Justiça proíbe protestos. Coronela PM desobedece e protege manifestantes.

Coronel Cláudia PMMG

A Polícia Militar, muitas vezes questionada (com razão) por abusos cometidos contra manifestantes que reivindicam pacificamente nas ruas por direitos e garantias, é só a ponta de toda uma estrutura estatal voltada para a violência contra a cidadania. Em Minas Gerais, por exemplo, o Tribunal de Justiça acatou uma solicitação do Governo do Estado, visando restringir o direito de manifestação de sindicatos e da população como um todo:

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou, na noite desta quinta-feira (13), que uma decisão, em caráter liminar, do desembargador Barros Levenhagen restringe, durante a Copa das Confederações, possíveis manifestações do Sindicato do Servidores da Polícia Civil (Sindpol) e do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG). A determinação foi tomada a pedido do governo estadual, uma vez que as entidades anunciavam protestos no período da competição, que tem início neste sábado (15), conforme o TJMG.

A liminar proíbe que os sindicatos bloqueiem vias de acesso ao Estádio Magalhães Pinto, o Mineirão, em Belo Horizonte, assim como todo o entorno do local, ou em outros espaços públicos. De acordo com a Justiça, em caso de descumprimento da ordem judicial, as duas entidades de trabalhadores serão penalizadas com multa diária de R$ 500 mil.

O TJMG informou ainda que a proibição se estende a qualquer manifestante que porventura tente impedir o trânsito normal de pessoas e veículos, o funcionamento regular de serviços públicos estaduais, apresentação de espetáculos e outros eventos esportivos e culturais.

Mesmo com determinação judicial proibindo protestos, Coronel PM coloca tropa acompanhando e protegendo manifestantes

Mesmo com determinação judicial proibindo protestos, Coronela PM coloca tropa acompanhando e protegendo manifestantes

Isto não impediu que neste sábado 8.000 manifestantes fossem às ruas contra o preço da passagem de ônibus, a Copa do Mundo e o projeto de lei do Nascituro, desobedecendo a liminar. O que mais chamou a atenção foi que a Polícia Militar acompanhou os protestos e obstruiu as vias para a passagem dos manifestantes (em desacordo com a decisão judicial). A decisão de garantir o exercício da manifestação foi da Coronela PMMG Cláudia Romualdo, Comandante de Policiamento da Capital, que agora pode ser punida pela postura:

Contrariando liminar expedida pela Justiça mineira, nesta quinta-feira (13), que proibiu durante a Copa das Confederações manifestações que interrompam parcial ou totalmente o tráfego de veículos em vias públicas no Estado de Minas Gerais, os participantes saíram da Praça da Savassi, na região centro-sul da capital mineira, e foram até a região central da cidade. No trajeto, policiais militares bloquearam o trânsito para a passagem dos manifestantes, o que causou engarrafamento momentâneo nos locais.

A coronel Cláudia Romualdo, Comandante do Policiamento da Capital e quem confirmou o número total de participantes do evento, poderá ser responsabilizada por desobediência à liminar, mas os policiais não confrontaram os manifestantes para desobstruir as vias. Segundo ela, que acompanhou o grupo, nenhuma ocorrência policial relativa à manifestação foi registrada pela polícia, apesar do número expressivo de pessoas na passeata.

Pode até ser que a Coronel PMMG Cláudia seja punida, contrariando o que o bom senso aponta como adequado: seria melhor que as manifestações ocorressem sem segurança e com desorganização? Mas a postura de entendimento do papel cidadão da Polícia Militar, que deve estar sensível às questões sociais garantindo aos membros da sociedade seu direito de voz, é exemplar e digna de aplausos. Vamos ficar atentos ao que o Governo vai entender da grandiosa atitude da Coronel.



A mídia não retrata a realidade da segurança pública no Brasil

Esta é a opinião dos leitores do Abordagem Policial, que votaram em nossa enquete que teve o seguinte resultado, após mais de 1.900 votantes:

A mídia e a segurança

Concorda com o resultado? Não esqueça de votar na nossa nova enquete: “A PM de São Paulo está atuando adequadamente nos atuais protestos?”.



Carta de um policial nos protestos de São Paulo

Carta de um policial militar paulistas

Ser policial e andar com uma lupa de análise política no bolso quase sempre é trágico. Leva-nos a conflitos internos, terremotos morais, furacões éticos. Sim: estou falando da atuação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, digo, estou falando da minha atuação nos protestos em favor da redução das tarifas de transporte público em São Paulo.

No front, companheiros, sabemos todos nós policiais (caso este texto seja publicado), no front não há raciocínio. “A determinação é desocupar a Avenida”. Um sentimento de dever nos une, e a determinação será cumprida. Deve ser cumprida. Por nós, que pegamos ônibus e metrô, e somos pouquíssimos partidários dos governos: são eles, afinal, que nos submetem a condições de trabalho questionáveis, que nos pagam salários inadequados com a natureza da função que exercemos, que incita a polícia a agir, mas que degola o primeiro que parecer abusivo à opinião pública. Afinal, soldado morto, farda noutro.

Vi baderneiros e atos descontrolados de manifestantes: danos desnecessários, resistências à ação policial, incitação à violência. Cá para nós, coisa natural em protestos e manifestações contra os governos. Diferentemente de tropas militares, manifestantes civis em reivindicações não possuem controle central, determinação uniformizada de ordens. Diferentemente da polícia, que quando é violenta com certeza acata a um interesse específico, a população em protesto pode tender à irresponsabilidade de uns poucos. E isto não deslegitima  a causa.

Vi policiais assumindo a lógica “nós contra eles”, como se na guerra estivessem, vi colegas ingenuamente assumindo-se engrenagem de uma máquina que está longe de ter como fim “a manutenção da ordem pública”. Vi o despendimento de uma estrutura militar significativa para calar a voz de cidadãos, para evitar sua permanência no espaço público, para negar a insatisfação que, lá em nosso âmago, faz parte de cada policial militar (salvo alguns que, certamente, estão bem privilegiados nos altos escalões de poder).

Cumprimos ordens, é verdade, mas elas pelo menos devem ser investigadas quanto às suas naturezas, quanto ao que representam politicamente, quanto a seus desdobramentos sociais. Ouço colegas dizerem que, “se os baderneiros são violentos, não podemos nos omitir, a repressão deve ocorrer, a violência tem que ser devolvida”. Obviamente, permitir-se apanhar é absurdo: tão absurdo que não sei se alguém acha mesmo que pedir respeito à manifestação popular significa pedir para apanhar. Mas a violência institucional policial, que, repito, é organizada e obedece a um comando central, é uma contradição do ponto de vista dos fins da própria instituição, que está sustentada (a princípio) na produção da paz.

Policiais são profissionais, têm deveres, modo de atuação especificado, direitos a garantir, deveres a fazer cumprir. A sociedade, neste momento se reconhecendo enquanto corpo político reivindicatório, tem um elemento que vez ou outra surge, sempre incomodando bastante quem quer as coisas do modo que elas estão: ideal, coragem política e insatisfação coletiva. Como deveria ser a relação entre esses dois setores da mesma sociedade?

Sou a favor do que defendem os manifestantes. Sou a favor da ação policial que evite ações violentas de manifestantes. Sou a favor de ações policiais não violentas. Sou a favor que cada policial militar paulista reflita sobre o que representa seu bastão erguido, seu espargidor acionado, seu tiro de borracha disparado. Trabalhamos para sobreviver, sem nossa profissão, não sustentaríamos nossas famílias, mas não é pequeno o conflito existencial de quem percebe que está jogando, porque é obrigado a jogar, o jogo de uns poucos, encerrados em seus gabinetes, presos afetiva e ambiciosamente à cadeira do poder. Lamento, tristeza e vergonha.

A carta acima foi recebida pelo Abordagem Policial de um leitor anônimo, de modo que não podemos afirmar a veracidade de qualquer ponto explicitado no texto. Pela temática e peculiar posição defendida pelo autor, resolvemos publicá-la.



Jornalista é detido por “porte de vinagre” nos protestos em São Paulo

Policiais militares proibem vinagre

Em minha pouquíssima experiência profissional, nunca vi nada do tipo. Só lamento pelos policiais que são submetidos ao cumprimento de ordens deste tipo. Absurdo.
Clique e veja o vídeo!



“Pouco a pouco as pessoas melhores dotadas foram deixando de procurar a polícia”

Ministra Ellen Gracie

As palavras do título desta postagem são atribuídas à ex-Ministra do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, e foram declaradas em um evento que discutia o futuro das cidades no Brasil. Ela também situou nas polícias a “culpa” pela baixa taxa de condenação da Justiça no Brasil:

Que culpa tem o Poder Judiciário se não promove todas as condenações que a população gostaria? O que pode fazer a Justiça se os dados da investigação muitas vezes não estão concretos ou se as provas não estão formadas?

Nós tivemos um processo de redemocratização recente, passamos por um período autoritário e aconteceram efeitos colaterais indesejados. Quando houve redemocratização, houve rechaço de tudo o que estava relacionado às forças policias e às forças armadas. Essas forças passaram a um segundo patamar na ordem de prioridade de investimento. A partir daí tivemos deterioração desses sistemas que são absolutamente necessários. Pouco a pouco as pessoas melhores dotadas foram deixando de procurar a polícia. Os quadros (de funcionários) já não correspondiam aos de melhor qualidade por conta da baixa remuneração e da deterioração do seu status social. Então o crime passou a estar muito bem organizado.

Meia verdade. De fato, as polícias brasileiras, principalmente, neste caso, as polícias civis, vivem o perrengue da falta de meios estruturais para investigar com melhor qualidade, assim como precisam ter reformas institucionais que garantam a dedicação ao serviço de investigação (a Justiça bem que poderia ajudar obrigando os governos a não submeter policiais civis à guarda de presos, ilegalidade que ocorre em muitas cidades).

Por outro lado, erra a Ministra quando afirma que “pessoas menos dotadas” deixaram de procurar a polícia. A afirmação lembra certa fama que muitos membros do Judiciário costumam ter, quando demonstram-se arrogantes e pretensiosos em relação a outras categorias do sistema de Justiça Criminal. Talvez por falta de conhecimento de causa, a Juíza desconheça a competência e capacidade de grande parte dos nossos profissionais policiais, muitos deles com titulação acadêmica bem superior ao exigido para o exercício de sua função.

É bom lembrar que, diferentemente dos juízes, que atuam com independência dos ditames políticos-partidários (?), as polícias brasileiras são chefiadas por governadores com compromissos políticos que nem sempre, ou quase nunca, se alinham com os fins institucionais das corporações. Por que não questionar sobre a qualidade dos chefes políticos das nossas corporações?



Policiais militares têm dificuldade para solucionar ocorrência

Policiais militares em ocorrência complicada

Ocorrências envolvendo pessoas alcoolizadas exige cautela, rapidez técnica e efetividade dos policiais. Quanto mais o policial se alonga no local do problema, mais tem chance de encontrar resistências e estorvos a seu trabalho. Após a contenção do problema, não podemos esquecer, isolar é o passo seguinte. No vídeo, dois policiais militares tiveram dificuldade para fazer o que poderiam ter feito bem no início da ocorrência: conduzir os envolvidos à delegacia. Acabou sobrando, sem necessidade, até mesmo para o cidadão que filmou o procedimento.

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Policial militar é ferido em protesto e precisa fugir ensanguentado

Policial militar é ferido em protestos

Reivindicar diminuição da taxa de transporte público é legítimo e necessário, pois, principalmente os policiais, sabem bem que os governos dificilmente concedem amenizações financeiras à população de bom grado. É preciso, entretanto, ter o mínimo de responsabilidade com a vida humana, ou o protesto passa a ser questionado em sua natureza. No vídeo abaixo, um policial militar se desgarrou dos seus colegas, e ficou isolado na recente manifestação pela diminuição do preço do transporte público na capital paulista. Ferido, ensanguentado, o PM quase foi linchado (veja aqui a descrição dos fatos). Cenas duras de ver…

Clique e veja o vídeo!



Saltando e atirando

Saltando e atirando

Vídeo para os policiais perceberem o quanto pode-se chegar a extremos de excelência técnica. Só mesmo dedicando a maior parte do tempo da atividade policial a treinamentos para chegar a este nível. Provavelmente nem as tropas especializadas (BOPE’s, COE’s, GATE’s) possuem todos os homens com este preparo.

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Juíza e Delegado defendem legalização das drogas

Dois vídeos concisos, mas certeiros e incisivos, de dois porta-vozes da Law Enforcement Against Prohibition (LEAP), organização que faço parte, e tem como missão reduzir os inúmeros e danosos efeitos colaterais resultantes da guerra às drogas e diminuir a incidência de mortes, doenças, crimes e dependência, pondo fim à proibição das drogas.

No primeiro, a Juíza Maria Lucia Karam. No segundo, o delegado da PCERJ Orlando Zaccone:

Suas palavras são minhas.



Promotor: se policiais “matarem esses filhos da p… eu arquivarei o inquérito”

Muitas autoridades brasileiras, policiais, juízes, promotores etc, encarnam o discurso que corre a boca pequena entre o senso comum. Indignados com o desrespeito a direitos praticados por alguém, admitem extrema repressão, vingança e violência contra o autor de certos delitos. No caso abaixo, um Promotor de Justiça pediu publicamente no Facebook a morte de manifestantes que interditavam o trânsito em prol da redução da tarifa de transporte urbano. Pediu a quem? À polícia:

Promotor pede morte de manifestantes

Em 2011, o mesmo Promotor deu parecer favorável ao arquivamento de um inquérito em que policiais tinham matado um suspeito. Os termos do parecer foram os seguintes:

Parecer de promotor em Inquérito

Alguém já viu promotor preso e demitido por execução, abuso de autoridade e formação de grupo de extermínio? Policiais já vi muitos…

 

PS: Como disse um amigo, “se um promotor conhece a lei e incentiva seu desrespeito, por que ele mesmo não pratica a ilegalidade, já que alega poder dar ‘passe livre’ para quem cometer o abuso? Que use a imunização para ele mesmo…”



Carreira Única nas polícias, pode?

Carreira Única pode?

Um debate que vem ganhando força nos bastidores dos “fóruns” policiais é o da unificação das carreiras nas polícias brasileiras, principalmente nas polícias e corpos de bombeiros militares. De acordo com esta proposta, todo aprovado em um concurso policial iniciaria como soldado (PM ou BM) e teria a chance, através das medidas convencionais de progressão na carreira, de chegar ao posto de Coronel. Única porta de entrada na carreira policial. Extinção da ambivalência Praças x Oficiais enquanto carreiras distintas.

A cúpula da segurança pública no Rio de Janeiro já fala muito sério sobre isso. Com pretensões de iniciar “de leve” esta mudança estrutural, a primeira medida foi garantir cotas  para praças no concurso para o Curso de Formação de Oficiais – 20% do total de vagas serão destinadas a PM’s. Detalhe: na Bahia este tipo de seleção já foi posta em prática, mas foi “derrubada” quando candidatos policiais começaram a se inscrever como cotistas e tinham um desempenho melhor do que os civis não cotistas que eram aprovados. Em vez de aumentar o percentual das cotas (garantindo progressivamente que mais vagas fossem ocupadas por quem já faz parte da corporação), a reserva de vagas foi extinta, e hoje policiais concorrem mano a mano com os civis para ingressar no CFO PMBA – com o diferencial de não se submeterem ao limite de idade.

No Rio, o Secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, tem dado a seguinte declaração:

É a abertura de mais uma possibilidade de crescimento na carreira para os policiais. Hoje, estamos com um número cada vez maior de praças que já chegam com curso superior, completo ou ainda cursando, e percebemos que aumentou o número de soldados que querem mais oportunidades para ascender profissionalmente na própria PM.

Juliana Barroso, subsecretária de Educação, Valorização e Prevenção (SSEVP) da Secretaria de Segurança, afina o discurso:

Esse sistema misto de ingresso é uma das estratégias pensadas para preparar a instituição para esse ingresso único. Hoje, são duas carreiras distintas. A ideia é que um policial que entre como soldado possa chegar a coronel, passando por todos os estágios da carreira

Unificar as carreiras parece ser uma medida que caminha para a dissolução da tensão existente entre praças e oficiais, e para fomentar a motivação da massa das polícias brasileiras: cria perspectivas, constrói horizontes. Com uma carreira única não é possível criar privilégios “só para oficiais” ou “só para praças”: o livre acesso aos postos e/ou graduações permitiria que as benesses fossem, pelo menos potencialmente, de todos.

É preciso fazer o seguinte adendo: unificar as carreiras não garante fluidez funcional, rapidez nas promoções, cadência hierárquica. Também não acabará com a hierarquia: ainda haverá os níveis operacional, tático e estratégico. Haverá quem mande e quem obedeça. Quem planeja e quem executa. A diferença é que qualquer integrante da organização poderá alcançar o nível institucional que quiser/puder – sem precisar concorrer com elementos exteriores à corporação, tendo em comum a experiência operacional primária (o “nível soldado”).

Mas juridicamente esta tese é viável? Há quem se sobressalte com o estabelecido no Artigo 22, inciso XXI, da Constituição Federal, que impediria os estados de executarem tal medida, segundo algumas interpretações:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

Em um debate no Facebook, o Professor e Coronel PMBA R/R Antonio Jorge Ferreira Melo falou sobre esta possibilidade:

Depois que o casamento gay foi instituído no Brasil por uma decisão do CNJ, sem ser pela natural via legislativa, os aposentados foram obrigados a “contribuir” para a previdência, desrespeitando-se os direitos adquiridos, que os policiais militares baianos eleitos para a cargos eletivos podem voltar ao serviço ativo, mesmo depois de transferidos para a reserva, e que uma série de outras situações materializam o processo de politização da Justiça e de judicialização da Política que estamos vivenciando… Não vejo impedimento legal para essa ou qualquer outra medida relativa aos direitos e garantias dos militares estaduais, independentemente dos limites impostos pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional.

Ressalto eu desconheço qualquer estado que já tenha implantado essa medida no Brasil, pois o que vigora no Rio Grande do Sul e no Distrito Federal não corresponde ao que o Rio de Janeiro pretende implantar. Ressalto ainda que aqui, na Bahia, existiam vagas reservadas aos policiais militares na Academia da Polícia Militar e esta medida foi “derrubada” por decisões do Ministério Público e da Procuradoria Geral do Estado. Entendo que este é um tema que merece estudos, pois, historicamente, na maioria dos países polícia é uma carreira única, mas a adoção de tal medida, ao meu modo de pensar, não resolverá os problemas da dicotômica e anacrônica Polícia brasileira, tampouco os problemas locais de vencimentos, promoções, etc .

Sim, o tema precisa ser debatido. Aqui no Abordagem, em pesquisa realizada em março, 78% do nosso público se disse a favor da carreira única. Quais serão os argumentos pró e contra a medida? Deixe seu comentário.



A cegueira social facultativa

Cegueira Social

A imprensa, enquanto mecanismo essencial de cidadania e inclusão, tem noticiado ultimamente casos repetitivos de vítimas de crimes contra o patrimônio que são simplesmente “incendiadas” após o cometimento do delito. Nem casos como esses, que não são inéditos nem tão raros quanto se gostaria, parecem ser capazes de abrir os olhos de pessoas que insistem em olhar o crime com uma visão romântica e poética.

Boa parte da sociedade ainda cai no “Conto do Vigário” de que a criminalidade só pode ser combatida com a educação e projetos sociais. Ora, historicamente a estrutura familiar tem sido esfacelada no Brasil, e não se sabe se esse é um caminho sem volta. A espera por uma nova era, onde esses núcleos sejam reestabelecidos, pode ser excessivamente demorada, ou até infinita. É preciso adequar o Judiciário e o Legislativo a essa conjuntura, e permitir que o Executivo, através da Polícia, tenha como atuar de verdade.

Legisladores insistem em textos que são letra morta, sem meios para que sejam aplicados, ou pecam em perpetuar direitos garantistas que, longe de proteger inocentes de injustiças, asseguram a impunidade a culpados. Há juízes que teimam em interpretar ao pé-da-letra Códigos produzidos de maneira equivocada, e uma condenação de um criminoso violento deixa de ser feita por um mínimo detalhe, como a eventual algemação sem que a motivação tenha sido constada nos autos.

Parte da sociedade, nela incluindo legisladores, juristas, jornalistas e até policiais, pelo infeliz hábito de terem como sinônimo de esclarecimento a contestação de tudo que vem das autoridades, procura condenar de todas as maneiras possíveis as ações da Polícia. Apegam-se a um preciosismo em detalhes minuciosos, na crença que o cotidiano policial seja viável dentro da estrutura arquitetada pelas leis. Estritamente dentro da legalidade, a Polícia seria por demais ineficiente e improdutiva.

Antes que algum dos acima descritos surja para apontar uma apologia ao crime ou estímulo à ilegalidade, é bom que fique claro que o norte da ação policial deve ser sempre a lei, e excessos devem ser devidamente punidos. Excessos, que fiquem bem claro, não pequenas inobservâncias cujos danos sejam incontestavelmente inferiores aos benefícios obtidos em prol da coletividade. Difícil entender? Parece, mas com boa vontade há como diferenciar bem cada um dos casos.



Uma Polícia (53)

Cão Policial se despede

No estado de Kentucky, EUA, um cão policial se despede do seu “companheiro” morto em serviço numa emboscada.

*A seção “Uma Polícia” traz fotos e vídeos que apresentem ao leitor do Abordagem Policial imagens de polícias em todo o mundo.



Tirinha Policial (54)

Recruta Zero

Alguém aí precisou usar esta camuflagem durante o curso de Formação? :)

[Tirinha do Recruta Zero, de Mort Walker]
*Tirinha Policial é uma série de posts publicados no blog Abordagem Policial, com tirinhas ou charges que se relacionam direta ou indiretamente com o contexto da segurança pública.



A Paralela e seus paralelos

A Paralela e seus paralelos

Assistindo às imagens da desocupação da Avenida Paralela (Av. Luís Viana, em verdade) realizada pelo Batalhão de Polícia de Choque da PMBA, fato acontecido no último dia 04 de junho, e, logo em seguida, lendo em várias redes sociais e sites de notícias as várias manifestações e elogios a favor da referida ação policial sob o argumento de que não caberia aos estudantes e professores da Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC) o direito de interditar aquela importante artéria e, com isso, impedir a livre locomoção dos cidadãos soteropolitanos, e, mais ainda, notando que boa parte dos policiais militares apoiou a ação dos colegas de farda utilizando sobretudo o argumento de que, se os manifestantes quisessem demonstrar as suas insatisfações com a referida instituição de ensino, deveriam restringir as suas ações aos muros que delimitam a sua área, fiquei a elucubrar se tais manifestações de apoio poderiam ser empregadas em relação as manifestações que aconteceram naquela mesma via no mês de fevereiro de 2012, que também a interditaram e impediram o exercício do direito de ir e vir dos cidadãos, e que culminou na ocupação do prédio da Assembléia Legislativa e na conseqüente deflagração de ações de desocupação, dessa vez perpetradas pela Polícia do Exército?

Obviamente, a maior parte dos policiais militares irá dizer que são situações e personagens diferentes. Logo, por tal raciocínio, o tratamento deveria ser diferenciado. Os estudantes poderiam e deveriam ser ter sido forçados a desocupar a via, como o foram, e, para que isto ocorresse, o emprego do efetivo, das técnicas, dos armamentos e dos equipamentos foi legítimo e aceitável. Tal raciocínio se aplicaria no caso da desocupação do prédio da Assembléia Legislativa em fevereiro de 2012?

Diante dessa situação, imagino que cabe a nós fazermos uma análise crítica sobre a questão dos movimentos sociais como vozes que denunciam o descaso do Estado para com determinadas questões, sejam elas aquelas que envolvem a situação do movimento dos trabalhadores sem-terra (MST) e o mecanismo que o mesmo utiliza para denunciar o fato de no Brasil, segundo dados do Censo Agropecuário realizado pelo IBGE em 2006, 43% das terras destinadas à agropecuária estarem nas mãos de apenas 1% dos proprietários rurais, enquanto que 47% dos proprietários rurais se espremem em apenas 2,7% das lavouras e pastos, ou, ainda, a disposição dos povos indígenas em ocupar áreas como a da Usina de Belo Monte para denunciar o fato de que, embora passados mais de 25 anos desde a promulgação da Constituição Federal que obrigou a demarcação de todas as áreas que eles tradicionalmente ocupam, o Estado brasileiro posterga o seu cumprimento ao mesmo tempo em que estimula e legaliza ocupações irregulares nessas mesmas áreas.

Assim como os policiais militares que participaram das manifestações em fevereiro de 2012, a maioria dos que se envolvem com esse tipo de ato não pode e não deve ser rotulada como sendo constituída por vagabundos, marginais, desocupados ou “filhinhos de papai”. Os motivos e os personagens podem ser diferentes, o meio de luta e de denúncia, no entanto, é o mesmo!

O estopim para tudo isso é facilmente identificado: não restando espaço democrático para discussão no ambiente interno de cada instituição, seja da área de educação, segurança, saúde etc., seja, até mesmo, nos Tribunais, só restam às ruas, as fazendas e os prédios como locais de exteriorização coletiva das insatisfações reinantes no âmbito de cada organização e dos anseios daqueles que, de alguma forma, se sentem oprimidos ou não ouvidos.

Ontem o motivo foi a questão salarial dos profissionais da segurança pública, hoje a questão é a precarização do ensino (público e privado), amanhã, por certo, será a debilidade da saúde pública ou outro problema que afeta uma determinada parcela da população, senão ela toda. E assim caminhamos rumo a embates onde a ausência de políticas públicas eficientes e eficazes vai ensejar, cada vez mais, o uso da força e do aparelho repressor do Estado para silenciar qualquer ato ou manifestação que represente um levante, ou pelo menos o seu ensaio, organizado coletivamente.

A Polícia Militar, através do emprego do seu efetivo, vai continuar a cumprir a sua missão constitucional de preservar a ordem pública. Continuará, tendo por esteio o princípio da legalidade, promovendo remoções e desocupações que inviabilizem a vida comunitária cotidiana, utilizando para isto as técnicas e os equipamentos adequados para tal fim. Bem ou mal, esta é uma (ou mais uma!) das suas árduas missões.

A nós, policiais militares, no entanto, cabe deixar de sermos sarcásticos, autômatos e desprovidos de reflexão crítica, percebendo que, muito mais do que estudantes e professores correndo pela avenida com medo de bomba de gás lacrimogêneo e de cassetetes, estamos presenciando o direito de resistência e de indignação sendo massacrado, com tiro, bastão e bomba, por um Estado que, negando-se a dialogar e a ouvir, vale-se exclusivamente do monopólio do uso exclusivo da força para fazer prevalecer a sua vontade e para calar quem ousar desafiá-lo.