5 profissões que policiais exercem indiretamente 
O que querem mudar no Estatuto do Desarmamento 
PMs doam tablet a garota vítima de roubo (de um tablet) 
Algo que tem recebido muitas críticas em polícias Brasil afora passará a ser disseminado na Polícia Rodoviária Federal (PRF): mais de 900 cargos comissionados foram aprovados pelo Senado Federal, visando nomear Policiais Rodoviários Federais em cargos de chefia e direção. Os chamados "cargos de confiança" nas polícias costumam ser criticados por submeter seus integrantes a critérios políticos para a ocupação de cargos do alto e médio escalão: A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (2), projeto de lei da Câmara (PLC 72/2014) que cria 969 funções gratificadas no Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF). A proposta cria ainda 384 funções de confiança e 5 cargos em comissão. Seus ocupantes deverão exercer atividades de direção, chefia e assessoramento e serem titulares de cargos efetivos dentro do próprio órgão. A matéria segue para votação no Plenário do Senado em regime de urgência. De iniciativa do Poder Executivo, a proposta recebeu parecer pela aprovação do relator, senador Vital do Rego (PMDB-PB). Além da remuneração do cargo efetivo ocupado, quem exercer uma destas funções comissionadas terá direito a um adicional, que não será incorporado à remuneração do cargo efetivo nem vai integrar os proventos de aposentadoria. As funções de confiança estão distribuídas por quatro níveis, devendo a maior ser fixada em R$ 5.132,83 e a menor, em R$ 1.336,71, a partir de janeiro de 2015. Ao mesmo tempo em que cria 969 funções gratificadas e 5 cargos em comissão, o PLC 72/2014 extingue 6 funções gratificadas e 53 cargos em comissão. Fonte: Agência Senado. Abaixo, a tabela com os valores das funções comissionadas: Leia aqui o Projeto de Lei Completo.  
Prêmio Polícia Cidadã 2015 premiará ações contra roubos 
Policial Militar é arrastado em abordagem a veículo 
Uma policial militar cearense teve problemas para assistir aula na Universidade Federal do Ceará por estar fardada e armada. Por um lado, a UFCE afirma que o problema foi a arma. Por outro, a PFem afirma que o problema foi a farda. O assunto merece ser discutido: Uma aluna do curso de Letras da Universidade Federal do Ceará (UFC), que é policial militar, foi impedida de assistir aula no campus do Benfica, na noite de terça-feira (2), por estar armada e fardada na sala de aula. A PM foi conduzida por seguranças da instituição até a coordenação. As informações são da Redação Web do Diário do Nordeste. Segundo informações da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Ceará (ACSMCE), a policial, que é lotada no Ronda do Quarteirão, teria ido para a aula após sair do trabalho. Minutos depois, três seguranças abordaram a aluna e informaram que ela não poderia continuar no local estando fardada. A policial teria sido hostilizada pelos estudantes. A versão foi confirmada por um parente da estudante que pediu para não ter o nome divulgado. Em nota, a UFC informou que a aluna deixou o campus por vontade própria e que ela poderia assistir aula fardada, desde que não estivesse armada. A Universidade informou que deu à policial a opção de guardar a arma no cofre da instituição, mas ela teria recusado. A ACSMCE afirmou, por meio de nota, que a diretora do Centro de Humanidades justificou que a aluna não poderia permanecer no local por conta do fardamento. A policial foi ouvida, ontem, pelo Comando Geral da Polícia Militar do Ceará e pelo sub-comandante do Ronda do Quarteirão, major Alber. A universitária também fez um Boletim de Ocorrência e quer levar o caso à Polícia Federal (PF). O tenente-coronel Fernando Albano, relações públicas da Polícia Militar, disse que a estudante formalizou um termo de declaração. O Comando irá encaminhar o ofício para a PF e para a Reitoria da UFC a fim de que medidas sejam adotadas. A assessoria de comunicação da PF não atendeu aos telefonemas da reportagem até o fechamento desta edição. Fonte: Diário do Nordeste
A Polícia Militar do Amazonas passa por uma crise em seu alto escalão. Coronéis que ocupavam cargos estratégicos na corporação estão abandonando suas funções, em descontentamento com atos do Subcomandante Geral: O alto escalão da Polícia Militar do Amazonas passa por mais uma crise e coronéis decidiram entregar os cargos ao comandante-geral, Almir David. Na sexta-feira, o comandante do Batalhão Ambiental, coronel Antônio Escóssio, entregou o cargo e, ontem pela manhã, foi a vez do comandante do Comando de Policiamento Especial (CPE), Fabiano Bó. Há informações não confirmadas que outros comandantes também farão o mesmo nos próximos dias. Entrevistado por A CRÍTICA, Fabiano Bó foi objetivo em dizer que está entregando o cargo por não concordar com os “atos antiéticos do subcomandante”, o coronel Eliézio Almeida. “Não concordo com as decisões do subcomandante e, por isso, prefiro deixar o comando do CPE”, disse. Embora demonstrando descontentamento, Escóssio disse, na sexta-feira, que tinha entregado o comando e que pretendia fazer um curso fora. O comandante do Choque, major Brandão, foi outro que mostrou insatisfação, ao dizer que “já tinha acabado o seu tempo”. Motivos Fabiano Bó destacou alguns atos de Eliézio que o levaram a entregar o cargo. Entre eles, Bó aponta o sucateamento do CPE, onde ficam os grupos de policiamentos especiais, como a Rocam, o Choque, o Marte e a Cavalaria. Segundo Bó, o comandante retirou os rádios de comunicação do CPE, que foram adquiridos e usados durante a Copa do Mundo. “Ele, pessoalmente, recolheu os rádios e não sei para onde levou”, disse. Ainda segundo Bó, o subcomandante diminuiu o número de viaturas da Rocam, que possui 13 carros alugados, mas somente três sendo usadas. A maioria dos veículos fica parada no pátio do CPE. O subcomandante também é acusado por Bó de reduzir o número de policiais dessas unidades. Para Fabiano Bó, a intenção de Eliézio com essas ações é desestabilizar a administração do coronel David, para ele assumir o cargo de comandante. “Só tem uma explicação. Se acontecer alguma situação que exija a ação do policiamento especial, não teremos como agir”, afirmou o ex-comandante co CPE. Esquema O coronel Eliézio também é acusado pelos coronéis de integrar um esquema para beneficiar madeireiros de Manacapuru no transporte ilegal de madeira. Ele foi procurado, ontem à tarde, para falar sobre as acusações, mas não atendeu as ligações. A assessoria de imprensa da PM informou que o comandante-geral, Almir David, e o subcomandante Eliézio estavam reunidos e não podiam atender a imprensa. Fonte: A crítica
A decisão da Justiça do Rio Grande do Norte pode servir de referência para muitos policiais em todo o Brasil, que passam por problemas de desgaste psicológico durante o serviço e acabam adquirindo transtornos em virtude disso: Baseada em relatórios médicos, a juíza Francimar Dias Araújo da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o estado do Rio Grande do Norte a pagar indenização de R$ 15 mil por danos morais a um policial militar que desenvolveu transtorno afetivo bipolar por causa da sua atividade. O autor ingressou na corporação em 2004 e, segundo ele, passou a se submeter a tratamento psiquiátrico há seis anos, inicialmente por causa da síndrome do pânico. Segundo laudo emitido pela Junta Policial Militar de Saúde, em 6 de junho de 2011, o policial sofria de transtorno afetivo bipolar, segundo o Código Internacional de Doenças. Mesmo após o diagnóstico, ele continuou a exercer sua função administrativa no presídio estadual de Parnamirim. A juíza constatou responsabilidade objetiva do estado no caso. Além disso, levou em conta o fato de que a administração não conseguiu comprovar ausência de culpa. Francimar citou também relatórios médicos que descreviam a condição do policial e sua relação de causa e efeito com o trabalho que exercia, sendo necessária sua reforma por se tratar de incapacidade definitiva para o serviço ativo. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-RN. Processo 0802138-52.2012.8.20.0001 Fonte: Conjur
A decisão a seguir, tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, merece bastante atenção. A empresa que submeteu um vigilante a trabalhar em um trailer provisório enquanto as obras para a construção de um posto avançado estavam em fase de conclusão foi condenada a pagar R$600 mil reais de indenização por danos morais à família, após o vigilante ter sido encontrado morto: A CJF de Vigilância Ltda. e o Banco do Brasil S.A., este de forma subsidiária, foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 600 mil pela 1ª Turma do TRT/RJ. As empresas foram responsabilizadas pelo fato de um empregado que atuava como vigilante ter sido assassinado aos 29 anos. Os desembargadores entenderam que as empregadoras não forneceram as devidas condições de segurança do local de trabalho, o que possibilitou a fatalidade. O empregado que faleceu trabalhava como vigilante noturno em trailer disponibilizado pela CJF de Vigilância Ltda. – prestadora de serviços para o Banco do Brasil S.A. A contratante alegou que o trailer funcionava em caráter provisório enquanto as obras para a construção de um posto avançado estavam em fase de conclusão. O supervisor do vigia prestou depoimento como testemunha à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, afirmando que, por volta das 8h do dia 5 de janeiro de 2009, foi fazer uma vistoria no trailer e o encontrou fechado. Ao abrir a porta, segundo ele, o local estava revirado e sem o cofre. O supervisor dirigiu-se, então, a uma delegacia de polícia e lá soube que o corpo do vigilante fora encontrado, em local deserto, com perfurações de tiro. Em sua defesa, a prestadora de serviços argumentou que os três vigilantes lotados no posto improvisado costumavam deixar o trailer trancado e sair à noite, somente retornando pela manhã. O relator do acórdão, desembargador do Trabalho Mário Sérgio Pinheiro, observou que o depoimento do vigia demonstra que o ocorrido se deu durante o horário de trabalho, não havendo qualquer indício de que o funcionário tenha se ausentado do local de trabalho durante a jornada. O magistrado destacou, ainda, que o vigia laborava em local desprovido de segurança, pois não se pode conceber que um trailer seja local adequado para manter um posto bancário e, ainda, um cofre. “Por mais que a atividade desempenhada pelo de cujus (vigilante) fosse de risco, não se pode isentar o empregador de sua responsabilidade em amenizar tais riscos”, disse o magistrado. De acordo com o relator, a discussão quanto à responsabilidade civil do empregador ser objetiva ou subjetiva é desnecessária no caso em questão. “Restou plenamente configurada a omissão da contratante em não fornecer os meios necessários para o cumprimento da atividade do empregado em um ambiente de trabalho seguro”, concluiu. A 1ª Turma manteve o valor da indenização por danos morais do primeiro grau, fixado pela 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio. Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT. Fonte: TRT/RJ Alguma semelhança com as UPPs?
A notícia é da semana passada, mas vale a pena colocar em discussão o tema: dois tenentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo foram absolvidos da acusação de se recusarem a cumprir ordens de superiores durante protestos ocorridos em São Paulo. Entenda o caso: O Tribunal de Justiça Militar absolveu dois tenentes da Polícia Militar que foram acusados de desobediência durante a repressão aos protestos de junho do ano passado. Eles se recusaram a cumprir ordens do Comando da PM, que, segundo a avaliação deles, podiam ferir civis que não cometiam crimes. Até o momento, nenhum caso de PM que agrediu civis durante as manifestações chegou à Justiça Militar. O Tribunal de Justiça Militar absolveu dois tenentes da Polícia Militar que foram acusados de desobediência durante a repressão aos protestos de junho do ano passado. Eles se recusaram a cumprir ordens do Comando da PM, que, segundo a avaliação deles, podiam ferir civis que não cometiam crimes. Até o momento, nenhum caso de PM que agrediu civis durante as manifestações chegou à Justiça Militar. Segundo a denúncia contra os PMs, feita pelo promotor de Justiça Militar Adalberto Danser de Sá Júnior, um grupo de PMs havia sido encurralado na Rua Direita, no interior de uma loja, onde "estavam sendo agredidos a pedradas", nas palavras do promotor. Para resgatar os PMs, o Comando de Policiamento Metropolitano deu ordem ao capitão Rogério Lemos de Toledo para "dispersar a multidão com forças integradas, com uso de viaturas da Força Tática à frente". Para a missão, foram destacadas três viaturas. O primeiro acusado, tenente Paulo Barbosa Siqueira Filho, ainda segundo a denúncia, "se recusou a cumprir a ordem (repassada por Toledo), dizendo que a manobra que lhe fora ordenada poderia machucar os manifestantes", diz a denúncia. "A ordem não encontrava previsão no Manual de Controle de Distúrbios Civis da Polícia Militar. Ela expunha os policiais que conduziriam a viatura a risco, uma vez que os manifestantes atiravam pedras. Havia risco também, por isso, de um policial perder controle da viatura caso fosse atingido", afirmou o advogado de Siqueira, Fábio Menezes Ziliotti. A recusa de Siqueira fez com que o capitão Toledo desse ordem de prisão ao tenente. Ele mandou o tenente Alex Oliveira de Azevedo, que também estava na operação, prender Siqueira. No entanto, "o tenente Azevedo decidiu ‘passar por cima’ da autoridade do capitão Toledo e decidiu telefonar para um oficial, o coronel Reynaldo (Rossi, então comandante da área), para saber o que deveria fazer", diz a denúncia. O coronel mandou o tenente passar o telefone para o capitão, "pois não tinha sentido conversar com um subordinado sobre a conduta do superior", ainda de acordo com a denúncia do caso. Azevedo acabou sendo denunciado junto. Aquela manifestação ficou marcada pela demora do comando em usar a Tropa de Choque para dispersar a multidão. No fim, 49 pessoas foram presas e duas ficaram feridas. Já em novembro, durante as investigações do caso, o sargento Iberê Mattei, que testemunhou a confusão entre os oficiais, acabou sendo acusado com os colegas de farda, supostamente por falso testemunho contra o capitão Toledo. No dia 18 deste mês, ao analisar o caso, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça Militar, composto por cinco juízes (quatro deles militares), avaliou que a ordem era um "improviso", que não estava prevista nos manuais da PM e que tinha "um potencial lesivo considerável". Assim, Siqueira foi absolvido do crime de desobediência. Azevedo e o sargento ligado ao caso também escaparam de condenação. O trio trabalha normalmente. O Comando da PM alegou que o Manual de Controle de Distúrbios Civis da PM é sigiloso, por isso se negou a comentar o descumprimento às regras presentes ali. Disse que o abuso não foi punido por falta de testemunhas. "Estranhamente, nenhuma das partes supostamente agredidas por policiais auxiliou a investigação", disse, em nota. Fonte: Estadão. Os fatos abrem campo para discutir a forma de atuação das polícias militares em protestos, e o quanto a doutrina para esses eventos é discutida internamente. Dica do Capitão Rosuilson
É lugar-comum acusar a Polícia, sobretudo a Militar, de ser violenta. Chega-se ao ponto de afirmar que sua agressividade decorre da formação enquanto força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, como se os seus integrantes tivessem origens em outro país, e fossem doutrinados nas academias como máquinas mortíferas. Ledo engano. A violência está arraigada na nação, prova disso é o resultado de uma pesquisa recém-publicada na área da educação. Mais de 100 mil professores em 34 países participaram de uma pesquisa global realizada pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) sobre agressões que partem dos alunos. Quem teve o índice mais alto? A terra brasilis. Sem delongas sobre outros indicadores, que igualmente colocam o país em uma posição desconfortável, há de se destacar o dado:  12,5% dos docentes ouvidos no Brasil confirmaram sofrer agressões verbais ou de intimidação praticada por discentes semanalmente. O que isso significa? A sociedade está cada vez mais desorientada no aspecto moral, valores tem sido equivocadamente mitigados, e as consequências começam a se manifestar de forma clara. Pequenas cidades do interior, antes palco de calmaria, atualmente convivem com um problema crítico em relação a adolescentes e jovens incapazes de se submeter à disciplina que a cidadania exige. Pais procuram autoridades da área de segurança já desenganados pela perda de autoridade junto aos seus filhos, que prematuramente deixam de ser vistos como problemas de família e passam a ser tratados como caso de polícia. Nas palavras do chefe da divisão de inovação e medição de progressos em educação da OCDE,  Dirk Van Damme, "A escola hoje está mais aberta à sociedade. Os alunos levam para a aula seus problemas cotidianos". Quem vem de um lar desestruturado e conflituoso acaba reproduzindo as práticas que está habituado a ver em casa. Mais adiante, isso vai trazer reflexos na segurança pública. A questão é conjuntural. É esse mesmo especialista quem afirma: "Em países asiáticos, os professores possuem um real autoridade pedagógica. Alunos e pais de estudantes não contestam suas decisões ou sanções". A falta de aptidão para obediência, aliada a uma criação onde o uso da força é rotineiro no ambiente doméstico, vem criando gerações cada vez mais brutas. Algumas crias dessa matriz ingressam nas fileiras das corporações e acabam por praticar condutas indevidas sob o manto do Estado. Outras adentram na vida criminosa, expressando seus anseios de maneira desarrazoada. Diante do estado de calamidade que assola a educação, raiz de qualquer reforma que eleve o desenvolvimento humano de uma nação, ainda há espaço para atribuir à Polícia Militar todas as mazelas da sociedade? Não é na PM que começa ou termina a violência do país.
Uma discussão que gera muitas polêmicas corporativas é a possibilidade de lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pelas polícias militares e pela Polícia Rodoviária Federal. Isso porque as entidades representativas dos delegados de Polícia Civil entendem que há na iniciativa usurpação das funções das PCs, e a correspondente perda de poder. Nesta segunda (01/09), porém, uma decisão significativa foi firmada em prol da lavratura do TCO pelas polícias ostensivas no Brasil: O Ministério Público pode firmar convênios e termos de cooperação com a Polícia Rodoviária Federal que permitam que esta lavre termos circunstanciados de ocorrência (TCO`s) de fatos de menor potencial ofensivo. Esse foi o entendimento do Plenário do Conselho Nacional do Ministério (CNMP), ao julgar improcedente, por unanimidade, pedido de providências instaurado pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF). O julgamento do Conselho ocorreu nesta segunda-feira, 1º de setembro, durante a 17ª Sessão Ordinária do CNMP. Os conselheiros seguiram o voto do relator, conselheiro Luiz Moreira. O processo estava com vistas para os conselheiros Fábio George Nóbrega da Cruz e Antônio Duarte. Em seu voto, lido durante a sessão, o conselheiro Fábio George destacou que o que se discutiu foi a realizaçao de uma simples atividade administrativa de reduzir a termo os fatos delituosos de menor potencial ofensivo de que se toma conhecimento para posterior encaminhamento ao Ministério Público. As infrações de menor potencial ofensivo englobam os crimes cuja pena máxima não seja superior a dois anos e todas as contravenções penais (artigo 61 da Lei nº 9.099/1995). Nesses casos, não se impõe a regra da prisão em flagrante nem da instauração de inquérito policial, basta que, uma vez compromissado o autor do fato a comparecer ao Juizado Especial Criminal, seja lavrado o termo circunstaciado de ocorrência. No voto-vista do conselheiro Fábio George, aderido pelo relator do processo, conselheiro Luiz Moreira, salienta-se que a hipótese discutida no presente processo não se confunde com o desenvolvimento de atividades típicas de investigação criminal, nas quais há a completa apuração do fato delituoso em todas as suas circunstâncias, gerando, ao final, a promoção do seu arquivamento ou o oferecimento de denúncia ao Ministério Público. “A atribuição ora discutida se restringe à realização de mero ato administrativo de anotação de um fato visualizado por servidor público, com indicação de eventuais testemunhass desse mesmo fato, sem que haja sequer a sua tipicação legal ou o indiciamento de responsáveis”. A atribuição de a Polícia Rodoviária Federal lavrar termos circunstanciados de ocorrência consta de seu Regimento Interno. Fábio George complementou que a possibilidade de outras polícias, que não as judiciárias, lavrarem os termos vem sendo aceita, sem oposição, pelo Poder Judiciário. O Plenário concluiu que não se pode deixar de levar em conta a imensa quantidade de infrações de menor potencial ofensivo detectadas pelas Polícias Militar, Rodoviárias Federal e Estadual, Legislativa e Ambiental. “Prescindir-se, no atual estado das coisas, dessa contribuição conjunta de diversos órgãos estatais para a formulação de meros atos administrativos que atestam fatos que são potencialmente infrações de menor lesividade, findaria por enfraquecer a atual estatal na pacificação social – o que, certamente, não é o desejo de qualquer órgão ou servidor público brasileiro”. Conforme salientado pelo conselheiro Fábio George, só para enfatizar a importância da atuação das Polícias Rodoviária e Militar na lavratura dos termos, vale registrar a atuação da Polícia Rodoviária Federal, presente em todo o País, monitorando, com cerca de 10 mil homens, quase 70 mil quilômetros de rodovias federais, com postos que se situam, em média, a cada 130 quilômetros. “Com essa estrutura, muito melhor distribuída do que a Polícia Federal, a PRF vem realizando, já há dez anos, de maneira ininterrupta, eficiente e sem qualquer resistência, essa atividade de lavratura de TCO`s”. Fábio George destacou, ainda, a atuação da Polícia Militar do Rio Grande do Sul, que lavrou, até o momento, mais de 100 mil termos circunstanciados. Processo: 1461/2013-22 (pedido de providências) Fonte: CNMP. Vamos ver como se movimentarão as entidades policiais-militares após o parecer do CNMP.