PMMG cria legislação para restringir Liberdade de Expressão de policiais

Lidar de modo respeitoso com as discordâncias e as críticas é uma das características de organizações de espírito democrático, tolerantes. Com o advento das mídias sociais, atualmente principalmente o Facebook e o WhatsApp, ficou cada vez mais difícil tutelar esse Direito fundamental, mas ainda há instituições e pessoas que insistem na tese da proibição – ineficiente, contraproducente e negativa à imagem corporativa. A “bola da vez” é a Polícia Militar de Minas Gerais, que está tentando reprimir quem se manifestar contrariamente às resoluções sagradas e inquestionáveis do escalão superior:

Absurdo: Policial que criticar na internet poderá ser punido

Dica do “Da Cunha”



Sobre a Liberdade de Expressão dos policiais e bombeiros militares

Liberdade de Expressão de policiais e bombeiros

O panorama atual de avanço das formas de comunicação e acesso à informação trouxe a tona diversas discussões acerca da possibilidade de os profissionais de segurança pública, policiais e bombeiros militares, poderem ou não exercer o direito à liberdade de expressão.

O contexto do momento traz a internet e seus recursos midiáticos: blogs, sites, redes sociais, aplicativos para smartphones, dentre outras formas de expressão digital, como ferramentas imprescindiveis para a propagação de ideias, críticas, notícias e movimentos sociais.

Os policiais e bombeiros militares ao utilizarem tais recursos midiáticos para tornarem públicas as dificuldades e os entraves profissionais vividos pela categoria; baixos salários, péssimas condições de trabalho, desvios de função e assédio moral, estão ou não cometendo ato ilícito previsto na segunda parte do artigo 166 do Código Penal Militar?

Art. 166. Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar públicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo:

Pena - detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

“Não é necessário muito esforço hermenêutico para notar que muitos regulamentos militares estão em rota de colisão com o princípio da supremacia dos comandos constitucionais”

A Constituição Federal de 1988, forjada num momento de transição entre a Ditadura Militar e a abertura política, ou redemocratização, traz em seus princípios basilares as liberdades públicas como direitos de primeira dimensão, como ensina o professor Dirley da Cunha Junior, portanto, quaisquer normas infraconstitucionais que vão de encontro a estes preceitos fundamentais não são recepcionadas pela Carta Cidadã de 88, tendo em vista que as normas devem ser interpretadas de forma sistemática, sociológica, histórica, lógica ou racional, na lição de Paulo Bonavides. Os Direitos e Garantias Fundamentais previstos no Titulo II, Capitulo I da CF/88 trata já no seu início no artigo 5, caput, consagrando o princípio da isonomia e ao longo do seu texto reforça o direito de expressão através das normas contidas nos incisos IV, IX, XIV e ainda no artigo 220, caput e parágrafo 2º, in verbis:

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 2º – É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

No entanto, com o momento de ebulição pelo qual passam as polícias e bombeiros militares no Brasil, observa-se que muitos do seus membros estão sendo tolhidos de tais direitos expressos na Carta Magna, com a pseudo-justificativa de preservar a hierarquia e a disciplina, ora, o poder hierárquico e o poder disciplinar são instrumentos de trabalho de toda a administração pública, como ensina o professor Hely Lopes Meireles, não sendo específicos da caserna, em que pese serem os militares regidos por uma legislação especifica: Código Penal Militar de 1969, Estatutos e Regulamentos Internos, também frutos de um mandamento da própria CF/88, nos termos do artigo 42, § 2º. O Constituinte Originário teve o cuidado de ser taxativo ao limitar os direitos dos militares nos termos do artigo 142, incisos I ao VIII e X, que tratam sobre a negativa do direito de greve e sindicalização, do habeas corpus nos casos de transgressão militar, bem como os limites dos direitos políticos, todos expressamente mencionados no texto constitucional.

No dia 15 de dezembro de 2010, corroborando com a Carta de Outubro, foi publicada a Portaria Interministerial número 02 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério de Estado da Justiça, que estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública. Dentre as ações previstas nos 67 itens do anexo, chamamos atenção para os transcritos abaixo:

1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.

3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.

Desta forma, não é necessário muito esforço hermenêutico para notar que muitos regulamentos militares estão em rota de colisão com o princípio da supremacia dos comandos constitucionais, sendo uma afronta inadmissível à Constituição Federal da República, bem como ao Estado Democrático de Direito, qualquer forma de limitação e de perseguição ao sagrado direito à liberdade de expressão de todo cidadão seja ele militar ou civil em qualquer momento de sua vida.



Tirinha Policial (89)

Tirinha Policial

A Copa do Mundo em Quadrinhos Ácidos.

*Tirinha Policial é uma série de posts publicados no blog Abordagem Policial, com tirinhas ou charges que se relacionam direta ou indiretamente com o contexto da segurança pública.



Uma Polícia (88)

Bombeiro de Vancouver, Canadá, e o mascote institucional dos Bombeiros.

Bombeiro de Vancouver, Canadá, e o mascote institucional dos Bombeiros.

*A seção “Uma Polícia” traz fotos e vídeos que apresentem ao leitor do Abordagem Policial imagens de polícias em todo o mundo.



Em defesa do Major Estrela e seu “Lepo Lepo”

O Major Estrela foi meu professor na Academia. Um dos melhores. Suas aulas descontraidíssimas ajudavam a passar o sono nos dias em que tínhamos aula após uma noite desgastante no serviço de sentinela. Todo mundo gostava – acho até que recebeu menções honrosas de várias turmas por sua habilidade cênica nas aulas.

Agora seu bom humor ganhou o mundo. Circula na internet e nos noticiários baianos um vídeo do oficial dançando fardado o “Lepo Lepo”, hit de sucesso da banda Psirico, que está quase garantida como música do Carnaval de Salvador. Após ser convidado pela cantora Carla Cristina, que animava a apresentação do Plano de Carnaval da PMBA, ele “se jogou” no palco:

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Não deu outra: uma horda de defensores da “tradição militar”, da “postura e compostura” e outros conceitos que assumem formas diversas de acordo com as vaidades, quimeras e conveniências pessoais, condenaram a atitude do Major, chegando a afirmar que cenas como essa “envergonham a instituição”.

Coisa de quem está acostumado a policiar o corpo do outro mesmo quando o outro não está atingindo ou violentando ninguém. É a lógica do preconceito, que está em quem enxerga, não em quem é visto. Ou seja: o que faz entendermos que um policial dançando é uma “vergonha”? Qual o desdobramento, para a dimensão profissional, de uma dança? Em que livro sagrado está dito que isso prejudica a prestação do serviço público de qualidade, principalmente considerando as circunstâncias do evento?

Outra coisa. A dança do major é consequência natural do contexto em que o evento foi desenvolvido. O Comandante Geral da PM tem razão quando publicou em seu perfil do facebook: “Quantos de nós já não reclamamos de encontros onde nossos superiores falavam sem ouvir, horas a fio, enquanto a tropa em forma, incomodada, apenas aguardava o fim do monólogo? Os tempos são outros”.

Já tive vergonha de muitos policiais Brasil afora. Sinto isso geralmente quando vejo cenas de constrangimento, violência ou abuso contra o cidadão. O pior é que muitos dos protagonistas dessas cenas vivem de cara fechada, herméticos, durões. Prefiro o “Lepo Lepo” do Major Estrela, que me faz rir e ter acesso a sua humanidade descontraída.



A cantilena do sacerdócio precisa ser superada!

A cantilena do sacerdócio

Instituições como a Igreja Católica ou as Organizações Militares possuem tradições que precisam ser conservadas para assegurar a perpetuação de sua identidade. Acontece que, nos quartéis, a cantilena do sacerdócio precisa ser superada, cedendo espaço para técnicas mais modernas de gestão de pessoas e motivação dos recursos humanos disponíveis, em prol da eficiência. Contudo, esse processo encontra como obstáculo algo pernicioso que aqui iremos chamar de pensamento cretino.

Valores morais que deveriam ser passados conforme a representatividade histórica são substituídos por práticas antiquadas e inoportunas, que não estão sujeitas à devida análise crítica por parte de quem às executa. Tome-se como exemplo a submissão a regime de internato nos cursos de formação de policiais militares. Trata-se de uma medida envolta por diversos aspectos relevantes no processo de modelação do perfil profissional que se deseja, porém em determinado momento precisa ser discutida a dosagem do período, e quais fatores devem ser considerados para que se chegue a uma conclusão?

Todos, menos aquele que se baseia unicamente na repetição da experiência pessoal, pautada apenas no desejo de infligir no outro o mesmo descontentamento sentido, ou até em maior dosagem. Se em certa época 12 meses pareciam o ideal, talvez a nova conjuntura já torne três meses o suficiente, mas o pensamento cretino surge justamente para perpetuar as ações que antes eram condenadas, e agora passam a ser praticadas pelas vítimas, que mudaram de papel no cenário, se tornando algozes.

Que o pensamento retrógrado fique restrito às religiões, pois muitas, na sua essência, dependem da castidade, do celibato, da monogamia e de outros dogmas para continuar existindo.

É impressionanante como a melhoria aos demais incomoda diversos militares. O indivíduo na reserva às vezes fica indignado com o progresso alcançado pelos companheiros da ativa. Alguns que demoraram longos anos para serem promovidos relutam em aceitar que outros tenham melhor sorte, evoluindo na carreira em um tempo menor. Outros ainda se decepcionam com o aumento salarial conseguido por um integrante de grau hierárquico inferior – mas não era isso que ele gostaria que acontecesse “no seu tempo”? Por que não comemorar que finalmente tenha chegado, ainda que tarde?

Assim acontece de diversas maneiras a repetição da violação de direitos na rotina de unidades, a submissão a condições aviltantes no serviço nas ruas, o excesso em manobras agressivas durante instruções, entre outros diversos exemplos. Parece mais difícil incutir na cabeça de certos militares do que na de qualquer outro trabalhador, da iniciativa privada ou serviço público, que a melhoria para o outro também pode lhe beneficiar. Que o tempo passa e nem tudo deve continuar do mesmo jeito (ou pior ainda, regredir).

Que o pensamento retrógrado fique restrito às religiões, pois muitas, na sua essência, dependem da castidade, do celibato, da monogamia e de outros dogmas para continuar existindo. As organizações militares necessitam se oxigenar, renovar, pautar-se em princípios como a eficiência, para assim se tornarem aptas a uma realidade dinâmica, que muda a todo tempo. Não dá para ficar parado – nem andar para trás, jamais.



Governador se reúne amanhã com associações PMBA

Centenas de oficiais da PMBA de todo o estado compareceram à reunião da Associação dos Oficiais na última terça

Centenas de oficiais da PMBA de todo o estado compareceram à reunião da Associação dos Oficiais na última terça

Ocorreu na última terça-feira, no Clube dos Oficiais da Polícia Militar da Bahia, uma reunião entre os oficiais da corporação visando discutir as propostas entregues ao Governo baiano após as discussões na Comissão de Modernização da PMBA, composta por associações representativas, representantes políticos, membros do Governo e o Comando da corporação.

As principais propostas firmadas pela Associação dos Oficiais foram as seguintes:

1. Instituição da carreira técnico-jurídica para o QOPM;

2. Fim da sanção disciplinar restritiva de liberdade;

3. Extinção da cassação de proventos na inatividade;

4. Equipamento de proteção individual de policial militar e bombeiro militar;

5. Conversão de licença prêmio em pecúnia;

6. Defesa técnica dos policiais militares pela Procuradoria Geral do Estado;

7. Serviço noturno computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos;

8. Programa de Incentivo à Reserva Remunerada para Oficiais;

9. Novos critérios de promoção:

- Promoção extraordinária por invalidez decorrente de serviço;

- Promoção por tempo máximo de permanência no posto ou na graduação;

- Por merecimento intelectual.

10. Promoção por merecimento com critérios mais justos;

11. Promoção para os atuais policiais militares por tempo máximo de permanência;

12. Aposentadoria especial aos 25 anos de serviço para as mulheres;

13. Redefinição das vagas dos quadros de oficiais;

14. Autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Corpo de Bombeiros;

15. Interiorização dos Comandos Regionais;

16. QEOPM/BM só para subtenentes por merecimento (futuros) e por antiguidade (atuais);

17. Ingresso no QOEPM para quem possui mais de 3 anos de efetivo serviço;

18. Compulsória aos 40 anos de efetivo serviço reduzindo-se progressivamente até os 30 anos;

19. Transferência dos atuais capitães e majores do QOAPM, com N.U., para o QOEPM;

20. Escolha do Comandante Geral da Polícia Militar mediante lista tríplice com transferência para a reserva ex-officio dos mais antigos que ele;

21. Proposta de implantação da Remuneração por Subsídio:

- Parcela única, salvo as verbas indenizatórias (§ 11 do artigo 37 da CF);

- Irredutibilidade salarial com parcela complementar de subsídio, reajuste pela revisão anual;

- A aplicação desta proposta se estende aos ativos, inativos e pensionistas.

Após a reunião e deliberação sobre as propostas, o Tenente Coronel PM Edmilson, presidente da Associação dos Oficiais, deu entrevista exclusiva ao Abordagem Policial:

Entrevista com o TC PMBA Edmilson após reunião com oficiais

Amanhã, às 10 horas da manhã, o governador Jaques Wagner se reúne com todas as associações e representantes da categoria. A expectativa é grande. Todos devem estar atentos aos desdobramentos deste encontro – que nos foi informado pela assessoria da Força Invicta.

A hora é agora!



Sobre o uso de “balas de borracha”

Munição de Borracha

Já presenciei várias ocorrências em que, na ausência de meios para aplicar a força progressivamente, o policial se excedeu e acabou utilizando a arma de fogo indevidamente – atirando para o alto, por exemplo. Para quem não sabe, o policial é humano, corre o risco de se desesperar, além de precisar se defender de acordo com o que a lei estabelece, proporcionalmente.

Todo o mundo civilizado e democrático utiliza o conceito de uso progressivo da força para suas polícias. O modelo abaixo, divulgado pelo Ministério da Justiça brasileiro em seus cursos sobre Uso da Força, é bem didático e mostra como o policial deve se comportar, de acordo com a postura do suspeito:

Uso Progressivo da Força

Retirar os equipamentos que permitem as “técnicas defensivas não letais” (penúltimo degrau da pirâmide) obriga o policial a, instintivamente até, saltar ao último grau – a força letal. E, repito, não são poucos os casos em que isso ocorre pela simples falta de equipamento adequado. Ainda há polícias no Brasil que proíbem seus policiais de utilizarem, por exemplo, spray de pimenta na atividade policial ordinária, o que significa quase uma autorização ao abuso (ou o policial se deixará agredir?).

É nesse contexto que enxergo a discussão que o Ministro da Justiça vem estabelecendo acerca da utilização ou não da “bala de borracha”  em protestos. Como todo instrumento de uso da força, a munição de borracha pode ser utilizada de maneira trágica – como foi o caso da repórter da Folha de São Paulo atingida nos protestos do ano passado –  e exige treinamento, doutrina e instrução para seu uso. E responsabilização do policial, caso cometa abuso.

O caso de um agressor partindo para cima de um policial com uma barra de metal ou madeira é simbólico para a utilização da munição de borracha. Em casos assim, mesmo o espargidor de pimenta ou outra substância provavelmente será ineficaz.

Por isso fica claro que a utilização da munição de borracha, enquadrada na técnica e na proporcionalidade do uso da força prevista em lei, é uma possibilidade razoável de instrumento não letal (salvo outra possibilidade técnica que a substitua). Bem capacitados e sem ordens políticas repressivas irresponsáveis certamente os policiais usarão este e outros equipamentos de forma adequada.



Uma Polícia (87)

Gurda Municipal do Rio de Janeiro

Gurda Municipal do Rio de Janeiro

*A seção “Uma Polícia” traz fotos e vídeos que apresentem ao leitor do Abordagem Policial imagens de polícias em todo o mundo.



Tirinha Policial (88)

Malvados

Tirinha aos homens de bem, do André Dahmer.

*Tirinha Policial é uma série de posts publicados no blog Abordagem Policial, com tirinhas ou charges que se relacionam direta ou indiretamente com o contexto da segurança pública.



Blog vítima de ataque

Os leitores que acompanharam o blog nos últimos dias devem ter percebido a instabilidade por que passou nosso sistema. É que fomos vítimas de um ataque hacker, que conseguiu instalar um código nocivo em nosso servidor, redirecionando nossas páginas e restringindo nosso conteúdo para quem tentasse acessá-lo.

No domingo à noite publicamos a seguinte mensagem em nossa página Facebook:

Blog é vítima de ataque hacker

O grupo que reivindicou a autoria do ataque realizou a “derrubada” de sites de várias prefeituras e sites institucionais no país todo. Alguns deles ainda estão fora do ar.

Consultamos alguns técnicos e estamos tomando as providências necessárias para prevenir a vulnerabilidade de nosso sistema a esse tipo de ataque. Também adotamos as providências legais cabíveis para a identificação e responsabilização dos autores.

Vamos continuar promovendo debates neste blog, custe  que custar. Contamos com todos vocês!



Entrevista com o Presidente da Associação dos Oficiais PMBA

Tenente Coronel PM Edmilson

Na próxima sexta, 21 de fevereiro, pouco mais de dois anos após o movimento grevista que chamou a atenção do país, chega o momento do Governador Jaques Wagner (PT-BA) se manifestar a respeito das propostas remetidas a sua equipe pela comissão de modernização da Polícia Militar da Bahia, composta por associações, lideranças políticas e pelo Comando da PMBA.

Momento histórico, pois nunca a Polícia Militar da Bahia teve a oportunidade de se debruçar tecnicamente sobre sua estrutura tendo como protagonistas aqueles que mais podem ser considerados representantes da tropa. Finalmente o Governo Wagner inicia a realizar aquilo que a massa de seus eleitores policiais em 2006 esperava: uma postura democrática e assertiva com os trabalhadores da segurança pública baiana. A expectativa sobre seus posicionamentos agora é grande!

Não há dúvida: o resultado desse processo será um grande passo para os desdobramentos do quadro político de 2014, que no âmbito do Partido dos Trabalhadores têm o atual Secretário da Casa Civil, Rui Costa, como nome escolhido para a disputa do Governo do Estado. Pela importância desse momento, o Abordagem Policial entrevistou com exclusividade o presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar da Bahia, o Tenente-coronel PM Edmilson Tavares, que presidirá uma reunião na próxima terça, no Clube dos Oficiais da PMBA, com a presença dos oficiais da corporação. Confiram:

Abordagem: Na condição de Presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar da Bahia, em resumo, até agora, como o senhor pode descrever o processo de discussão da reformulação estrutural da PMBA?

TC Edmilson: Este processo foi altamente positivo na medida em que, num momento histórico para a PMBA, representantes do Governo do Estado e do Comando da Corporação sentaram-se à mesa, sob a coordenação do Secretário de Segurança Pública, com os representantes de seis associações, envolvendo Oficiais e Praças, policiais e bombeiros, para discutir propostas visando modernizar e reestruturar a nossa quase bicentenária milícia de bravos. Foi um momento ímpar onde os nossos sentimentos, as nossas aspirações, a nossa visão sobre o que representa ser policial militar, puderam ser explicitadas e compartilhadas com todos. Todos os segmentos foram ouvidos. Foram apresentadas propostas inovadoras, audaciosas e relevantes para que a nossa Corporação possa, igualmente a outras Corporações do nosso país, dar um salto qualitativo na melhoria dos serviços prestados à comunidade baiana.

Abordagem: As associações e representações conseguiram chegar a um consenso mínimo nesse processo?

TC Edmilson: Com certeza. Após meses de trabalho com bastante discussão e, sobretudo, compromisso com a nossa Instituição, apresentamos várias propostas consensuais. Fizemos várias pesquisas nos estatutos de outras co-irmãs e, dentro do princípio da razoabilidade, estamos sugerindo a sua aplicação na nossa Corporação. Iniciamos os trabalhos com muitos pontos de vistas divergentes, entretanto chegamos ao final com uma proposta única representando os anseios das associações participantes. Agora, o governo está analisando todas as propostas, inclusive avaliando o seu impacto financeiro, para no prazo estabelecido pelo próprio governador, que foi de 45 dias e se encerra no próximo dia 21, apresentar às associações o que poderá ser implementado. Nós queremos ajudar o Estado a vencer os desafios de reduzir significativamente os índices criminais do nosso estado.

“Os Oficiais e Praças estão atentos e aguardando este momento. São longos anos de espera”

Abordagem: Quais são as expectativas da Força Invicta em relação ao posicionamento do Governo?

TC Edmilson: Desde que ingressamos na Corporação, há mais de 30(trinta) anos vivemos reclamando das normas que nos regem. O que fizemos agora foi propor mudanças que pretendem alavancar um modelo já ultrapassado e que vige desde o regime militar. Temos uma Constituição de 1988 que revolucionou no nosso país, mas que, infelizmente, não trouxe essa evolução para a nossa PM. Apesar os avanços, a nossa essência ainda permanece a mesma. Talvez este seja o momento de encontrarmos o caminho, a direção para termos uma PM moderna, cidadã e que atenda aos reclames da nossa sociedade.

Neste diapasão, acreditamos que o Governador percebeu que a nossa Corporação precisa de mudanças estruturais para produzir resultados mais positivos para a nossa sociedade. A partir do momento em que o governador criou este Grupo de Trabalho ele alimentou as nossas expectativas e, particularmente, acreditamos que estas transformações devem acontecer para o bem da nossa Instituição e, sobretudo, do povo desta terra.

Abordagem: E a tropa, no geral – praças e oficiais? O senhor sente que está atenta ao posicionamento que será adotado pelo Governo?

TC Edmilson: Sim; apesar do término dos trabalhos no mês de dezembro próximo passado, as Associações continuam se reunindo e mobilizadas aguardando o anúncio do governador. Os Oficiais e Praças estão atentos e aguardando este momento. Como já dissemos anteriormente, são longos anos de espera. São vários anos de expectativa e o governador Jaques Wagner, com seu gesto corajoso, proporcionou que um sonho (que já estava adormecido desde a sua eleição em 2006) voltasse com toda intensidade. A Corporação está unida em prol destas mudanças que modernizarão a Polícia Militar da Bahia e trarão resultados significativos para a sociedade do nosso estado.

Abordagem: Qual o foco da reunião que ocorrerá na próxima terça, no Clube dos Oficiais da PMBA?

TC Edmilson: Desde que se encerraram as atividades do Grupo de Trabalho, os Oficiais e Praças têm cobrado das suas entidades representativas quais as propostas que foram finalmente apresentadas ao Governo do Estado, até porque houve também um realinhamento das propostas das Associações com a da PM. Então, decidimos dar maior transparência destas propostas, evitando especulações, especialmente a referente à política salarial da categoria, das reviravoltas que estão acontecendo nos bastidores deste processo de negociação e definição das ações e articulações a serem adotadas pela Oficialidade da PMBA, após o pronunciamento do governador, na defesa dos seus interesses.

Abordagem: Que mensagem o senhor teria a passar para a tropa neste momento? E para o Governo?

TC Edmilson: Pedimos à tropa, Oficiais e Praças, que deem mais um voto de confiança ao nosso governador. A partir do momento em que ele criou este Grupo de Trabalho com a missão de apresentar propostas de modernização e reestruturação da nossa Corporação, dando voz a várias associações representativas da categoria, foi dada uma demonstração inequívoca de sua percepção aos diversos avisos de que estávamos insatisfeitos com o modelo de gestão vigente da nossa Corporação e a sua real vontade de implementar as mudanças necessárias no sentido de termos uma Instituição mais valorizada, estimulada e comprometida com a segurança pública do nosso estado.



Brigada Militar usa bermuda e chinelo por causa do calor

Está de parabéns o comando da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, pelo menos no que diz respeito à preocupação com os policiais militares que, nesta época do ano, estão sofrendo com o calor que acomete o estado (algumas localidades estão alcançando temperaturas superiores a 40ºC). Enquanto outras polícias mantém suas tropas vestindo uniformes escuros e desnecessariamente pesados, a Brigada adaptou sua farda para o modelo a seguir, com direito a sandália e bermuda:

Brigada Militar do Rio Grande do Sul

Na Bahia, os policiais militares da Operação Verão utilizam o uniforme a seguir:

Operação Verão

Só quem já vestiu uniforme operacional pesado em altas temperaturas sabe o quanto o serviço se torna mais desgastante, estressante e menos proativo. Que a ideia seja admitida em outros estados e polícias (principalmente para quem realiza policiamento comunitário ordinário).

 

Dica do Orlando



Agora é mão dura contra manifestações

Protesto no Brasil

Nós, policiais, que temos sérias restrições em relação ao direito de manifestação sabemos bem o quanto é danoso ter essa possibilidade negada. Esse é um primeiro elemento para reconhecer que é prejudicial criminalizar protestos e manifestações. No momento de grande comoção frente à lamentável morte do cinegrafista da BAND, há setores da imprensa, das polícias e dos governos que estão militando direta ou indiretamente em prol da anulação da legitimidade de protestos no país.

É interesse claro da estrutura de poder dominante que não haja discordância pública em relação a suas medidas (ou ausência delas). Quando o povo conectado vai às ruas e se afirma enquanto organização – independentemente de causa central e liderança – faz tremer o mais aberto dos governantes. Isso porque governar, na maioria das tradições políticas, é encerrar-se num gabinete e manter-se nele o máximo de tempo possível. É nesse contexto que são proferidos conceitos como o de “ordem pública”, “governabilidade” e até mesmo “segurança pública”.

“Criar leis draconianas que atemorizam a participação dos cidadãos em protestos é um passo em direção à inviabilização das manifestações”

E a violência nas manifestações, como a que vitimou o cinegrafista da BAND? Ela é explicada pela ingenuidade de alguns, arrogância e más intenções políticas de outros e erro estratégico quanto aos objetivos das manifestações. Curiosamente, os policiais que cometem violência também estão enredados em problemas semelhantes: muitas vezes o fazem por ingenuidade, arrogância, manipulação política e erro estratégico, quando pensam estar praticando algo com desdobramentos positivos.

(Sobre a violência policial é preciso considerar, entre outros diferenciais, a investidura pública das nossas funções, o que exigiria discussão mais extensa).

O que cabe refletir sobre a relação entre a polícia e as manifestações é justamente o modo de contenção preventiva da violência, e, quando a prevenção não for possível, a intervenção tópica e qualificada em manifestantes predispostos ao abuso (o que tecnicamente tem suas complicações, mas deve ser perseguido). Isso não pode se confundir com a inviabilização da manifestação, sob pena de praticarmos autoritarismo.

Criar leis draconianas que atemorizam a participação dos cidadãos em protestos é um passo em direção à inviabilização das manifestações. Momentos de comoção como o atual são ideais para medidas antidemocráticas visando a preservação dos gabinetes. Discutir leis sobre as motivações dos protestos ninguém quer.

 

PS: O secretário de segurança do Rio, José Mariano Beltrame, está militando em prol de leis mais duras contra manifestantes que praticam violência. Ele lembra: “temos a Copa do Mundo à nossa porta”.



Sem o fim da “Guerra às Drogas” não haverá desmilitarização

Agentes da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE) da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro vasculham favela em busca de drogas.

Agentes da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE) da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro vasculham favela em busca de drogas.

O debate em torno da violência praticada por agentes do Estado brasileiro frequentemente se concentra na ação de policiais, especialmente os policiais militares que, encarregados do policiamento ostensivo, são colocados na linha de frente da atuação do sistema penal. Logo surge a simplista identificação da qualidade de militares dada a esses policiais encarregados do policiamento ostensivo – os integrantes das polícias militares estaduais – como aparente causa dessa violência. Detendo-se naquela qualificação, muitos falam em desmilitarização das atividades policiais, simplesmente reivindicando o fim dessas polícias militares. Alguns vão além, propondo a unificação, reestruturação e maior autonomia organizacional para as polícias estaduais, na linha vinda com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2013, que começa a tramitar no Senado, visando “reestruturar o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial”.

Desde logo, cabe louvar a referida PEC no que afasta a distorcida concepção militarizada da segurança pública que, paradoxalmente explicitada na Carta de 1988, faz das polícias militares e corpos de bombeiros militares estaduais forças auxiliares e reserva do exército (§ 6º do artigo 144 da Constituição Federal brasileira). É a própria Constituição Federal que atribui às polícias militares estaduais as típicas atividades policiais de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública e aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil (§ 5º do mesmo artigo 144). Tais funções, eminentemente civis, pois voltadas para a defesa da sociedade e de seus cidadãos, são, por sua própria natureza, radicalmente diversas das funções reservadas às forças armadas de defesa da soberania e integridade nacionais, voltadas para ameaças externas e guerras.

“Não são apenas as polícias que precisam ser desmilitarizadas. Muito antes disso, é preciso afastar a ‘militarização ideológica da segurança pública’”

Eliminada tal distorção, a organização das polícias em entes diferenciados ou unificados e sua estruturação interna – carreira; tarefas específicas derivadas dos dois grandes eixos de policiamento ostensivo e investigação; disciplina; controles internos e externos; formação; e outros aspectos de seu funcionamento – são questões que estão a merecer amplo debate que, naturalmente, há de incorporar a voz dos próprios policiais.

A indispensável desvinculação das polícias e corpos de bombeiros militares do exército e a eventual reorganização das agências policiais longe estão, porém, de significar o esgotamento do debate sobre a desmilitarização das atividades policiais. A necessária e urgente desmilitarização requer muito mais do que isso. A militarização das atividades policiais não surge da mera (ainda que aberrante) vinculação das polícias militares ao exército, ou da mera existência de polícias denominadas militares – neste ponto, basta pensar nas semelhanças entre a Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE), unidade especial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e o Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) da Polícia Militar do mesmo estado, ou, em âmbito internacional, nos Special Weapons And Tactics Teams (SWATs) dos civis departamentos de polícia norte-americanos.

SWAT da polícia de San Diego (EUA)

SWAT da polícia de San Diego (EUA)

Mas, muito mais do que isso, a militarização das atividades policiais não é apenas uma questão de polícias. Não são apenas as polícias que precisam ser desmilitarizadas. Muito antes disso, é preciso afastar a “militarização ideológica da segurança pública” (1), amplamente tolerada e apoiada até mesmo por muitos dos que hoje falam em desmilitarização. A necessária desmilitarização pressupõe uma nova concepção das ideias de segurança e atuação policial que, afastando o dominante paradigma bélico, resgate a ideia do policial como agente da paz, cujas tarefas primordiais sejam a de proteger e prestar serviços aos cidadãos. A prevalência dessa nova concepção não depende apenas de transformações internas nas polícias e na formação dos policiais. Há de ser, antes de tudo, adotada pela própria sociedade e exigida dos governantes.

“A ‘guerra às drogas’ não é propriamente uma guerra contra as drogas. Não se trata de uma guerra contra coisas. Como quaisquer outras guerras, é sim uma guerra contra pessoas”

Muitos dos que hoje falam em desmilitarização e estigmatizam especialmente os policiais militares não têm se incomodado com atuações das próprias Forças Armadas que, em claro desvio das funções que a Constituição Federal lhes atribui, há tantos anos vêm sendo ilegitimamente utilizadas em atividades policiais. Na cidade do Rio de Janeiro, no final do já distante ano de 1994, foi concretamente ensaiada a proposta de transferir as tarefas de segurança pública para as Forças Armadas, só sendo então abandonada porque, como seria de esperar, não se produziram os resultados com que a fantasia da ideologia repressora sonhava (2). Naquela época, não se ouviram as vozes de muitos dos que hoje falam em desmilitarização e estigmatizam especialmente os policiais militares.

O cenário do tão incensado (pelo menos, até há pouco tempo) novo modelo de policiamento iniciado no Rio de Janeiro – as chamadas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) – inclui tanques de guerra e militares com fuzis e metralhadoras, seja na ocupação inicial, seja de forma duradoura, como aconteceu nas favelas do Complexo do Alemão e da Vila Cruzeiro, em que o Exército permaneceu ali estacionado por quase dois anos, a partir de novembro de 2010. As vozes de muitos dos que hoje falam em desmilitarização e estigmatizam especialmente os policiais militares não se fazem ouvir, nem mesmo quando, no momento inicial das ocupações, chega-se a hastear a bandeira nacional, em claro símbolo de “conquista” de território “inimigo”, a não deixar qualquer dúvida quanto ao paradigma bélico, quanto à “militarização ideológica da segurança pública”.

O pretexto para a ocupação militarizada de favelas, como se fossem territórios “inimigos” conquistados ou a serem conquistados, é a “libertação” dessas comunidades pobres do jugo dos “traficantes” das selecionadas drogas tornadas ilícitas. Com efeito, é exatamente a proibição a determinadas drogas tornadas ilícitas o motor principal da militarização das atividades policiais, seja no Rio de Janeiro, no Brasil, ou em outras partes do mundo. No início dos anos 1970, a política de proibição às selecionadas drogas tornadas ilícitas, globalmente iniciada no início do século XX, intensificou a repressão a seus produtores, comerciantes e consumidores, com a introdução da “guerra às drogas” que, formalmente declarada pelo ex-presidente norte-americano Richard Nixon em 1971, logo se espalhou pelo mundo.

A “guerra às drogas” não é propriamente uma guerra contra as drogas. Não se trata de uma guerra contra coisas. Como quaisquer outras guerras, é sim uma guerra contra pessoas – os produtores, comerciantes e consumidores das arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas. Mas, não exatamente todos eles. Os alvos preferenciais da “guerra às drogas” são os mais vulneráveis dentre esses produtores, comerciantes e consumidores das substâncias proibidas. Os “inimigos” nessa guerra são os pobres, os marginalizados, os negros, os desprovidos de poder, como os vendedores de drogas do varejo das favelas do Rio de Janeiro, demonizados como “traficantes”, ou aqueles que a eles se assemelham, pela cor da pele, pelas mesmas condições de pobreza e marginalização, pelo local de moradia que, conforme o paradigma bélico, não deve ser policiado como os demais locais de moradia, mas sim militarmente “conquistado” e ocupado.

“Sem o fim do paradigma bélico que dita a atuação do sistema penal, qualquer proposta de desmilitarização das atividades policiais será inútil”

O paradigma bélico, explicitamente retratado na expressão “guerra às drogas”, lida com “inimigos”. Em uma guerra, quem deve “combater” o “inimigo”, deve eliminá-lo. Policiais – militares ou civis – são, assim, formal ou informalmente autorizados e mesmo estimulados, por governantes e por grande parte do conjunto da sociedade, a praticar a violência, a tortura, o extermínio. Colocados no “front” da repressão equiparada à guerra, policiais – militares ou civis – se expõem cada vez mais a práticas ilegais e violentas e a sistemáticas violações de direitos humanos. Como aponta o Inspetor Francisco Chao, porta-voz da Law Enforcement Against Prohibition (LEAP) e integrante da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, “essa guerra, mais do que a nossa força laborativa, sacrificada em investigações ou operações policiais, mais do que o risco de vida, mais do que as vidas dos que tombaram pelo caminho, está deturpando nossos princípios e valores mais elementares” (3).

A missão original das polícias de promover a paz e a harmonia assim se perde e sua imagem se deteriora, contaminada pela militarização explicitada na nociva e sanguinária política de “guerra às drogas”. Naturalmente, os policiais – militares ou civis – não são nem os únicos nem os principais responsáveis pela violência produzida pelo sistema penal na “guerra às drogas”, mas são eles os preferencialmente alcançados por um estigma semelhante ao que recai sobre os selecionados para cumprir o aparentemente oposto papel do “criminoso”.

O estigma se reproduz nos debates sobre a desmilitarização no Brasil. Concentrando-se na ação de policiais, especialmente policiais militares, deixa-se intocada a ação corroborante e incentivadora do Ministério Público e do Poder Judiciário, de governantes e legisladores, da mídia, da sociedade como um todo. Concentrando-se em propostas de mera reestruturação das polícias, silenciando quanto à proibição e sua política de “guerra às drogas”, deixa-se intocado o motor principal da militarização das atividades policiais.

Sem o fim do paradigma bélico que dita a atuação do sistema penal, qualquer proposta de desmilitarização das atividades policiais será inútil. Sem o fim da “guerra às drogas” não haverá desmilitarização das atividades policiais. Uma efetiva desmilitarização das atividades policiais só será possível através de uma necessária e urgente mobilização para romper com a proibição e sua política de “guerra às drogas” e realizar a legalização e consequente regulação da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas.

(1) A expressão é utilizada pelo Coronel PM (reformado) e Professor Jorge da Silva em artigo que, publicado em 1996, mantém sua atualidade: “Militarização da segurança pública e a reforma da polícia”. In BUSTAMANTE, R. et al (coord.). Ensaios jurídicos: o direito em revista. Rio de Janeiro: IBAJ, 1996, pp. 497/519.

(2) Reproduzo aqui palavras que escrevi em meu artigo “A Esquerda Punitiva”. In Discursos Sediciosos – Crime, Direito e Sociedade nº 1, ano 1, 1º semestre 1996, Relume-Dumará, Rio de Janeiro, pp.79/92.

(3) CHAO, F. “Legalização das Drogas: Porque eu digo sim”. In http://www.leapbrasil.com.br/textos. Rio de Janeiro, 2011.