Jovens são presos por desacato após comentar ações de policiais 
Rio de Janeiro já tem 50 policiais mortos em 2016 
Estudo mostra que maioria de menores infratores não tem pai em casa 
De acordo com o Mapa da Violência 2015, mais de 90% dos homicídios cometidos no Brasil ocorreram com uso de armas de fogo. Esse número deixa claro que as políticas públicas da área de segurança devem focar na prevenção e repressão a esse tipo de violência. Uma medida tecnológica aparentemente eficiente, que vem sendo utilizada em várias cidades norte-americanas, são os sistemas de detecção de disparo de arma de fogo, que apontam com bastante exatidão que um disparo de arma de fogo ocorreu. Existem sistemas que podem ser instalados em uma cidade inteira, e outros que podem ser colocados em prédios escolas etc: Detecção de tiros em bairros e cidades A primeira pergunta feita por quem ouve falar desse tipo de tecnologia é sobre a capacidade de acerto desses sistemas. Segundo fabricantes, é possível diferenciar o disparo de armas de outros ruídos parecidos, como fogos de artifício, escapamentos de veículos e bombas. Com um índice de acerto que chega a mais de 90%, eles podem até mesmo identificar o calibre e o tipo de arma. Veja no gráfico abaixo a estrutura desse tipo de equipamento: O detector faz a triangulação das ondas sonoras e identificam o ponto exato onde o disparo foi feito. Em poucos segundos as informações sobre o disparo (tipo de arma, localização etc) são enviadas para a central de monitoramento. No vídeo a seguir você vê a divulgação da tecnologia (em espanhol): https://www.youtube.com/watch?v=mytq4hjHyBc A única cidade brasileira que utiliza esse recurso foi o município de Canoas, na Região Metropolitana de Porto Alegre-RS. Na época, no ano de 2010, o investimento foi de cerca de R$2 milhões de reais, oriundos do PRONASCI (Governo Federal), em apenas um bairro com cerca de 70 mil habitantes. Detecção de disparos em prédios e lugares fechados Existem também tecnologias que detectam disparos de arma de fogo em locais fechados, como escolas, creches, ginásios, prédios etc. Nesse caso, além da detecção via áudio, instala-se câmeras com tecnologia infravermelho capaz de detectar o clarão do disparo da arma. Além de enviar o alerta à central da polícia, esse tipo de detector avisa a todas as pessoas que estiverem no local do disparo através de mensagens em seus smartphones. Veja o vídeo de apresentação (em inglês): https://www.youtube.com/watch?v=DwUp0zkt3Ss Iniciativa brasileira de detecção de disparos No ano passado uma iniciativa interessante nessa área foi divulgada no Brasil, o Microfone Inteligente Conectável (MIC), desenvolvido por pesquisadores em Recife-PE, apoiados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCTI). O MIC parece ser algo mais amplo que a tecnologia norte-americana, pois tem a pretensão de detectar tanto disparos de armas de fogo como ataques a bancos, caixas eletrônicos e residências, por meio do reconhecimento de batidas em paredes, vidros quebrando etc. Em tese, até na área de saúde o dispositivo poderá ser usado, na detecção de eventos como quedas, gemidos e pedidos de socorro. O projeto está em desenvolvimento, e tem a ambição de "rodar" em pequenos dispositivos como celulares e minicomputadores, permitindo que o MIC tenha tamanho reduzido, baixo consumo elétrico e custo acessível. Saiba mais sobre o Microfone Inteligente Conectável!
O estado de São Paulo possui um trunfo destacável no campo da segurança pública: a redução do número de homicídios para uma taxa de cerca de 10,1 por 100 mil habitantes. Uma iniciativa recém-lançada do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, com apoio do Instituto Betty e Jacob Lafer, mostra o histórico das ações na área da segurança em São Paulo, e a linha temporal da redução de homicídios. A iniciativa se chama "Memória da política de segurança pública de São Paulo". Entenda melhor: Como reduzir crimes e prevenir violências? Qual o papel do Estado na tarefa de garantir direitos e segurança pública para a população? Como podemos estruturar um esforço contínuo de monitoramento e avaliação de práticas capaz de induzir eficiência e efetividade nas políticas públicas? O fato é que, por detrás destas perguntas, convivemos com endêmicas taxas de violência e imersos numa espiral de medo e insegurança que coloca em xeque o nosso próprio modelo de desenvolvimento democrático. No entanto, ao contrário do que podemos imaginar, o Brasil tem se debruçado na busca de soluções que valem ser mais bem estudadas e utilizadas como exemplo. Neste espírito, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, com apoio do Instituto Betty e Jacob Lafer, investiu na reconstrução da história da política de segurança pública do estado de São Paulo, que é uma das mais exitosas histórias de redução dos homicídios do país e, ao mesmo tempo, era uma das iniciativas menos documentadas. A ideia central foi que, por essa reconstrução, seria possível identificar e reforçar pontos que pudessem ser analisados e, deles, lições serem aprendidas. Tal iniciativa tornou-se ainda mais importante neste momento em que o Brasil discute a pertinência de um grande movimento de pactuação em torno de compromissos comuns para a redução da violência letal. Em termos conceituais, o projeto “Memória da política de segurança púbica de São Paulo” parte do reconhecimento de que, entre os aprendizados já acumulados pelas políticas de segurança no Brasil nos últimos 30 anos, as ações que mais tiveram êxito em reduzir homicídios têm sido aquelas concentradas sobre o tripé: aproximação com a população (eixo participação, controle e direitos humanos), uso intensivo de informações e aperfeiçoamento da inteligência e da investigação (eixo gestão da informação), e ações de articulação e integração das agências de segurança pública (gestão das polícias). E é por intermédio deste tripé que o projeto organiza um acervo grande de dados e informações primárias e secundárias sobre as ações levadas a cabo nos últimos anos, naquilo que podemos chamar de “cronologia cruzada” das políticas paulistas de segurança pública. Trata-se de um modelo de visualização que coloca em um mesmo plano analítico várias informações e dimensões, de modo a contextualizar o material compilado tanto no que diz respeito às prioridades institucionais e de gestão quanto em termos de movimento da criminalidade e/ou de acontecimentos que marcaram o cotidiano da área nos últimos anos. Em uma segunda frente, mais propositiva, busca-se extrair alguns aprendizados desta “cronologia cruzada” para a proposição de caminhos e estratégias que podem ser ampliadas e adotadas nos contextos nacional e subnacional. A experiência paulista serve, de modo muito robusto, para dar força ao argumento de que o Brasil pode e deve assumir uma meta de redução de homicídios. Afinal, conhecer mais detidamente o que já deu certo é um passo fundamental para que energias não sejam dissipadas e prioridades não sejam enfraquecidas. A responsabilidade é de todos nós e não temos tempo a perder. Acesse o site: Memória da política de segurança pública de São Paulo.
Existem várias iniciativas tramitando na Congresso Nacional com intenções de reestruturar o sistema de Segurança Pública brasileiro, através de Propostas de Emenda Constitucional (PEC). A maioria delas esbarra em resistências corporativas, pois mexem com interesses específicos das várias condições profissionais vigentes nas polícias brasileiras: guardas municipais, praças, delegados, agentes, peritos etc. A novidade é que uma PEC bastante conciliadora está tramitando na Câmara dos Deputados, satisfazendo o desejo da maioria desses segmentos. É a Proposta de Emenda Constitucional nº 89/2015, de autoria do Deputado Federal Hugo Leal (PROS-RJ). Veja alguns pontos de mudança que o projeto propõe: Ministério Público A PEC formaliza práticas investigativas por parte do Ministério Público, que poderá requisitar diligências de natureza criminal aos órgãos policiais competentes e realizá-las diretamente, nas hipóteses previstas em lei, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações, sob controle do Poder Judiciário. Polícia Federal Talvez a única novidade na PEC que fere interesses corporativos se refere à Polícia Federal, pois unifica a carreira da instituição, algo que sofre bastante resistência por parte dos delegados. Polícias Militares As PMs se tornam de ciclo completo, passando a realizar também apuração de infrações penais. O detalhamento desse trabalho, e outras mudanças, poderão ocorrer via Constituição Estadual. Polícias Civis Passarão a atuar com a preservação da ordem pública e o policiamento ostensivo, passando também a ter ciclo completo. Aqui há um detalhe importante: os atuais delegados passarão a ser juízes de instrução (detalhamos a seguir o que serão os juizados de instrução). A PEC diz que ficam desmembradas as funções de natureza jurídica e de natureza policial do cargo de delegado de polícia, cujos integrantes deverão optar, em determinado prazo, entre o novo cargo criado de juiz de instrução e a permanência no órgão policial de origem, em carreira estritamente policial, na classe ou categoria mais elevada, destituída de funções de natureza jurídica ou judicial. Criação de Juizados de Instrução O texto da PEC 89 define que os juizados de instrução e garantias são órgãos do Poder Judiciário, providos por juízes de instrução e garantias, incumbidos da instrução probatória e do controle judicial dos procedimentos investigatórios criminais. Toda pessoa presa em flagrante deverá ser apresentada sem demora ao juiz de instrução e garantias para realização de audiência de custódia, com a participação da defesa e do Ministério Público, em que se decidirá sobre a prisão e as medidas cautelares cabíveis. Caberá aos juízes de instrução e garantias determinar a instauração de procedimentos investigatórios e deferir, de ofício ou a requerimento das partes, as diligências e medidas cautelares que impliquem em restrição a direito ou a liberdade. Lei Federal disporá sobre os juizados de instrução, fixará suas atribuições e estabelecerá normas gerais de seu funcionamento. *** Como se vê, a Proposta de Emenda Constitucional 89/2015 propõe mudanças significativas no modelo das polícias brasileiras, ao tempo em que preocupa-se com os interesses das categorias envolvidas (principal motivo de boicote às demais propostas). Salvo a situação da carreira única da Polícia Federal, não parece haver resistências conhecidas à medida. Fiquemos atentos aos desdobramentos. Baixe aqui a íntegra da PEC 89/2015.
A Polícia Militar de Minas Gerais está com o concurso aberto para 1.590 vagas de nível superior, visando incremento no quadro de praças da corporação. Veja quais são os requisitos: a) ser brasileiro(a); b) possuir, no mínimo, ensino superior completo; c) estar quite com as obrigações eleitorais e militares; d) ter nascido no período compreendido entre 28/07/1986 a 28/07/1998, comprovados no início do curso previsto para o dia 28 de julho de 2016; e) possuir idoneidade moral; f) ter altura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros); g) ter sanidade física e mental; h) ter aptidão física; i) ser aprovado em avaliação psicológica; j) não apresentar tatuagem visível quando em uso dos diversos uniformes da Polícia Militar, previstos no art. 38, do Regulamento de Uniforme e Insígnias da Polícia Militar (RUIPM), ou ainda que não visível, mas que tenha, por seu significado, incompatibilidade com o exercício das atividades policial militar; k) não ter sido demitido da PMMG, de outra instituição militar ou Força congênere; não ter dado baixa no "mau comportamento", na vigência do Regulamento Disciplinar da PMMG ou no conceito "C" na vigência do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais; não ter sido exonerado ou demitido da PMMG ou do Corpo de Bombeiros Militares de Minas Gerais com base no art. 146, incisos II, III, IV ou V, letra "a" e "caput" do art. 147, da Lei 5.301, de 16 de outubro de 1969. Os assuntos da prova são os seguintes: - Língua Portuguesa e Redação - Noções de Direito Penal - Noções de Direito Constitucional - Noções de Direito Penal Militar - Direitos Humanos - Legislação Extravagante - Noções de Estatística O site Concurso Policial está fazendo uma cobertura especial do Concurso PMMG 2015, dando dicas de materiais e informações sobre o certame. Acesse www.concursopolicial.com.br e fique por dentro de todos os detalhes!
No dia 29 de julho próximo será lançado no Rio de Janeiro, no 9º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (na Escola de Direito da FGV), o Livro "Quem comanda a segurança pública no Brasil?", de Robson Sávio, pesquisador e coordenador do grupo gestor do Núcleo de Estudos Sociopolíticos da PUC Minas (Nesp), e uma das maiores referência no debate da segurança pública no Brasil. O livro provoca o debate sobre a necessidade de mudanças na política de segurança pública brasileira. Luiz Eduardo Soares, co-autor dos livros Elite da Tropa e Ex-secretário Nacional de Segurança Pública, apresentou a obra do seguinte modo: Considero este livro de Robson Sávio Reis Souza uma contribuição muito importante, tanto do ponto de vista reflexivo e acadêmico, quanto do ponto de vista histórico, político, prático. Desde logo, trata-se do primeiro estudo dedicado à política nacional de segurança pública, no Brasil democrático, isto é, pós-promulgação da Constituição federal de 1988 (...). A análise é riquíssima porque mapeia perspectivas, disposições, sensibilidades, conceitos e projetos, que estão longe de esgotarem-se em planos de governo ou programas de políticas públicas de órgãos específicos. Ao contrário, a cartografia elaborada pelo autor, com engenho e atenção de ourives, aplica-se -  desde que se respeitem peculiaridades, níveis de elaboração e consistência, gradações, nuances e mediações - à sociedade, isto é, à análise de vertentes da cultura política brasileira, associadas à temática criminal e da insegurança pública.(...) O livro mostra a passagem de paradigmas, em que se sucedem distintas perspectivas de segurança pública: militarizada, civil e cidadã. (...) Robson trabalha com uma pluralidade de questões, que remetem a diferentes disciplinas, como história, política, comunicação, direito, sociologia, antropologia e administração pública. A multiplicidade de interlocuções, tácitas ou explícitas, enriquece o livro, de resto uma leitura fascinante, escrito com a agilidade do pensamento vigoroso e o cuidado didático do professor, além de uma vibração típica de um parceiro de travessia, que transmite sempre a sensação de que desejaria que sua obra fosse acolhida como um convite ao diálogo. O momento da publicação do presente livro torna-o ainda mais precioso. Quando há sombras e ódio por toda parte, as polarizações radicais obstam a negociação de consensos mínimos que permitam caminhar, ondas regressivas ameaçam conquistas da cidadania e o ressentimento infiltra-se como veneno no metabolismo político da sociedade, uma obra que organiza as diferenças e ajuda a hierarquizar contradições e convergências, atuais e potenciais, pode fazer a diferença. Robson aporta uma dose rara de racionalidade e clareza, contribuindo decisivamente para o conhecimento de processos importantes e a formulação de intervenções virtuosas, de inspiração republicana. (LUIZ EDUARDO SOARES, antropólogo, ex-secretário nacional de segurança pública). Leitura indispensável para todos(as) nós. O livro estará à venda a partir do dia 29 no site da Editora Letramento (www.editoraletramento.com.br) ou poderá ser solicitado em qualquer loja da Livraria Saraiva.
5 policiais militares baleados em menos de 12 horas 
PM de Pernambuco testa Jeep Renegade como viatura 
Quem é policial está acostumado a ouvir muitos mitos e desconhecimentos sobre o funcionamento do seu trabalho. Inspirados por filmes, boatos e suposições, muitos (não-policiais) ignoram os verdadeiros desafios dessa profissão. Para desmistificar alguns aspectos bastantes simples criei essa lista com 5 fatores pouco conhecidos sobre a atividade policial. São aspectos gerais, que podem variar de realidade para realidade, mas que se aplicam à maioria dos trabalhadores policiais: O fardamento/equipamento do policial gera incômodo Quando um policial que atua na operacionalidade está devidamente equipado, o peso e as dimensões dos acessórios diminuem a mobilidade do policial, gerando desconforto e mais cansaço que um traje comum. Mesmo o mais confortável material tem seu ônus, embora o incômodo seja cada vez mais reduzido em equipamentos mais modernos (coturnos, fardamento, cintos e coletes). Para garantir proteção individual o "preço" a se pagar é algum desconforto. Atirar na perna é muito difícil e arriscado Talvez influenciados pelas cenas dos filmes de Hollywood, é comum ver pessoas apontando como alternativas para ações policiais equivocadas simplesmente "dar um tiro na perna". No momento em que uma ocorrência policial está se desenrolando a tensão e a rapidez do momento geralmente tornam esse tipo de disparo muito arriscado. Mesmo bons atiradores podem errar. Além de possibilitar que inocentes saíam feridos (o projétil pode ricochetear no chão, por exemplo, e atingir alguém), o policial pode estar correndo risco caso o suspeito esteja armado. Ocorrências de pouco risco são a regra Mesmo no cenário de violência abundante no Brasil ainda é exceção no serviço policial a atuação em contextos de alto risco. Salvo unidades especializadas nesse tipo de ação, que geralmente são empregadas em casos extremos, o normal é que policiais precisem mediar pequenos conflitos e desentendimentos na maior parte do tempo. Mas aí vai um alerta: a qualquer momento algo muito arriscado pode ocorrer, e o policial precisa estar preparado - sem confundir a ação em ambiente de risco com a ação em ambiente de mediação. O motorista da viatura é quem corre mais risco Imagine ter que dirigir, estar atento a alguma ocorrência que surja e, em caso de infração de trânsito ou qualquer dano na viatura, ser responsabilizado por isso. Esse é o desafio do motorista de viatura, que sempre estará mais vulnerável que os demais membros de uma guarnição - além de se cansar mais. Muitas polícias, considerando esses fatores, acabam pagando uma gratificação diferenciada a esses policiais. Se alimentar geralmente é um problema Imagine estar se deslocando para almoçar, durante o serviço, e ser chamado para atender uma ocorrência. Ou então atender uma ocorrência alguns minutos antes do horário de lanche e precisar se ocupar algumas horas com a lavratura de um flagrante na delegacia. Esses casos, e outros tantos, são bastante comuns durante o serviço operacional, o que acaba desregulando todo o planejamento alimentar dos policiais.
Trata-se de uma medida louvável e extremamente necessária em favor dos agentes que atuam na área de segurança pública. Entretanto, ainda tímida ante o que, imperiosamente, necessitam. Publicada em 07/07/15, a Lei nº 13.142, de 06 de julho de 2015, alterou os artigos 121 e 129 do Código Penal e o art. 1º da Lei de Crimes Hediondos. A partir de agora, passa a ser homicídio qualificado se este for cometido contra autoridade ou agente descrito nos artigos 142, (Forças Armadas), e 144 da Constituição Federal (polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, diria até os Guardas municipais), integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição. A nova Lei trouxe mais duas inovações ao ordenamento jurídico pátrio: a primeira corresponde a uma causa de aumento de pena de um a dois terços para os casos de lesões corporais contra autoridades ou agentes descritos nos artigos 142 e 144 da nossa Carta Magna, contra os integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; a segunda inovação da referida Lei, refere-se à alteração da Lei 8.072/90, que dispões sobre os crimes hediondos, que agora passa a considerar hediondo o homicídio, a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte, quando praticados contra os citados agentes ou contra seus cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos até terceiro grau, em razão dessa condição. Nesta perspectiva, vale dizer que não se pode olvidar que os riscos aos quais são expostos os profissionais em comento, bem como os seus familiares, são inegáveis e intimamente relacionados às suas atividades. Esses riscos reclamam medidas ainda mais efetivas por parte do Estado, não se limitando apenas ao plano de punição daqueles que atentam contra as suas vidas ou sua integridade física. Vitimizados flagrantemente, tanto pelos marginais que não respeitam mais o braço armado do Estado, quanto pelo próprio Estado, que não lhes dispensa condições mínimas de trabalho e moradia, a ponto de se afigurar no seu âmago a sensação efetiva de dignidade, aqueles agentes públicos conclamam pela implementação de tais medidas. Muitos deles através do silêncio imposto pelos regulamentos disciplinares aos quais devem estrita observância. Mas é preciso ter esperança de que as coisas ainda hão de melhorar! Portanto, impõe-se afirmar que tais profissionais carecem do manto protetivo do Poder Público e do reconhecimento do seu valor por parte da sociedade, sob pena de se perder os excelentes e atuantes profissionais que ainda restam.
O improvável monstro do Lago Ness das terras altas da Escócia não tem sido o único a assustar muita gente. Aqui na terra do Pau Brasil existe um monstro sem a aparência daquele, e nem vive em lagos, ele é chamado “pontos da habilitação”. Sabe-se que a vultosa soma de pontos por infrações de trânsito no prontuário do condutor assusta até os condutores mais corajosos. Não precisa chegar aos milhões, como o dinheiro. Para ser considerada soma vultosa basta aproximar-se de 20 pontos no período de 12 meses. Punir com soma de pontos na habilitação do condutor  é uma medida que foi anunciada como novidade na entrada em vigor do novo código de trânsito, em 22 de março de 1998. Não era novidade, pois o antigo Código já previa a medida em seu texto legal, mas nunca foi posta em prática, assim como outras regras. Era “letra morta”, assim como as aulas de educação para o trânsito para os alunos da pré-escola, do 1º,  2º e 3º graus exigidas pelo artigo 76 do Código de Trânsito Brasileiro atual e vigente, mas nunca posta em prática, exceto em raríssimos educandários. "Ao atingir 20 pontos no período de 12 meses o condutor tem sido processado administrativamente e tem sofrido a penalidade de suspensão do direito de dirigir" A soma de pontos prevista também pelo CTB, o dito “novo código”, mas já “ código adolescente”, está posta em prática e tem tirado o sono de muitos condutores, pois ao atingir 20 pontos no período de 12 meses o condutor tem sido processado administrativamente e tem sofrido a penalidade de suspensão do direito de dirigir, além de ser obrigado a freqüentar aulas teóricas de trânsito e ter que prestar uma prova teórica. Os mitos mais comuns sobre os pontos são os seguintes: #1. Somente ocorre processo administrativo de suspensão quando o condutor tiver mais de 20 pontos É uma alegação incorreta, pois a legislação de trânsito prevê que será instaurado o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir ao condutor que atingir 20 pontos no período de 12 meses, não precisa ter mais de 20 pontos. #2. Se eu pagar o valor da multa, os pontos serão anulados automaticamente Não procede. Pois são previstas as penas de multas e pontos para o infrator, as duas penas administrativas. #3. Os pontos são anulados no final do ano Não é verdade, pois somente serão anulados ao final de 12 meses contados a partir da data do cometimento da infração. #4. Se eu estiver freqüentando as aulas para obter a primeira habilitação e for multado por infração, não terei problemas Há um equívoco ao pensar assim, pois o candidato à habilitação terá o seu prontuário bloqueado por 6 meses, e somente após o período poderá dar continuidade ao processo de habilitação. #5. Se eu cometer infração com o veículo de propriedade de pessoa não habilitada, não ocorrerá problemas para a habilitação de ninguém É incorreto pensar assim, pois ocorre que o DETRAN emitirá autuação também para o proprietário não habilitado, por dirigir sem estar habilitado. *** O universo é dinâmico, a vida é dinâmica e as políticas de trânsito também são dinâmicas. Nada melhor que adaptar-se aos novos tempos. Observar as normas de trânsito para viver tranquilo ou suportar as penalidades que a modernidade e suas normas impõem é o que nos resta.
A Portaria Interministerial 1007 do ano de 2010 dos Ministérios de Minas e Energia, da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, estipulou um cronograma de proibição gradual de fabricação e comercialização das lâmpadas incandescentes, culminando com a total proibição desde o último dia 30 de junho. A proibição do fabrico e da comercialização das lâmpadas incandescentes se deu em razão da existência de formas mais eficientes de produção da luz, como as das lâmpadas fluorescentes e de LED. A extinção das lâmpadas incandescentes ocorreu, portanto, por sua ineficiência exaltada pelo surgimento de novas tecnologias. Não fazia sentido, para o governo, em face da necessidade de economia de energia, insistir numa tecnologia ultrapassada, numa tecnologia que não permitia mais avanços em termos de eficiência energética. O mesmo deveria ocorrer com o sistema policial brasileiro. Dada a ineficiência do sistema policial brasileiro, particularmente no aspecto relacionado à polícia judiciária, sua tecnologia baseada no vetusto e burocrático inquérito policial deveria há muito ter tido sua proibição decretada, tal como se deu com a lâmpada incandescente. Com média vergonhosa de apuração dos ilícitos penais em torno dos 5%, chegando a mísero 1% quando se trate de crimes contra o patrimônio, sua existência desafia o postulado da eficiência exigido da administração pública pela Constituição Federal e mesmo pela população. "A Polícia Federal consegue camuflar sua ineficiência na polícia judiciária promovendo operações-espetáculos em ações seletivas" A Polícia Federal consegue camuflar sua ineficiência na polícia judiciária promovendo operações-espetáculos em ações seletivas. Tais espetáculos também camuflam sua ineficiência na polícia de fronteiras e na prevenção e repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes, atribuições a ela constitucionalmente estabelecidas e que aos poucos tem sido relegadas às Polícias Militares e Forças Armadas, salvo no tocante a atividade de polícia judiciária. Já as Polícias Civis viraram cartórios, onde a população passou a considerar como seu principal serviço oferecido “fazer BO” e não mais apurar crimes. É comum ouvir um cidadão ameaçar outro dizendo: “vou fazer um BO contra você.” Qualquer gestor policial estrangeiro ou pesquisador sério ficaria pasmo com um modelo tão ineficiente pelo que já demonstramos, mas há um aspecto ainda pior, preparem-se. Em todos os estados as polícias civis reclamam da falta de efetivo. Suponhamos então que fossem atendidos em seus reclamos e se dobrasse o efetivo, então teríamos aumentado sua eficiência na apuração de infrações penais de 5% para 10%, na média, e nos crimes contra o patrimônio de 1% para 2%. Que loucura! Pois bem, senhores policiais civis, seus pedidos de aumento de efetivo já foram atendidos, segundo análise comparativa do cenário policial mundial. Enquanto é de 12% a 13% a média mundial de pessoal de um departamento de polícia na atividade de polícia judiciária, no Brasil essa média gira em torno dos 30%. "Tentar melhorar o atual sistema policial seria o mesmo que querer continuar investindo na melhoria da lâmpada incandescente" É assim em grande parte das milhares de agências policiais dos Estados Unidos ou mesmo nos países sul-americanos ou europeus. A conclusão que se pode tirar é que tentar melhorar o atual sistema policial seria o mesmo que querer continuar investindo na melhoria da lâmpada incandescente. O atual modelo deve ser descartado como o foi a lâmpada incandescente, substituída pela lâmpada fluorescente e pela lâmpada de LED. Deve-se adotar um novo sistema em que o ciclo completo seja estendido para as demais polícias. Santa Catarina, Rio Grande do Sul e o Estado do Paraná já deram importante passo nesse sentido, adotando a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência para as infrações penais de menor potencial ofensivo, já não usam mais a lâmpada incandescente para determinados crimes, usam a lâmpada fluorescente. Santa Catarina inova mais ainda, ao lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência totalmente em meio eletrônico no local dos fatos, já abandonando a lâmpada fluorescente e partindo para a eficiente lâmpada de LED. Em audiência pública no último dia 25 de junho na Câmara dos Deputados em que se discutia o Ciclo Completo de Polícia, o representante dos Delegados da Polícia Federal declarou que não era possível fazer polícia judiciária e policiamento. Isso não é problema para a França. Na Gendarmeria Nacional Francesa, onde estivemos recentemente, eles também realizam a polícia judiciária durante o policiamento uniformizado nas ruas das cidades, e não em cartórios como no Brasil, por isso, utilizando em torno de 12% de seu efetivo total exclusivo na atividade de polícia judiciária, conseguem índices de elucidação de crimes muito superiores aos nossos. Enfim, esperamos que os nossos governantes promovam a modernização do sistema policial brasileiro, marcado por suas meias polícias, seguindo o exemplo que nos foi dado pela proibição da produção e comercialização das lâmpadas incandescentes, adotando novas formas de atuação marcadamente na adoção de um novo sistema policial em que o Ciclo Completo de Polícia seja exercido por todas as instituições policiais.