Durante a crise, empresas de segurança privada crescem no Brasil 
Governo Temer planeja endurecimento de penas no Brasil 
Como as crianças brasileiras percebem a violência? 

Administração Pública

Os servidores públicos em geral, embora nosso foco seja os da segurança pública, além de se preocuparem com os seus deveres funcionais e suas agruras específicas, por vezes enfrentam um entrave ainda não superado em pleno século XXI: mesmo diante do Estado Democrático de Direito em que vivemos, as transferências arbitrarias ainda ocorrem. O estopim para esse desfecho pode ser um simples questionamento ao superior, um ato funcional que contrariou algum interesse pessoal, ou a simples antipatia pessoal, ou seja, as causas são diversas do interesse público. A Constituição Federal de 1988, no artigo 37 “caput”, elencou alguns princípios da administração pública, quais sejam: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, e todos esses são sustentados pelos supra princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. A remoção de um agente público, policial militar, civil, federal ou de qualquer outra origem, deve atender à legalidade, prevista no regimento específico, a impessoalidade, não permitindo o interesse suspeito de terceiros, e acima de tudo o interesse público na garantia da prestação do serviço. "Pode ser um simples questionamento ao superior, um ato funcional que contrariou algum interesse pessoal, ou a simples antipatia pessoal" Os atos administrativos devem ser anulados, se ilegais, e revogados, se não mais forem convenientes, úteis e oportunos (Súmula nº473 STF). A Lei nº 9.784/99, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, na inteligência do artigo 50 § 1o, nos ensina que os atos emanados pelo administrador público devem ser de motivação explicita, clara e congruente, não havendo espaço para vontades pessoais e o argumento genérico da necessidade do serviço. Outro fator implícito em boa parte das transferências ocorridas neste contexto de ilegalidade é o caráter punitivo e disciplinar, em que pese os regulamentos e estatutos serem taxativos nas formas de punições administrativas, quais sejam: advertência, suspensão, detenção e a demissão, respeitadas as características de cada função. No entanto, a Carta Magna evidencia o principio da inafastabilidade do Poder Judiciário, justamente com o fito de corrigir tais atos e garantir a manutenção do direito do servidor (art. 5º, inc. XXXV). Para isso muitos agentes públicos buscam o mandado de segurança, um remédio constitucional para garantir direito líquido e certo do demandante, atingido por uma autoridade e presentes os pressupostos do fumus boni juris, que é a fumaça do bom direito e o periculum in mora, que é o perigo na demora (art. 5º, inc. LXIX). Os agentes públicos, em especial os da proteção social, devem buscar incessantemente os direitos e garantias funcionais A vasta jurisprudência e a melhor doutrina já sedimentaram o entendimento de que, vislumbrando o vício no ato que ensejou a remoção ilegal e arbitraria do servidor, bem como a apresentação de provas aceitas no direito, será fato a correção por parte do poder judiciário. Sendo assim, os agentes públicos, em especial os da proteção social, devem buscar incessantemente os direitos e garantias funcionais, bem como aprofundar-se no estudo do diploma legal que rege sua função pública, para, desta forma, limitar ao mínimo as possibilidades de serem vítimas dessa abusiva e vexatória situação que fere de morte a dignidade e pode desestruturar de vez a família e a vida do servidor público.
Talvez o maior desafio para quem se propõe a entender, planejar e/ou gerir as polícias brasileiras seja a experiência dos policiais. Isso que todo ser humano carrega e o constrói, definindo sua forma de reagir à realidade – esperançoso, motivado, desacreditado, passivo, mobilizador etc. O peso e a distribuição das experiências dos policiais brasileiros é extenuante. Temos o soldado fulano de tal com mais de vinte anos de serviço, e que nunca foi promovido, vendo aspirantes com quem trabalhou chegarem ao posto de major. O escrivão cicrano foi transferido para uma delegacia bem distante de sua família, pois recusou-se a lavrar um flagrante que legalmente é função de delegado. Ali se vê o governador exonerando um comandante de unidade porque este frequentava eventos políticos de oposição. Acolá sabe-se que um policial foi obrigado a desconsiderar o procedimento técnico porque a circunstância política “exigia” esse desvio da rota formal. Quem nunca ouviu dizer que as polícias têm dificuldade com a punição e demissão de policiais envolvidos com máfias e crimes graves, seja por medo de retaliações, seja por dificuldade de produzir provas? Quem nunca ouviu dizer que policiais militares que desrespeitem seus superiores são presos em flagrante? Os policiais da base criticam seus superiores que atuam conforme a cartilha política das elites. Os policiais da base são criticados pelas comunidades porque atuam concedendo privilégios às elites em oposição a uma atuação abusiva nas periferias. Os policiais dos escalões superiores entendem que seus subordinados reclamam de barriga cheia, e que não pode haver danos ao serviço policial sob alegações de reivindicações trabalhistas. Os policiais dos escalões superiores são remunerados de maneira diferenciada, e possuem condições de trabalho distintas do amplo das corporações. Todas essas experiências, embora caricaturais, são possíveis, variando para mais ou para menos a depender da polícia em questão. Mas, de modo geral, todas as polícias brasileiras convivem com homens e mulheres que carregam vivências semelhantes, ou que estão identificados com tudo isso. Eis o peso a ser mobilizado por quem estiver disposto a se relacionar com as polícias.
Instituições como a Igreja Católica ou as Organizações Militares possuem tradições que precisam ser conservadas para assegurar a perpetuação de sua identidade. Acontece que, nos quartéis, a cantilena do sacerdócio precisa ser superada, cedendo espaço para técnicas mais modernas de gestão de pessoas e motivação dos recursos humanos disponíveis, em prol da eficiência. Contudo, esse processo encontra como obstáculo algo pernicioso que aqui iremos chamar de pensamento cretino. Valores morais que deveriam ser passados conforme a representatividade histórica são substituídos por práticas antiquadas e inoportunas, que não estão sujeitas à devida análise crítica por parte de quem às executa. Tome-se como exemplo a submissão a regime de internato nos cursos de formação de policiais militares. Trata-se de uma medida envolta por diversos aspectos relevantes no processo de modelação do perfil profissional que se deseja, porém em determinado momento precisa ser discutida a dosagem do período, e quais fatores devem ser considerados para que se chegue a uma conclusão? Todos, menos aquele que se baseia unicamente na repetição da experiência pessoal, pautada apenas no desejo de infligir no outro o mesmo descontentamento sentido, ou até em maior dosagem. Se em certa época 12 meses pareciam o ideal, talvez a nova conjuntura já torne três meses o suficiente, mas o pensamento cretino surge justamente para perpetuar as ações que antes eram condenadas, e agora passam a ser praticadas pelas vítimas, que mudaram de papel no cenário, se tornando algozes. Que o pensamento retrógrado fique restrito às religiões, pois muitas, na sua essência, dependem da castidade, do celibato, da monogamia e de outros dogmas para continuar existindo. É impressionanante como a melhoria aos demais incomoda diversos militares. O indivíduo na reserva às vezes fica indignado com o progresso alcançado pelos companheiros da ativa. Alguns que demoraram longos anos para serem promovidos relutam em aceitar que outros tenham melhor sorte, evoluindo na carreira em um tempo menor. Outros ainda se decepcionam com o aumento salarial conseguido por um integrante de grau hierárquico inferior – mas não era isso que ele gostaria que acontecesse “no seu tempo”? Por que não comemorar que finalmente tenha chegado, ainda que tarde? Assim acontece de diversas maneiras a repetição da violação de direitos na rotina de unidades, a submissão a condições aviltantes no serviço nas ruas, o excesso em manobras agressivas durante instruções, entre outros diversos exemplos. Parece mais difícil incutir na cabeça de certos militares do que na de qualquer outro trabalhador, da iniciativa privada ou serviço público, que a melhoria para o outro também pode lhe beneficiar. Que o tempo passa e nem tudo deve continuar do mesmo jeito (ou pior ainda, regredir). Que o pensamento retrógrado fique restrito às religiões, pois muitas, na sua essência, dependem da castidade, do celibato, da monogamia e de outros dogmas para continuar existindo. As organizações militares necessitam se oxigenar, renovar, pautar-se em princípios como a eficiência, para assim se tornarem aptas a uma realidade dinâmica, que muda a todo tempo. Não dá para ficar parado – nem andar para trás, jamais.
Do ponto de vista do desenvolvimento de políticas públicas visando prevenir e reduzir a prática de violências na sociedade é fundamental ter conhecimento de dois fatores: quem são as vítimas e quem são os agressores. Ou seja: qual o sexo, a idade, a escolaridade, a que classe social a que pertencem? Onde residem, que profissão exercem, qual sua religião e cor da pele? Ao obter um padrão geral acerca das características dos envolvidos em ocorrências criminais, cabe ao Poder Público definir a estratégia de atuação para sanar o problema. No Brasil, entretanto, é muito recente a prática, ou a pretensão de análise minuciosa dessas características, seja porque a maioria dos gestores públicos consideram o ônus político-eleitoral de expor com clareza as violências de seu reduto político, seja por simplesmente ignorar que esse diagnóstico é o primeiro passo para o desenvolvimento de estratégias eficientes. Nesse sentido, embora bastante genérica, a Pesquisa Nacional de Vitimização recém-publicada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (que chamou bem menos atenção das mídias do que o decote de Fernanda Lima no sorteio das seleções para a Copa) é um grande avanço. Para obter os resultados, foram entrevistados aproximadamente 78 mil pessoas em 346 municípios no período de junho de 2010 a maio de 2011 e junho de 2012 a outubro de 2012. Entre os dados colhidos, que apresentaremos parcialmente aqui no blog no decorrer dessa semana, está a natureza dos agressores às vítimas de violência no período citado. Confiram: Como se vê, seja no âmbito do Governo Federal ou mesmo de uma Delegacia de Polícia ou Batalhão da PM essas informações podem ser muito úteis para definir a atuação policial e de outros órgãos do sistema de justiça criminal. Baixe aqui a pesquisa na íntegra e acompanhe nossos posts com outros comentários e apresentação de dados.
Na maioria das organizações militares ainda se ouve muito a máxima de que "ordem de superior não se discute, se cumpre". Não é à toa: ainda hoje os militares, incluindo os militares estaduais ou policiais militares, estão sujeitos ao Código Penal Militar de 1969, que, entre outras prescrições, define o seguinte: Art. 166. Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar públicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno: Pena - detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Pode-se elencar outras tantas normas, federais e estaduais (inclusive a Constituição Federal), que, em sintonia com o CPM, dispensam aos PMs e demais militares o dever do silêncio - não o direito, como ocorre com aqueles que são acusados de crime. Mas, obviamente, não é só a legislação ineficiente e draconiana a que os PMs estão submetidos que fazem com que o contraditório seja intolerado. Fosse assim, não teríamos casos de chefias avessas ao diálogo em outras polícias e até mesmo em outras instâncias da sociedade: da fábrica de peças automotivas até a loja de confecções do shopping. "A mesma argamassa que sustenta os muros do superior que se torna inacessível ao subordinado constrói a barreira do policial na rua contra o cidadão comum." Nesse sentido, outro problematizador é a forma de empoderamento das lideranças de uma organização. Mais até que as polícias militares, que demoram anos para tornar efetivamente policial o aluno-a-oficial, as polícias civis brasileiras promovem um choque de liderança significativo quando em alguns poucos meses tornam delegado o bacharel em direito aprovado em seu concurso. Assim, agentes com décadas de anos de serviço são submetidos à chefia de novos policiais sem a experiência e o conhecimento das engrenagens da organização policial. Instantaneamente a liderança é questionada, a autoridade se vê debilitada, e o chefe precisa ter muita humildade e jogo de cintura para não causar crises de liderança, e entrar no jogo do "aqui quem manda sou eu e pronto". O mesmo ocorre quando a liderança é imposta politicamente, sem a naturalidade do surgimento orgânico no âmbito da organização. Salvo essa situação, onde o chefe precisa se fazer líder mesmo não tendo vinculação histórica com seus subordinados, deve-se discutir o caso de quem, "nascido e criado" na corporação policial, é resistente a críticas, contraditório e diálogos que questionem suas ideias. Se a própria vida é feita de contradições, onde o indivíduo é confrontado em suas certezas e estabilidades, e com isso aprende, como admitir que qualquer organização avançará com a "unanimidade de um só"? É preciso dizer que não basta colocar a tropa em forma e, sob a proteção do microfone, pedir que as contradições sejam manifestadas. Isso é apenas legitimar a intolerância às discordâncias. As polícias, e os policiais, precisam se doar com afinco à tolerância às discordâncias. A mesma argamassa que sustenta os muros do superior que se torna inacessível ao subordinado constrói a barreira do policial na rua contra o cidadão comum. É preciso ouvir, paciente e dedicadamente, de quem quer que seja, tudo o que há para ser dito. Anulada essa possibilidade, só resta a explosão, o embate (não o debate), a violência.    
Aqui no blog geralmente nos atemos a questões diretamente ligadas ao tema "segurança pública" e/ou polícia. Hoje, entretanto, os noticiários estampam manchetes por demais escandalosas, de modo que passa a ser impossível conter o manifesto de indignação e repúdio com a decisão da Câmara dos Deputados Federais brasileiros: manter o mandato de um Deputado condenado pelo Supremo Tribunal Federal por peculato e formação de quadrilha. Segundo o STF, o tal Deputado (que está preso, condenado a 13 anos) o parlamentar fez parte de uma quadrilha que desviou mais de R$ 8 milhões quando era diretor financeiro da Assembleia Legislativa de Rondônia. Entendam o caso: BRASÍLIA - Dois meses depois dos protestos que pararam as ruas de todo o país, a Câmara deu mostras de que esqueceu a agenda positiva e manteve na noite de quarta-feira o mandato do deputado Natan Donadon, que foi condenado por formação de quadrilha e peculato, e está preso na Penitenciária da Papuda, em Brasília, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Numa sessão que foi esticada para tentar recolher o maior número de votos, faltaram 24 votos para cassar o mandato do deputado. Foram 233 a favor da cassação, 131 contra e 41 abstenções. Eram necessários, no mínimo, 257 votos. Donadon, que foi autorizado pela Justiça a se defender em plenário, ajoelhou-se e rezou, com as mãos para cima, logo após saber do resultado. Trata-se de uma verdadeira indignidade com todos aqueles que exercem seu papel de cidadão, principalmente aos policiais e demais integrantes do sistema de Justiça Criminal que lutam para manter o mínimo de ordem legal no dia-a-dia dos brasileiros. Chega a dar nojo...
Policiais militares tratando de temas relativos a policiais civis estão sujeitos à rejeição precipitada, que se baseia não na justificativa da opinião, mas sim na recusa em aceitar que determinada classe ou pessoa faça qualquer comentário. É superando esse conflito que segue uma reflexão sobre qual seria o amparo moral para exigir que cidadãos só ingressem em Delegacias se estiverem trajando calça comprida e camisa de mangas. Para quê isso? A geografia deixa claro que o Brasil, país tropical, tem uma faixa litorânea de dimensões continentais, e várias cidades do país possuem uma média de altas temperaturas o ano inteiro. Usar roupas leves é uma rotina, faz parte da cultura na maioria dos estados, e não pode ser empecilho para que o cidadão deixe de receber do servidor público um atendimento de emergência. Sim, porque, tão descabido quanto exigir de uma vítima de acidente que vista trajes formais antes do atendimento urgente, é cobrar que um indivíduo vá até sua casa e mude de roupa para só então noticiar um crime e registrar ocorrências em uma Delegacia. Ou é uma tentativa de revestir de solenidade um prédio público onde a rotina necessariamente vai ser popular, ou um mecanismo desprezível de reduzir a demanda recusando o acesso com base em um requisito fútil. Até de sunga uma pessoa deve ter direito de ingressar em uma delegacia ou mesmo num quartel para prestar queixa, desde que a situação evidencie que o atraso na recepção importa em prejuízo, e que não se trata de atitude de desacato por parte de quem procura o serviço público. Um Fórum é procurado em horário comercial, muitas vezes para audiências previamente agendadas, o que permite uma preparação e adequação quanto ao traje. Já as unidades policiais são o socorro e quem se encontra aflito após sofrer, por exemplo, um roubo ou estupro, e não faz sentido fechar as portas para essas pessoas por conta de alguns centímetros de pano a mais. Mais contraditório é constatar que, muitas vezes, pelo que tem sido tradição no serviço público de alguns estados, um prédio improvisado e em condições precárias abriga os servidores no seu turno de serviço. No pátio ou na rua em frente se amontoam veículos inservíveis, sucateados em meio ao lixo e aos animais. Lá dentro, maquinário ineficiente, efetivo deficiente, móveis quebrados, paredes sujas e com papéis desatualizados, colados de qualquer maneira nos murais abarrotados... Mas na porta, as letras garrafais intimidam: PROIBIDO ACESSO DE PESSOAS VESTINDO BERMUDAS. Vá entender...
Um escândalo divulgado pelo Jornal O Globo sobre a contratação de serviço de segurança particular pela Prefeitura de Maricá, no Rio de Janeiro, traz à luz a discussão sobre o aporte de recurso dos municípios para serviços de segurança privada quando poderiam investir em segurança pública. O mesmo dinheiro gasto para a contratação de empresas poderia ser destinado ao pagamento de horas extras a policiais, ou mesmo para a formação, capacitação e estruturação logística do policiamento local. Entendam o caso: MARICÁ (RJ) — Quanto vale a segurança pessoal de um prefeito? No caso de Maricá, cidade da Região Metropolitana do Rio com 134 mil habitantes, a proteção do chefe do Executivo, Washington Quaquá (PT), custa R$ 2,1 milhões por ano, apesar de a Polícia Militar ter como dever garantir a proteção dele — que só anda de carro blindado — e de toda a população do município. O dinheiro público banca a despesa de um grupo de 24 homens armados durante 24 horas por dia. Por mês, o município desembolsa cerca de R$ 173 mil para evitar que Quaquá seja vítima de qualquer ataque. O serviço se estende ao vice-prefeito, professor Marcos Ribeiro, também do PT, que tem direito à metade desse contingente. Os pagamentos são feitos à Guepardo Vigilância e Segurança Empresarial Ltda., empresa com sede em Niterói, também na Região Metropolitana. O prazo do contrato, publicado em 2 de maio deste ano no Diário Oficial do município, é de um ano e 17 dias. O termo firmado entre a prefeitura e a empresa prevê a “prestação de segurança pessoal privada armada no desenvolvimento de atividades de segurança de pessoas para atendimento das autoridades”. Candidato à presidência do PT fluminense, Washington Quaquá só percorre o estado nas agendas públicas — e também particulares — de carro blindado. Os seguranças utilizam outro veículo, também blindado, para dar escolta ao prefeito. Quaquá, porém, não conta apenas com a presença ostensiva de seus guarda-costas. Parte dos homens à disposição dele ocupa locais estratégicos espalhados pela cidade, caso seja necessário fazer um cerco aos potenciais agressores dentro da cidade, cujo principal acesso é a RJ-106 (Rodovia Amaral Peixoto). Procurado pelo GLOBO, Quaquá não quis falar sobre a contratação da segurança pessoal com dinheiro público. Em nota, por meio de sua assessoria de imprensa, o prefeito sustenta que contratou os seguranças devido ao aumento da criminalidade na região em razão, segundo ele, da migração de bandidos da capital para a cidade depois da instalação de Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) em morros cariocas. Além disso, Quaquá argumentou que é vítima constante de ameaças de morte, embora jamais tenha pedido proteção à Secretaria estadual de Segurança Pública ou sequer ter registrado tais ameaças na delegacia mais próxima. Ainda na nota, o prefeito de Maricá culpou a Polícia Militar pelos riscos que diz correr. De acordo com Quaquá, a PM destinou à cidade apenas 30 policiais para proteger toda a população. “A contratação se deu pelo aumento da criminalidade em toda a região, da necessidade de deslocamento dessas autoridades para áreas ermas no município e do fato de o prefeito ter recebido ameaças em mais de uma ocasião”, diz a nota do prefeito, que decretou luto de três dias na cidade por causa da morte do irmão, vítima de meningite. PM: 105 homens para atuação na cidade A PM rebate. Diz que 105 policiais fazem o patrulhamento de Maricá. E completa: “Os dados oficiais do Instituto de Segurança Pública ainda não foram divulgados, mas a Análise Criminal do 4º Comando de Policiamento de Área aponta diminuição de mais de 50%, em comparação ao mês anterior, na maioria dos crimes de rua. Não existem registros significativos que apontem uma migração de criminosos de áreas pacificadas da capital. Não há nenhum dado científico ou objetivo que aponte para isto”, afirma a PM. Em maio deste ano, foram registrados três homicídios dolosos, contra seis no mesmo mês do ano passado. Em 2008, o Tribunal de Contas do estado constatou irregularidades no contrato da Guepardo com a prefeitura de São Gonçalo. À época, o órgão afirmou que houve ilegalidade no ato de dispensa de licitação num contrato de seis meses no valor de R$ 1,6 milhão. Ontem, o tribunal informou que vai analisar o contrato da prefeitura de Maricá. Nenhum representante da empresa de segurança foi encontrado. O GLOBO revelou, no domingo, que Quaquá contratou, desde abril, 132 filiados do PT para trabalhar na prefeitura, em cargos de confiança.
Vícios e virtudes, quanto mais tempo se estabelecem no espírito humano, mais dificilmente são extintas. Não é diferente com as instituições, pois são organizações humanas,   influenciadas por dinâmicas bem semelhantes às do homem em si. É sob este pressuposto que podemos admitir o potencial de excelência que as Guardas Municipais brasileiras possuem para a atuação no campo da segurança pública. Por serem recentes - pelo menos considerando as atribuições que ultimamente vêm assumindo em muitas cidades do país - têm a capacidade de se reinventar, ousar, inovar. Não que as Polícias Militares, referências ostensivas das guardas municipais, não possam implementar mudanças: certamente muitas conseguem, conseguiram e conseguirão fazer movimentos importantes para seu aperfeiçoamento. Porém, há muito registrado no "DNA cultural" das nossas PM's que apenas paulatinamente pode ser abandonado, impossível, assim, de sofrer "mutações" através de decretos, leis, normas, determinações. Para as Guardas Municipais, ainda, tudo é novo. A prática das GM's ainda é laboratorial, passível de mudança a qualquer momento, inclusive porque não paira sobre as guardas a responsabilidade política de reduzir índices criminais, dever geralmente imputado sobre as costas das polícias estaduais. Esta é uma liberdade que muitos gestores policiais gostariam de ter, pois os desobrigariam do improviso, da urgência, autorizando-os à invetividade experimental. É preciso que os responsáveis pelas Guardas Municipais percebam este grande potencial presente em nossas "polícias do futuro", que já colaboram muito com a ordem e paz pública nas grandes cidades brasileiras, mas que podem ser protagonistas de uma mudança de mentalidade no fazer polícia, em parceria com o que já é desenvolvido positivamente pelas Polícias Militares. Avante, guardas!   Na foto: Guarda Municipal de Araucária, Paraná.
Vá lá que o serviço policial militar tem dificuldades nativas, mas o que está acontecendo na Polícia Militar do Rio Grande do Norte é realmente não natural: entre 2001 e 2012, o número de pedidos de exoneração cresceu mais de 700%, com uma perspectiva de crescimento vertiginosamente maior neste ano, já que até maio o número de baixas quase se iguala a todo o ano passado. Veja detalhes sobre este fenômeno, que indica algum problema na gestão de pessoas: É cada vez maior a quantidade de policiais e bombeiros militares que têm pedido para deixar as corporações onde atuam. Na Polícia Militar, o número de pedidos de baixa cresceu mais de 700% entre 2001 e 2012. A realidade permanece crescente nesse ano, quando a quantidade de pedidos de licenciamento em quatro meses já se aproxima do número total de todo o ano passado. Em 2013, 40 policiais deixaram a Corporação a pedido. A razão apresentada para a curva ascendente tem sido similar em diversos casos: a falta de perspectiva de ascensão profissional. Desmotivados e sem enxergar a possibilidade de construir carreiras, policiais e bombeiros têm optado por ingressar em outras profissões. A maioria dos “desistentes” é formado pela base das instituições: o soldado. Na prática, é a graduação que mais tem sentido a falta de apoio do poder público. Levantamento realizado pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da PM/RN a partir de boletins da Corporação, obtido pelo NOVO JORNAL, comprovam a realidade. Em 2001, por exemplo, foram cinco pedidos de afastamento. Os números são crescentes com picos em 2012 e 2013. Ao longo dos últimos dez anos, a quantidade variou entre 10 e 38 pedidos anuais. Nos últimos 12 anos, foram 305 saídas de policiais militares. As associações de classe demonstram surpresa com os números de 2013, que em quatro meses se aproxima da quantidade total do ano passado. Esse ano foram 40 pedidos, enquanto em 2012 foram 42. Na visão das autoridades da segurança pública, as estatísticas trazem duas preocupações: a sobrecarga de trabalho para os policiais e bombeiros que continuam trabalhando e o consequente prejuízo na prestação de serviço à sociedade. “Esse é um fenômeno que está indo na contramão de qualquer outra categoria do serviço público. Pessoas que se dedicaram para passar no concurso acabam decepcionadas quanto entram na PM”, avaliou o presidente da Associação de Cabos e Soldados da PM, soldado Roberto Campos. “Isso é uma prova de que não existe estímulo ao servidor. Eles estão pedindo para sair para fazer outros concursos ou seguir como profissionais liberais”, acrescentou. O presidente da Associação de Subtenentes e Sargentos, sargento Eliabe Marques, comenta as estatísticas levantadas pela instituição. “São policiais que perderam a motivação para estar na polícia e pedem para sair. Não era uma situação de rotina. Ser policial só vem realmente quem tem vocação e gosta. Quando ele entra tem essa situação toda tem as decepções. Em 2001, foram cinco policiais. A partir daí, começa a aumentar, de modo que em 2013, só nos primeiros quatro meses, já são 40”, analisou. Para ele, a segurança é diretamente atingida: “A tendência é que esse número aumente. A segurança pública tende a piorar. A segurança está sendo diretamente afetada. Essa situação não é causada pelo atual governo. Isso vem de anos de negligência, de omissão de sucessivos governos. Hoje, quem está no Governo é Rosalba e ela que vai ter que resolver o problema”. Leia mais...
Há dois elementos difíceis de se integrar quando o tema é mudança institucional nas polícias: o interesse corporativista, que visa dar aos integrantes da instituição o máximo de privilégios, poderes e benefícios, e o interesse social, que visa fazer com que o serviço policial seja o máximo possível de acordo com o que se espera que sejam os objetivos da instituição junto ao público, os cidadãos. Vivemos esta tensão cotidianamente, seja quando lidamos com críticas à atuação policial, seja quando nos propomos a reivindicar garantias. Existem pontos pacíficos sobre o que é "melhor" para as instituições policiais e para seus integrantes. Por exemplo, um salário digno em conformidade com a atividade perigosa e desgastante que exercemos - talvez apenas os grupos políticos de ocasião resistam a esta obviedade, sob a argumentação da falta de recursos (prioridade?). Outra: equipamentos em boas condições, tecnologicamente alinhados com os desafios que as tropas enfrentam nas ruas. Quem questionará isto? Quem não consegue entender que este é um aspecto claramente útil para a melhora do homem policial e do serviço que ele presta? Mas o cidadão, muitas vezes, questiona sobre a relação de certas medidas com o avanço das polícias no sentido do aperfeiçoamento dos seus serviços. Há propostas de mudanças e mudanças que não se convertem em "lucro" público, não geram mais eficiência ou eficácia policial, mas somente a elitização da categoria policial. Medidas assim são corporativistas no pior sentido do termo, e se assemelham ao que tanto é debochado e criticado nas classes político-partidárias - quem nunca considerou absurdo todo o "luxo" concedido aos integrantes do Congresso Nacional brasileiro, por exemplo? Justo estranhamento. Em compensação, podemos perceber que, não raro, direitos dos trabalhadores da segurança pública são vilipendiados com a justificativa de garantir o cumprimento da sua missão profissional: carga horária excessiva, exposição a riscos desnecessários, utilização de equipamento precário etc. Tudo isso, quando colocado em questão, recebe a interpretação de "sacrifício em prol da sociedade", "heroísmo" e papos afins. Papos furados, diga-se. É preciso evitar os extremos, reconhecer o papel público das instituições policiais ao tempo em que se reconhece a imprescindibilidade da dignidade de seus profissionais para que este mesmo papel seja cumprido. Sem esquecer que dignidade difere-se de privilegiação, pois todo privilégio pressupõe a carência de um outro setor, neste caso, o cidadão "cliente" do serviço de segurança pública.
Um grande traço do grau de atraso de uma sociedade é a ação do Estado contrária aos princípios do Direito Administrativo. O Poder Público, por conta da sua ineficiência na gestão das instituições, sobretudo no tocante aos recursos humanos, pune os cidadãos com a restrição de serviços essenciais, e em se tratando da segurança pública, os custos são vidas perdidas e expansão da criminalidade. Hipoteticamente, suponha-se que determinada categoria policial em nível federal se manifeste através do seu sindicato com paralisações até que se declare uma greve prolongada, que desgasta a imagem do governante da respectiva esfera. Sabe o que ele pode ser capaz de fazer, inconsequentemente? Suspender por longo período a alocação de recursos destinados ao pagamento de diárias e despesas relacionadas a operações voltadas para o combate ao tráfico de drogas em regiões de produção em larga escala. Resultado: sob pretexto de punir o servidor com o corte de recursos, o Governo acaba por beneficiar o criminoso, que se livra da fiscalização, e castiga a coletividade, que vê o crime se propagar. Outro exemplo imaginário, mas não impossível, seria um município cuja guarda civil recebe uma frota nova de viaturas, distribuídas aos encarregados de cada bairro para aplicação em ações ostensivas de caráter preventivo e repressivo. Se o gestor age de má fé, desvirtuando a finalidade para a qual o veículo foi adquirido e fornecido, qual seria o caminho lógico e natural? Puni-lo e substituí-lo por outro que exerça suas funções com lisura. Mas na prática, o que pode acabar ocorrendo? A viatura ser retirada daquele setor e aplicada em outro, deixando órfã uma comunidade já carente, que não elegeu o supervisor da área e preferiria a sua troca em vez da perda daquela conquista tão necessária. São de maneiras como as ilustradas nas ficções acima que maus gestores acabam se beneficiando e a sociedade paga um alto preço pela condução equivocada da coisa pública, administrada com propósitos distintos daqueles desejados pelo legislador e pelo povo soberano, de quem (teoricamente) emana o poder em um país democrático.
O Colado Desde que ingressei na polícia ouvi a seguinte máxima: "comandar é correr riscos". Na prática este chavão quer dizer que, em algum momento, aquele que se dispõe a liderar policiais deverá assumir posturas que podem lhe gerar ônus (desentendimentos políticos, desagrados a superiores etc), mas que garantirão o adequado encaminhamento da missão e a integridade de seus subordinados. Muitos comandantes, entretanto, não possuem este desprendimento. Geralmente apegam-se exacerbadamente, de modo quase cego, a detalhes legais que garantem a omissão frente a necessidades e possíveis ajustes. O medo da indisposição política geralmente é o grande motivo das amarras admitidas por este tipo de profissional, que ignora as possibilidades e flexibilidades legais disponíveis comprometendo o bem estar de sua tropa. Neste contexto o serviço "não anda", as evoluções não acontecem, o desconforto é máximo. O Carrasco Uma coisa é cumprir a lei, outra, distinta, é influenciar condutas visando enquadrar um profissional em determinada norma punitiva, enxergar qualquer iniciativa como potencial descumprimento da legislação e, mesmo em casos explícitos de irregularidade cometida, adotar posturas que humilham e desmerecem os profissionais. Principalmente no contexto das polícias militares, onde a visão disciplinar das coisas costuma prevalecer, é comum que certos comandantes adotem este perfil. As consequências para o trabalho policial é a contraprodução, onde o clima de "caça às bruxas" tende a prevalecer, e cada passo dos policiais é calculado para não chamar a atenção disciplinar do superior. O desleixado Estar em função de liderança exige responsabilidade, cuidado, dedicação. Deixar que o encaminhamento da execução de uma missão "corra solta" é não se importar com possíveis dificuldades que os subordinados sofram, ou com contingências que podem ser cruciais para que o trabalho dê certo. Muitas vezes, comandantes desleixados fazem emergir lideranças que acumulam os espaços vazios irresponsavelmente - sem o controle e as prerrogativas que o comandante de direito possui. Chefes que seguem este modelo passam a contar com a sorte para que os objetivos sejam alcançados, e tem grande possibilidade de criar núcleos de privilégio e até boicote ao trabalho. Você, policial (principalmente os militares), já se deparou com algum desses modelos de comando? Qual deles é mais prejudicial?
Em muitas cidades interioranas do país ainda prevalece a ausência de investimento dos governos estaduais na estruturação das condições mínimas necessárias para instalação do que se pode chamar de policiamento. Em certos rincões, com o salário que recebem, dificilmente policiais vão trabalhar de bom grado, haja vista a distância da família e de centros urbanos. Considerando os gastos com transporte, alimentação e moradia, a depender do caso, é possível que o policial "pague para trabalhar". Neste contexto, as prefeituras acabam se inserindo como financiadoras das necessidades básicas do policiamento - do combustível das viaturas até a residência dos policiais. A recende decisão do Tribunal de Contas de Minas Gerais, proibindo este último tipo de "parceria", lança o foco para a necessidade de revisão da atual conjuntura de financiamento da segurança pública no país: Uma prática que chegou a ser muito comum entre as prefeituras mineiras e que persiste em alguns grotões agora está claramente proibida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Em resposta a uma consulta, que gerou jurisprudência sobre o assunto, o órgão entendeu que os municípios do estado não podem arcar com as despesas de moradia de policiais militares que atuarem nas respectivas cidades. Segundo o tribunal, esse pagamento é considerado salário indireto para os agentes de segurança pública, uma área que é de competência do estado, conforme a Constituição. A consulta feita questionava sobre a legalidade de consórcios realizados por municípios da mesma comarca para pagar aluguéis para delegados, comandante da Polícia Militar e alojamento para militares solteiros. O resultado foi que, depois de pedir vista do processo, o conselheiro José Alves Viana entendeu que o gasto era ilegal, argumentando que a Constituição federal determina que o gerenciamento da Polícia Militar é competência privativa do Executivo estadual e que, por isso, “as despesas que lhe são afeitas” não podem ser executadas "por pessoa jurídica de outra esfera federada". Como os municípios não têm a titularidade do serviço, fica vedado também o consórcio para que eles paguem juntos as despesas. O conselheiro Sebastião Helvécio também havia considerado que o pagamento de moradia a policiais é vedado pela Constituição, por considerar que o custeio de aluguel de imóvel é remuneração indireta, pois haveria um gasto por parte do município e um ganho indireto por parte do servidor. Os dois discordaram do voto do relator da matéria, conselheiro Cláudio Terrão, que havia manifestado posição favorável à possibilidade de os municípios pagaram a moradia dos policiais mediante convênios, como forma de "gestão associada de serviços públicos", aceita pela Constituição para casos de interesse comum. O voto do relator foi vencido e prevaleceu a negativa. Leia mais...
É consenso que o Governo Federal deve assumir maiores responsabilidades na área de segurança pública, seja na criação de diretrizes nacionais que uniformizem certas disparidades existentes nas corporações policiais, seja na inclusão de parte de seu orçamento para investimentos. Após o esvaziamento do Programa Nacional de Segurança com Cidadania, o PRONASCI, à época do segundo Governo Lula, o papel do Governo Federal só decresceu, como especialistas vem apontando há algum tempo. Com a notícia de que os investimentos não chegam a 25% do disponível, o atestado de descompromisso com a segurança pública no Brasil ficou pronto: Apesar da violência urbana ser um dos maiores temores dos brasileiros, o governo federal parece estar tendo dificuldades para investir o dinheiro reservado a área. Mesmo tendo 3,1 bilhões de reais para gastar em seis unidades diretamente ligadas à segurança pública, o governo investiu efetivamente R$ 738 milhões em 2012. Ou seja, apenas 1 em cada 4 reais - 23,8% do previsto - destinado a aquisição de novos equipamentos e melhoria da infraestrutura de segurança chegou de fato ao destino. O levantamento é da ONG Contas Abertas, com base no Sistema Integrado de Administração Financeira, do Tesouro Nacional. Cerca de 1,5 bilhão de reais não foram sequer empenhados, ou seja, não foram separados para nenhum projeto ou área específica. O dinheiro deveria ser usado pelo Ministério da Justiça, Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Departamento de Polícia Federal, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), Fundo para Operação Ativa da Polícia Federal e pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Segundo especialista ouvido pelo Contas Abertas, excesso de burocracia e descompromisso de autoridades com resultados nas áreas meio do governo são as principais causas que impedem o repasse integral do orçamento. Veja na EXAME