PMRN não pode mais ceder policiais para outros órgãos 
Novo sistema da PRF para registro de acidentes de trânsito 
O policial que se coloca em uma bolha 
Muitos subestimam a complexidade da atividade policial. Consideram o policial como uma figura que aparece para intimidar potenciais autores de crimes, e, caso o crime seja flagrado, o policial se responsabiliza por transportar o infrator ao xadrez. Mas o policial deve ser considerado muito mais que um espantalho ou mero transportador de preso. Na prática, acabamos realizando trabalhos bem distantes até mesmo da formação técnica oferecida pelo Estado. Neste artigo vou descrever pelo menos 5 profissões que o policial acaba exercendo indiretamente durante o seu trabalho #1. Psicologia Muitas ocorrências são solucionadas com boas orientações e conselhos dos policiais. Outras tantas acabam bem porque o policial desconfia de uma mentira após analisar o gesto de um suspeito, por exemplo, e, após checar informações, encontra o autor de determinado delito. Seja o sujeito em depressão que pretendia suicidar ou o casal que discute em via pública. Muitos são os beneficiários dos "policiais-psicólogos". #2. Assistência Social O papel do Assistente Social é amparar pessoas que de alguma forma não têm total acesso à cidadania. Diariamente os policiais brasileiros lidam com inúmeras pessoas que se enquadram neste perfil. Ousaria dizer que nenhuma outra organização pública tem mais acesso a essa parcela da população que as polícias. Infelizmente, no Brasil, o Estado geralmente só se apresenta aos setores menos favorecidos da sociedade através da presença policial. Assistir essas populações da forma que é possível acaba sendo uma atividade da polícia. #3. Medicina Vejam esses policiais militares do Distrito Federal fazendo um parto em plena via pública: https://www.youtube.com/watch?v=em4RZLi9H3I Precisa dizer mais? #4. Pedagogia Como bem disse o Ex-secretário Nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri, "Todo policial é um pedagogo da cidadania, à medida que todo policial interfere diretamente no inconsciente coletivo". Seja através do exemplo, seja como regulador dos direitos e deveres em determinada comunidade, o policial exerce grande influência pedagógica entre os cidadãos. #5. Administração Nenhuma polícia contrata administradores para gerir suas instituições - boa parte delas com dezenas de milhares de homens atuando em territórios maiores que vários países europeus. São os próprios policiais os responsáveis por administrar as corporações. Mesmo não sendo o Comandante Geral ou Delegado Chefe de uma polícia, é essencial conhecer de administração até em pequenos destacamentos e postos policiais. E mesmo sem conhecimento na área, aprender se torna uma obrigação para tornar mais eficiente o serviço. Concluindo... Considerar todas essas peculiaridades é importante não só para quem olha de fora a profissão policial, mas também para os próprios policiais que devem se preocupar com cada uma dessas áreas. Obviamente, nenhum policial deve se tornar um médico formado, um exímio psicólogo ou um assistente social de destaque. Mas entender os recursos básicos que cada uma dessas áreas tem a oferecer é muito importante.
Doze anos depois de ser discutida de modo questionável, e aprovada em referendo, a legislação que versa sobre o controle de armas no Brasil está sendo revista através de um projeto de mudança. Sete aspectos se destacam no rol das alterações pretendidas, é válido observá-las sob diversas óticas para se chegar a uma conclusão. 1 - Reduzir de 25 para 21 anos a idade mínima para compra de armas Em tempos onde se discute a redução da menoridade, é compreensível repensar a faixa etária a partir da qual se confia a responsabilidade de conferir a propriedade de uma arma de fogo. Contudo, há de se pensar sobre a destinação que teria o artefato nas mãos de quem está na juventude, às vezes ainda como estudante, sem ocupação que motive a necessidade de defesa constante de riscos. 2 - Liberar a compra de armas a quem já esteve preso ou investigado por crimes violentos Aqui fica claro um flerte com a irresponsabilidade de atribuir tamanha confiança a quem já apresentou indicativos claros de dificuldades de obediência às leis. Parece um dispositivo unicamente comprometido com o aumento da busca no mercado, sem considerar o risco potencial que representa à coletividade. 3 - Liberação do porte de arma para particulares Mais pessoas armadas nas ruas podem representar melhoria na segurança, desde que haja critério correto para tal concessão, o que não fica evidenciado no item acima discutido, por exemplo. Massacres em escolas seriam interrompidos se alguém estivesse apto a neutralizar a atitude do criminoso antes da chegada da Polícia. Casos de violência fatal poderiam ser reprimidos por quem presenciasse tendo meios suficientes para agir. 4 - Registro de arma definitivo, sem necessidade de renovação a cada 3 anos A eventual supressão dessa exigência dificulta o controle que se tem quando alguém necessita se apresentar a uma autoridade, comprovar a manutenção da posse da arma, entre outros requisitos que demonstram a regularidade do uso. Difícil encontrar vantagem em meio a aparente permissividade irresponsável desta iniciativa. 5 - Acabar com a perda automática do porte para quem for flagrado armado e sob efeito de drogas ou álcool Será possível que alguém considere correto conciliar a condição de um sujeito entorpecido ou embriagado ter em mãos um objeto capaz de ceifar vidas? É o tipo de ajuste que nem deveria ser posto em pauta, tamanha a sandice que representa. Muitas vidas de inocentes seriam poupadas justamente pela via contrária, aumentando a repressão contra quem bebe ou se entoxica levando consigo uma arma de fogo. Péssima ideia. 6 - Liberação da publicidade de armas e munição Não há motivo para tornar material bélico um objeto de fetiche, despertando necessidade de consumo para ostentação. Quem detectar sua necessidade, tem lojas e o universo da internet para buscar informações. Propaganda constante serve apenas para vulgarizar um assunto sério, criando nas massas impressões equivocadas sobre o assunto. Conceder posse e porte a quem se deve é diferente de estimular tal condição a todos, indiscriminadamente. 7 - Autorizar a compra de até nove armas por pessoa Nem é preciso dizer que ninguém será capaz de usar tanta arma ao mesmo tempo. É preferível pensar em como um cidadão será capaz de guarnecer com segurança tamanho arsenal. Um número elevado assim faz com que a investida de criminosos se torne vantajosa, e de uma vez só várias armas passem para as mãos do crime. Um volume bem menor, talvez duas ou três armas, seriam suficientes para diferentes condições e necessidades que se apresentem. E para você, que outras ideias despertam essas propostas de modificação?
  Seria muito bom se a ação da polícia pudesse eliminar todos os danos causados por um ato criminoso. Como isso não é possível, cabe ao policial ter o máximo de sensibilidade e dedicação àqueles que foram lesados em seus direitos. Nesta semana, policiais militares baianos, do município de Paulo Afonso, tiveram uma bela iniciativa por entender justamente a dor de uma garota de 14 anos que foi roubada. Com o desespero da jovem que perdeu seu tablet, os PMs resolveram surpreendê-la doando um novo. Entenda melhor os detalhes, publicados na página do Facebook da PMBA: Quando uma equipe do Grupamento Tático Móvel do 20º Batalhão de Polícia Militar (Paulo Afonso) foi chamada para constatar uma ocorrência de roubo na Sexta-feira Santa (3), no bairro Tancredo Neves II, não imaginava que a vítima seria uma adolescente de 14 anos, com problemas cardíacos. A jovem estava muito nervosa devido ao roubo de um tablet usado para estudo e lazer. Sensibilizado com a situação, um grupo de policiais militares deu de presente à vítima um novo equipamento. “Os policiais fizeram buscas na região, com o objetivo de capturar o assaltante, mas não obteve êxito. Como a garota estava emocionalmente abalada, não conseguiu passar informações do criminoso (altura, cor da pele, porte físico, vestimentas, entre outras) com clareza”, explicou o comandante do 20º BPM, tenente-coronel Bruno Lopes Sturaro. De acordo com ele, “as equipes ostensivas estão em alerta” e “o pessoal da inteligência se encontra atento para a possibilidade do tablet ser vendido no mercado negro”. O comandante também parabenizou a atitude da equipe, ressaltando que “essas ações aproximam a polícia da comunidade e ampliam a credibilidade da instituição”. Algumas pessoas até brincaram perguntando se, no caso de um roubo de carro, haveria policiais para doar um novo. O certo é que, caso tivessem condições financeiras para isso (como alguns figurões brasileiros), boa parte dos policiais que se sensibilizassem com situações parecidas fariam questão de ajudar a qualquer vítima. Algo maior - a vida - a tropa já coloca em risco.
Boa notícia para os policiais paulistas: o Instituto Sou da Paz está lançando a 7ª edição do Prêmio Polícia Cidadã, que vai premiar e dar visibilidade às boas ações de policiais do Estado de São Paulo. Entre 01/06 e 24/07 policiais civis, militares e técnico-científicos poderão inscrever ações que tenham reduzido os índices do crime de roubo. Segundo o Instituto, o tema foi novamente escolhido (como no ano passado)  por ainda representar um dos principais desafios atuais da segurança pública do Estado de São Paulo, na medida em que impacta fortemente a sensação de segurança da população, atinge todas as classes sociais, regiões e segue em patamares muito elevados tanto na Capital quanto em todo Estado, com aproximadamente 310 mil registros anuais. Os projetos inscritos serão avaliados por uma comissão formada por especialistas em segurança pública e policiais de outros estados. Dentre os itens que serão valorizados estão a redução efetiva do crime de roubo, a estruturação do projeto, a criatividade e inovação da ação, além da integração entre as forças de segurança e o potencial de replicação. As três iniciativas mais bem avaliadas receberão prêmios em dinheiro, nos valores de: R$ 20 mil, R$ 12 mil, R$ 8 mil, além de homenagens às menções honrosas e “Escolha Popular”. Mais de 40 ações já foram premiadas nas seis edições anteriores. ParaIvan Marques, diretor executivo do Instituto Sou da Paz, “além de reconhecer bons policiais, o objetivo desta edição é disseminar ações capazes de reduzir o roubo. Acreditamos que com o reconhecimento e a merecida visibilidade essas boas práticas possam influenciar um novo padrão de policiamento e estimular novas iniciativas”. Uma boa oportunidade para os policiais paulistas destacarem boas práticas e serem premiados por isso. Conheça as ações premiadas no último ano! Inscrições: As inscrições deverão ser feitas pelo site www.soudapaz.org/premiopolicia a partir do dia 1º de junho. Acesse o site para ter mais informações do Prêmio e seu regulamento. Dúvidas e outras informações: E-mail: premiopolicia@soudapaz.org Telefone: (11) 3093-7333 (das 9h às 18h)
Muito tem se debatido sobre o avanço da proposta de mudança no limite mínimo a partir do qual jovens passam a ser condenados pela prática de crimes. Como nem sempre as discussões são conduzidas de modo racional, percebe-se um esforço de diversos setores em manobrar as massas de modo a criar um convencimento de que seria algo desumano e improdutivo. Antes de se chegar a essa conclusão, é prudente considerar algumas observações como as que seguem. Não há porquê em estabelecer a definição dos 18 anos como um referencial imutável, como se fosse extraído de profecia religiosa, afinal foi assim determinado há várias décadas, quando a dinâmica da sociedade e da própria violência eram muito distintas de hoje. Se diminuir a idade "não resolve", não seria o caso de aumentá-la para 21 então? Aliás, esse argumento dos que são contra, sob alegação de que a prisão não reduz as práticas, é equivocado e já visto em posicionamentos contra a repressão do uso e tráfico de drogas. O pensamento é perigoso porque ele dá margem à seguinte lógica: se o aumento de condenações e agravamento das penas não surtir efeito contra estupradores, então deveriamos descriminalizar o estupro daí em diante. Ou seja, inconcebível. Deixando de ser inimputáveis, os adolescentes de 16 e 17 anos podem se tornar mais protegidos. A atração que despertam nas facções e quadrilhas, pela vantagem de vigor físico e maturidade psíquica suficiente, aliada à garantia de que não serão processados como adultos, deixa de existir. Deste modo, só podem atuar em condições análogas aos criminosos adultos. Isso poderia antecipar o recrutamento para a faixa abaixo de 15 anos? Talvez, mas certamente a falta de atributos como os acima listados se torna um desestímulo a tal procedimento. Fala-se ainda no risco de contato com marginais experientes. Ora, esse contato já ocorre diariamente nas comunidades que estão sob domínio do poder paralelo. O perigo mora ao lado, ou dentro da mesma casa, não é dentro da cadeia que se tem contato com o mal, ele está em toda parte, sobretudo em certos subúrbios e periferias. E se o encarceramento não ressocializa nem reduz a reincidência, podemos lamentar, pensar em melhorias, mas nem por isso deixar de recorrer a ele. Prender um único bandido que seja já livra a sociedade, temporariamente, dos crimes que ele seria capaz de praticar. Não há milagre que faça tornar sociável na cela aquele que não recebeu essa habilidade em seu lar, no seio familiar. O pré-requisito para o sucesso de tal meta seria conseguir a recuperação em relação à perda de valores morais. Quem nunca os teve, não terá como reencontrá-los, seja em albergue, fundação, ou penitenciária. Enfim, nada é mais ameaçador do que a garantia da impunidade, sensação fortemente provocada pela adoção de simples medidas contra quem comete barbáries aos 17 anos. A essência do comportamento humano se baseia em estímulo-resposta, na busca por recompensas. Os pais devem se encarregar de transmitir bem lições a esse respeito na infância, o Estado e a Polícia entram em ação a partir do momento em que a conduta se torna uma ameaça ao bem estar social. Chega a ser piegas igualar a crianças certos marmanjos que, às vésperas dos 18, zombam abertamente do ordenamento jurídico, convictos de que nada que fizerem para contê-los será tão ruim a ponto de não compensar as facilidades obtidas através de práticas delitivas. Está na hora desse upgrade no ordenamento jurídico.
Os servidores públicos em geral, embora nosso foco seja os da segurança pública, além de se preocuparem com os seus deveres funcionais e suas agruras específicas, por vezes enfrentam um entrave ainda não superado em pleno século XXI: mesmo diante do Estado Democrático de Direito em que vivemos, as transferências arbitrarias ainda ocorrem. O estopim para esse desfecho pode ser um simples questionamento ao superior, um ato funcional que contrariou algum interesse pessoal, ou a simples antipatia pessoal, ou seja, as causas são diversas do interesse público. A Constituição Federal de 1988, no artigo 37 “caput”, elencou alguns princípios da administração pública, quais sejam: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, e todos esses são sustentados pelos supra princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. A remoção de um agente público, policial militar, civil, federal ou de qualquer outra origem, deve atender à legalidade, prevista no regimento específico, a impessoalidade, não permitindo o interesse suspeito de terceiros, e acima de tudo o interesse público na garantia da prestação do serviço. "Pode ser um simples questionamento ao superior, um ato funcional que contrariou algum interesse pessoal, ou a simples antipatia pessoal" Os atos administrativos devem ser anulados, se ilegais, e revogados, se não mais forem convenientes, úteis e oportunos (Súmula nº473 STF). A Lei nº 9.784/99, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, na inteligência do artigo 50 § 1o, nos ensina que os atos emanados pelo administrador público devem ser de motivação explicita, clara e congruente, não havendo espaço para vontades pessoais e o argumento genérico da necessidade do serviço. Outro fator implícito em boa parte das transferências ocorridas neste contexto de ilegalidade é o caráter punitivo e disciplinar, em que pese os regulamentos e estatutos serem taxativos nas formas de punições administrativas, quais sejam: advertência, suspensão, detenção e a demissão, respeitadas as características de cada função. No entanto, a Carta Magna evidencia o principio da inafastabilidade do Poder Judiciário, justamente com o fito de corrigir tais atos e garantir a manutenção do direito do servidor (art. 5º, inc. XXXV). Para isso muitos agentes públicos buscam o mandado de segurança, um remédio constitucional para garantir direito líquido e certo do demandante, atingido por uma autoridade e presentes os pressupostos do fumus boni juris, que é a fumaça do bom direito e o periculum in mora, que é o perigo na demora (art. 5º, inc. LXIX). Os agentes públicos, em especial os da proteção social, devem buscar incessantemente os direitos e garantias funcionais A vasta jurisprudência e a melhor doutrina já sedimentaram o entendimento de que, vislumbrando o vício no ato que ensejou a remoção ilegal e arbitraria do servidor, bem como a apresentação de provas aceitas no direito, será fato a correção por parte do poder judiciário. Sendo assim, os agentes públicos, em especial os da proteção social, devem buscar incessantemente os direitos e garantias funcionais, bem como aprofundar-se no estudo do diploma legal que rege sua função pública, para, desta forma, limitar ao mínimo as possibilidades de serem vítimas dessa abusiva e vexatória situação que fere de morte a dignidade e pode desestruturar de vez a família e a vida do servidor público.
PMBA cria iniciativa semelhante a “Doutores da Alegria” 
A estética da polícia australiana 
O debate do momento é a redução da maioridade penal. Em meio a tanto furor que se lê por aí, proponho um exercício de lógica, com análise de premissas e a construção de uma conclusão sobre o tema. Se o leitor se ocupar com o texto até o fim talvez chegue às mesmas conclusões: Premissa 1: As penitenciárias brasileiras não ajudam a recuperar os indivíduos que são presos. O atual Ministro da Justiça classificou nossas penitenciárias como "medievais". Premissa 2: As penitenciárias brasileiras estão superlotadas. Faltam mais de 200 mil vagas nos presídios, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Premissa 3: As penitenciárias brasileiras têm sido núcleos de organização criminosa. Vários estudos, reportagens, livros e levantamentos das próprias polícias mostram isso. Premissa 4: Menos de 10% dos presos no Brasil foram condenados por homicídio, também de acordo com o Conselho Nacional de Justiça. Premissa 5: A maioria dos presos brasileiros ou cumpre pena por crime contra o patrimônio ou por tráfico de drogas, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Premissa 6: Entre os menores que cumprem medida socioeducativa não chegam a 3% os que foram apreendidos por terem matado alguém, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Premissa 7:  Dos jovens cumprindo medida socioeducativa no Brasil, cerca de 70% não cursaram o Ensino Médio, entre eles 21% só cursaram até a 5ª série do fundamental, de acordo com o CNJ. Conclusão: Reduzir a maioridade penal no Brasil não evitará que os menores pratiquem crimes, irá colocá-los em contato com organizações criminosas no interior de presídios "medievais", o que provavelmente recrudescerá a inclinação desse jovem à violência. Além disso, como já ocorre com a população adulta, a maioria dos presos adolescentes a ingressar no sistema penitenciário será pelo cometimento de crimes que não atentam contra a vida (algo que possivelmente passarão a fazer após o contato com as organizações criminosas dos presídios). Observando a Premissa nº 7 devemos admitir que há uma grande quantidade de adolescentes infratores (lembremos que menos de 3% deles praticaram homicídios) com déficit de escolaridade. Isso aponta para um problema de educação relacionado a esses jovens - e provavelmente falta de estrutura familiar. *** A defesa da redução da maioridade penal no Brasil apoia-se nos casos em que adolescentes cometeram crimes cruéis em nossa sociedade. Isso existe, não é mentira. Mas a solução para este problema está longe de ser a redução da maioridade penal. Os números mostram claramente que há todo um sistema de desmandos, ineficiência e incongruências em nossa Justiça Criminal, que tenderá a piorar com o ingrediente da redução da maioridade. Se não conseguimos prender aqueles que aliciam e usam os adolescentes infratores, por que conseguiríamos prender os adolescentes que tenham responsabilidade penal? Se 90% dos homicidas adultos estão à solta, o que há de garantia que prenderíamos eficientemente menores homicidas? A demagogia de alguns está gerando clamor em prol de uma medida que tem tudo para dar errado. Quem dera demonstrassem a mesma indignação em relação à nossa trágica educação pública. PS: Acrescento ao debate o texto de Carlos Bezerra Jr, médico e deputado estadual em São Paulo: "Tomara que um dimenor mate toda a sua família": o não-debate sobre maioridade penal
  O debate sobre a Segurança Pública está fora de pauta - pelo menos diretamente. As mídias tradicionais e alternativas se dedicam intensamente ao momento político e econômico por que passa o país. Nós, policiais e interessados em polícia e Segurança Pública, devemos acompanhar com atenção crítica os acontecimentos, afinal, tanto os movimentos políticos quanto os econômicos são relevantes para o nosso tema. Por isso, resolvi indicar ao leitor do Abordagem Policial 5 textos que captam com argúcia o momento que vivenciamos. Peço ao leitor que, caso tenha visões complementares/contraditórias, indique outras leituras, ou comente criticamente o que está posto nos textos: #1. Avaliando os protestos e seus desdobramentos - Marcos Rolim Texto de Marcos Rolim, jornalista formado pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e doutor e mestre em Sociologia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). "Para o Brasil, é melhor que as ruas se encham de protestos do que de desesperança" Leia o texto de Marcos Rolim no Facebook! #2. A mais maldita das heranças do PT - Eliane Brum Texto de Eliane Brum, colunista do El País, escritora, repórter e documentarista. "Tão ou mais importante do que a corrupção, que não foi inventada pelo PT no Brasil, é o fato de o partido ter traído algumas de suas bandeiras de identidade" Leia o texto de Eliane Brum no El País! #3. Silêncio se faz para ouvir - Marina Silva Texto da Ex-ministra do Meio Ambiente e candidata à Presidência da República nas últimas eleições, Marina Silva. "A cada ano criam-se e aperfeiçoam-se mecanismos para manter o domínio das oligarquias, a hegemonia dos grandes partidos e o financiamento de suas campanhas." Leia o texto de Marina Silva! #4. Manual de auto-ajuda política - Luiz Eduardo Soares Texto de Luiz Eduardo Soares, antropólogo e autor dos livros Elite da Tropa e Meu Casaco de General. "Ditaduras são ditaduras, não importam os matizes. Quem as defende merece crítica franca e veemente. Nenhuma concessão a ditaduras é aceitável. A crueldade borra distinções entre esquerda e direita." Leia o texto de Luiz Eduardo Soares no Facebook! #5. Sobre defender ditaduras em democracias - Bruno Torturra Texto de Bruno Torturra, jornalista e fotógrafo, fundador do estúdio Fluxo. Por mais nojo que sintamos pela sede de autoritarismo alheia, defender uma ditadura em uma democracia não pode ter consequências parecidas com as do cenário recíproco. Leia o texto de Bruno Torturra no Facebook!
No Brasil, falar de policiamento comunitário é ser entendido como leniente e pouco apto a agir repressivamente no trabalho policial. O senso comum, que desconsidera os elementos necessários para a atuação policial eficiente, não percebe a centralidade estratégica de ter policiais parceiros da comunidade. Ignoram que informação é o insumo básico de uma polícia competente, e que só há dois meios legais de obtê-la: através de ações de Inteligência e/ou da atuação policial aproximada, essa sim, a grande fonte de dados qualificados para que o policial possa prevenir o cometimento de ilícitos ou reprimi-los com qualidade e menor risco. Quando os policiais estão bem informados e situados em sua área de responsabilidade, têm maior capacidade de exercer seu ofício, e não agem apenas reativamente, sob a demanda do serviço de chamados, o famoso "190". "Falar de policiamento comunitário é falar de ações policiais inteligentes, eficientes e qualificadas" Se você é policial e não age somente quando a central de operações determina, provavelmente obteve informações qualificadas para prevenir ou reprimir ilícitos. Como se vê, falar de policiamento comunitário é falar de ações policiais inteligentes, eficientes e qualificadas. Neste artigo, vou sugerir 8 formas práticas de fazer Policiamento Comunitário, fazendo com que o policial, em vez de atuar desnorteado, tenha elementos concretos colhidos na própria comunidade para desenvolver melhor seu trabalho. #1. Pergunte como vai a segurança local Como já disse, informação é fundamental para policiar bem. Uma simples pergunta é o primeiro passo para um relacionamento profícuo com a comunidade. Nada custa ao policial, durante o serviço, parar a viatura e indagar sobre os problemas que o cidadão percebe em sua região. No início, pode haver alguma reserva ou estranhamento, mas a continuidade gerará confiança e informações cada vez mais preciosas para o policial. #2. Seja acessível Além de ter a iniciativa de ir ao encontro do cidadão, é importante que o policial esteja acessível. Rondar por horas seguidas na viatura sem se mostrar à comunidade é um desperdício de contatos produtivos. Um simples "bom dia" ou aceno já é uma demonstração de que o policial está aberto ao diálogo. Quanto mais se aprofunda o relacionamento, mais meios de disponibilidade podem existir (muitos policiais até trocam telefone com membros da comunidade para obter informações sobre a segurança local). #3. Identifique e reúna as lideranças Muitas lideranças comunitárias sequer percebem que têm esse papel. Comerciantes, organizadores de eventos, professores, agentes de saúde etc. O policial pode ter função fundamental para reconhecer essas lideranças e orientá-las a agir em prol da segurança da comunidade (mediando conflitos e indicando pontos vulneráveis na segurança). Além disso, o policial pode fazer com que essas lideranças se complementem em suas atuações comunitárias. Quando lideranças interagem a comunidade começa a encontrar força para realizar mudanças sociais. #4. Ensine algo à comunidade Quando o policial já está em contato com a comunidade essa sintonia pode ser aprofundada de diversas formas. Uma delas é se dispondo a ensinar algo à comunidade, lhe posicionando como uma referência de preocupação com o bem comum. O que ensinar? Dicas de segurança para quando os moradores forem viajar. Como evitar roubos em terminais bancários. Como os pais podem perceber que seus filhos estão sofrendo alguma violência. Se quiser, ensine conhecimentos mais particulares (artes marciais, música etc). #5. Aprenda algo com a comunidade Ao considerar a cultura e a forma de viver da comunidade você tem mais elementos para atuar com qualidade. Que tal organizar oficinas e minicursos ministrados por integrantes da própria comunidade? Esse pode ser um passo importante para entender as dinâmicas vigentes em sua área de atuação, conquistando confiança e legitimidade. "Atuando comunitariamente o policial garante acesso ao mapa da segurança pública em uma região. Quem rechaça esse conceito está à deriva" #6. Estabeleça pontes O policial é uma referência para solicitar medidas das diversas instâncias públicas e dos demais integrantes da comunidade. Alguns problemas básicos (como a troca da lâmpada de um poste, por exemplo) às vezes só depende da intervenção de alguém que possa falar pela comunidade. Caso o policial não se sinta à vontade para isso, ele pode provocar essas iniciativas através de outras lideranças. O importante é atuar como mediador visando a prevenção à violência. #7. Preserve os laços Todo o esforço para manter laços significativos com a comunidade será em vão caso o policial cometa ilegalidades, arbitrariedades e abusos. A retidão é pressuposto básico para obter um relacionamento profícuo (em qualquer contexto). Sem isso, não espere receber informações, ajuda e orientações de qualidade. #8. Pratique lealdade e imparcialidade No momento de aplicar a lei, não seja parcial. Isso pode minar a confiabilidade da comunidade em seu trabalho. Não precisa ter receio em ser rígido de acordo com o que está legalmente posto. Antes de tudo, o policial é um agente público, e não pode se arriscar com a parcialidade - que é sinônimo de desconfiança por parte de quem é prejudicado. Como disse Motesquieu: "A injustiça que se faz a um, é uma ameaça que se faz a todos". Concluindo... Percebam que estas práticas não custam nada para o policial ou para a Instituição. Mesmo que não haja apoio corporativo para agir conforme essas sugestões, é plenamente possível que o policial, individualmente, o faça. A vantagem é ter melhores informações para atuar, inclusive repressivamente. Atuando comunitariamente o policial garante acesso ao mapa da segurança pública em uma região. Quem rechaça esse conceito está à deriva.
Uma coisa é uma polícia respeitada e detentora de legitimidade. Outra coisa é uma polícia popular. Em determinada comunidade é possível que uma minoria viva oprimida e tenha direitos desrespeitados por uma maioria que aplaude e estimula a omissão da polícia local. Nesse caso, a polícia pode ser popular, mas não está agindo com profissionalismo, excelência e ética. Da mesma forma, é possível que a polícia aja de forma brutal em determinada circunstância e seja aplaudida por uma maioria que não se reconhece nas vítimas da brutalidade policial, e então a polícia é elevada à popularidade sem estar exercendo seu dever, como reza a lei. Esse tema é mais um que se soma à complexidade do ofício policial: por lidar com Direitos, é arriscadíssimo à polícia jogar para a platéia, que quase nunca tem o senso de legalidade e justiça apurados, pois enxergam as ações policiais sempre sob a perspectiva de interesses particulares - mesmo que contraditórios com sua própria realidade de vida. Os cidadãos policiados devem sempre ser ouvidos, mas através do filtro da legalidade e da justiça, que nem sempre é popular. Em época de mídias sociais, onde a propagação do ódio está popularizado e a defesa da violência é posicionamento político(?) comum, o canto da sereia para seduzir os policiais (que, como membros da sociedade, também se inserem nesse coral) é ainda mais forte. A jornalista Eliane Brum escreveu um artigo brilhante sobre essa intensa apologia da violação do outro através da internet: "Nas postagens e comentários das redes sociais, seus autores deixam claro o orgulho do seu ódio e muitas vezes também da sua ignorância. Com frequência reivindicam uma condição de “cidadãos de bem” como justificativa para cometer todo o tipo de maldade, assim como para exercer com desenvoltura seu racismo, sua coleção de preconceitos e sua abissal intolerância com qualquer diferença." Na ânsia por popularidade, a polícia corre o risco de abandonar a diferença existente entre a condição profissional policial e a do cidadão comum, que, em regra, não possui preparo técnico para diferenciar a ação policial legítima da ilegítima - embora possa opinar, criticar e questionar qualquer fato envolvendo policiais. Os cidadãos policiados devem sempre ser ouvidos, mas através do filtro da legalidade e da justiça, que nem sempre é popular. O problema é que, em muitos casos, essa tal popularidade tem sido a via de fuga de organizações policiais com baixa autoestima profissional, onde policiais são (ou foram) submetidos a infâmias institucionais em prol de politicagem e interesses diversos dos que posicionariam esses profissionais como referências técnicas e morais. Assim como a jovem celebridade do show business que, mal orientada, acaba se degradando em meio a muito assédio, não são os sensacionalistas que pagarão o preço da popularidade ilegítima das polícias. São os próprios policiais.
Os problemas da Segurança Pública brasileira estão se aprofundando. As polícias matam cada vez mais, os policiais morrem cada vez mais. A (i)lógica dos lados está cada vez mais propagada, nos levando ao entendimento de que toda a complexidade desse cenário social pode ser resumido e dividido entre "bons" e "maus". Me refiro aos que falam da polícia como o Bem e os circunstanciais autores de crime com o Mal. Me refiro aos que falam da polícia como o Mal e os circunstanciais autores de crime como o Bem. Se essas teses estivessem corretas insisto em dizer que teríamos um país muito mais pacífico. (Me atribuem, muitas vezes, o título de "sonhador" e "ingênuo" como se fosse eu quem defendesse, ingenuamente, a repetição de práticas que se mostram ineficazes por décadas a fio). Creio que é um desafio central interromper essa mentalidade e tratar as coisas de modo mais racional, e isso cabe fundamentalmente aos gestores públicos. É preciso parar, respirar e lidar com o tema com toda a complexidade que ele exige. Na ponta, em quase todo o Brasil, os policiais trabalham com poucas informações qualificadas. Atuam desorientados esperando encontrar algum cometimento de ilícito (por isso a tendência é que só sejam pegos os "peixes pequenos"). É preciso parar, respirar e lidar com o tema com toda a complexidade que ele exige. A relação entre as polícias é explosiva, contraproducente, impraticável. O problema econômico e de Saúde Pública que é a comercialização e consumo de drogas vem sendo colocado no colo das polícias - aumenta o consumo no mesmo ritmo em que aumentam as apreensões. A relação entre policiais e demais cidadãos, salvo casos específicos, é distante e eivada de preconceitos. Equipamentos, salários e condições de trabalho nem sempre são bem cuidadas nas polícias. O autor de crime grave (homicídio, por exemplo) dificilmente é punido. Se for punido será através de um sistema penitenciário precário onde práticas ilícitas (do Estado e das organizações criminosas) continuam sendo feitas. O Estado não oferece aos jovens perspectivas de vida tão sedutoras como as organizações criminosas oferecem - principalmente os que vivem em ambiente familiar conturbado. Alguns policiais, por vontade de fazer justiça, acabam praticando abusos, dando vez para aqueles que visam lucrar com o abuso da força (que se sentem confortáveis em alegar "justiça" em sua ação). O policial que usa a força legitimamente acaba sendo questionado por causa do mau histórico de alguns colegas. A mídia, ou grande parte dela, reforça a necessidade da guerra (e dos lados). Lucra com isso. Incentiva a violência e critica a violência que incentivou. Os pontos que acabei de levantar são apenas uma introdução superficial das dinâmicas que estamos vivendo no Brasil. Fica a pergunta: você ainda acha que o discurso simplista do "Bem" contra o "Mal" nos fará avançar?