumprir a lei se o próprio Estado é negligente? Com que autoridade irá o policial reprimir os crimes nas ruas, vendo que infrações ocorrem largamente no interior da instituição que decidiu servir? Eis o contexto que permite corporativismos e omissões frente aos desvios, tendo como primeiro infrator o próprio governo: Uma viatura pertencente à 1ª Companhia do 3º Batalhão de Policia Militar, de Itabaiana, foi apreendida por agentes da Policia Rodoviária Feral (PRF), após se envolver em um acidente na BR 235. A viatura da PM, pertencente a 1ª Cia, de Areia Branca, que se envolveu em um acidente nesta terça-feira (18), e que teve apenas danos materiais, acabou sendo apreendida pela PRF por estar com dois anos de licenciamento em atraso, além de um mandado de busca e apreensão. Os agentes federais que foram até o local do acidente fazer o levantamento, não tiveram alternativa a não ser recolher o veiculo e levá-lo para o pátio da PRF, localizado na avenida Maranhão em Aracaju. É que para surpresa dos PMs e dos agentes, mesmo se tratando de uma viatura policial, essa estava com os documentos irregulares, ou seja, havia dois anos em atraso. Surpresa maior e desagradável para os policias militares, aconteceu quando agentes da PRF foram fazer um levantamento sobre o veículo, que para surpresa de todos, havia um mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça Federal. Desta forma, com tantas irregularidades, o veiculo acabou sendo recolhido ao pátio da PRF aguardando que a secretaria de segurança pública possa resolver a situação para que o veiculo seja liberado. Veja no Faxaju (Imaginem o sentimento dos policiais frente à situação!)
Várias celebridades e autoridades brasileiras foram flagradas na chamada "Operação Lei Seca", realizada pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) em parceria com outros órgãos, muitas delas tendo sua Carteira de Habilitação apreendida após se recusar a realizar o teste de alcoolemia. Foi o caso do apresentador Luciano Huck, da Rede Globo, no último fim de semana. Este seria um caso como outros, não tivesse o apresentador adotado uma postura honesta frente à flagrância de seu erro. Huck postou em seu Facebook uma mensagem de elogio e apoio à Operação, desculpando-se pelo fato: Deveria ter seguido o exemplo da minha esposa, e "ir de taxi". Apoio amplamente a Operação Lei Seca. E acredito que um dos seus maiores ativos é que, de fato, vale para todos. Não tem "jeitinho" para ninguem. Ontem a noite, jantei em nossa casa e tomei um copo de vinho. Antes de dormir resolvi dar um abraco em um amigo que completava 70 anos de vida e 50 de tv, em um clube a 800 mts de nossa casa. Fui parado na blitz, e achei melhor não fazer o teste do bafômetro. E agora pago, consciente, as consequencias. Valeu a lição. E vale, tambem, ressaltar a educação dos policias e agentes que estavam envolvidos na operação. Vida longa a Operação Lei Seca. E que venha a Operação Parar Sobre a Faixa. Operação Jogar Lixo no Chão. Operação Respeite os Ciclistas. Operação Pedestre. Entre tantas outras. Atitude exemplar, que seria desnecessária caso Luciano seguisse a legalidade - algo que deve ser obrigação de toda figura pública. Mas admitir o erro e apoiar a polícia é notável, principalmente em um país onde a regra são as permissividades a quem tem algum poder e influência.
O senso de servidor público anda cada vez mais raro de se manifestar em nosso país: com os desmandos demonstrados em praticamente todas as instâncias do poder estatal, sempre desacreditamos em posturas altruístas de agentes do Estado que incorporam profundamente a natureza de sua missão. Parece ser o caso dos dois policiais abaixo, que não se conformaram em cumprir a já nobre missão de realizar policiamento ostensivo e se dispuseram a desobstruir uma via após o derrubamento da carga de um caminhão: O Cabo Júlio descreveu o caso: Muitas vezes uma atitude errada de um integrante de nossa gloriosa Polícia Militar de Minas Gerais acaba denegrindo uma imagem construída ao longo de mais de duzentos anos de bons trabalhos prestados à sociedade mineira. Hoje por volta das 11hs da manhã, dois soldados do BPTran que patrulhavam a Avenida Raja Gabaglia com sua atitude engrandeceram o nome do seu Batalhão e de toda a Polícia Militar. Um caminhão deixou cair algumas caixas de azulejos que se quebraram a atrapalharam a circulação de veículos logo em um cruzamento, criando um congestionamento. A atitude normal seria acionar a SLU, PBH ou Corpo de Bombeiros.Poderiam dizer, meu problema aqui se resume a controlar o trânsito. Mais o SD Estevão e o SD Pablo fizeram muito mais, arrumaram um carrinho de mão e uma enxada e liberaram o trânsito. A atitude foi motivo de aplausos dos transeuntes que passavam pelo local. Eu passei na hora e me senti orgulhoso da atitude dos militares. ATITUDES COMO ESTA FAZEM A NOSSA PM SER CADA DIA MAIS ADMIRADA PELA POPULAÇÃO. PARABÉNS SD ESTEVÃO E SD PABLO.  
1. Mantenha os faróis do veículo acesos, do pôr do sol ao amanhecer; 2. Não transite com luz alta em vias providas com iluminação artificial; 3. Observe regularmente o funcionamento do lavador do para-brisa e o nível de água no reservatório; 4. O triângulo luminoso de "bolinhas" , além de refletir pouca luz, não é regulamentar; 5. Instale o triângulo luminoso há mais de 30 metros do veículo nos casos de estacionamento emergencial (pane mecânica, por exemplo) ; 6. É proibido estacionar no acostamento, salvo em emergências; 7. Mantenha a distância de segurança frontal e lateral, use a "regra dos dois segundos" para a distância frontal; 8. Não jogue objetos para fora do veículo, podem assustar outro motorista, danificar outro veículo ou poluir a natureza; 9. Não ultrapasse em pontes, viadutos, túneis e curvas; 10. Antes de pôr o veículo em movimento: verifique a CNH e o CRLV (é proibida a plastificação) coloque o cinto, regule os espelhos e bancos, observe o nível de combustível, água, óleo, estado e pressão dos pneus (inclusive o estepe); equipamentos de iluminação (faróis regulados) e de sinalização e demais equipamentos obrigatórios; 11. Lembre-se de que com velocidade excessiva haverá menor comando sobre o veículo, consequentemente haverá maior risco de acidentes em caso de imprevistos; 12. Leia o Código de Trânsito Brasileiro e coloque em práticas as regras. A Inglaterra foi o primeiro país do mundo a ter um código de trânsito; hoje o Highway Code (código de trânsito inglês) ainda é um dos Best Sellers. Bem, pensando bem, poderia também ser utilizado o título: doze dicas para proteger a vida humana.

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